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Resultados para "1003339-06.2022.8.26.0704"

Itau Unibanco Holding S.A. x Marcio Batista

ID: 257248798

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009175-16.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARCIO BATISTA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO PINO CLIVATTI

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009175-16.2023.8.16.0026 Processo: 0009175-16.2023.8.16.0026 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.404,02 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): MARCIO BATISTA Vistos e examinados estes autos de Ação de Busca e Apreensão sob nº. 0009175-16.2023.8.16.0026, em que é Autor BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A e em que é Réu MARCIO BATISTA. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que na data de 01/12/2022 firmaram uma cédula de crédito bancário no valor total de R$ 32.009,06, por meio do pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas; que o bem objeto do contrato foi o veículo Fiat/Uno, placas AXZ8F06; que a parte Ré não cumpriu com suas obrigações, deixando de pagar a quarta parcela, com vencimento em 16/04/2023, acarretando o vencimento antecipado da dívida; que a dívida atualizada até o dia 05/08/2023 é de R$ 34.404,02; que a mora foi comprovada por meio de protesto; que requer a concessão de liminar de busca e apreensão; que ao final requer o julgamento de procedência do pedido (movimento n.º 01). Deferido o pedido liminar de busca e apreensão, com determinação da expedição do mandado de citação e de busca e apreensão (movimento n.º 14). Juntado o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido (movimento n.º 32). Apresentada contestação, a parte Ré argumentou: que a mora resta descaracterizada, uma vez que no contrato há previsão de taxa de juros diária sem a indicação da referida taxa (movimento n.º 45). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 46). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 63). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 76). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por aventar sobre matéria exclusiva de direito. O Autor trouxe aos autos o contrato celebrado, no qual se verifica a garantia firmada, na modalidade de alienação fiduciária. A constituição em mora da parte Ré foi regular, em obediência aos dispositivos legais que regulam a matéria. Cumpre salientar, também, que a parte Autora instruiu o pedido de forma correta, trazendo aos autos a comprovação da mora e o inadimplemento da parte ré, como determina o artigo 3º, caput, do Decreto- Lei n.º 911/1969, tendo a liminar sido concedida. A parte Ré apresentou contestação no sentido da abusividade da previsão de juros diários sem a taxa diária praticada. Ocorre que quando o contrato abrange parcelas fixas, nada há de obstar de que o contratante faça o simples cálculo aritmético para a apuração da capitalização diária, caso fosse essa a razão da mora. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DOINDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO -PARCELAS FIXAS - JUROS DE MORA - PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – POSSIBILIDADE - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PARTES EXPRESSA PACTUAÇÃO - CABIMENTO – RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RSE SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004 -INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA - PRESCINDIBILIDADE - APURAÇÃO MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO -PRECEDENTES - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA RÉ PROVIDO.” (TJSP - Apelação Cível 1003339-07.2024.8.26.0002; Relator: Tavares de Almeida; 23ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025). Deste modo, ficou caracterizada a situação de inadimplemento da parte Ré, não havendo purga da mora no prazo legal. Por tudo isso, tem-se que o pedido inicial merece prosperar. 3. Dispositivo. Diante do exposto, e com fundamento legal no que estabelece o artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, confirmando a liminar concedida e consolidando à autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo descrito na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC. Na forma do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, faculto ao autor a venda do referido automóvel, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. Em observância ao §1º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, cabe às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido, conforme cálculo que acompanha a inicial, fixados segundo disposições dos artigos 82, §2º, 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora, observando-se a justiça gratuita que fica desde logo deferida à parte Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 05 de março de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Vicente Norberto De Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 312034722

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000420-21.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE NORBERTO DE PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000420-21.