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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0405

ID: 310118198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema infor… Processo 0009127-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1013517-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Assim, caberá ao exequente providenciar o recolhimento de todas as demais despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, IV, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.588,48), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Fixo o prazo do edital em 20 dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Providencie(m) o(s) exequente(s) o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo para a apresentação da minuta pelo exequente, aguarde-se em arquivo a provocação, independentemente de nova publicação. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1012207-76.2024.8.11.0006

ID: 330399319

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012207-76.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTERO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1012207-76.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FRANCISCO ANTERO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1012207-76.2024.8.11.0006 RECORRENTE: FRANCISCO ANTERO DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, na qual pugna pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do debito e condenação por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido argumenta a existência do débito relativo a empréstimo efetuado em caixa eletrônico em conta corrente da autora, através de cartão e senha pessoal e biometria. O Requerido trouxe aos autos extrato da conta corrente do autor, que comprova o depósito do valor do empréstimo questionado, bem como a contratação do empréstimo questionado. É fato notório que os empréstimos pessoais são realizados nos caixas autoatendimento, necessitando apenas do cartão e senha pessoal. Assim, não há falar em declaração de inexistência do débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada. Diante do exposto, opino por revogar a liminar deferida e por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO SENHA – USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha , ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (N.U 1003817-54.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 25/05/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, que houve contratação por meio de caixa eletrônico mediante cartão e senha (ID. 284041350), que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1003817-02.2019.4.01.9999

ID: 278418292

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003817-02.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZENE VITORIA FERREIRA CARVALHO JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ELSON JOSE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003817-02.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELSON JOSE SOARES (OAB MG113631) APELADO : IZENE… Apelação Cível Nº 1003817-02.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE CARLOS FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ELSON JOSE SOARES (OAB MG113631) APELADO : IZENE VITORIA FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : ELSON JOSE SOARES (OAB MG113631) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DA INSTITUIDORA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação proposta contra o INSS visando à concessão de pensão por morte. Sentença de procedência. Apelação do INSS sob alegação de ausência de comprovação do vínculo empregatício da instituidora e, consequentemente, da qualidade de segurado na data do óbito, além de insurgência quanto aos critérios de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituidora ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, considerando a anotação de vínculo empregatício na CTPS sem correspondente registro no CNIS; e (ii) definir os critérios de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito do segurado, da condição de dependente e da qualidade de segurado do falecido. A anotação de vínculo empregatício na CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos das Súmulas 225 do STF e 12 do TST, não podendo ser afastada pela simples ausência de registro no CNIS. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, não podendo eventual inadimplência prejudicar o segurado (Lei nº 8.212/91, art. 30, I). O vínculo empregatício da instituidora foi devidamente comprovado por meio da CTPS e de outros documentos, não tendo o INSS demonstrado qualquer irregularidade apta a infirmar a validade das anotações. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a instituidora manteve a qualidade de segurado no período de graça, uma vez que o óbito ocorreu dentro do prazo legal após a cessação do vínculo empregatício. Correção monetária das parcelas vencidas deve seguir o INPC, conforme determinado pelo Tema 905 do STJ. Os juros moratórios incidem nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme orientação do Tema 810 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença reformada de ofício apenas para adequação dos critérios de correção monetária e juros. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e reformar de oficio a sentença apenas para adequação dos critérios de correção monetária e juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1003817-68.2025.4.01.3701

ID: 324362948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-68.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003817-68.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003817-68.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1031714-32.2024.8.11.0003

