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Lucas Rodrigues Da Silva x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 338747847

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA REU: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA, VIA VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040607-81.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA REU: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA, VIA VAREJO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCAS RODRIGUES DA SILVA em face de CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA e VIA VAREJO S.A, objetivando a devolução do valor do produto defeituoso e o recebimento de indenização por danos morais. Sustenta na inicial, em síntese, que “No dia 18 de fevereiro de 2025, o Reclamante realizou a compra de um produto junto à empresa Reclamada, conforme comprovante enviado por e-mail no momento da confirmação do pedido”. Relata que o produto foi entregue apenas em 06 de março de 2025, e já no momento do recebimento apresentou vício/defeito de funcionamento, o que motivou a procurar a empresa para resolução do problema. Informa que “Em 08 de março, o Reclamante realizou contato inicial com a empresa, informando o defeito, e no dia 09 de março de 2025, formalizou a solicitação de cancelamento da compra.”, e que até o presente momento o produto não foi coletado, o valor pago não foi estornado e todas as faturas continuar sendo cobradas e devidamente quitadas. Desse modo, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização em danos morais e a devolução do valor pago pelo produto. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, as promovidas arguiram em preliminar a retificação do polo passivo, ilegitimidade passiva e impugnaram a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentam que a responsabilidade pelo ocorrido recai integralmente sobre a real fornecedora do produto, a qual sequer integra o polo passivo da presente demanda. Alegam que atuam apenas como intermediária, funcionando como uma “vitrine virtual”, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados pelos fatos narrados na exordial. Sustentam que o vício sequer foi comprovado. E que realizaram diligência necessária ao direcionar a tratativa ao lojista, em 20/03/2025. Informam ainda que “Dessa forma, não houve troca ou cancelamento, uma vez que o consumidor não realizou o envio das imagens dos vícios e/ou do produto embalado para coleta.” Alegam ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação à contestação, a promovente alega que “Foram enviados fotos, vídeos e informações diversas sobre o produto defeituoso, atendendo prontamente a todas as solicitações da empresa, inclusive repetidas vezes. Não obstante a colaboração do consumidor, nenhuma medida efetiva foi adotada pela Requerida, que se limitou a criar sucessivos protocolos e a prometer soluções que jamais se concretizaram.” No mais, reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A parte promovida requer a retificação do polo passivo, com a substituição de Casas Bahia Comercial. por GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90, sob o argumento de que se trata da atual denominação social da empresa, conforme se verifica no próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deveras, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nesse sentido, a jurisprudência tem decidido. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. ANÚNCIO DE EMPRESA PARCEIRA NA PÁGINA DA AMAZON. LEGITIMIDADE PASSIVA. MODELO DE MARKET PLACE. RESPONSABILIDADE CIVIL IDENTIFICADA. AFASTADA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO JÁ REALIZADO. CONDENAÇÃO DO VALOR DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Pela detida análise dos autos, verifica-se que o requerente adquiriu um PlayStation 4-Slim 1TB (usado), no valor de R$725,84 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na data de 18/08/2019, pelo site da Amazon. Ocorre que a compra foi cancelada unilateralmente pela requerida e o valor foi estornado em forma de vale-presente. 2.De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. Em que pese a venda tenha sido realizada pela empresa “Mundo Digital Store”, o produto adquirido foi exposto à venda no sitio eletrônico da requerida, em modalidade de venda Market Place. Assim, o requerente não negociou com a empresa terceira, mas com a requerida, a qual, se assim entender, poderá buscar se ressarcir perante aquela. Dito isso, é inconteste que a requerida participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, integrando a cadeia de fornecedores e respondendo solidariamente na forma do artigo 18, caput, do CDC. Precedente: TJ-RS- Recurso Cível: 71005223995 RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 26/02/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/03/2015. 3. No mérito, tem parcial razão a recorrente. Nota-se que o reembolso do valor do produto foi realizado pela requerida em 05/12/2019, assim, deve ser reformada a sentença nesse ponto para condenar a recorrente apenas em relação aos juros e correção monetária entre 18/08/2019 (data da realização da compra) e 05/12/2019 (data do reembolso), afastando a condenação pelo valor do produto. 4. Quanto ao dano moral, a ausência de entrega de produto vendido pela internet não o gera in re ipsa. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstração do abalo suportado, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Com o cancelamento da compra, o reembolso do valor foi feito através de disponibilização de vale-compras, sem prejuízo de o valor ser transferido para a conta corrente, caso fosse da vontade do consumidor (e-mail no mov. 13.8). O requerido alega que não quis a transferência do valor em razão de preferir a entrega do produto. Assim, como restou demostrado pela requerida a impossibilidade de entrega do produto, o reembolso se deu em 05/12/2019.5. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA. REEMBOLSO DO VALOR RELATIVO À MERCADORIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007612-11.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020). Em suma, as reclamadas estão inseridas na cadeia de consumo e, por conseguinte, tem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida tornam-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, opino pelo reconhecimento de sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente ação, rejeitando a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação envolve o pedido de indenização por danos morais e substituição da televisão que apresentou defeito. Analisando os autos, constata-se que a parte promovente adquiriu o produto “monitor” em 19/02/2025, conforme nota fiscal anexada. No entanto, em 06/03/2025, o produto foi entregue e foi constatado defeito/vício do produto, o que motivou em 08/03/2025, realizar contato inicial com a parte promovida, informando o defeito e posteriormente solicitou o cancelamento da compra. Além disso, é possível inferir que a parte promovente realizou pedido de substituição e, posteriormente, o cancelamento do produto, conforme demonstrado nos prints juntados à petição inicial, especialmente os documentos ID 197358442 (cancelamento da compra) e ID 197358444 (registro de defeito na tela do monitor). Assim, verifica-se dos autos que a parte promovente precisou entrar em contato por diversas vezes para cobrar a substituição do produto, inclusive encaminhando, por e-mail, as fotos solicitadas para viabilizar a coleta. Todavia, não obteve êxito na resolução da demanda. Por sua vez, as promovidas alegaram que o produto não foi coletado sob a justificativa de que “não houve troca ou cancelamento, uma vez que o consumidor não realizou o envio das imagens dos vícios e/ou do produto embalado para coleta.” Todavia, conforme consta no ID 197358458, houve o envio das referidas imagens, além da confirmação de que a solicitação havia sido devidamente encaminhada, nos seguintes termos: “Oi, Lucas. Recebemos sua solicitação, e o atendimento já foi encaminhado para o parceiro lojista Comprebel.” Dessa forma, entendo que a parte promovente envidou esforços para resolver a controvérsia pela via administrativa, tendo, inclusive, enviado as imagens solicitadas para a realização da coleta, todavia, até o presente momento não foi realizado. Tal situação caracteriza falha na prestação do serviço, considerando o defeito, o ajuizamento da ação, e a tentativa de solucionar o problema. A responsabilidade das promovidas como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 18 do CDC, que assim dispõe: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Evidencia-se que os fatos narrados na exordial apresentaram-se verossímeis, logo, tenho que efetivamente houve a falha na prestação do serviço, na medida em que as promovidas deixaram de fornecer serviço adequado ao consumidor. Por conseguinte, são evidentes o dever de ressarcimento e a ocorrência de danos morais sofridos pela parte promovente. O dano moral suportado pela parte autora decorre da falha na prestação do serviço pela parte ré, consubstanciada na omissão quanto à realização do reparo solicitado, na criação de entraves administrativos não solucionados, na ausência de devolução dos valores pagos e na não retirada do produto do domicílio do consumidor. Nesse ínterim, constata-se evidente desvio produtivo por parte do consumidor, que envidou diversos esforços, por meio da via administrativa, com o objetivo de obter o reembolso dos valores pagos e a devolução do produto. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que a ação deve ser julgada procedente quanto aos danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços. As promovidas não solucionaram o problema relatado pela parte promovente dentro do lapso temporal acordado, demonstrando descumprimento da obrigação assumida e causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), guardando o montante sintonia aos julgados da egrégia instância recursal em casos de tal jaez. Considerando que o vício do produto não foi sanado, faz jus o consumidor à restituição do valor pago, no montante de R$ 761,01 (setecentos e sessenta e um reais e um centavo), conforme demonstrado na nota fiscal acostada aos autos (ID. 197358467/ 197357233). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte ré o GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90 e a rejeição das preliminares suscitadas; No mérito, sugiro o julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR solidariamente as promovidas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data, acrescido de juros de mora à Taxa Legal, a contar da citação válida, conforme cálculo a ser realizado com base nas ferramentas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil, acessível por meio do seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) CONDENAR solidariamente as promovidas à restituição do valor de R$ 761,01 (setecentos e sessenta e um reais e um centavo), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e o juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. c) DETERMINAR que a parte promovente devolva o monitor à parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sendo que a retirada do produto deverá ocorrer por responsabilidade da parte promovida, no mesmo endereço da entrega ou outro indicado pela consumidora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Jacquelinne Annik Neves Cesar x Magazine Luiza S.A.

