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Processo nº 1002704-38.2019.4.01.3815

ID: 303971629

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002704-38.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DA SILVA LOZASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BONIFACIO JOSE RIBEIRO DE ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002704-38.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : VANESSA CRISTINA DA SILVA LOZASSO ADVOGADO(A) : BONIFACIO JOSE RIBEIRO DE ANDRADA (OAB MG170650) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO D… RECURSO CÍVEL Nº 1002704-38.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : VANESSA CRISTINA DA SILVA LOZASSO ADVOGADO(A) : BONIFACIO JOSE RIBEIRO DE ANDRADA (OAB MG170650) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002704-61.2025.4.01.3901

ID: 310763223

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002704-61.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002704-61.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002704-61.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. L. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Jonilson Sutil De Oliveira e outros x Claudio Schecheli E Outros e outros

ID: 281927395

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022168-60.2015.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON SUTIL DE OLIVEIRA LEONARDO HENRIQUE BONFIN LUCAS EDUARDO BONFIN ROSâNGELA LIMA DE MORAIS WILLIAN CARLOS BONFIN

Polo Passivo:

CLAUDIO SCHECHELI E OUTROS CLEDIR WALIF MARTINS FERRAZ

Conclusão

Advogados:

EDERSON DOS SANTOS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0022168-60.2015.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0022168-60.2015.8.16.0030 de ação de indenização por danos morais direto e indireto (em ricochete), dano estético, danos materia… Autos nº 0022168-60.2015.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0022168-60.2015.8.16.0030 de ação de indenização por danos morais direto e indireto (em ricochete), dano estético, danos materiais e pensão vitalícia em que são autores Jonilson Sutil de Oliveira, Leonardo Henrique Bonfin representado(a) por Rosângela Lima de Morais, Lucas Eduardo Bonfin Representado(A) Por Rosângela Lima de Morais, Rosângela Lima de Morais e Willian Carlos Bonfin, e são réus Claudio Schecheli e Cledir Walif Martins Ferraz, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia, proposta por autores em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2014, na BR-364, envolvendo um veículo Blazer e um trator pulverizador. Os autores alegam que o acidente foi causado pela imprudência do condutor do trator, resultando na morte de Luiz Ângelo Bonfim e em lesões graves em Rosângela Lima de Morais. Requerem indenizações diversas, incluindo danos morais e materiais, além de pensão vitalícia para os dependentes da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de Luiz Ângelo Bonfim e em lesões graves em Rosângela Lima de Morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente foi causado, preponderantemente, pela conduta da própria vítima, que trafegava a 139 km/h, acima do limite permitido de 80 km/h.4. A prova pericial demonstrou que o condutor da Blazer tinha visibilidade suficiente para evitar a colisão, mas não reagiu a tempo. 5. A manobra do trator, embora arriscada, estava dentro das possibilidades previsíveis do tráfego local, e não houve culpa dos réus. 6. A responsabilidade civil dos réus foi afastada devido à culpa exclusiva da vítima, conforme os artigos 945, 187 e 922 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos improcedentes, com resolução de mérito, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito pode ser afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, especialmente em situações em que a conduta do condutor do veículo envolvido não observou as normas de segurança e trafegou em velocidade excessiva, comprometendo a possibilidade de evitar a colisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 945, 187 e 922; CTB, art. 28; CPC/2015, art. 487, I. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os pedidos de indenização feitos pelos autores, que alegavam que o acidente de trânsito foi culpa dos réus, não têm fundamento e foram negados. A análise mostrou que o motorista do veículo Blazer estava dirigindo a uma velocidade muito acima do permitido e não reagiu a tempo ao ver o trator cruzando a pista. Por isso, o juiz concluiu que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do motorista do Blazer, afastando a responsabilidade dos réus. Assim, não haverá pagamento de indenizações por danos morais, materiais ou pensão. Os autores também terão que pagar as custas do processo, mas como têm justiça gratuita, essa cobrança está suspensa. Rosângela Lima de Morais, Leonardo Henrique Bonfim, Lucas Eduardo Bonfim, Jonilson Sutil de Oliveira e Willian Carlos Bonfin ajuizaram ação de indenização por danos morais direto e indireto (em ricochete), dano estético, danos materiais e pensão vitalícia contra Cláudio Schecheli e Cledir Walif Martins Ferraz. Relatam que, em26/12/2014, por volta das 9h30, trafegavam pela BR-364, no veículo Blazer conduzido por Luiz Ângelo Bonfin, esposo de Rosângela e pai de alguns autores, quando, nas proximidades da Fazenda Schecheli, um trator agrícola (pulverizador), conduzido por Cledir e de propriedade de Cláudio, cruzou repentinamente a pista, causando violenta colisão. Em razão do acidente, Luiz Ângelo faleceu no local e Rosângela sofreu múltiplas fraturas e permaneceu hospitalizada por 28 dias. Alegam que o condutor do trator agiu com imprudência ao cruzar a rodovia sem os devidos cuidados e que o veículo agrícola não poderia transitar naquele local. Sustentam a responsabilidade objetiva do empregador e afirmam que os réus não prestaram qualquer auxílio às vítimas. Pleiteiam: (i) indenização por danos morais diretos em favor de Rosângela; (ii) indenização por danos morais indiretos (em ricochete) em favor de Rosângela, Leonardo, Lucas e Willian; (iii) indenização por dano estético em favor de Rosângela; (iv) ressarcimento por danos materiais, incluindo despesas com medicamentos, equipamentos hospitalares, perda total do veículo, guincho, funeral, passagens, alimentação e telefonemas; (v) indenização por lucros cessantes de Jonilson, que se afastou do trabalho para prestar auxílio à família; e (vi) pagamento de pensão vitalícia aos dependentes de Luiz Ângelo Bonfin, em razão da perda da principal fonte de sustento familiar. Requerem, ainda, a concessão da justiça gratuita. Designada audiência de conciliação e deferida a justiça gratuita à parte autora, evento 6.1. A parte requerida Claudio Schechell foi citado, eventos 21.1 e 25.1. O réu Cláudio Schecheli apresentou contestação no mov. 54.1, arguindo exceção de incompetência territorial, pleiteando o deslocamento do feito para a Comarca de Sapezal/MT, local do acidente. Requereu também a conversão do rito sumário para o ordinário, diante da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial. Impugnou os fatos narrados na inicial e sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, Luiz Angelo Bonfim, que conduzia o veículo GM Blazer em alta velocidade (cerca de 140km/h), tendo desviado da trajetória e colidido com o pulverizador do réu, que já estava fora da pista. Alegou que o corréu estava parado à beira da rodovia e só iniciou a travessia após receber sinal de luz da vítima. Aduziu que os passageiros estavam sem cinto de segurança, e que o local do acidente era bem sinalizado. Com base em laudo técnico particular, afirmou que, se o condutor da Blazer estivesse em velocidade regulamentar, o acidente teria sido evitado. Invocou os artigos 28 e 44 do CTB e jurisprudência para sustentar a excludente de responsabilidade. Defendeu, ainda, a ausência de responsabilidade objetiva do empregador, pois não houve culpa do preposto. Requereu a improcedência do pedido e que fosse reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Também pleiteou a intimação do Ministério Público, por haver interesses de menores na causa. A tentativa de conciliação restou inexitosa (mov. 57.1). Impugnação à contestação, evento 63.1. O Ministério Público apresentou manifestação no evento 66.1. Procedida a citação via edital do réu Cledir Walif Martins Ferraz, evento 99.1. Nomeado curador especial para o réu, evento 103.1. Cledir Walif Martins Ferraz, por meio de Curador Especial nomeado (evento 103.1), apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que foi citado por edital e não foi possível colher elementos suficientes para impugnação específica. Impugnou todos os fatos e documentos articulados na inicial. Ao final, requereu: (a) o recebimento da contestação; (b) a improcedência total da ação; (c) a fixação de honorários ao Curador Especial, nos termos databela da OAB/PR e legislação aplicável; e (d) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Impugnação à contestação, evento 109.1. Determinada a especificação das provas pelas partes, evento 111.1. O réu Claúdio Schecheli pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal, evento 117.1. A parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 118.1). O Ministério Público informou não ter interesse na produção de provas, evento 121.1. Proferida decisão saneadora, evento 126.1, afastando a preliminar de incompetência de foro; fixando os pontos controvertidos; estabelecendo a distribuição do ônus da prova; deferindo a produção de prova oral, pericial e documental. Resposta do ofício, evento 140.1. O laudo pericial foi anexado na seq. 487. O laudo pericial foi complementado no mov. 551.1. O laudo médico pericial foi anexado na seq. 740.1 e complementado no mov. 784.1 e 808.1. Encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de alegações finais pelas partes, evento 822.1. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 825.1. O réu Claúdio Schecheli apresentou alegações finais no mov. 829.1.O Ministério Público apresentou requerimento de diligências no mov. 834.1, que foi deferido no mov. 837.1. Mídia juntada no mov. 868.1. O Ministério Público formulou novo pedido de diligências no mov. 874.1, que foi deferido no mov. 877.1. Cópia do IP nº 38-62.2018.811.0078 e dos autos nº 1002704-48.2020.8.11.0078 foi anexada no mov. 903. O Ministério Público formulou novo pedido de diligências no mov. 908.1, que foi deferido no mov. 911.1. A parte autora juntou documentos no mov. 918. O réu Claúdio Schecheli apresentou manifestação no mov. 922.1. O Ministério Público formulou novo pedido de diligências (mov. 925.1), o que foi deferido no evento 941.1. Cópia dos autos nº 1002704- 48.2020.8.11.0078 foi anexada no mov. 956. A parte autora apresentou manifestação no mov. 963.1. O réu Cledir Walif Martins Ferraz apresentou manifestação no mov. 965.1. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 969.1. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 976.1.O Ministério Público reiterou as alegações finais no mov. 984.1. É o relatório. Decido. Os pedidos são improcedentes. Em análise dos autos, restou incontroverso que, em 26/12/2014, por volta das 9h30min, na BR-364, em Sapezal/MT, o veículo GM/Blazer, conduzido por Luiz Ângelo Bonfim, colidiu com um trator pulverizador de propriedade de Cláudio Schecheli e conduzido por Cledir Walif Martins Ferraz. Em decorrência, Luiz Ângelo faleceu e Rosângela sofreu graves lesões. Os autores requerem diversas indenizações alegando conduta culposa dos réus. A parte autora defende que o acidente de trânsito que vitimou Luiz Ângelo Bonfim e lesionou gravemente Rosângela Lima de Moraes decorreu de conduta imprudente e negligente do Segundo Réu, Cledir Walif Martins Ferraz, que, ao realizar a travessia da Rodovia BR-364 com o trator agrícola, ingressou de forma abrupta e imprudente em via preferencial, sem observar as normas de circulação e segurança do Código de Trânsito Brasileiro. Já o réu Cledir Walif Martins Ferraz, por sua vez, sustenta que o acidente infelizmente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do veículo Blazer, pois estava transitando em velocidade acima do permitido. Durante a instrução processual, foi produzida a prova documental e pericial. Com efeito, a prova documental carreada aos autos pouco esclarece sobre os detalhes da dinâmica do acidente, visto que o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial não descrevem os detalhes da dinâmica do acidente (movs. 1.24/1.25 e 956).Contudo, a prova pericial, após estudo baseado em documentos, no local e nos veículos, apurou que (mov. 487): 1. Condições da via e do ambiente O acidente ocorreu em trecho da BR 364, zona rural de Sapezal/MT, em frente à entrada de uma fazenda. O local é plano, com pista reta, sem curvas ou obstáculos visuais, e a via estava seca e em boas condições no momento da colisão. Essa configuração favorecia a visibilidade e a previsibilidade das manobras de trânsito. Além disso, o trecho é amplamente utilizado para travessias de máquinas agrícolas, fato que se reflete na presença de placas alertando sobre a movimentação de tratores e limitando a velocidade a 80 km/h — e em pontos específicos, a 40 km/h. 2. Condições de visibilidade Foram realizados testes periciais no local do acidente, com posicionamento de veículos e registros fotográficos. Esses testes demonstraram que um condutor atento consegue visualizar outro veículo cruzando a via a uma distância de 300 metros sem dificuldade, e com total clareza a partir de 100 metros. Assim, verifica-se que o motorista da Blazer dispunha de plena visibilidade para perceber a manobra do pulverizador que cruzava a rodovia. 