ID: 259925114

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031714-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031714-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031714-32.2024.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIA GOMES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Pleiteia a parte requerente a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que seu nome foi inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na exordial, desconhecendo por completo o débito, uma vez que não teria realizado a contratação do empréstimo consignado. Pois bem. Ocorre que, em sede de contestação, o Requerido demonstrou ter firmado contrato de empréstimo junto à autora, bem como promoveu a transferência do valor descrito no documento para a sua conta bancária (ID. 183988265). Em resposta e corroborando com o extrato anexado pela autora - ID. 177486466 – Pág. 2, restou evidente o recebimento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela requerente, sendo este o mesmo valor descrito no contrato e no comprovante - apresentado pelo Requerido (Id. 183988265) em benesse da autora. Note-se que o mesmo valor é visto no contrato apresentado pelo banco requerido (ID. 183988979), demonstrando que verdadeiramente a autora recebeu os valores em conta. Na sistemática probatória, diante da prova pré-constituída de transferência de recursos apresentada pela parte Ré, passou a caber a Autora a prova de que não os recebeu, e isso se provaria mediante a apresentação do extrato de movimentação de sua conta corrente do período correlato. Contudo, sendo estes apresentados pelo banco em que a Autora detém conta, restou-se demonstrado o recebimento de todos os valores. Com efeito, sob a perspectiva da petição inicial, entendo que a parte requerida cumpriu o seu encargo no sentido de apresentar fato impeditivo do direito alegado na ação (art. 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL CONTENDO OS DADOS DO NEGÓCIO E O CRÉDITO –FRAUDE NÃO COMPROVADA – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DO AUTOR – APELADO QUE DEMOROU 07 ANOS PARA ALEGAR A SUPOSTA FRAUDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela requerente no caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente do autor. O ápice para verberar o entendimento é que, os referidos empréstimos foram realizados em 16/10/2015 e 29/10/2015, sendo a petição inicial protocolada somente em 14 de dezembro de 2022, ou seja, o autor somente após 07 (sete) anos vem aduzir junto ao poder judiciário que foi vítima de fraude. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039285-28 .2022.8.11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) (destacamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003817-54.2023.8.11 .0006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) (destacamos). Por estas razões, não merece acolhimento da declaração de inexistência de débito e indenização de danos morais e materiais, vez que a prova dos autos revelou a existência de entrega de valores pela parte Requerida à parte Autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fincado no disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003817-82.2023.4.01.4301

ID: 305747404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-82.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WARLLEN BONFIM DIAS MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003817-82.2023.4.01.4301 AUTOR: JOAO BARBOSA DOS SANTOS REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003817-82.2023.4.01.4301 AUTOR: JOAO BARBOSA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003817-19.2025.4.01.3200

ID: 312147982

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003817-19.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003817-19.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003817-19.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUCINEIDE FERREIRA DE MENEZES, onde se pretende a antecipação do exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício junto ao INSS. O impetrante narra que no dia 23/08/2024 requereu administrativamente a concessão do benefício, cuja perícia fora designada inicialmente para o dia 24/06/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Liminar deferida (Id 2169592175). Autoridade intimada. União informa interesse e requer seu ingresso. Informações prestadas. Parecer ministerial decidiu pela não intervenção. Vieram os autos conclusos para julgamento É relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de ingresso da UNIÃO na lide. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, devendo a secretaria proceder à retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica na impetrante, o qual foi agendada somente para junho de 2025, ou seja, mais de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para após o prazo previsto no acordo acima citado. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (NB 6291175677) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Compulsando os autos, observo que houve o cumprimento da liminar nos termos da decisão de Id 2169592175. Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2169592175, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003817-41.2025.8.26.0176

ID: 294264879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003817-41.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. M. J. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAIA MASELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003817-41.2025.8.26.0176 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M.S. - - M.J.S.A. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. Anote-s… Processo 1003817-41.2025.8.26.0176 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.M.S. - - M.J.S.A. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. Anote-se. 2. Recebo a petição de fls. 31 como emenda à inicial. 3. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo. 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP), RICARDO MAIA MASELLI (OAB 211856/SP)

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Processo nº 1050938-02.2025.8.11.0041