ID: 256070385

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011946-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JACQUELINNE ANNIK NEVES CESAR em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A. Aduz ter adquirido, em 13.11.2024 um aparelho de ar-condicionado pelo valor de R$1.899,99, junto à Reclamada durante período promocional e que, após a confirmação da compra, foi informada, às vésperas da data prevista para a entrega, de que o produto não seria fornecido sob a justificativa de inexistência em estoque. Alega, ainda, que a reclamada sustentou equívoco no valor anunciado, pois o preço regular do item, fora da promoção, seria em torno de R$ 3.000,00. Portanto, diante dessa situação, a requerente pleiteia indenização por danos materiais e danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência (ID. 187935158). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 188306918). Em contestação a promovida, alegou preliminarmente falta do interesse de agir perda de objeto. No mérito, alega que a compra foi realizada através do serviço de Marketplace, com o vendedor independente denominado "Império Limp", e que a Magazine Luiza não teria qualquer responsabilidade sobre o produto anunciado, uma vez que a gestão do estoque seria de responsabilidade exclusiva do vendedor. Ao fim, requer a improcedência dos pedidos (ID. 187906301). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial (ID. 189171873). É o relatório. Decido. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se trata compra realizada, e ausência de estoque e precificação incorreta no ato da publicidade. Pois bem. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifico que a Reclamante adquiriu um aparelho de ar condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Brancos, no pedido nº 1386770701351070, pelo valor de R$1.899,99 (ID. 184876581). Contudo, a promovida, após a compra, procedeu ao cancelamento dos pedidos, alegando falta de estoque, conforme consta nos áudios e documento (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877991 - pág. 1). Entretanto, o produto continuou sendo comercializado na plataforma, mas com um aumento de preço, passando a ser ofertado por R$ 3.799,00/unidade (ID. 184877994). Em sede de contestação, a reclamada sustenta a existência de excludente de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusivamente a terceiro, especificamente à loja “Império Limp”, integrante de sua rede de marketplace. Contudo, em se tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo a luz do que determina os artigos 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, paragrafo 1º do CDC, devendo os fornecedores e prestadores de serviço responderem pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da assunção de riscos da atividade, possuindo ambas as requeridas legitimidade passiva para responder pelo atraso na entrega do produto comercializado. Segundo Fredie Didier, “A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. (...) Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa perante o respectivo objeto litigioso’”.(DIDIER JR. Fredie, Curso de direito processual civil: Introdução ao direito processual civil. editora Juspodivm. 17 ed. Pág. 343.) Partindo dessa lição, a relação jurídica subjacente está amparada pelo código de defesa do consumidor que, por sua vez, reconhece que a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos ou serviços deve ser a mais ampla possível, integrando todas aquelas que, de alguma forma, participem da cadeia de consumo. Nessa linha, embora a Requerida afirme que a venda se deu por uma empresa alheia, é certo que ela disponibilizou sua plataforma para que essa empresa divulgasse seus produtos e realizasse vendas. É o conhecido “Market Place”. Nessas circunstâncias há responsabilidade solidária entre as empresas, pois há benefícios mútuos. Destaca-se: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. "MARKETPLACE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de obrigar a ré à entrega da nota fiscal ou, na impossibilidade, à substituição do produto. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade passiva de parte afastada. Ré responde solidariamente pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema "marketplace", integrando, a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto . Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10327343820208260114 SP 1032734-38.2020.8.26.0114, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/03/2022, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE E PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO ADQUIRIDO . MARKETPLACE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO DE EMPRESAS COM ATUAÇÃO EM MARKETPLACE, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02578517320218190001 202300101835, Relator.: Des(a) . INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, Data de Julgamento: 26/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Em suma, atem-se a regra geral sobre solidariedade na cadeia de fornecedores de produtos e serviços, esculpida no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do consumidor, a qual estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Nesse passo, descabe falar excludente de responsabilidade, eis que em ação indenizatória consumerista todos os integrantes da cadeia de consumo são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, podendo o consumidor ingressar com a demanda em face de um ou de todos os fornecedores, sem prejuízo de eventual ação regressiva destes em face dos corresponsáveis. Deste modo, a promovida torna-se responsável frente ao consumidor pela má prestação dos serviços, e, por consequência, resta caracterizada o reconhecimento da responsabilidade solidária da reclamada. A apresentação do produto e do valor veicula o ofertante, nos termos do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, veja-se; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. O dispositivo legal supra dá caráter vinculante à publicidade e à informação. Se o fornecedor oferta um produto ou serviço ao público consumidor, não poderá voltar atrás em sua declaração de vontade, sem utilizar-se de eventuais formas previstas em lei. Se já houve a aceitação da oferta pelo consumidor, isso implica que o fornecedor sofrerá os efeitos do contrato, conforme bem explica a doutrina consumerista: Irrevogabilidade da oferta: Ser irrevogável significa, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, que o ato criado não desaparecerá do mundo jurídico por vontade unilateral do fornecedor: uma vez criado e válido, terá efeitos, pelo menos o da vinculação. Assim como aquele que prometeu e não cumpriu, aquele que ofertou ao público consumidor e voltou atrás sem usar a forma prevista em lei não faz desaparecer a sua declaração de vontade; ao contrário, sofrerá os efeitos do estado de sujeição, o qual criou através de sua declaração de vontade inicial. Sofrerá os efeitos do contrato, se a aceitação já ocorreu, ou os de seu ato “ilícito” de ter prejudicado alguém, quebrado a confiança de outra pessoa que acreditou na sua oferta inicial (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). Fundamental, portanto, que o fornecedor de produtos ou serviços limite “sua oferta ao estoque, ao que ele pode efetivamente cumprir, ao preço que pretende, cuidando para veicular somente informações corretas e que possa adimplir” (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 4. Ed. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021). E caso haja recusa do fornecedor de produtos ou serviços ao cumprimento da oferta, o art. 35 do CDC prevê que o consumidor poderá, de forma alternativa e à sua escolha: (i) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; (ii) aceitar outro produto ou serviço equivalente; (iii) rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, o inc. I do art. 35 do CDC estabelece que a exigência do cumprimento forçado da obrigação segundo a oferta é uma prerrogativa do consumidor. Friso que os documentos acostados pela empresa não demonstram a venda por preço vil, uma vez que é incontroversa a existência da oferta, posto que confessada pela reclamada ao limitar-se a alegar a mera inexistência de estoque para o cumprimento da oferta conforme os áudios (ID. 184876585, 184876587, 184876588, 184876589). Outrossim, considerando o período em que a compra foi realizada, ou seja, antecedendo o Natal e conhecido por diversas promoções, como a Black Friday, o valor desembolsado mostra-se razoável. Dessa maneira, restou comprovada não só a oferta do produto ao público, como também a própria formalização do contrato entre as partes do presente processo, com o pagamento da devida contraprestação pelo consumidor, razão pela qual não poderia ter o apelante cancelado, unilateralmente, a compra realizada, ainda que tenha estornado o valor dos cartões de crédito do autor. Entender de forma diversa seria privilegiar um comportamento contrário à boa-fé e à justa expectativa do consumidor, que ao visualizar promoção de produtos de seu interesse, realizou a compra dos mesmos. A impossibilidade de cumprimento da obrigação só se justificaria caso demonstrada a absoluta inexistência do produto no mercado, o que não é o caso dos autos, considerando que a parte autora inclusive demonstrou que o produto retornou ao estoque. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA PELA INTERNET. RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. ART. 35 DO CDC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUTO EM ESTOQUE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. 2. Recurso especial interposto em: 05/08/2019; conclusos ao gabinete em: 02/03/2020; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no art. 35, I, do CDC. 4. No direito contratual clássico, firmado entre pessoas que se presumem em igualdades de condições, a proposta é uma firme manifestação de vontade, que pode ser dirigida a uma pessoa específica ou ao público em geral, que somente vincula o proponente na presença da firmeza da intenção de concreta de contratar e da precisão do conteúdo do futuro contrato, configurando, caso contrário, mero convite à contratação. 