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Processo nº 1002406-88.2025.8.26.0587

ID: 325876480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-88.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CONDOMíNIO VILLA MARAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-88.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Condomínio Villa Marae - Vistos. Fls. 73/78: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)… Processo 1002406-88.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Condomínio Villa Marae - Vistos. Fls. 73/78: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP)

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Processo nº 1002406-53.2025.4.01.3001

ID: 330116929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-53.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENILY FRANCA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002406-53.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002406-53.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENILY FRANCA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002406-51.2025.8.26.0082

ID: 304649920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002406-51.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GABRIELE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-51.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.S.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 22. Acolho a oferta de alimentos proposta no percentual de 3… Processo 1002406-51.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.E.S.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 22. Acolho a oferta de alimentos proposta no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando empregado e 30% (trinta por cento) do salário mínimo quando desempregado, devidos a partir da citação. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:43 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhkZDFmNmUtNWRmNi00ODUzLWJhODYtODVjNmI0Y2U1NzBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: THAIS GABRIELE DE LIMA (OAB 517765/SP)

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Keven Ariel Ribeiro Da Silva x Elektro Redes S.A.

ID: 312570577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-32.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN ARIEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-32.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1002406-32.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Keven Ariel Ribeiro da Silva - Elektro Redes S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

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Processo nº 1002406-84.2025.8.26.0168

ID: 278656846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Falconi (OAB 96834/SP) Processo 1002406-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. … ADV: Jose Carlos Falconi (OAB 96834/SP) Processo 1002406-84.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. - Vistos. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não vislumbro presente hipótese de perigo ou dano iminente. Cuidando-se de alimentos, a concessão de liminar nos moldes em que pleiteada, merece redobrada cautela em sua análise, até porque impossível se aferir, nesse momento, as reais condições da alimentanda, motivo pelo qual melhor que se aguarde a contestação e instrução do feito. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Designo audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do demandante implica em arquivamento do processo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, através de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Luiz Geraldo Bernardi x Banco Agibank S/A

ID: 277533706

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003924-80.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GERALDO BERNARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

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TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-80.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003924-80.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Luiz Geraldo Bernardi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE VALORES SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA O APELANTE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDE A REVISÃO CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES SÃO ABUSIVAS; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA; (III) AVALIAR SE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA N. 297 DO STJ), E, EMBORA A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA N. 382 DO STJ), ADMITE-SE A REVISÃO QUANDO COMPROVADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR (TEMA 27 DO STJ).NO CASO EM EXAME AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSAM DE FORMA SUBSTANCIAL AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, REVELANDO ABUSO E JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO DAS TAXAS PELA MÉDIA DE MERCADO, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.RECONHECIDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ERESP 1.413.542/RS DEVE-SE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA, DIANTE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.NÃO SE CONFIGURAM OS DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, AINDA QUE CONSIDERADOS POSTERIORMENTE ABUSIVOS, NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 51, IV E §1º; CC, ART. 406; CPC, ARTS. 85, §2º E §14, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA N. 596; STJ, SÚMULAS N. 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233 E 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019248-37.2021.8.26.0506, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 10.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Lorrane Caroline Polverini de Oliveira (OAB: 391319/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. L. J. x Q. A. D. B. S. A. e outros

ID: 322876941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. J.

Polo Passivo:

Q. A. D. B. S. A. U. C. O. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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MARCELO MORATO LEITE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CRISTIANE DE SOUSA MOGIONI

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ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1002406-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.L.J. - U.C.O.P.F.I.C.M. - - Q.A.B.S. e outro - Rejeito a impugnação genérica da parte ré à concessão da gratuid… Processo 1002406-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - M.L.J. - U.C.O.P.F.I.C.M. - - Q.A.B.S. e outro - Rejeito a impugnação genérica da parte ré à concessão da gratuidade judiciária à autora, pois desamparada de qualquer prova apta a demonstrar que a situação econômica da requerente seja incompatível com o benefício da gratuidade que ora fica deferido diante dos documentos trazidos às fls. 319 e fls. 324/329 que demonstram a miserabilidade lega da requerente. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Unimed Centro-Oeste, uma vez que é indiscutível que ré participa da cadeia de relação de consumo como prestadora de serviços de saúde à autora, observando-se, inclusive, que a carteirinha do plano de saúde da requerente a fl. 29 foi emitida em nome de referida ré, a qual é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Observo, ademais, que os documentos dos autos evidenciam que a contratação e tratativas sobre o plano de saúde objeto dos autos se deram com a Unimed Nacional, tanto que as mensagens trocadas entre a correquerida Qualicorp ocorreram com a Unimed Nacional, a qual ingressou espontaneamente no feito, de forma que também defiro o pedido de inclusão da Unimed Nacional no polo passivo da presente ação. Providencie a z. Serventia a inclusão dela no polo passivo da demanda no sistema SAJ. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Unimed Nacional ao atribuir à ré Qualicorp o pedido de exclusão da autora do quadro de beneficiários do plano de saúde por motivo de inadimplemento, tenho que tal fato não afasta a legitimidade passiva da ré Unimed Nacional no caso vertente, uma vez que pretende a autora o restabelecimento do seu plano de saúde, pedido este que caso acolhido, repercutirá sobre a esfera de direitos da ré Unimed Nacional a quem compete a prestação dos serviços de seguro saúde objeto da pretensão da requerente. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Unimed Nacional. No mais, partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem analisadas. Em saneamento dos pontos não decididos passo à organização do processo para definir as questões controvertidas e delimitar o ônus da prova (art. 357, CPC). No tocante à questão controvertida, observa-se divergência entre as versões apresentadas pelas requeridas quanto à origem do cancelamento do plano de saúde da autora (se a pedido da Qualicorp ou por faculdade da Unimed Nacional); bem como a demonstração da notificação prévia da autora quanto à rescisão contratual. Assim, fixo como questões controvertidas: (i) se houve ou não a devida notificação prévia da parte autora acerca da rescisão contratual; (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante das circunstâncias fáticas; e (iii) a existência de danos morais e sua quantificação. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida Qualicorp a comprovação do quanto por ela alegado em contestação de que procedeu à prévia notificação da autora acerca do cancelamento/rescisão do plano de saúde objeto dos autos nos termos da legislação vigente, bem como deverá comprovar que a rescisão ocorreu a pedido, de fato, da Unimed, observando-se que a Unimed Nacional já trouxe aos autos pedido da Qualicorp de exclusão da autora em razão de inadimplemento (fls. 438/440). Defiro, assim, o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CRISTIANE DE SOUSA MOGIONI (OAB 297737/SP), ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1002406-19.2025.8.26.0319