3. Reconstrução dos fatos e dinâmica do acidente O laudo pericial reconstitui o momento da colisão com base em dados técnicos, marcas de frenagem e análises de massa e deslocamento dos veículos. O pulverizador (V2), que cruzava a BR a partir de uma estrada interna, já havia ultrapassado mais da metade da pista quando foi atingido. Isso significa que o impacto ocorreu na extremidade dianteira direita do V2, que já se encontrava fora da pista de rolamento. Portanto, ainda que a Blazer estivesse na via preferencial, o fato de atingir a parte final do veículo que cruzava a pista indica que houve tempo hábil para reação e frenagem, caso o condutor da Blazer estivesse atento e trafegando em velocidade compatível.4. Velocidade excessiva e tempo de reação O ponto central do laudo é a constatação de que a Blazer trafegava a 139 km/h no momento da frenagem, velocidade que excede em 74% o limite de 80 km/h (ou em 26%, caso o limite fosse de 110 km/h). Tal velocidade compromete diretamente a capacidade de parada do veículo em tempo hábil. A distância entre os veículos no momento em que o pulverizador iniciou a travessia era de 347 metros. Considerando que a distância necessária para parada total da Blazer, a 139 km/h, era de 186 metros, a colisão seria evitável caso o condutor da Blazer tivesse reduzido a velocidade ao avistar a manobra do outro veículo — o que seria possível nas condições de visibilidade e tráfego do local. O próprio perito afirma que, mesmo com excesso de velocidade, se houvesse reação adequada ao início da manobra do pulverizador, a parada completa antes do impacto seria possível. 5. Conclusão técnica do perito O perito conclui que, embora o pulverizador estivesse realizando uma manobra arriscada, o fator determinante para a ocorrência do acidente foi o comportamento do condutor da Blazer. Este não apenas trafegava em velocidade excessiva como também não demonstrou ter reagido a tempo diante da evidente situação de risco à frente. O perito foi categórico ao afirmar que, “se ele tivesse tomado a decisão, e pisado no pedal de freio, assim que o V2 iniciou seu movimento, haveria tempo e espaço suficiente para a parada completa do automóvel antes do sítio de colisão”. Diante disso, é possível verificar que o acidente foi causado, preponderantemente, pela conduta da própria vítima. Conforme consta do laudo técnico de mov. 487.1 e sua complementação (mov. 551.1), Luiz Ângelo Bonfim conduzia o veículo GM/Blazer a aproximadamente 139 km/h, velocidade muito acima do limite permitido de 80 km/h no trecho. Ressalta-se que o local do acidente era plano, com ampla visibilidade, sinalização adequada e presença de placas advertindo sobre tráfego de máquinas agrícolas.A colisão se deu na parte dianteira direita do trator pulverizador, que já havia ultrapassado a maior parte da pista. A perícia concluiu que, se o condutor da Blazer houvesse iniciado a frenagem ao visualizar a manobra do trator — o que era perfeitamente possível nas condições de visibilidade — teria sido possível evitar o acidente. Trata-se, portanto, de violação ao disposto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de dirigir com atenção e em velocidade compatível com a segurança do trânsito. Além disso, não houve interceptação abrupta ou imprevisível da trajetória do veículo GM/Blazer. Pelo contrário, a manobra do trator, embora arriscada, estava dentro das possibilidades previsíveis do tráfego local, sendo comum o cruzamento de máquinas agrícolas naquele ponto da rodovia. Ademais, não se comprovou que o trator estivesse em alta velocidade ou que tenha cruzado de forma intempestiva, tampouco que tenha inviabilizado a reação do condutor da Blazer. Diante desse contexto, verifica-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima Luiz Ângelo Bonfim, o que afasta a responsabilidade civil dos réus, nos termos do art. 945,187 e 922, todos do Código Civil. Assim, afastada a responsabilidade do condutor e do proprietário do trator, não há falar em indenização por danos morais, materiais, estéticos ou pensão, uma vez que o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pelas partes autoras foi rompido pela conduta exclusiva da vítima. A improcedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita. Ao curador especial Dr. Ederson dos Santos Miranda - OAB 76796N-PR, arbitro honorários advocatícios em R$900,00, consoante item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a certidão. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002704-67.2021.4.01.3815