5. Como os processos de publicidade e de oferta ao público possuem importância decisiva no escoamento da produção em um mercado de consumo em massa, conforme dispõe o art. 30 do CDC, a informação no contida na própria oferta é essencial à validade do conteúdo da formação da manifestação de vontade do consumidor e configura proposta, integrando efetiva e atualmente o contrato posteriormente celebrado com o fornecedor. 6. Como se infere do art. 35 do CDC, a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos. 7. O CDC consagrou expressamente, em seus arts. 48 e 84, o princípio da preservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se pode determinar qualquer providência a fim de que seja assegurado o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual a solução de extinção do contrato e sua conversão em perdas e danos é a ultima ratio, o último caminho a ser percorrido. 8. As opções do art. 35 do CDC são intercambiáveis e produzem, para o consumidor, efeitos práticos equivalentes ao adimplemento, pois guardam relação com a satisfação da intenção validamente manifestada ao aderir à oferta do fornecedor, por meio da previsão de resultados práticos equivalentes ao adimplemento da obrigação de fazer ofertada ao público. 9. A impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, no contrato de compra e venda, que é consensual, deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada. 10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido impôs à recorrente a adequação de seu pedido às hipóteses dos incisos II e III do art. 35 do CDC, por considerar que a falta do produto no estoque do fornecedor impediria o cumprimento específico da obrigação. 11. Recurso especial provido ( REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) No julgado acima, bem destaca a Relatora Ministra Nancy Andrighi que “a possibilidade ou não do cumprimento da escolha formulada livremente pelo consumidor deve ser aferida à luz da boa-fé objetiva, de forma que, sendo possível ao fornecedor cumprir com a obrigação, entregando ao consumidor o produto anunciado, ainda que obtendo-o por outros meios, como o adquirindo de outros revendedores”. Ademais, em que pese a alegação de fortuito interno (invasão da loja de marketplace) (ID. 187906301, pág. 8), inadequado seria esquecer, também, que o simples fato de não ter a parte ré agido de má-fé no caso não a exime da responsabilidade, uma vez que a empresa fornecedora de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços da parte ré (art. 14 do CDC), ao ofertar um produto na promoção e, após o aceite da parte autora e respectivo pagamento, recusar cumprimento à oferta, sob a justificativa genérica de ausência de estoque. E como essa ausência não é absoluta, impõe-se o cumprimento forçado da obrigação, pelo preço original da oferta, nos termos do artigo 35, inciso I do CDC, como forma justa e razoável de cumprir com o ofertado. DANO MORAL A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024). (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). No presente caso, a frustração da legítima expectativa da autora, agravada pela negativa da ré em solucionar o problema de forma administrativa, caracteriza abalo moral indenizável, consoante através de mensagens de reclamações colacionadas à exordial (ID 184876585, 184876585, 184876587, 184876588, 184876589, 184877993, 184877999). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral ao reclamante, já que mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ressalto que esse quantum não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia Turma Recursal em casos de tal jaez, conforme verificado nos julgados: N.U 1036373-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025 e N.U 1061890-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINO que a reclamada promova a entrega de 1 (um) Ar Condicionado Split Dual Inverter Hi Wall LG Voice+AI 18000 BTUs Frio S3- Q18KL31B.EB2GAM1 - 220V – Branco à reclamante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Vicente Norberto De Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 312034722

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000420-21.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE NORBERTO DE PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000420-21.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VICENTE NORBERTO DE PAULO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com danos materiais e morais proposta por VICENTE NORBERTO DE PAULO em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, afirma a parte autora que recebe benefício previdenciário em valor ínfimo, sendo que ainda há inúmeros empréstimos consignados. Para sua surpresa, verificou em seu extrato de conta corrente inúmeros descontos realizados pela requerida, de serviços não contratados, tais como tarifa bancária, Bradesco Vida e Previdência. Afirma que não possui ciência de qualquer contratação ou autorização para que a ré realizasse referidos descontos. Por tais motivos, diante da prática abusiva com cobranças indevidas e serviços não solicitados, requer a restituição de valores e pagamento de indenização em razão dos danos morais causados. Concedeu-se o benefício da justiça gratuita (mov. 6.1). Foi designada audiência de conciliação (mov. 15.1). Contestação apresentada em mov. 48.1. Houve audiência para tentativa de conciliação, tendo a mesma restado infrutífera. As partes pediram o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1). O feito foi saneado (mov. 52.1) com a designação de audiência de instrução em que se colheu o depoimento pessoal da parte autora (mov. 85.1). Foram juntados documentos pela ré em mov. 95.1 evidenciando a suposta contratação e posterior pedido de prova pericial formulado pela parte autora em mov. 98.1. Deferida a produção de prova pericial em mov. 108.1. Nomeou-se Perito (mov. 108.1), o qual apresentou proposta de honorários (mov. 112.1), tendo a ré impugnado o valor indicado (mov. 115.1), cuja impugnação foi parcialmente acolhida (mov. 121.1), com aceitação da contraproposta apresentada (mov. 125.1). A parte requerida promoveu o recolhimento dos honorários periciais (mov. 131). Juntou-se laudo pericial (mov. 191). As partes se manifestaram acerca da conclusão apresentada no laudo (mov. 195.1 e mov. 197.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de mérito - prescrição Sustenta o requerido a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, haja vista que transcorreu lapso superior a três anos entre a realização dos descontos e a distribuição da ação. Inicialmente, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de descontos indevidos em razão da ausência de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - (IRDR) de nº 0002451-50.2018.8.16.0000, firmou a tese de que o prazo quinquenal possui seu marco inicial na data do vencimento da última parcela: TESE FIXADA: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Diante do exposto, considerando que o seguro prestamista não possui prazo para encerramento do contrato, bem como que este não foi encerrado pela parte autora antes do ajuizamento da ação, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 2.2. Das preliminares - ausência de condições da ação - falta de interesse de agir Sustenta o requerido que a parte autora carece de interesse processual, por ausência se pretensão resistida, haja vista que não demonstrou ingresso prévio na via administrativa. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, o fato de o requerido ter apresentado contestação de mérito, contrapondo-se os pedidos do autor, já demonstra a existência de conflito de interesses, configurando pretensão resistida, efetivando, portanto, o interesse processual deste. Diante disso, e com base no princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, rejeito a preliminar arguida pela ré. 2.3. Do Mérito Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 95.2 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da instituição bancária ao pagamento de danos materiais e morais. De início, cumpre esclarecer que o Col. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.197.929/PR e 1.199.782/PR), consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros”. No mesmo sentido, a Súmula n. 479 do STJ dispõe que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A respeito do tema, o Col. STJ também já consolidou o entendimento de que o fato de terceiro é flagrantemente caracterizado como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto vinculado umbilicalmente à atividade exercida (REsp 1.463.777/MG j. em 13.10.20). No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído que (mov. 191.1/191.3): “[...] Em que pese as convergências tenham somado 02 (dois) de 14 (quatorze) pontos, as divergências somaram 12 (doze) de 14 (quatorze) pontos na Assinatura Questionada em relação aos Padrões Gráficos. Desse modo, as evidências encontradas que corroboram para a autenticidade da assinatura correspondem a 85,71% (oitenta e cinco vírgula setenta e um por cento) de convergências, em contrapartida as divergências encontradas somam 14,28% (quatorze vírgula vinte e oito por cento). Assim suporta-se a hipótese de que a assinatura questionada NÃO FOI PRODUZIDA PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados.”. Assim, da detida análise dos autos, conclui-se que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado os contratos objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade do contrato de mov. 95.2 é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SOBRE O ESTORNO DA OPERAÇÃO PELO BANCO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA PELA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PARTE NÃO CONHECIDA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE É CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §2º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FLUÊNCIA E ÍNDICE ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELANTE 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA (APELANTE 02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003278-11.