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Marcus Cesar Barbieri x Adriano Alves Crocco 28715554864 e outros

ID: 328408742

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-16.2024.5.15.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CESAR BARBIERI

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES CROCCO 28715554864 HOLDING VERZANI SEG LTDA ISO CLEAN SERVICOS LTDA RS CONSULTORIA E SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA VERZANI & SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATSum 0010069-16.2024.5.15.0129 AUTOR: MARCUS CESAR BARBIERI RÉU: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA P…

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Geraldo Do Nascimento Rodrigues x Leandro Doniseti Frauzino e outros

ID: 259343640

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-71.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

LEANDRO DONISETI FRAUZINO LEANDRO DONISETI FRAUZINO PADARIA

Notificação

Advogados:

ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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VANIA COLANZI DE CARVALHO

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SARAH LUZIA DE OLIVEIRA DEL CISTIA

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ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010069-71.2024.5.15.0143 : GERALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES : LEAND…

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Geraldo Do Nascimento Rodrigues x Leandro Doniseti Frauzino e outros

ID: 259343666

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-71.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

LEANDRO DONISETI FRAUZINO LEANDRO DONISETI FRAUZINO PADARIA

Notificação

Advogados:

ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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VANIA COLANZI DE CARVALHO

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SARAH LUZIA DE OLIVEIRA DEL CISTIA

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ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010069-71.2024.5.15.0143 : GERALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES : LEAND…

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Ademir Leite Da Silva e outros x Adilson Jose Ferreira e outros

ID: 255826512

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-58.2016.5.03.0152

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LEITE DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO VALDEMAR CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

ADILSON JOSE FERREIRA ALADIR TADEU BORGES ITACOLOMI CONSTRUTORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KELLEN DE SOUSA PIMENTA

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MARCELLO FROSSARD DUARTE

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HENRIETT DADALT MORETTO

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LUCIANA ZAGO BRAGA

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MAURICIO VINHAL NETO

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VICTOR VENTURA GUISSONI

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BRUNA COSTA ALONSO

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FERNANDA VENTURA GUISSONI

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ELTON COSTA GUISSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010069-58.2016.5.03.0152 : ADEMIR LEITE DA SILVA : ITACOLOMI CONSTRUTORA LTDA - …

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Daniel Guimaraes e outros x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 256375262

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ubatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-54.2022.5.15.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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BRUNO VINCO RUGERO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBATUBA 0010069-54.2022.5.15.0139 : DANIEL GUIMARAES E OUTROS (1) : ATENTO SAO PAULO SERVIC…

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Alcala Romero Junior e outros x Luiz Antonio Nasciutti e outros

ID: 280994292

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011068-08.2017.5.03.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCALA ROMERO JUNIOR ANDRE LUIZ BORGES AVANILDO AUGUSTO DA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLOS EDUARDO MESSETTI CHARLINGTON DE OLIVEIRA DIAS DANIEL DE OLIVEIRA COSTA ELVIS BARBOSA DA SILVA GLENER BRASIL CASSIANO HAMILTON HONORIO DA SILVA JOSE ADALBERTO MANTOVANI JULIO CESAR DA SILVA MUNICIPIO DE ARAGUARI NILTON CESAR DA CONCEICAO PAULO RODRIGUES SILVEIRA FILHO R.E.S.R. RICARDO DE SOUZA CAMPOS ROGERIO CANDIDO ALVES ROSILENE SILVA ROCHA RUBIANA CRISTINA SILVA SEBASTIAO ROBERTO VELOSO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI THIAGO DE CASTRO COSTA THOME VICENTE DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALMIR DE ALMEIDA SILVA WALTER RODRIGUES JUNIOR ZILVANE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO NASCIUTTI LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NEUSA MARIA ALVIM NASCIUTTI SEBASTIAO ROBERTO NASCIUTTI

Notificação

Advogados:

MAGNO MONTEIRO MOTA

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DEISE SANTOS NASCIUTTI

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JOSE VENDELINO SANTOS

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BRUNO RIBEIRO RAMOS

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SERGIO ANTONIO ALVES

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ADRIANO LIEGGIO PUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIRTON PAULINO DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANNE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

