Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1003339-06.2022.8.26.0704"

Apel - Associação Pró-Ensino Ltda. x Renata Soares Pompeu

ID: 255658675

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0248195-21.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APEL - ASSOCIAçãO PRó-ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

RENATA SOARES POMPEU

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELO DE CARVALHO ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248195-21.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: APEL - Associação Pró-Ensino Ltda. - Apelada: Renata Soares Pompeu - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248195-21.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: APEL - Associação Pró-Ensino Ltda. - Apelada: Renata Soares Pompeu - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO DIGITALMENTE. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O INSTRUMENTO NÃO POSSUÍA FORÇA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEVEDORA, EM DESACORDO COM O ART. 784, III, DO CPC.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE ACEITE DIGITAL, SEM CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA E SEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VINCULAÇÃO DA ASSINATURA À DEVEDORA, PODE SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.III - RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 784, III, DO CPC EXIGE QUE O DOCUMENTO PARTICULAR SEJA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBORA O ACEITE ELETRÔNICO SEJA ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 4º, I A III DA LEI Nº 14.063/2020), É NECESSÁRIO QUE ELE CONTENHA ELEMENTOS QUE IDENTIFIQUEM INEQUIVOCAMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO DEVEDOR EXECUTADO. NO CASO CONCRETO, O ACEITE FOI REALIZADO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA VINCULADA AO ALUNO MENOR, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A SUA RESPONSÁVEL FINANCEIRA, EXECUTADA NA PRESENTE AÇÃO, TENHA FORMALIZADO A CONTRATAÇÃO. IN CASU, A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA COM A IDENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA INVIABILIZA A COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA, CABENDO AO CREDOR AJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA PARA OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO.IV - DISPOSITIVO E TESE: DIANTE DO EXPOSTO, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PARA QUE UM CONTRATO ELETRÔNICO TENHA FORÇA EXECUTIVA, DEVE CONTER ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR VINCULADA DE FORMA INEQUÍVOCA À SUA IDENTIDADE E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 783, 784, III, 803, I, 924, I LEI Nº 14.063/2020, ARTS. 3º E 4º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 107 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008480-06.2022.8.26.0704; TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2240219-71.2022.8.26.0000; TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL: 0730756-83.2017.8.07.0001; TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015888-49.2014.8.07.0001ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA, DEIXANDO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE À AUSÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO NA ORIGEM.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Felipe Melo de Carvalho Rocha (OAB: 13241/CE) - Livia Passos Benevides Leitão (OAB: 22779/CE)

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