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): VICENTE NORBERTO DE PAULO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com danos materiais e morais proposta por VICENTE NORBERTO DE PAULO em face do BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, afirma a parte autora que recebe benefício previdenciário em valor ínfimo, sendo que ainda há inúmeros empréstimos consignados. Para sua surpresa, verificou em seu extrato de conta corrente inúmeros descontos realizados pela requerida, de serviços não contratados, tais como tarifa bancária, Bradesco Vida e Previdência. Afirma que não possui ciência de qualquer contratação ou autorização para que a ré realizasse referidos descontos. Por tais motivos, diante da prática abusiva com cobranças indevidas e serviços não solicitados, requer a restituição de valores e pagamento de indenização em razão dos danos morais causados. Concedeu-se o benefício da justiça gratuita (mov. 6.1). Foi designada audiência de conciliação (mov. 15.1). Contestação apresentada em mov. 48.1. Houve audiência para tentativa de conciliação, tendo a mesma restado infrutífera. As partes pediram o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1). O feito foi saneado (mov. 52.1) com a designação de audiência de instrução em que se colheu o depoimento pessoal da parte autora (mov. 85.1). Foram juntados documentos pela ré em mov. 95.1 evidenciando a suposta contratação e posterior pedido de prova pericial formulado pela parte autora em mov. 98.1. Deferida a produção de prova pericial em mov. 108.1. Nomeou-se Perito (mov. 108.1), o qual apresentou proposta de honorários (mov. 112.1), tendo a ré impugnado o valor indicado (mov. 115.1), cuja impugnação foi parcialmente acolhida (mov. 121.1), com aceitação da contraproposta apresentada (mov. 125.1). A parte requerida promoveu o recolhimento dos honorários periciais (mov. 131). Juntou-se laudo pericial (mov. 191). As partes se manifestaram acerca da conclusão apresentada no laudo (mov. 195.1 e mov. 197.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de mérito - prescrição Sustenta o requerido a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, haja vista que transcorreu lapso superior a três anos entre a realização dos descontos e a distribuição da ação. Inicialmente, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de descontos indevidos em razão da ausência de contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - (IRDR) de nº 0002451-50.2018.8.16.0000, firmou a tese de que o prazo quinquenal possui seu marco inicial na data do vencimento da última parcela: TESE FIXADA: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Diante do exposto, considerando que o seguro prestamista não possui prazo para encerramento do contrato, bem como que este não foi encerrado pela parte autora antes do ajuizamento da ação, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 2.2. Das preliminares - ausência de condições da ação - falta de interesse de agir Sustenta o requerido que a parte autora carece de interesse processual, por ausência se pretensão resistida, haja vista que não demonstrou ingresso prévio na via administrativa. No entanto, razão não lhe assiste. Isto porque, o fato de o requerido ter apresentado contestação de mérito, contrapondo-se os pedidos do autor, já demonstra a existência de conflito de interesses, configurando pretensão resistida, efetivando, portanto, o interesse processual deste. Diante disso, e com base no princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, rejeito a preliminar arguida pela ré. 2.3. Do Mérito Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 95.2 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da instituição bancária ao pagamento de danos materiais e morais. De início, cumpre esclarecer que o Col. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.197.929/PR e 1.199.782/PR), consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros”. No mesmo sentido, a Súmula n. 479 do STJ dispõe que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A respeito do tema, o Col. STJ também já consolidou o entendimento de que o fato de terceiro é flagrantemente caracterizado como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto vinculado umbilicalmente à atividade exercida (REsp 1.463.777/MG j. em 13.10.20). No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído que (mov. 191.1/191.3): “[...] Em que pese as convergências tenham somado 02 (dois) de 14 (quatorze) pontos, as divergências somaram 12 (doze) de 14 (quatorze) pontos na Assinatura Questionada em relação aos Padrões Gráficos. Desse modo, as evidências encontradas que corroboram para a autenticidade da assinatura correspondem a 85,71% (oitenta e cinco vírgula setenta e um por cento) de convergências, em contrapartida as divergências encontradas somam 14,28% (quatorze vírgula vinte e oito por cento). Assim suporta-se a hipótese de que a assinatura questionada NÃO FOI PRODUZIDA PELO MESMO PUNHO dos padrões gráficos analisados.”. Assim, da detida análise dos autos, conclui-se que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado os contratos objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade do contrato de mov. 95.2 é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SOBRE O ESTORNO DA OPERAÇÃO PELO BANCO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA PELA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PARTE NÃO CONHECIDA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE É CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §2º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FLUÊNCIA E ÍNDICE ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELANTE 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA (APELANTE 02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003278-11.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega RolanskI - J. 11.05.2021). Dessa forma, com a declaração de nulidade do contrato e, portanto, da relação jurídica existente entre as partes, a consequência jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o valor efetivamente recebido pela parte autora deve ser integralmente devolvido à parte requerida, devidamente corrigido, ao passo que a parte requerida deve restituir à parte autora pelos valores indevidamente consignados em seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros de mora. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). Ainda, a jurisprudência da referida Corte é firme no sentido de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) e que, "quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos" AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.371.787/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.022/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em seu benefício previdenciário. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A autora solicitou por meio de recurso que seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Ré nos termos da inicial, aos danos morais. 2. O dano moral nos casos como o dos autos não é in re ipsa. E também não se identifica no caso concreto porque, muito embora a conduta da reclamada tenha sido abusiva ao firmar empréstimo que não foi contratado pela autora, não se vislumbra, apenas com a narrativa inicial, que daí tenha ocorrido prejuízo aos direitos personalíssimos da autora, não ultrapassando a esfera do mero dissabor. Neste sentido:  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE FACILMENTE CONSTATADA. VALORES DO EMPRÉSTIMO TRANSFERIDOS PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE DEVE RESTITUIR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011685-24.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 06.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CELEBRAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO TIRADO APENAS PELOS RÉUS – REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 373, II, E 429 DO CPC – TESE POR ELES EXPLANADA QUE AINDA COGITA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DECLARANDO-SE VÍTIMAS TAMBÉM DOS FATOS – DESACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SUMULA 479 DO C. STJ AO CASO - IRREGULARIDADE CONSTATADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIRMADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA SIMPLES MANTIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003339-61.2021.8.26.0115; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 95.2 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente descontados da conta bancária da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, devendo tal montante ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da ação e devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais (mov. 121.1) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, à perita Sr.ª ADRIANE CORDEIRO TREVISANI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Vilma Vieira Botin x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 257782530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000968-75.2022.8.16.0151

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VILMA VIEIRA BOTIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIELI BARROS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000968-75.2022.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.340,00 Autor(s): VILMA VIEIRA BOTIN Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com danos materiais e morais proposta por VILMA VIEIRA BOTIN em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S/A A parte autora sustentou, em síntese, que foi surpreendida com a informação de dois créditos consignados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 46,72 (quarenta e seis reais e setenta e dois centos) e outro no valor de R$ 15.688,95 (quinze mil seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), com depósitos feitos no dia 22/06/2021, os quais não contratou. Com isso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria, bem como para que o valor seja depositado em conta judicial. Por fim, requereu a declaração de inexistência contratual cumulada com condenação em danos materiais e danos morais. Deferiu-se o pedido de antecipação de tutela e concedeu-se o benefício da justiça gratuita, bem como designou-se audiência de conciliação (mov. 10.1), a qual foi infrutífera (mov. 35.1). A parte requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida e impugnou a concessão de benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou a regularidade da contratação e a inexistência de dano indenizável. Por fim, requereu a improcedência do pleito inicial (mov. 24.1/24.5 e mov. 25.1). A parte requeria interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 27.1/27.2), o qual foi desprovido (mov. 52.1). Impugnação à contestação (mov. 38.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pela expedição de oficio ao Banco Cooperativo Sicredi, agência 0728, conta 0000065471, para que a referida instituição financeira forneça os extratos da conta da autora, a fim de que se comprove o recebimento dos valores oriundos da contratação (mov. 42.1). A requerente, de seu turno, requereu a realização de perícia grafotécnica e realização de prova testemunhal (mov. 43.1). O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares arguidas e a fixação dos pontos controvertidos, bem como determinou-se a produção de prova pericial e nomeou-se perito (mov. 46.1). A parte requerida opôs embargos de declaração (mov. 53.1), os quais foram rejeitados (mov. 62.1). Fixou-se o valor dos honorários periciais (mov. 79.1). A parte requerida efetuou o adimplemento dos honorários periciais (mov.93.1/93.2). Juntou-se laudo pericial (mov. 112.1/112.3), tendo as partes se manifestado a respeito. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de fraude no contrato de mov. 24.2 e, em caso de fraude, eventual responsabilização da instituição bancária ao pagamento de danos materiais e morais. De início, cumpre esclarecer que o Col. STJ, no julgamento de recursos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.197.929/PR e 1.199.782/PR), consolidou posicionamento no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros”. No mesmo sentido, a Súmula n. 479 do STJ dispõe que: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A respeito do tema, o Col. STJ também já consolidou o entendimento de que o fato de terceiro é flagrantemente caracterizado como fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto vinculado umbilicalmente à atividade exercida (REsp 1.463.777/MG j. em 13.10.20). No presente caso, a fim de verificar a autenticidade da assinatura do contrato objeto da presente demanda, houve a realização de perícia grafotécnica, tendo a Sra. Perita concluído que (mov. 112.1/112.3): “[...]Depois dos estudos empregados tornou-se possível à perita afirmar, sem margem de dúvidas, que foram identificadas características gráficas divergentes relacionadas ao seus gestos gráficos, traduzindo em indicativos de que os manuscritos questionados não emanaram do punho escritor de Vilma Vieira Betin, tratando-se de assinaturas inautênticas.”