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega RolanskI - J. 11.05.2021). Dessa forma, com a declaração de nulidade do contrato e, portanto, da relação jurídica existente entre as partes, a consequência jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o valor efetivamente recebido pela parte autora deve ser integralmente devolvido à parte requerida, devidamente corrigido, ao passo que a parte requerida deve restituir à parte autora pelos valores indevidamente consignados em seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros de mora. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). Ainda, a jurisprudência da referida Corte é firme no sentido de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) e que, "quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos" AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.371.787/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.022/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em seu benefício previdenciário. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A autora solicitou por meio de recurso que seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Ré nos termos da inicial, aos danos morais. 2. O dano moral nos casos como o dos autos não é in re ipsa. E também não se identifica no caso concreto porque, muito embora a conduta da reclamada tenha sido abusiva ao firmar empréstimo que não foi contratado pela autora, não se vislumbra, apenas com a narrativa inicial, que daí tenha ocorrido prejuízo aos direitos personalíssimos da autora, não ultrapassando a esfera do mero dissabor. Neste sentido:  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE FACILMENTE CONSTATADA. VALORES DO EMPRÉSTIMO TRANSFERIDOS PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE DEVE RESTITUIR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011685-24.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 06.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CELEBRAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO TIRADO APENAS PELOS RÉUS – REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 373, II, E 429 DO CPC – TESE POR ELES EXPLANADA QUE AINDA COGITA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DECLARANDO-SE VÍTIMAS TAMBÉM DOS FATOS – DESACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SUMULA 479 DO C. STJ AO CASO - IRREGULARIDADE CONSTATADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIRMADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA SIMPLES MANTIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003339-61.2021.8.26.0115; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 95.2 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente descontados da conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, devendo tal montante ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da ação e devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais (mov. 121.1) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, à perita Sr.ª ADRIANE CORDEIRO TREVISANI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Vilma Vieira Botin x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 257782530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000968-75.2022.8.16.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA VIEIRA BOTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIELI BARROS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000968-75.2022.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.340,00 Autor(s): VILMA VIEIRA BOTIN Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com danos materiais e morais proposta por VILMA VIEIRA BOTIN em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S/A A parte autora sustentou, em síntese, que foi surpreendida com a informação de dois créditos consignados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 46,72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centos) e outro no valor de R$ 15.688,95 (quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com depósitos feitos no dia 22/06/2021, os quais não contratou. Com isso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria, bem como para que o valor seja depositado em conta judicial. Por fim, requereu a declaração de inexistência contratual cumulada com condenação em danos materiais e danos morais. Deferiu-se o pedido de antecipação de tutela e concedeu-se o benefício da justiça gratuita, bem como designou-se audiência de conciliação (mov. 10.1), a qual foi infrutífera (mov. 35.1). A parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida e impugnou a concessão de benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a inexistência de dano indenizável. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial (mov. 24.1/24.5 e mov. 25.1). A parte requeria interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 27.1/27.2), o qual foi desprovido (mov. 52.1). Impugnação à contestação (mov. 38.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pela expedição de oficio ao Banco Cooperativo Sicredi, agência 0728, conta 0000065471, para que a referida instituição financeira forneça os extratos da conta da autora, a fim de que se comprove o recebimento dos valores oriundos da contratação (mov. 42.1). A requerente, de seu turno, requereu a realização de perícia grafotécnica e realização de prova testemunhal (mov. 43.1). O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares arguidas e a fixação dos pontos controvertidos, bem como determinou-se a produção de prova pericial e nomeou-se perito (mov. 46.1). A parte requerida opôs embargos de declaração (mov. 53.1), os quais foram rejeitados (mov. 62.1). Fixou-se o valor dos honorários periciais (mov. 79.1). A parte requerida efetuou o adimplemento dos honorários periciais (mov.93.1/93.2). Juntou-se laudo pericial (mov. 112.1/112.3), tendo as partes se manifestado a respeito. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 24.2 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da instituição bancária ao pagamento de danos materiais e morais. De início, cumpre esclarecer que o Col. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.197.929/PR e 1.199.782/PR), consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros”. No mesmo sentido, a Súmula n. 479 do STJ dispõe que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A respeito do tema, o Col. STJ também já consolidou o entendimento de que o fato de terceiro é flagrantemente caracterizado como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto vinculado umbilicalmente à atividade exercida (REsp 1.463.777/MG j. em 13.10.20). No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído que (mov. 112.1/112.3): “[...]Depois dos estudos empregados tornou-se possível à perita afirmar, sem margem de dúvidas, que foram identificadas características gráficas divergentes relacionadas ao seus gestos gráficos, traduzindo em indicativos de que os manuscritos questionados não emanaram do punho escritor de Vilma Vieira Betin, tratando-se de assinaturas inautênticas.”. Assim, da detida análise dos autos, conclui-se que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado os contratos objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade do contrato de 24.2 é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SOBRE O ESTORNO DA OPERAÇÃO PELO BANCO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA PELA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PARTE NÃO CONHECIDA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE É CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §2º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FLUÊNCIA E ÍNDICE ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELANTE 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA (APELANTE 02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003278-11.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega RolanskI - J. 11.05.2021). Assim, com a declaração de nulidade do contrato e, portanto, da relação jurídica existente entre as partes, a consequência jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o valor efetivamente recebido pela parte autora deve ser integralmente devolvido à parte requerida, devidamente corrigido, ao passo que a parte requerida deve restituir à parte autora pelos valores indevidamente consignados em seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros de mora. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). Ainda, a jurisprudência da referida Corte é firme no sentido de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) e que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos" AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.371.787/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.022/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em seu benefício previdenciário. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A autora solicitou por meio de recurso que seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Ré nos termos da inicial, aos danos morais. 2. O dano moral nos casos como o dos autos não é in re ipsa. E também não se identifica no caso concreto porque, muito embora a conduta da reclamada tenha sido abusiva ao firmar empréstimo que não foi contratado pela autora, não se vislumbra, apenas com a narrativa inicial, que daí tenha ocorrido prejuízo aos direitos personalíssimos da autora, não ultrapassando a esfera do mero dissabor. Neste sentido:  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE FACILMENTE CONSTATADA. VALORES DO EMPRÉSTIMO TRANSFERIDOS PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE DEVE RESTITUIR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011685-24.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 06.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CELEBRAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO TIRADO APENAS PELOS RÉUS – REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 373, II, E 429 DO CPC – TESE POR ELES EXPLANADA QUE AINDA COGITA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DECLARANDO-SE VÍTIMAS TAMBÉM DOS FATOS – DESACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SUMULA 479 DO C. STJ AO CASO - IRREGULARIDADE CONSTATADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIRMADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA SIMPLES MANTIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003339-61.2021.8.26.0115; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 24.2 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que a parte autora restitua à parte requerida o valor indevidamente recebido em sua conta bancária, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da disponibilização do valor em sua conta bancária até o depósito judicial ou do efetivo pagamento à parte requerida, acaso ainda não tenha ocorrido o depósito judicial. c) determinar que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente debitados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic, tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, acima transcrito. Caso a parte autora já tenha efetuado o depósito judicial do valor elencado no item b, expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento do valor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, devendo tal montante ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da ação e devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Expeça-se alvará ao perito para levantamento do valor dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 276565842