ID: 325050394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002406-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA TICIANELLI

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Processo 1002406-19.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civ… Processo 1002406-19.2025.8.26.0319 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.M. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 21 de AGOSTO de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, e-mail cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de sua procuradora. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA TICIANELLI (OAB 365840/SP)

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Banco Bmg S/A x Antonio Dos Santos

ID: 322573283

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021377-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021377-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021377-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, DETERMINANDO A SUA READEQUAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENANDO O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DIANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC; (III) DETERMINAR SE HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA; E (IV) EXAMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (18,49% A.M. E 688,13% A.A.) DESTOA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, REVELANDO-SE ABUSIVA À LUZ DOS TEMAS REPETITIVOS N. 27, 233 E 234 DO STJ, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EVIDENTE DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME HOUVE LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM INSURGÊNCIA DO AUTOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU CONTRATUAL, COMO MAIOR RISCO DE CRÉDITO, CAPAZ DE LEGITIMAR A ELEVAÇÃO DOS JUROS ALÉM DOS PARÂMETROS ORDINÁRIOS DE MERCADO, INCUMBINDO-LHE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR ENCONTRA AMPARO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E NO ERESP 1.413.542/RS, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO, DESDE QUE A COBRANÇA TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2021.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539, 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS N. 27, 28, 233, 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.3.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Eduardo Pereira Gomes (OAB: 91631/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Leticia Oliveira Lima x 53.698.737 Vinicius Ribeiro Santos e outros

ID: 260509443

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002406-89.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

53.698.737 VINICIUS RIBEIRO SANTOS WILLIAM LIMA DE BRITO 43675402860

Notificação

Advogados:

JOHN LENNON VIEIRA

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JOSE WALECE DA SILVA VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002406-89.2024.5.02.0604 : LETICIA OLIVEIRA LIMA : WILLIAM LIMA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002406-89.2024.5.02.0604 : LETICIA OLIVEIRA LIMA : WILLIAM LIMA DE BRITO 43675402860 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0fc3e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado pelos reclamados WILLIAM LIMA DE BRITO 43675402860 e 53.698.737 VINICIUS RIBEIRO SANTOS (ID. 75a132c) e devidamente ratificado pelo(a) reclamante (ID. decd3f7), na importância líquida de R$ 45.000,00, em 11 parcelas (entrada + 10 parcelas). Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última (ou única) parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, vencimento antecipado das demais parcelas, com incidência de multa de 100% sobre o valor restante do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Diante do silêncio das partes em face da intimação de ID. 6d8c582, considera-se que não há pendências com relação à habilitação ao seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Conforme sentença de ID. 0df8c12, transitada em julgado, foi reconhecido “o vínculo empregatício, no período compreendido entre 03/09/2024 e 07/01/2026 ou até 5 meses após a efetiva data do parto, caso esse ocorra em data distinta da prevista (artigo 10, II, “b”, do ADCT)”. Conforme informado na minuta de acordo, já foi registrada a data de entrada na CTPS do reclamante. No tocante à baixa, por se tratar de data futura a reclamada deverá efetuá-la até 07/01/2026. Registre-se que não foi realizada perícia no presente caso, pelo que não há que se falar em honorários periciais. No prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, os reclamados deverão comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias (cota-parte empregado e empregador), sob pena de execução. Para cálculo de referidas contribuições, deverá ser observado o percentual de verbas salariais constante da condenação, conforme Orientação Jurisprudencial n. 376, da SDI-1, do C. TST. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023, que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas, no importe de R$ 900,00, a cargo da(s) reclamada(s), que deverá(ão) comprovar o recolhimento no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LIMA DE BRITO 43675402860 - 53.698.737 VINICIUS RIBEIRO SANTOS

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