. Assim, da detida análise dos autos, conclui-se que a parte autora foi vítima de fraude, não tendo firmado os contratos objeto da presente demanda, e, portanto, a responsabilidade da parte requerida decorre de falha na prestação dos seus serviços, eis que firmou negocio jurídico sem adotar as devidas cautelas a respeito da autenticidade das informações e dos documentos fornecidos pela parte contratante. Logo, não tendo a parte requerida logrado êxito em demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a declaração de nulidade do contrato de 24.2 é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SOBRE O ESTORNO DA OPERAÇÃO PELO BANCO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA PELA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. PARTE NÃO CONHECIDA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DE TERCEIRO QUE É CARACTERIZADO COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 85, §2º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FLUÊNCIA E ÍNDICE ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELANTE 01) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA (APELANTE 02) CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003278-11.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega RolanskI - J. 11.05.2021). Assim, com a declaração de nulidade do contrato e, portanto, da relação jurídica existente entre as partes, a consequência jurídica é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o valor efetivamente recebido pela parte autora deve ser integralmente devolvido à parte requerida, devidamente corrigido, ao passo que a parte requerida deve restituir à parte autora pelos valores indevidamente consignados em seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros de mora. Da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que para que haja a repetição em dobro do indébito é necessária a demonstração de má-fé na cobrança indevida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (...) REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1424498 RJ - TERCEIRA TURMA – Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – J. 07.08.2014). Da análise dos autos não restaram demonstrados elementos caracterizadores de má-fé da parte requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores em sua forma simples. Do dano moral A respeito dos danos morais, cumpre esclarecer que o Col. STJ entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). Ainda, a jurisprudência da referida Corte é firme no sentido de que "a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) e que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos" AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). Portanto, não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.371.787/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE POR TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DE ABALO ANÍMICO. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.134.022/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.311/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 22/3/2021). No caso dos autos, em que pese à situação narrada tenha causado transtornos à parte autora, não restou demonstrada a ocorrência de dano à personalidade suficiente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Até porque se define dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial, atinge a honorabilidade, o crédito, o bom nome profissional e o conceito social da pessoa, resultando em dor profunda e grande tristeza. É claro que a contratação fraudulenta é situação geradora de indignação à vítima ao perceber a inclusão de transação financeira não contratada em seu benefício previdenciário. Contudo, para a configuração do dever de indenizar, o evento noticiado precisa efetivamente ter ensejado abalo à personalidade, pois, como se sabe, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação. Ademais, no caso em comento, tampouco há prova nos autos de que a parte autora teve, por exemplo, o seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Verifica-se, assim, que a situação narrada nos autos não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Aliás, sobra a impropriedade de se conceder judicialmente indenizações por danos morais em decorrência de mero aborrecimento ou dissabor, cita-se a lição do Doutrinador Yussef Said Cahali: Vivemos um período marcado por aquilo que se pode denominar banalização do dano moral. Noticias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento, advertindo-se que somente fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar o instituto, atribuindo reparação a mesmos incômodos do cotidiano. [...] Nesse sentido, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subseqüente obrigação de indenizar, quando houve alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Não configura dano moral mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas.[...] O atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude ou expressividade para ser reconhecido como dano moral, não bastando um mal estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, razão pela qual improcede o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONSTATADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A autora solicitou por meio de recurso que seja reformada a sentença de primeiro grau, a fim de condenar a Ré nos termos da inicial, aos danos morais. 