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SHEILLA CARNEIRO DA CUNHA

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DALTO UMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0011068-08.2017.5.03.0174 : SEBASTIAO ROBERTO VELOSO : LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d49577a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Em manifestação de ID 466aea2 o arrematante THOMÉ VICENTE DE LIMA requereu o bloqueio da quantia de R$ 45.000,00 para quitação dos 3 últimos meses de aluguel vencidos e não pagos pela reclamada antes da entrega do imóvel arrematado. 2. Conforme ID c5ae16d há saldo remanescente no valor de R$ 186.372,24. 3. Conforme consta da certidão da secretaria (ID 7ec2c6d), há apenas 3 processos trabalhistas em tramitação nesta comarca contra os executados, sendo os seguintes: na 2ª VT de Araguari apenas estes autos; na 1ª VT de Araguari: o processo 0010569-70.2024.5.03.0047 já quitado conforme alvará ID. a9c9779 e comprovantes de pagamento de ID. 8f2647c e o processo 0010069-04.2024.5.03.0047 em que resta apenas o débito previdenciário no valor de R$ 463,09. 4. Há também 2 solicitações de reserva de crédito: No ID b889c83, de 11/03/2024, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 (exequente Estado de Minas Gerais) solicitou a reserva do eventual valor remanescente. Não foi informado o valor da execução. No ID c0efb53, de 21/01/2025, o MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Uberlândia, no processo nº 1001048-48.2020.4.01.3803 (exequente União - Fazenda Nacional) requereu a penhora no rosto dos autos para que o saldo remanescente seja destinado ao pagamento daquela execução até o limite de R$ 1.176.702,23. 5. Ante tais informações, determino: Intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se acerca do requerimento do arrematante de bloqueio da quantia de R$ 45.000,00, para quitação dos aluguéis não pagos, em até 05 dias.Oficie-se à 1ª VT de Araguari, para juntada no processo 0010069-04.2024.5.03.0047, informando a existência de saldo suficiente para quitação da contribuição previdenciária ali devida, caso não seja paga pela reclamada naqueles autos.Oficie-se à 2ª Vara Cível desta comarca, no processo nº 5000166-72.2018.8.13.0035 solicitando informar o valor de sua execução contra a executada LUNASA LUIZ NASCIUTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 6. Confiro força de oficio ao presente despacho, devendo ser enviado por malote digital para a 1ª VT de Araguari e 2ª Vara Civel de Araguari. 7. Intimem-se a reclamada e o arrematante requerente. 8. Verifico que os comprovantes ID. 8bff5bd não dizem respeito a estes autos e sim ao processo nº 0000515-04.2014.5.03.0174, pelo que deverão ser juntados no processo correto e excluidos destes autos. HCR ARAGUARI/MG, 26 de maio de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ROBERTO VELOSO

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Antonio Donizetti Garcia e outros x Cofco International Brasil S.A.

ID: 262027814

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-28.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI GARCIA CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DOS REIS

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GUILHERME FORMIGONI POLETO

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ADRIANA MAGNI PUPIM

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARIN FUMAGALI

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SEGURA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

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YAGO BUCARDI FALQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010069-28.2024.5.15.0028 : ANTONIO DONIZETTI GARCIA : COFCO INTERNATIONAL BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010069-28.2024.5.15.0028 : ANTONIO DONIZETTI GARCIA : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a16600 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão: Pelo exposto, nos autos da ação n.º 0010069-28.2024.5.15.0028, ajuizada por ANTÔNIO DONIZETTI GARCIA, contra COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., perante a 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a prescrição e declarar inexigíveis as parcelas anteriores à 23.01.19, em relação às quais EXTINGO o processo com resolução do mérito e para condenar a ré a pagar ao autor, observados os parâmetros diretivos de liquidação já traçados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de janeiro/19 a outubro/19 e de abril/22 a novembro/22, com reflexos nas horas extras pagas durante o contrato, bem como nas férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%; b) reembolsos de descontos efetuados a título de contribuições assistenciais e confederativas. Condeno a ré a pagar honorários de sucumbência aos patronos do autor, observados os parâmetros diretivos de liquidação e de liberação de valores já traçados na fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos (CLT, 879, “caput”), observando-se que todos os valores comprovadamente pagos durante o contrato, sob as mesmas rubricas constantes da condenação serão abatidos do crédito. Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais referidas na fundamentação, ambos a cargo da ré, cujos recolhimentos deverão ser comprovados em 15 dias após o cumprimento da condenação. Não incidirá tributação sobre os juros de mora. Honorários periciais a cargo da ré, no valor equivalente ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CLT, 790-B, § 1º) ao tempo da liquidação. Na exclusiva hipótese de ainda não ter sido definido, pelo CSJT, valor específico para pagamento da rubrica até a data da liquidação, tal qual prevê o art. 790-B, § 1º da CLT, os honorários serão de R$ 2.500,00. Custas a cargo da ré (CLT, art. 789, I), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Transitada em julgado, dê-se ciência às partes, para que requeiram o que de direito. Nada mais. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETTI GARCIA

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Antonio Donizetti Garcia e outros x Cofco International Brasil S.A.

ID: 262027827

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-28.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI GARCIA CARLOS EDUARDO SILVA LAZARINI

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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LARISSA BASTREGHI CARETTA PIVETTA

