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"0002669-56.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907729

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907798

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DINALVA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

ID: 338907800

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-33.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0002669-33.2019.8.14.0054 APELANTE: DINALVA DA SILVA ARAÚJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito, fundada em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova dos descontos indevidos e da irregularidade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ausência de assinatura a rogo e a não observância das formalidades legais em contrato firmado por pessoa analfabeta ensejam a nulidade da contratação; (ii) a contratação irregular e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iii) é devida a restituição dos valores descontados e em que forma; e (iv) como devem incidir os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado por pessoa analfabeta exige, nos termos do art. 595 do CC, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. A ausência dessa formalidade torna nulo o contrato. 4. Constatada a inexistência de regular formalização contratual, impõe-se o reconhecimento da nulidade da relação jurídica e a responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável. 6. A restituição dos valores deve observar a modulação definida pelo STJ: valores descontados antes de 31/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, com correção pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência desde o evento danoso, consoante súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. 8. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. 2. Os descontos realizados com base em contrato nulo ensejam a restituição dos valores pagos, nos moldes definidos pelo STJ quanto à modulação de efeitos. 3. A contratação irregular de empréstimo com posterior desconto em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DINALVA DA SILVA ARAÚJO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, movida em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente os pleitos autorais. Na origem, a parte autora, ora apelante, aduziu que realizou empréstimo consignado com a instituição financeira, no valor de R$2.847,64 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), todavia, não recebera o valor, assim como, após três descontos em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$242,79 (duzentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), o contrato fora excluído. O juízo a quo, após regular tramitação, considerando a ausência de prova dos descontos indevidos apontados na inicial, julgou improcedentes os pedidos autorais. Cito a sentença ora impugnada (Id. 22732837): “(...) A matéria controvertida nos autos é referente a fato que já se encontra devidamente comprovado nos autos por intermédio dos documentos trazidos. Outrossim, as partes em audiência dispensaram a produção de novas provas. Assim, passo a julgar antecipadamente a lide, dispensando a produção de outras provas, lastreado no inc. I do art. 355 acima transcrito. Narrou a autora que incidiram três descontos e que em seguida o contrato foi excluído. Contudo, nenhuma prova dos descontos indevidos nos valores apontados foi anexado a inicial. Não há comprovação de descontos nem de R$ 242,79 e nem a persistência dos descontos no importe de R$ 80,93. O único documento encartado foi o do ev. 21107691 - Pág. 17. Assim, face a não comprovação de prejuízo, a demanda deve ser considerada improcedente. Face a não comprovação da má-fé da autora, deixo de impor a multa do art. 334, § 8o do CPC. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado DINALVA DA SILVA ARAÚJO , ora qualificado (a), nesta ação movida em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Sem custas.” Em suas razões recursais, sob o Id. 22732839, a apelante sustenta, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo, por vício de forma, uma vez que é analfabeta e o instrumento contratual não foi assinado a rogo, assim como a testemunhas não possuem relação familiar com a recorrente. Aduz que a mera existência de depósito de R$ 631,33 em sua conta bancária não torna o contrato válido. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e requer a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00. Postula ainda a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 940 do Código Civil. Requer a incidência da correção monetária e juros legais, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, desde o evento danoso, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim da reforma da sentença e, consequente, procedência dos pedidos autorais. Em contrarrazões, sob o Id. 22732843, a instituição financeira sustenta a validade do contrato, devidamente assinado e com valor creditado à autora, refutando qualquer irregularidade nos descontos. Argumenta que os fatos narrados não configuram dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos, e que não há prova de má-fé que justifique a devolução em dobro, conforme entendimento do STJ. Requer, ao final, a manutenção da sentença, condenação da autora por litigância de má-fé e majoração dos honorários sucumbenciais. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24781655, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer. O Ministério Público, em parecer sob Id. 24891678, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Estando a autora/apelante dispensada do preparo recursal, ante o deferimento da gratuidade deferida no juízo de origem que se estende a todas as instâncias, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do recurso e passo à sua análise. Sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015. No entanto, em divergência ao entendimento do MM. Magistrado a quo, compulsando os autos eletrônicos, verifico que o banco réu não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela autora, não desempenhando com êxito seu encargo probatório, nos termos do inciso II, art. 373, do CPC, sendo assim, impõe-se suportar as consequências de um julgamento desfavorável. Explico. Verifica-se nos autos que, em que pese a juntada do instrumento contratual pelo banco, este não contém assinatura a rogo, essencial em contratos firmados por pessoa analfabeta, como é o caso da autora. A digital isolada e a subscrição de duas testemunhas não suprem essa exigência legal, uma vez que, nos termos do art. 595, do diploma civil, é indispensável a presença conjunta da assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta.3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas.5. Recurso especial não provido.” (REsp 1954424/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Com isso, a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e essa, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. E, na hipótese dos autos, considerado que foram realizados apenas três descontos no valor de R$80,93 (oitenta reais e noventa e três centavos), antes da data apontada na supracitada modulação, a saber, 31 de março de 2021, determino que aquelas sejam restituídas de forma simples. Outrossim, diante da não comprovação da regularidade contratual, o dano moral está caracterizado, pois os abatimentos sofridos no benefício previdenciário da requerente com origem em contrato inválido trouxeram-lhe transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, sobretudo diante da natureza alimentar da verba. Assinalo que o valor da indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. E, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, eis que, conforme narrado, a autora/apelante sofreu somente três descontos indevidos decorrentes do empréstimo consignado, assim como as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro que deva ser arbitrado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais e materiais. Empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Procedência em parte, declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado, requerido condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco réu. Inexigibilidade do débito. Questão incontroversa, visto que não houve irresignação da parte ré quanto a esse ponto em sede recursal. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Repetição de indébito em dobro. Possibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC. Restituição a ser realizada em dobro, tal como fixado na r. sentença. Existência, no caso concreto, de má-fé da instituição financeira. Descontos em benefício previdenciário da autora fundados em contrato fraudulento, dada a falsidade da assinatura. Insistência parte ré na validade da avença em sede de contestação. Danos morais caracterizados. Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Empréstimo consignado contratado mediante fraude, o que aumenta a sensação de impotência e intranquilidade da demandante. Caracterizada falha no sistema de segurança da instituição financeira ré. Indenização minorada ao importe de R$ 2.000,00, que se mostra em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento sem causa (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Valor indenizatório reduzido. PROVIDO EM PARTE o recurso do réu para minorar o valor da indenização por danos morais.(TJ-SP - AC: 10005638920208260223 Guarujá, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Por fim, quanto aos consectários legais, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024, registro que estes devem incidir da seguinte forma: Quanto aos danos materiais, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, com incidência a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ. No que se refere aos danos morais, aplica-se os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Oportunamente, considerando o acolhimento parcial da pretensão recursal da autora e a ausência de fixação na origem, inverto o ônus sucumbencial e condeno a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono da autora/apelante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, convergindo ao parecer ministerial, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, reformando a r. sentença guerreada para: (I) reconhecer a nulidade da relação jurídica; (II) condenar o recorrido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, para que, considerando a modulação dos efeitos estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, os valores descontados sejam ressarcidos à autora de forma simples, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, com termo inicial a partir do evento danoso/efetivo prejuízo, nos termos das Súmula 54 e 43 do STJ.; (III) determinar o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) até a produção de efeitos da Lei 14.905/2024, momento a partir do qual adota-se a Taxa Selic deduzido o IPCA (Art. 406, §1º, CC), incidindo, por sua vez, até a data do arbitramento, a partir de quando incide a correção monetária conjuntamente (Súmula362/STJ) e, assim, aplica-se a Taxa Selic, sem cumulação de qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária; (IV) condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém(PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0002669-56.2023.8.26.0281"

Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054

Processo nº 0002669-33.2019.8.14.0054