ID: 304791884

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002704-67.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAIN DELON MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE OTONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLY BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002704-67.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : ALAIN DELON MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE OTONI CAMPOS (OAB MG093233) ADVOGADO(A) : GISELLY BERTOLIN PARDINI (OAB MG109252) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 1002704-67.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : ALAIN DELON MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE OTONI CAMPOS (OAB MG093233) ADVOGADO(A) : GISELLY BERTOLIN PARDINI (OAB MG109252) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1002704-82.2020.8.11.0002

ID: 307319968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002704-82.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGA CATARINA BRUNO LUIS SILVA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ALEXANDRINO DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002704-82.2020.8.11.0002. AUTOR(A): DOMINGA CATARINA BRUNO AUTOR: LUIS SILVA PONTES REU: CERAMICA DEL REY IND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002704-82.2020.8.11.0002. AUTOR(A): DOMINGA CATARINA BRUNO AUTOR: LUIS SILVA PONTES REU: CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos, etc... Trata-se de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposto por DOMINGA CATARINA BRUNO e LUIS SILVA PONTES, devidamente qualificados, em face de CERAMICA DEL REY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em que alegam e requerem o seguinte: Apontam exercer a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de quinze anos, sobre o Lote 16, Quadra 01, Loteamento Unipark, neste município, imóvel com área de 434,35m² e registrado na matrícula n.º 23.240 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Alegam os autores que a posse data de mais de quinze anos, que o imóvel é utilizado como sua residência habitual, sendo local de moradia ininterrupta da família, o que, segundo sustentam, enseja a aplicação do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, com a consequente redução do prazo aquisitivo para dez anos. Afirmam, ainda, que toda a manutenção, conservação e benfeitorias do imóvel foram realizadas exclusivamente por iniciativa dos requerentes, sem oposição de terceiros, o que evidencia o exercício pleno da posse ad usucapionem. Informam que o imóvel não foi objeto de qualquer litígio anterior, encontrando-se, à época da propositura, sob domínio formal do requerido, conforme certidão de inteiro teor juntada. Requer o reconhecimento judicial da usucapião extraordinária do imóvel descrito, com consequente determinação de expedição de mandado para fins de registro da propriedade em nome da autora. Diante da frustração das tentativas de localização do réu, foi determinada sua citação por edital, com a consequente nomeação de curadora especial. A curadora especial nomeada ao réu ofertou contestação por negativa geral (Id. 185737313), impugnando genericamente os fatos narrados na inicial e reservando à parte autora o ônus de comprovar os requisitos legais da usucapião. Manifestação do MP e das Fazendas Públicas, informando inexistir interesse na lide, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Usucapião Extraordinário, aduzindo os autores que adquiriram do adquirente o imóvel litigioso e que sua posse remota há mais de quinze anos. DO USUCAPIÃO Para reconhecimento do usucapião, necessária a comprovação da posse pública exercida claramente à vista de todos e conhecida por todos, por se tratar de elemento essencial. In casu, na modalidade de usucapião extraordinário, deve ser ininterrupta pelo prazo de quinze anos, conforme digressão do art. 1.238 do CC/2002, ou, caso mantenha o imóvel para sua moradia, o prazo é reduzido para dez anos (CC/02, art. 1.238, par. único), podendo, a isso, somar-se a posse de seus antecessores, na forma prevista no art. 1.243, do mesmo codex, não se aplicando o aumento de prazo do art. 2.069, do CC/02. Os documentos juntados na inicial, em específico, faturas de consumo e o contrato de compra e venda datado de 2001 demonstram o exercício antigo da posse dos autores. Ainda, a parte afirma a edificação no lote e sua utilização como moradia, inclusive, junta fotografias do local, coligida no corpo da inicial. Portanto, tenho que a parte bem demonstrou os elementos atinentes ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02, especificamente, posse de dez anos de forma contínua e incontestada e para fins de moradia, eis que nessa modalidade de usucapião não exige justo título, tão pouco, boa-fé. Tais pressupostos trazem à lume a presunção do exercício pleno da posse como se proprietário fosse, aproximando-se ao animus domini daquelas ações de natureza petitória. Ou seja, a parte autora exerce aquela posse prevista no art. 1.196 do CC/ 2002, que estabelece: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Consequentemente, o usucapião, como forma de aquisição da propriedade, reveste-se do mesmo escopo e a ele se presta. Assim, deve ser exercida posse qualificada e capaz de ensejar o usucapião e não qualquer posse, conforme texto explica o texto a seguir citado: “Não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação (...)”[1] Provados, portanto, os requisitos do usucapião extraordinário, entendo inexistir óbice ao deferimento do pedido, inclusive se considerado o interstício entre a propositura e o julgamento da ação, que, conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, também é elemento para contagem do lapso temporal. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA CURADORA ESPECIAL Pleiteia a Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Inobstante o novo Código de Processo Civil ter alterado a Lei n.° 1.060/50, em especial, quanto ao disposto 4º, em que a parte deveria declarar a hipossuficiência, por certo é que a Defensoria Pública, na necessária e tão louvável condição de curadora especial, não contatou a parte e com ela verificou a necessidade do benefício, visto que a parte ré não é presente nos autos, sendo citada de forma ficta. Por consequência, à mingua de elementos, em especial, o subjetivo, rejeito o pedido de gratuidade apresentado pela curadora especial em favor da parte citada por edital. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado no presente Usucapião Extraordinário para, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, DECLARAR O DOMÍNIO em favor da parte autora sobre o Lote 16, Quadra 01, Loteamento Unipark, neste município de Várzea Grande-MT, com área de 434,35m², registrado no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 23.240, com os seguintes marcos e confrontações, conforme Memorial de Id. 28531581 e 28531584: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.266.880,413m e E 597.176,342m; situado no limite da policlínica com a propriedade de Sidnei Nunes; deste, segue confrontando com a propriedade de Sidnei Nunes, com o seguinte azimute e distância 153°44'42" e 28,01 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.266.855,29m e E 597.188,73m; situado no limite da propriedade de Sidnei Nunes com a Rua A; deste, segue com a Rua A, com o seguinte azimute e distância 242°38'13" e 15,03 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.266.848,38m e E 597.175,39m; situado no limite da Rua A com a Av. 31 de Março; deste, segue confrontando com a Av. 31 de Março, com o seguinte azimute e distância 330°27'02" e 26,93 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.266.871,81m e E 597.162,10m; situado no limite da Av. 31 de Março com a policlínica; deste, segue confrontando com policlínica, com o azimute e distância 58°51'41" 16,64 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda à abertura de matrícula em nome dos autores, conforme os dados do imóvel descritos na inicial e confirmados pelos documentos acostados aos autos, observando-se, para tanto, o disposto no artigo 1.241 do Código Civil e no artigo 945 do Código de Processo Civil. Deverá o mandado conter expressamente a individualização do imóvel, os limites e confrontações constantes da planta e memorial descritivo juntados aos autos, bem como a qualificação completa da parte beneficiária da sentença, com menção ao número do CPF. Pelo princípio da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Cumpridas as exigências supra arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] Pereira, Caio Mário Silva, Instituições de Direito Civil, vol. 4, 3.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994, p. 105.