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GUILHERME FORMIGONI POLETO

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BRUNA SEGURA DA CRUZ

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HUGO MARIN FUMAGALI

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YAGO BUCARDI FALQUE

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JULIO CESAR DOS REIS

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MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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ADRIANA MAGNI PUPIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010069-28.2024.5.15.0028 : ANTONIO DONIZETTI GARCIA : COFCO INTERNATIONAL BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010069-28.2024.5.15.0028 : ANTONIO DONIZETTI GARCIA : COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a16600 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão: Pelo exposto, nos autos da ação n.º 0010069-28.2024.5.15.0028, ajuizada por ANTÔNIO DONIZETTI GARCIA, contra COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., perante a 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a prescrição e declarar inexigíveis as parcelas anteriores à 23.01.19, em relação às quais EXTINGO o processo com resolução do mérito e para condenar a ré a pagar ao autor, observados os parâmetros diretivos de liquidação já traçados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos períodos de janeiro/19 a outubro/19 e de abril/22 a novembro/22, com reflexos nas horas extras pagas durante o contrato, bem como nas férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%; b) reembolsos de descontos efetuados a título de contribuições assistenciais e confederativas. Condeno a ré a pagar honorários de sucumbência aos patronos do autor, observados os parâmetros diretivos de liquidação e de liberação de valores já traçados na fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos (CLT, 879, “caput”), observando-se que todos os valores comprovadamente pagos durante o contrato, sob as mesmas rubricas constantes da condenação serão abatidos do crédito. Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais referidas na fundamentação, ambos a cargo da ré, cujos recolhimentos deverão ser comprovados em 15 dias após o cumprimento da condenação. Não incidirá tributação sobre os juros de mora. Honorários periciais a cargo da ré, no valor equivalente ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CLT, 790-B, § 1º) ao tempo da liquidação. Na exclusiva hipótese de ainda não ter sido definido, pelo CSJT, valor específico para pagamento da rubrica até a data da liquidação, tal qual prevê o art. 790-B, § 1º da CLT, os honorários serão de R$ 2.500,00. Custas a cargo da ré (CLT, art. 789, I), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Transitada em julgado, dê-se ciência às partes, para que requeiram o que de direito. Nada mais. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

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Municipio De Barra Do Piraí x Maria Ines Aiex Abimery Cardoso e outros

ID: 328651426

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010069-78.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Polo Passivo:

MARIA INES AIEX ABIMERY CARDOSO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010069-78.2017.8.19.0006 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010069-78.2017.8.19.0006 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0010069-78.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00439822 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA INES AIEX ABIMERY CARDOSO Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO ÓBITO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DO ESPÓLIO. Na origem a demanda versa sobre execução fiscal em que o apelante busca a cobrança de crédito não tributário referente aos exercícios de 2007 a 2010. Demanda que foi distribuída em dezembro/2017. A informação de falecimento do devedor foi obtida através do Portal deste E. Tribunal de Justiça, tendo ocorrido em janeiro/2017, o que ensejou a sentença ora recorrida. De fato, o Magistrado de primeiro grau prolatou a sentença sem a intimação prévia da Fazenda Pública, o que vai de encontro à norma dos arts. 9º e 10 do CPC. Entretanto, tal fato, por si só, não enseja a nulidade do julgado, tampouco é suficiente para o provimento do recurso. A proibição da denominada "decisão surpresa se traduz, em última análise, em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional. Nada obstante, no caso concreto o processo já nasceu fadado ao insucesso. Não se desconhece que o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que os sucessores e o espólio são responsáveis pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN. Ainda que se considerasse que os créditos tenham sido constituídos antes do óbito do executado (2007 a 2010), não seria possível prosseguir com a execução distribuída em 2017, porquanto o devedor originário não chegou a ser parte no processo, não havendo que se falar em substituição, na forma prevista no art. 110 do CPC. A orientação da Corte Superior é no sentido de que é imprescindível a existência de citação válida do falecido para que seja possível a sua substituição pelos herdeiros ou pelo espólio. Precedentes. Por fim, a existência de IRDR de outro Tribunal versando sobre a mesma matéria com entendimento em sentido contrário não tem o condão de vincular esta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

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Enesa Engenharia Ltda. e outros x Enesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 329239408

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-72.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. FRANCISCO CARLOS JULIAO

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. FRANCISCO CARLOS JULIAO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010069-72.2024.5.03.0089 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS JULIAO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010069-72.2024.5.03.0089 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS JULIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ENESA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010069-72.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho pátria dirimir controvérsia entre trabalhador brasileiro contratado para prestar serviços no exterior, se demonstrado que todo o processo de recrutamento, treinamento e contratação foi comandado por empresa brasileira, integrante do grupo econômico da empregadora, mesmo que a prestação de serviços tenha se dado no exterior. Incide o disposto no art. 651, § 2º, da CLT, por analogia. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) afastar o reconhecimento da relação de emprego do reclamante com esta, bem como a condenação imposta referente à anotação na CTPS, ao pagamento das verbas discriminadas na sentença (aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos) e à entrega das guias, julgando improcedentes os pedidos iniciais; prejudicado o recurso do autor; e b) diante da sucumbência total do autor (art. 791-A, caput, da CLT), absolver a reclamada do pagamento de honorários advocatícios e determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor em favor dos patronos da ré, no percentual de 10% fixado na origem, sejam calculados sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 1203), conforme julgamento da ADI 5766/STF; custas no importe de 2%, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, pelo reclamante, isento, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficando a reclamada autorizada a requerer, junto aos órgãos competentes, a devolução das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CLARISSA FABREGAS INACIO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS JULIAO

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