2. O dano moral nos casos como o dos autos não é in re ipsa. E também não se identifica no caso concreto porque, muito embora a conduta da reclamada tenha sido abusiva ao firmar empréstimo que não foi contratado pela autora, não se vislumbra, apenas com a narrativa inicial, que daí tenha ocorrido prejuízo aos direitos personalíssimos da autora, não ultrapassando a esfera do mero dissabor. Neste sentido:  AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE FACILMENTE CONSTATADA. VALORES DO EMPRÉSTIMO TRANSFERIDOS PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE DEVE RESTITUIR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O VALOR DEPOSITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011685-24.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 06.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DA LEI PROTETIVA. EVIDENTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E A DO CONTRATO COLACIONADO PELA RÉ. FRAUDE CONSTATADA. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTE PERTURBAÇÃO OU AFETAÇÃO À SUA HONRA OU TRANQUILIDADE DE VIDA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020228-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que a autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (AC n. 0309104-78.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-6-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS. DANO MORAL INEXISTENTE. [...] Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar em casos nos quais a pessoa não sofre transtorno psicológico ou espiritual. No caso em tela, ainda que inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos da demandante valores de um empréstimo contratado de forma fraudulenta, não estão configuradas ofensas a direitos personalíssimos e/ou subjetivos, porquanto não demonstrada qualquer situação vexatória, a exemplo de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se, a hipótese, de mero dissabor do cotidiano. Afastada a condenação imposta na sentença a título de danos morais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70083951319, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 30-04-2020). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. [...]. 5. De outro lado, os danos morais alegados pela parte demandante não restam, de forma inconteste, configurados. Não se vislumbra nenhuma demonstração de situação que tenha passado com potencialidade para atingir atributos de sua personalidade, ofender sua honra subjetiva e ensejar indenização por danos morais, de molde que se tem como evidenciado, de fato, apenas o mero dissabor. Diante da alteração da sentença neste ponto, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 6. Ônus sucumbencial redimensionado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 70082577644, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 30-10-2019). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CELEBRAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO TIRADO APENAS PELOS RÉUS – REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 373, II, E 429 DO CPC – TESE POR ELES EXPLANADA QUE AINDA COGITA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DECLARANDO-SE VÍTIMAS TAMBÉM DOS FATOS – DESACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA SUMULA 479 DO C. STJ AO CASO - IRREGULARIDADE CONSTATADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CONFIRMADA – DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS DE FORMA SIMPLES MANTIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003339-61.2021.8.26.0115; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO CDC. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA – REQUERIDO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS, PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO COMO DETERMINA O ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO INTERPOSTO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA DOBRADA, NOS MESMOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO "IN RE IPSA", CONFIGURANDO MERO DISSABOR QUE NÃO PERMITE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERBA HONORÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00 PARA O PATRONO DA AUTORA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO RÉU FIXADOS NO MESMO PATAMAR, E ACRESCIDOS DE 10% EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1018463-42.2021.8.26.0032; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTOR NEGA CONTRATAÇÕES E AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. BANCO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 428, II E 429, II). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE APONTAMENTO DE NOME EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº. 1001238-67.2022.8.26.0066, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 31.01.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de mov. 24.2 e, consequentemente, a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito em questão; b) determinar que a parte autora restitua à parte requerida o valor indevidamente recebido em sua conta bancária, corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data da disponibilização do valor em sua conta bancária até o depósito judicial ou do efetivo pagamento à parte requerida, acaso ainda não tenha ocorrido o depósito judicial. c) determinar que a parte requerida restitua à parte autora, de forma simples, os valores mensalmente debitados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic, tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, acima transcrito. Caso a parte autora já tenha efetuado o depósito judicial do valor elencado no item b, expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento do valor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, devendo tal montante ser monetariamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da ação e devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. Expeça-se alvará ao perito para levantamento do valor dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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