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Edson Rosa e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 322450502

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002704-78.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROSA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002704-78.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: EDSON ROSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002704-78.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: EDSON ROSA RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbb5495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EDSON ROSA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 01/06/2019; desempenhava a função de Ajudante de Serviços em prol da 2a ré; foi dispensado sem justa causa em 10/11/2023. Pleiteia os títulos discriminados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.137,83. Juntou documentos. Em defesa a 1ª reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a segunda reclamada deixou de comparecer à audiência, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em audiência, foram ouvidos o autor e uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. REVELIA DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pelo reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 29/12/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 29/12/2019. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por manter contato com agentes biológicos ao recolher animais mortos das ruas, sem o uso dos EPIS devidos. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo informou que o reclamante capinava grama, varria e realizava a coleta de entulhos das ruas, além de pintar guias. Destacou que a retirada de animais mortos é atividade totalmente eventual, tendo o paradigma informado que, em seis anos de serviço, apenas ocorreu de 3 a 4 vezes. Assim, tendo em vista a ausência de contato epidérmico com agentes químicos ou biológicos, concluiu que não haver exposição a agentes insalubres, nos termos, nos termos da NR 15 da Portaria 3.214/78. O reclamante impugnou o laudo alegando que mantinha contato com lixo urbano, no entanto, o Perito esclareceu que a capinação de vegetação e a coleta e acondicionamento em sacos plásticos, não se equipara à coleta de lixo urbano, realizada pela equipe de coletores. Destaco que no documento anexado à fl. 445, firmado pelo autor, atesta a orientação de não coletar animais mortos encontrados. Assim, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. Ainda, ante a ausência de descumprimento, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 8ª da CCT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras pelo labor aos domingos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por gozar de apenas 20 minutos de intervalo. A 1a reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável, com intervalo pré-assinalado. A reclamada informa que não havia controle do intervalo, ante a jornada externa, fato este confirmado pelo autor, que declarou que "cerca de 4 vezes por semana o fiscal passava no setor e lá permanecia por 30 a 40 minutos", ou seja, a ré não controlava o efetivo gozo da pausa para descanso e alimentação. Ainda, competia à parte autora fazer prova da invalidade dos cartões de ponto, entretanto, deste ônus não se desincumbiu, razão pela qual considero válidos os referidos documentos. Como consequência, cabia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. Pontuo que o fato de os registros apresentados serem apócrifos não é suficiente para invalidá-los, conforme Súmula 50 do E. TRT-SP. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. DANOS MORAIS Entende o reclamante fazer jus a indenização por danos morais, por laborar em local impróprio, sem banheiros e água potável. Em depoimento, o reclamante disse que "pegavam água potável na sede da reclamada quando iam pegar o caminhão e levavam para o trecho garrafas próprias; (...) que nos ecopontos há banheiros, mas não refeitório". A única testemunha ouvida prestou declarações opostas ao informar que no ecoponto há refeitório e banheiros. Dessa forma, tendo em vista a disponibilidade de água potável, banheiros e refeitório, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 28, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 29/12/2019, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por EDSON ROSA em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos deduzidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 94.137,83, no importe de R$ 1.882,75, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

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Edson Rosa e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda e outros