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026183-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

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KALLYL PALMEIRA MAIA

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RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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RODRIGO NOBREGA FARIAS

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ENERGISA S/A E PREJUDICADO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO QUANTO A ALGUNS DOS SEGURADOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, RESTOU COMPROVADA A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Em sendo constatado que os danos sofridos com relação a uma segurada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica – raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, descabido o ressarcimento pleiteado. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos demais segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026183-21.2019.8.11.0041 APELANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (autora) e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (requerida), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Capital, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação regressiva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 270120489. Em suas razões de Id. 270120481, a Seguradora MAPFRE alega que a sentença merece reforma na parte em que julgou improcedente o pedido de ressarcimento relacionado aos sinistros envolvendo os segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, sob o fundamento de que os danos decorreram de circunstâncias que se inserem no risco da atividade da concessionária e não de força maior assinalado pela togada singular. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano, ainda que originado de evento natural. Destaca que o dano foi reconhecido na sentença e que a concessionária não demonstrou a adoção de medidas para minimizar ou impedir os efeitos de descargas atmosféricas. Alega que as descargas são previsíveis e, portanto, exigível da concessionária a instalação de proteção adequada. Entende, assim, que os fenômenos naturais como raios se inserem no chamado fortuito interno, não afastando a responsabilidade da recorrida. Aponta que a jurisprudência pátria, inclusive do TJSP e TJSC, rechaça a tese de exclusão de responsabilidade por descargas atmosféricas por se tratarem de eventos comuns e previsíveis; reitera que, sendo a responsabilidade objetiva, cabe à concessionária comprovar excludente, o que não foi feito. Por fim, destaca que deve ser reconhecida a procedência integral do feito, com a condenação da concessionária ao pagamento dos valores relativos a todos os sinistros indenizados pela seguradora, inclusive os mencionados na sentença como excluídos da responsabilidade da recorrida. A par desses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos relativos aos sinistros de Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, porquanto as descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, com a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da concessionária recorrida. Por sua vez, a Energisa argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar as partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que a sentença contrariou o art. 373, II, do CPC, ao impor à ré o ônus da prova sem oportunizar sua produção. Sustenta que não houve ato ilícito nem nexo de causalidade, sendo os danos decorrentes de eventos de força maior, como descargas atmosféricas. Argumenta que os relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, atestam a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas unidades consumidoras dos segurados sub-rogados. Alega que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos, sem metodologia clara e sem qualificação técnica, não demonstrando de forma cabal o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. Pontua que quanto à segurada Vilmaria Aparecida Vaz, não foi localizada unidade consumidora com os dados fornecidos, impossibilitando a defesa; afirma que os danos relatados pelos segurados Luciano Peluso, M. J. Rigo ME, Vilmaria Aparecida Vaz, Silvio Henrique Pereira e Rosimery Terezinha Miranda decorreram de força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária, conforme jurisprudência consolidada. Assevera que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Enfatiza que não há comprovação de conduta culposa da ré e que não se aplica ao caso as normas consumeristas, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido da parte autora (Id. 270120490). A Mapfre Seguros ofertou contrarrazões no Id. 278264369, em que rebate os argumentos da parte adversa, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Certificado o decurso de prazo das contrarrazões da Energisa no sistema do PJe. Os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (Id. 273032358). Na peça Id. 285073387, a Energisa se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 3353007758414, 3353001493418, 3353001584418, 3353009872314, 3353009006614, 3353008306614 e 6015000133714, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos, a saber: - LUCIANO PELUSO no valor de R$10.527,06 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos); - M. J. RIGO ME no valor de R$7.687,76 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); - J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP no valor de R$7.603,20 (sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos); - VILMARIA APARECIDA VAZ no valor de R$6.777,49 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos); - JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA no valor de R$6.461,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais); - SILVIO HENRIQUE PEREIRA no valor de R$6.322,36 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e - ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA no valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). Continua narrando que nos dias 28/08/2016, 25/01/2017, 23/04/2017, 02/11/2018, 07/08/2017, 05/04/2017 e 08/10/2015, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Postulou, assim, pelo ressarcimento integral da quantia despendida (R$50.098,87), com os acréscimos legais, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Após manifestação da parte autora para emendar a inicial, a togada singular indeferiu a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (Id. 176203195). Referido édito sentencial foi objeto de impugnação por meio de apelação, o qual restou provido por mim, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO – RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA – JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).” (N.U 1026183-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023) Retornando os autos ao 1º grau, o feito seguiu com a regular tramitação, e após apresentação de contestação e impugnação, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, além do ônus sucumbencial. Ambas as partes recorrem. No apelo da recorrente Energisa, esta invocada, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. No mais, quanto ao mérito, sustenta, em suma, que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Pede, assim, a reforma integral da sentença singular. Por sua vez, a Seguradora Mapfre defende, em síntese, que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano de forma integral, ainda que originado de evento natural. Requer, assim, sua reforma parcial, a fim de que também sejam ressarcidos os valores em relação aos segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME. Pois bem. Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em suas razões recursais. A requerida apelante Energisa sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem sua manifestação prévia acerca de eventual realização de provas. Sem razão, contudo. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, eventual realização de perícia técnica se mostra inviável no presente caso, uma vez que os equipamentos danificados já foram consertados, o que impossibilitaria a constatação do estado original em que se encontravam. Da mesma forma, a realização de prova testemunhal no presente caso é medida totalmente inócua, bastando apenas a análise da prova documental para se chegar a uma conclusão pretendida. Ressalte-se que a ora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, exercendo o contraditório, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora mediante provas robustas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada em face da concessionária Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se os documentos técnicos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova documental requerida não configura cerceamento de defesa, sendo prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à elucidação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 5. Laudos técnicos unilaterais, não submetidos ao contraditório, não bastam para comprovar o nexo causal, sendo insuficientes para embasar condenação da concessionária por danos elétricos. 