ID: 322450513

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002704-78.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROSA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002704-78.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: EDSON ROSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002704-78.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: EDSON ROSA RECLAMADO: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbb5495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A EDSON ROSA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que: foi admitido pela primeira reclamada em 01/06/2019; desempenhava a função de Ajudante de Serviços em prol da 2a ré; foi dispensado sem justa causa em 10/11/2023. Pleiteia os títulos discriminados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.137,83. Juntou documentos. Em defesa a 1ª reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a segunda reclamada deixou de comparecer à audiência, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em audiência, foram ouvidos o autor e uma testemunha. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. REVELIA DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação e prestar depoimento pessoal, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pelo reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 29/12/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 29/12/2019. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por manter contato com agentes biológicos ao recolher animais mortos das ruas, sem o uso dos EPIS devidos. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo informou que o reclamante capinava grama, varria e realizava a coleta de entulhos das ruas, além de pintar guias. Destacou que a retirada de animais mortos é atividade totalmente eventual, tendo o paradigma informado que, em seis anos de serviço, apenas ocorreu de 3 a 4 vezes. Assim, tendo em vista a ausência de contato epidérmico com agentes químicos ou biológicos, concluiu que não haver exposição a agentes insalubres, nos termos, nos termos da NR 15 da Portaria 3.214/78. O reclamante impugnou o laudo alegando que mantinha contato com lixo urbano, no entanto, o Perito esclareceu que a capinação de vegetação e a coleta e acondicionamento em sacos plásticos, não se equipara à coleta de lixo urbano, realizada pela equipe de coletores. Destaco que no documento anexado à fl. 445, firmado pelo autor, atesta a orientação de não coletar animais mortos encontrados. Assim, acolho as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e reflexos. Ainda, ante a ausência de descumprimento, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 8ª da CCT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras pelo labor aos domingos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, por gozar de apenas 20 minutos de intervalo. A 1a reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável, com intervalo pré-assinalado. A reclamada informa que não havia controle do intervalo, ante a jornada externa, fato este confirmado pelo autor, que declarou que "cerca de 4 vezes por semana o fiscal passava no setor e lá permanecia por 30 a 40 minutos", ou seja, a ré não controlava o efetivo gozo da pausa para descanso e alimentação. Ainda, competia à parte autora fazer prova da invalidade dos cartões de ponto, entretanto, deste ônus não se desincumbiu, razão pela qual considero válidos os referidos documentos. Como consequência, cabia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. Pontuo que o fato de os registros apresentados serem apócrifos não é suficiente para invalidá-los, conforme Súmula 50 do E. TRT-SP. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. DANOS MORAIS Entende o reclamante fazer jus a indenização por danos morais, por laborar em local impróprio, sem banheiros e água potável. Em depoimento, o reclamante disse que "pegavam água potável na sede da reclamada quando iam pegar o caminhão e levavam para o trecho garrafas próprias; (...) que nos ecopontos há banheiros, mas não refeitório". A única testemunha ouvida prestou declarações opostas ao informar que no ecoponto há refeitório e banheiros. Dessa forma, tendo em vista a disponibilidade de água potável, banheiros e refeitório, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 28, o reclamante está desempregado, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 29/12/2019, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por EDSON ROSA em face de CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos deduzidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 94.137,83, no importe de R$ 1.882,75, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ROSA

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Processo nº 1002704-90.2024.8.11.0051

ID: 328102856

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002704-90.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002704-90.2024.8.11.0051 APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADO: ROSALINE DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002704-90.2024.8.11.0051 APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADO: ROSALINE DA SILVA 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG SA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada por ROSALINE DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na origem, a autora alegou que, ao pretender contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro ao celebrar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, que ocorrem desde 2016, não amortizam a dívida, tornando-a "infinita". Pleiteou a suspensão dos descontos e a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença afastou as prejudiciais de mérito e, no mérito, julgou parcialmente procedente, determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado. Condenou o banco à restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso e ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o ganho econômico da autora. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. Em suas razões recursais, o Banco BMG SA reitera que a contratação foi lícita e que a autora tinha ciência da modalidade contratada, tendo utilizado o crédito. Defende a legalidade dos juros pactuados e a impossibilidade de conversão do contrato, por se tratar de produto distinto do empréstimo. Requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, diante da relação de consumo presente no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do seu histórico de créditos e de empréstimo consignado que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de RMC em sua folha de pagamento(ID 298370353 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelante incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias do termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora, faturas, e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (ID 298370377 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto na folha de pagamento da parte autora na forma como foi realizado. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no holerite do apelado, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “[...] Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024).” “[...] Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. [...] (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024).” O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício previdenciário da apelada a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de manter a conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse contexto: “[...] A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. [...] (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025).” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consequentemente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o ganho econômico auferido pela apelada, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002704-90.2024.8.11.0051