6. Ausente prova robusta do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova documental, quando adequadamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha no fornecimento de energia é imprescindível, não se presumindo pela simples juntada de laudos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 10.12.2013; TJMT, Ap. Cív. 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1026989-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.03.2025.” (N.U 1003339-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA ANTE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia não gera cerceamento de defesa quando essa prova for inócua em razão do tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo eficaz o defeito nos aparelhos eletroeletrônicos, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC).” (N.U 1045604-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Não havendo outras prejudiciais, avanço para a análise do mérito. De início, registro que no caso é fato incontroverso que a autora Mapfre Seguros ressarciu os segurados no valor global de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Aliás, tal constatação é perfeitamente verificável por meio dos pareceres técnico do regulador dos sinistros encartados aos autos entre os Ids. 176203163 a 176203169, cujo perito concluiu pela ocorrência de danos em equipamentos dos segurados, resumidamente, nos seguintes termos: (i) LUCIANO PELUSO (Id. 176203164 – pág. 35), consignou a causa proveniente de “oscilação de energia, devido à descarga elétrica” (sic); (ii) quanto ao segurado JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA (Id. 176203166 – pág. 15), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado como “descarga elétrica ou oscilação de energia” (sic); (iii) quanto à segurada VILMARIA APARECIDA VAZ (Id. 176203167 – pág. 20), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado a “descarga elétrica (raio)” (sic); (iv) quanto ao segurado M. J. RIGO ME (Id. 176203168 – pág. 49) foi expressamente consignado que “foram encontrados novos equipamentos danificados com a descarga atmosférica (uma corrente elétrica, de imensa intensidade vindo a danificar os mesmos)” (sic); (v) quanto à segurada ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA (Id. 176203169 – pág. 32), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic); (vi) quanto ao segurado J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP (Id. 176203163 – pág. 41), embora constem equipamentos diversos, a causa da queima dos mesmos se deu em decorrência de “descarga elétrica” (sic); e (vii) quanto ao segurado SILVIO HENRIQUE PEREIRA (Id. 176203165 – pág. 14), constou como causa a ocorrência de “descarga elétrica” (sic). Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem a lide, adianto, desde já, que o recurso da Energisa comporta parcial provimento, pelas razões que passo a declinar abaixo: É sabido que com o pagamento da indenização securitária há sub-rogação da seguradora em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786 do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22 do CDC). Disso resulta dizer que a responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que, de fato, ocorreu em relação aos segurados Luciano Peluso, Jose Carlos Perdigão da Hora, Vilmaria Aparecida Vaz, M.J. Rigo ME, J. Pereira da Silva & Cia Ltda. EPP e Silvio Henrique Pereira, na medida em que, conforme acima já discriminado, os equipamentos danificados tiveram como causa preponderante a descarga elétrica decorrente de raio e afins. Logo, em relação aos referidos segurados, mostra-se totalmente indevida a condenação da concessionária de serviços públicos na reparação do dano, que, somados, perfaz a quantia de R$45.378,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de modo que não é cabível o ressarcimento pretendido, sendo, pois, de rigor a reforma da sentença no ponto. A propósito, segue a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.” (N.U 1039816-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – INSUMIDORES DE ENERGIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Ante de ocorrência de descarga atmosférica, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser decotada a indenização, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1008941-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023) Por outro lado, quanto à indenização paga à segurada Rosimery Terezinha Miranda (Id. 176203169 – pág. 14), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic). Logo, infere-se que a conclusão dos laudos é categórica em atestar que a danificação dos equipamentos se deu por falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, decorrente de tensão na rede, não resultante de episódios de força da natureza. Logo, merece ser reformada em parte a sentença de piso, para manter o resultado da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, entretanto, modificando-se o valor cabível da indenização, que se limitará exclusivamente quanto a esta segurada, no importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), já deduzido os valores correspondentes às franquias das importâncias seguradas respectivas. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO A UMA SEGURADA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, OSCILAÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sendo constatado que os danos sofridos a uma das seguradas se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica - raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, não cabe a indenização. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos das demais seguradas, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados.” (N.U 1022116-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem.” (TJ-MT 10472764020198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) No mais, quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que embora a parte autora tenha postulado o ressarcimento do dano material na ordem de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), mas com a reversão do julgado primitivo por meio deste julgamento foram acolhidos apenas o importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), não há se falar em redimensionamento da verba, de modo que as custas e honorários sucumbenciais, de fato, devem ser suportados integralmente pela concessionária requerida, por aplicação analógica ao que determina a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No entanto, como o valor do ressarcimento é de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), resta evidente que a fixação de 10% ou 20% sobre este valor está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual entendo que o valor da verba honorária deve ser fixado de forma equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aliás, neste mesmo sentido já decidi em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que os danos sofridos pelo segurado se derem em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), mostra-se escorreita a aplicação da causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, excepcionado àqueles que decorrem do defeito no fornecimento de energia elétrica, devendo assim somente ser ressarcido, devidamente verificado por 01 (um) dos 05 (cinco) laudos apresentados pela parte autora. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral requerida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Energisa S/A, para reformar em parte a sentença singular, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização tão somente do valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), na forma da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o apelo da parte autora (Mapfre). Por conseguinte, procedo, de ofício, com a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, restando indevida a majoração em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Energisa S/A e outros x Energisa S/A e outros

ID: 276565848

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026183-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLYL PALMEIRA MAIA

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RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026183-21.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REPRESENTANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO ENERGISA S/A E PREJUDICADO DA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO QUANTO A ALGUNS DOS SEGURADOS – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, RESTOU COMPROVADA A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR EM RELAÇÃO AOS MESMOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Em sendo constatado que os danos sofridos com relação a uma segurada se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica – raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, descabido o ressarcimento pleiteado. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos demais segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral pretendida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026183-21.2019.8.11.0041 APELANTES: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A E ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interposto pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (autora) e ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (requerida), contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 11ª Vara Cível da Capital, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da ação regressiva, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenou, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 270120489. Em suas razões de Id. 270120481, a Seguradora MAPFRE alega que a sentença merece reforma na parte em que julgou improcedente o pedido de ressarcimento relacionado aos sinistros envolvendo os segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, sob o fundamento de que os danos decorreram de circunstâncias que se inserem no risco da atividade da concessionária e não de força maior assinalado pela togada singular. Sustenta que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano, ainda que originado de evento natural. Destaca que o dano foi reconhecido na sentença e que a concessionária não demonstrou a adoção de medidas para minimizar ou impedir os efeitos de descargas atmosféricas. Alega que as descargas são previsíveis e, portanto, exigível da concessionária a instalação de proteção adequada. Entende, assim, que os fenômenos naturais como raios se inserem no chamado fortuito interno, não afastando a responsabilidade da recorrida. Aponta que a jurisprudência pátria, inclusive do TJSP e TJSC, rechaça a tese de exclusão de responsabilidade por descargas atmosféricas por se tratarem de eventos comuns e previsíveis; reitera que, sendo a responsabilidade objetiva, cabe à concessionária comprovar excludente, o que não foi feito. Por fim, destaca que deve ser reconhecida a procedência integral do feito, com a condenação da concessionária ao pagamento dos valores relativos a todos os sinistros indenizados pela seguradora, inclusive os mencionados na sentença como excluídos da responsabilidade da recorrida. A par desses argumentos, requer seja o recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos relativos aos sinistros de Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME, porquanto as descargas atmosféricas integram o risco da atividade da concessionária, com a redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da concessionária recorrida. Por sua vez, a Energisa argumenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar as partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que a sentença contrariou o art. 373, II, do CPC, ao impor à ré o ônus da prova sem oportunizar sua produção. Sustenta que não houve ato ilícito nem nexo de causalidade, sendo os danos decorrentes de eventos de força maior, como descargas atmosféricas. Argumenta que os relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, atestam a inexistência de falhas no fornecimento de energia nas unidades consumidoras dos segurados sub-rogados. Alega que os laudos apresentados pela autora são unilaterais, genéricos, sem metodologia clara e sem qualificação técnica, não demonstrando de forma cabal o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da recorrente. Pontua que quanto à segurada Vilmaria Aparecida Vaz, não foi localizada unidade consumidora com os dados fornecidos, impossibilitando a defesa; afirma que os danos relatados pelos segurados Luciano Peluso, M. J. Rigo ME, Vilmaria Aparecida Vaz, Silvio Henrique Pereira e Rosimery Terezinha Miranda decorreram de força maior, o que exclui a responsabilidade da concessionária, conforme jurisprudência consolidada. Assevera que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Enfatiza que não há comprovação de conduta culposa da ré e que não se aplica ao caso as normas consumeristas, devendo ser reconhecida a responsabilidade subjetiva. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido da parte autora (Id. 270120490). A Mapfre Seguros ofertou contrarrazões no Id. 278264369, em que rebate os argumentos da parte adversa, postulando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Certificado o decurso de prazo das contrarrazões da Energisa no sistema do PJe. Os apelantes efetuaram o recolhimento do preparo (Id. 273032358). Na peça Id. 285073387, a Energisa se opôs ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou esta ação regressiva de ressarcimento de indenização em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que realizou pagamento relacionado aos contratos de seguro, representados pelas apólices de números 3353007758414, 3353001493418, 3353001584418, 3353009872314, 3353009006614, 3353008306614 e 6015000133714, se obrigando a indenizar os segurados pelos danos causados aos seus equipamentos, a saber: - LUCIANO PELUSO no valor de R$10.527,06 (dez mil, quinhentos e vinte e sete reais e seis centavos); - M. J. RIGO ME no valor de R$7.687,76 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); - J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP no valor de R$7.603,20 (sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos); - VILMARIA APARECIDA VAZ no valor de R$6.777,49 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos); - JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA no valor de R$6.461,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais); - SILVIO HENRIQUE PEREIRA no valor de R$6.322,36 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos); e - ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA no valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais). Continua narrando que nos dias 28/08/2016, 25/01/2017, 23/04/2017, 02/11/2018, 07/08/2017, 05/04/2017 e 08/10/2015, respectivamente, houve oscilação de energia na região, pois o fornecimento de energia elétrica sofre constantes interrupções e falhas, dando azo a múltiplos pedidos de indenização. Postulou, assim, pelo ressarcimento integral da quantia despendida (R$50.098,87), com os acréscimos legais, além da condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Após manifestação da parte autora para emendar a inicial, a togada singular indeferiu a petição inicial, e por consequência, com fundamento no art. 485, inciso I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (Id. 176203195). Referido édito sentencial foi objeto de impugnação por meio de apelação, o qual restou provido por mim, com a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO INICIAL – PROCESSO EXTINTO – RECOLHIMENTO DA CUSTAS INICIAIS ANTES DA SENTENÇA – JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.” (REsp 1361811/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 06/05/2015).” (N.U 1026183-21.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023) Retornando os autos ao 1º grau, o feito seguiu com a regular tramitação, e após apresentação de contestação e impugnação, a Magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$35.633,62 (trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso, além do ônus sucumbencial. Ambas as partes recorrem. No apelo da recorrente Energisa, esta invocada, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado da lide sem oportunizar às partes a manifestação sobre produção de provas, baseando-se apenas em laudos unilaterais juntados pela parte autora. No mais, quanto ao mérito, sustenta, em suma, que em casos de omissão da concessionária aplica-se a responsabilidade subjetiva, e não objetiva, como pretende a parte autora. Pede, assim, a reforma integral da sentença singular. Por sua vez, a Seguradora Mapfre defende, em síntese, que a responsabilidade da concessionária é objetiva e que a descarga atmosférica não configura causa excludente, devendo a prestadora de serviço público responder pelo dano de forma integral, ainda que originado de evento natural. Requer, assim, sua reforma parcial, a fim de que também sejam ressarcidos os valores em relação aos segurados Vilmaria Aparecida Vaz e M. J. Rigo ME. Pois bem. Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente enfrentar a preliminar suscitada pela parte requerida em suas razões recursais. A requerida apelante Energisa sustenta, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem sua manifestação prévia acerca de eventual realização de provas. Sem razão, contudo. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o juízo de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar seu convencimento, entendendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, eventual realização de perícia técnica se mostra inviável no presente caso, uma vez que os equipamentos danificados já foram consertados, o que impossibilitaria a constatação do estado original em que se encontravam. Da mesma forma, a realização de prova testemunhal no presente caso é medida totalmente inócua, bastando apenas a análise da prova documental para se chegar a uma conclusão pretendida. Ressalte-se que a ora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, exercendo o contraditório, e não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora mediante provas robustas. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de indenização ajuizada em face da concessionária Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de ausência de demonstração do nexo causal entre os danos e a conduta da requerida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova documental caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se os documentos técnicos apresentados pela autora são suficientes para demonstrar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da produção de prova documental requerida não configura cerceamento de defesa, sendo prerrogativa do juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à elucidação da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 5. Laudos técnicos unilaterais, não submetidos ao contraditório, não bastam para comprovar o nexo causal, sendo insuficientes para embasar condenação da concessionária por danos elétricos. 6. Ausente prova robusta do fato constitutivo do direito alegado, mantém-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova documental, quando adequadamente fundamentado pelo juízo, não configura cerceamento de defesa. 2. Em ação regressiva promovida por seguradora sub-rogada, a demonstração do nexo causal entre o dano e a falha no fornecimento de energia é imprescindível, não se presumindo pela simples juntada de laudos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, arts. 370, 371 e 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 444.634/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 10.12.2013; TJMT, Ap. Cív. 1011152-63.2024.8.11.0015, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 27.11.2024; TJMT, Ap. Cív. 1026989-17.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25.03.2025.” (N.U 1003339-04.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PERÍCIA – PROVA INÓCUA ANTE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O SINISTRO – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – DEVER DE RESSARCIR – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia não gera cerceamento de defesa quando essa prova for inócua em razão do tempo transcorrido desde o sinistro. Comprovados por laudo eficaz o defeito nos aparelhos eletroeletrônicos, o nexo de causalidade e o pagamento do prêmio ao segurado, é dever da Concessionária de energia elétrica restituir à Seguradora o valor respectivo. Os juros de mora incidem a partir da data do desembolso quando há sub-rogação da empresa da qual foi contratado o seguro em relação aos direitos do beneficiário. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional feito nessa fase (art. 85, §11, do CPC).” (N.U 1045604-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Não havendo outras prejudiciais, avanço para a análise do mérito. De início, registro que no caso é fato incontroverso que a autora Mapfre Seguros ressarciu os segurados no valor global de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Aliás, tal constatação é perfeitamente verificável por meio dos pareceres técnico do regulador dos sinistros encartados aos autos entre os Ids. 176203163 a 176203169, cujo perito concluiu pela ocorrência de danos em equipamentos dos segurados, resumidamente, nos seguintes termos: (i) LUCIANO PELUSO (Id. 176203164 – pág. 35), consignou a causa proveniente de “oscilação de energia, devido à descarga elétrica” (sic); (ii) quanto ao segurado JOSE CARLOS PERDIGÃO DA HORA (Id. 176203166 – pág. 15), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado como “descarga elétrica ou oscilação de energia” (sic); (iii) quanto à segurada VILMARIA APARECIDA VAZ (Id. 176203167 – pág. 20), há a menção como a causa que gerou o dano reclamado a “descarga elétrica (raio)” (sic); (iv) quanto ao segurado M. J. RIGO ME (Id. 176203168 – pág. 49) foi expressamente consignado que “foram encontrados novos equipamentos danificados com a descarga atmosférica (uma corrente elétrica, de imensa intensidade vindo a danificar os mesmos)” (sic); (v) quanto à segurada ROSIMERY TEREZINHA MIRANDA (Id. 176203169 – pág. 32), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic); (vi) quanto ao segurado J. PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA EPP (Id. 176203163 – pág. 41), embora constem equipamentos diversos, a causa da queima dos mesmos se deu em decorrência de “descarga elétrica” (sic); e (vii) quanto ao segurado SILVIO HENRIQUE PEREIRA (Id. 176203165 – pág. 14), constou como causa a ocorrência de “descarga elétrica” (sic). Considerando a narrativa fática e os documentos que instruem a lide, adianto, desde já, que o recurso da Energisa comporta parcial provimento, pelas razões que passo a declinar abaixo: É sabido que com o pagamento da indenização securitária há sub-rogação da seguradora em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786 do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva, já que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade (art. 22 do CDC). Disso resulta dizer que a responsabilidade civil é, pois, objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Assim, a concessionária de serviço público essencial apenas será exonerada da obrigação de indenizar quando comprovar a ruptura do liame causal, demonstrando, por exemplo, que o defeito no serviço inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que, de fato, ocorreu em relação aos segurados Luciano Peluso, Jose Carlos Perdigão da Hora, Vilmaria Aparecida Vaz, M.J. Rigo ME, J. Pereira da Silva & Cia Ltda. EPP e Silvio Henrique Pereira, na medida em que, conforme acima já discriminado, os equipamentos danificados tiveram como causa preponderante a descarga elétrica decorrente de raio e afins. Logo, em relação aos referidos segurados, mostra-se totalmente indevida a condenação da concessionária de serviços públicos na reparação do dano, que, somados, perfaz a quantia de R$45.378,87 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), de modo que não é cabível o ressarcimento pretendido, sendo, pois, de rigor a reforma da sentença no ponto. A propósito, segue a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado em caso absolutamente análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DANOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO) – CASO FORTUITO – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Constatado dos autos que os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude de descargas atmosféricas (força maior), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes.” (N.U 1039816-94.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – INSUMIDORES DE ENERGIA – INOVAÇÃO RECURSAL – SEGURADORA SUB-ROGADA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS OCASIONADOS POR DESCARGA ATMOSFÉRICA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem. Ante de ocorrência de descarga atmosférica, rompe-se o nexo de causalidade, devendo ser decotada a indenização, merecendo reforma a sentença.” (N.U 1008941-49.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 16/07/2023) Por outro lado, quanto à indenização paga à segurada Rosimery Terezinha Miranda (Id. 176203169 – pág. 14), constou que “a danificação ocorreu através da oscilação de energia elétrica” (sic). Logo, infere-se que a conclusão dos laudos é categórica em atestar que a danificação dos equipamentos se deu por falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, decorrente de tensão na rede, não resultante de episódios de força da natureza. Logo, merece ser reformada em parte a sentença de piso, para manter o resultado da procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, entretanto, modificando-se o valor cabível da indenização, que se limitará exclusivamente quanto a esta segurada, no importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), já deduzido os valores correspondentes às franquias das importâncias seguradas respectivas. A propósito, segue jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Privado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CASO FORTUITO – CONSTATAÇÃO APENAS QUANTO A UMA SEGURADA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – QUANTO AOS DEMAIS SEGURADOS, OSCILAÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sendo constatado que os danos sofridos a uma das seguradas se deu em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior (descarga atmosférica - raios), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, não cabe a indenização. Quanto aos demais segurados, demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos das demais seguradas, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados.” (N.U 1022116-08.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) “AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DESCARGA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – DVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. Na forma do art. 14 do CDC c/c art. 927 do Código Civil, e em razão da atividade desenvolvida, havendo a má prestação do serviço, a concessionária de serviço público tem a responsabilidade objetiva sobre o dano causado a outrem.” (TJ-MT 10472764020198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) No mais, quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que embora a parte autora tenha postulado o ressarcimento do dano material na ordem de R$50.098,87 (cinquenta mil, noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), mas com a reversão do julgado primitivo por meio deste julgamento foram acolhidos apenas o importe de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), não há se falar em redimensionamento da verba, de modo que as custas e honorários sucumbenciais, de fato, devem ser suportados integralmente pela concessionária requerida, por aplicação analógica ao que determina a Súmula 326 do STJ, segundo a qual “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. No entanto, como o valor do ressarcimento é de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), resta evidente que a fixação de 10% ou 20% sobre este valor está aquém do razoável, uma vez que não remunera de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, razão pela qual entendo que o valor da verba honorária deve ser fixado de forma equitativa em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Aliás, neste mesmo sentido já decidi em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO EM EQUIPAMENTOS DE ALGUNS DOS CONSUMIDORES DA SEGURADORA – CAUSA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA DEMANDADA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que os danos sofridos pelo segurado se derem em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), mostra-se escorreita a aplicação da causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, excepcionado àqueles que decorrem do defeito no fornecimento de energia elétrica, devendo assim somente ser ressarcido, devidamente verificado por 01 (um) dos 05 (cinco) laudos apresentados pela parte autora. No presente caso, não há falar em sucumbência mínima, ainda que o valor a ser ressarcido seja inferior à pretensão autoral requerida, mostrando-se devido que a requerida arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC.” (N.U 1025544-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Energisa S/A, para reformar em parte a sentença singular, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização tão somente do valor de R$4.720,00 (quatro mil, setecentos e vinte reais), na forma da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o apelo da parte autora (Mapfre). Por conseguinte, procedo, de ofício, com a retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, fixando-os em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, restando indevida a majoração em grau recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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