ID: 328102859

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002704-90.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALINE DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002704-90.2024.8.11.0051 APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADO: ROSALINE DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002704-90.2024.8.11.0051 APELANTE: BANCO BMG S.A. APELADO: ROSALINE DA SILVA 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG SA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde que, nos autos da Ação Declaratória ajuizada por ROSALINE DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Na origem, a autora alegou que, ao pretender contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro ao celebrar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, que ocorrem desde 2016, não amortizam a dívida, tornando-a "infinita". Pleiteou a suspensão dos descontos e a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença afastou as prejudiciais de mérito e, no mérito, julgou parcialmente procedente, determinou a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo pessoal consignado, com a aplicação da taxa de juros média de mercado. Condenou o banco à restituição simples dos valores eventualmente pagos em excesso e ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o ganho econômico da autora. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. Em suas razões recursais, o Banco BMG SA reitera que a contratação foi lícita e que a autora tinha ciência da modalidade contratada, tendo utilizado o crédito. Defende a legalidade dos juros pactuados e a impossibilidade de conversão do contrato, por se tratar de produto distinto do empréstimo. Requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, diante da relação de consumo presente no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias do seu histórico de créditos e de empréstimo consignado que demonstram os descontos efetuados pelo Banco a título de RMC em sua folha de pagamento(ID 298370353 e seguintes). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao apelante incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópias do termo de adesão supostamente firmado entre as partes, além de cópias dos documentos pessoais da autora, faturas, e outras documentações relativas a cartão de crédito consignado (ID 298370377 e seguintes), tais documentos não revestem de validade o negócio jurídico que ensejou o desconto na folha de pagamento da parte autora na forma como foi realizado. Vale ressaltar que esta e. Quarta Câmara de Direito Privado, em técnica de julgamento proferida no recurso de Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041, firmou entendimento acerca da presente matéria. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acreditara tratar-se de empréstimo pessoal, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no holerite do apelado, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “[...] Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021708-68.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024).” “[...] Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. [...] (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024).” O Banco não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício previdenciário da apelada a título de cartão de crédito. Dessa forma, reconhecido o vício na contratação, é o caso de manter a conversão em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade, bem como é caso a restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Vale ressaltar que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. Entendo que não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. Do mesmo modo, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Nesse contexto: “[...] A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. [...] (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025).” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consequentemente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 12% sobre o ganho econômico auferido pela apelada, a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002704-71.2024.4.01.4103

ID: 283033094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002704-71.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDISON ARAGAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BRAMBILA

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TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002704-71.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002704-71.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDISON ARAGAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 e RAFAEL BRAMBILA - RO4853 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Inicialmente, afasto a tese de prescrição, uma vez que a parte autora requer apenas o pagamento das verbas dos últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Vilhena/RO. A parte autora pleiteia a incorporação de rúbrica que recebia enquanto vinculada ao Estado de Rondônia. O fato de aparte autora ter ocupado cargo comissionado no Município não resulta em legitimidade passiva do ente, ainda mais, quando não comprovado qualquer obrigação em relação ao pagamento da mencionada rubrica. Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do ente municipal. Busca a parte autora provimento jurisdicional apto a compelir a UNIÃO ao pagamento da rubrica "INCORPORAÇÃO T.A. BRESSER", percebida antes da transposição para o quadro em extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Pois bem. A transposição dos servidores foi instituída pela Emenda Constitucional n. 60 de 2009, que deu nova redação ao artigo 89 da Carta Magna, prevendo a possibilidade de enquadramento dos servidores do antigo Território de Rondônia, como servidores integrantes de quadro em extinção da União. Assim, quando transposto, o servidor público do ex-Território passa a ter seus subsídios disciplinados pela lei que rege a categoria, que atualmente, trata-se da Lei n. 13.681/2018. Embora seja constitucional o instituto da estabilidade financeira, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração, devendo ficar assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos pelo novo sistema normativo (RE 634.732/PR AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 04.06.201; RE 652.268 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.08.2019). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica no percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APELAÇÃO GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para o julgamento de procedência do pedido de inclusão dos resíduos de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), incorporados à remuneração do servidor por força de decisão judicial, sobre do cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária GDAFA, e diferenças pretéritas. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou a Tese 494/STF que enuncia: "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 3. Na mesma linha é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. Precedentes STJ e TRF1. 4. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 5. Em razão do não reconhecimento da incidência dos resíduos de 26,06% e 26,05% sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária GDAFA resta prejudicada a pretensão de haver valores retroativos. 6. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma como fixada na sentença recorrida, nos termos da legislação de regência (art. 20, § 4º do CPC/1973 [vigente à época da prolação da sentença] c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (art. 12 da Lei 1.060/1950). 7. Apelação não provida. (AC 0007134-17.2009.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) Logo, não há como a parte autora carregar a rúbrica incorporada à remuneração do regime anterior para o novo regime jurídico alusivo ao quadro em extinção dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia. Do cotejo entre os documentos probatórios apresentados pela parte autora, em especial as fichas de rendimentos que por ela foram percebidos quando estava vinculada ao Estado de Rondônia e os atuais contracheques emitidos pela União, denota-se que não houve decesso de vencimento e nem tampouco de remuneração, como afirma a parte demandante na peça inicial. Nessa senda, assegurada a irredutibilidade de vencimentos, não há motivos hábeis a subsidiar o acolhimento da pretensão autoral. Ainda, inexistentes os requisitos para a responsabilidade civil, o pedido de danos morais é improcedente. Por fim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, em razão de não se tratar o caso de relação de consumo, conforme narra a inicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Ainda, nos termos do art. 485, VI, do CPC reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Vilhena/RO e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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