ID: 301341975

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050938-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADIRLENE CAVALCANTE BASTOS ETELVINA PEREIRA LIRIA AZNAR J. M. C. A. J. P. C. A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1050938-02.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: LIZANDRA PEREIRA AZNAR INVENTARIADO: MANUEL LIRIA AZNAR Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1050938-02.2025.8.11.0041. INVENTARIANTE: LIZANDRA PEREIRA AZNAR INVENTARIADO: MANUEL LIRIA AZNAR Vistos. 1. Trata-se de Ação de Inventário proposta em razão do falecimento de Manuel Liria Aznar, ocorrido no dia 02 de abril de 2025 – id 196285158. 2. Defiro a gratuidade processual ao Espólio, com a ressalva de que o benefício poderá ser revogado a qualquer momento se verificado que possui condições de arcar com as despesas processuais. 3. Nomeio inventariante, nos termos do art. 617, inciso III, do Código de Processo Civil, a requerente Lizandra Pereira Aznar. 4. Expeça-se o termo de compromisso e INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria desta Vara Judicial para firmar termo de compromisso de bem e fielmente cumprir a função, sob pena de remoção do encargo. 5. Prestado o compromisso, a inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, APRESENTAR as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, contendo o rol de bens, de dívidas e qualificação dos herdeiros e viúvo, nos termos do art. 620 e seus incisos do Código de Processo Civil, sob pena de remoção. 6. As primeiras declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos: a) certidão de inexistência de testamento do inventariado (Prov. n. 56/2016/CNJ); b) certidão negativas de débitos imobiliários Municipal. 7. Quanto a partilha dos bens apresentada na exordial, esclareço que a viúva do herdeiro pré-morto não possui direitos sucessórios, visto que com o falecimento, o casamento é extinto e, por isso a viúva do herdeiro pré-morto não tem legitimidade para suceder os bens do sogro. Nesse sentido, os Tribunais Superiores têm entendido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HERDEIRO PRÉ-MORTO - DESCENDENTES - COMPANHEIRA - HABILITAÇÃO. Na existência de herdeiro pré-morto, apenas os seus descendentes herdam por representação os bens deixados pelos avós, nos termos do art. 1.851 e seguintes do Código Civil . Assim sendo, correta a decisão que indefere pedido de suposta companheira de herdeiro pré-morto de habilitação em seu inventário. (TJ-MG - AI: 27852631920228130000, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/05/2023) PETIÇÃO DE HERANÇA – Extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da existência de coisa julgada – Cônjuge falecido anteriormente aos seus genitores - Inexistência de direito de meação ou sucessório da viúva em relação aos sogros – Inteligência do art. 1.853 do CC – Questão anteriormente decidida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003817-60 .2022.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 12/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) No mesmo sentido, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça também decidiu: AGRAVANTE (s): OSWALDO MORI NETO AGRAVANTE (s): JÚLIO CÉSAR MACHIONE MORI AGRAVADO (s): MARTA MARIA SOARES MORI E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR PARA A MANUTENÇÃO DOS ARRENDATÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO: CONCORDÂNCIA DA INVENTARIANTE PARA COM A PRORROGAÇÃO – SUFICIÊNCIA – ACOLHIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR - DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS HERDEIROS DISSIDENTES REPRESENTANTES DO HERDEIRO PRÉ-MORTO VÊM PERCEBENDO REGULARMENTE A FRAÇÃO DA RENDA (1/4) SEM ENJEITÁ-LA – EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTINUIDADE DO ARRENDAMENTO E AO VALOR DA RENDA A SER DISCUTIDA ATRAVÉS DOS MEIOS PRÓPRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe ao juízo ad quem o exame das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir se tais questões não foram objeto de enfrentamento pela decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. Não se pode impor uma obrigação a quem não tem a condição/capacidade de dela se desincumbir. Assim, a cônjuge sobrevivente não tem capacidade/condição para representar o cônjuge pré-morto em direito sucessório, já que, tendo o laço do matrimônio sido rompido pela morte do consorte herdeiro (art . 1.571, I, do CC/2002), não poderá herdar os bens deixados pelos seus sogros, falecidos posteriormente, ficando a representação do herdeiro pré-morto restrita aos seus descendentes, caso os possua. Além disso, havendo Inventário em curso, no qual os demais herdeiros e inventariante concordam com a prorrogação do contrato de arrendamento da área inventariada, não há razão para que o Poder Judiciário intervenha para forçar os herdeiros dissidentes a anuir ao instrumento de prorrogação do contrato, visto que desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante (art. 1 .991 do CC/2002). Se a prova coligida aos autos originários demonstra que os dissidentes sucessores do herdeiro pré-morto não apenas sabiam do pacto de arrendamento do imóvel inventariado, mas também receberam, ao longo dos anos, a fração da renda que lhes cabia (1/4), sem enjeitá-las, deve ser deferida liminar de manutenção dos arrendatários na posse do imóvel, inclusive na fração referente à cota parte pertencente aos não anuentes, contanto que continuem a consignar anualmente em juízo, em favor de tais dissidentes, a mesma renda convencionada com os demais herdeiros, até a finalização da partilha. (TJ-MT 10029519820228110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 04/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2022) Assim, o plano de partilha deverá ser retificado, conforme as jurisprudências acima. 8. Caso não haja litígio quanto à partilha, no prazo para as primeiras declarações, observados os requisitos legais, a inventariante poderá requerer a conversão do inventário para o rito do arrolamento sumário (CPC, art. 659) ou comum (CPC, art. 664), mediante a apresentação de acordo de partilha, acompanhado dos necessários instrumentos de procuração de todos os herdeiros. 9. Em caso de não optar pela conversão, conforme acima mencionado, com a juntada das primeiras declarações e de todos os documentos relacionados nesta decisão, citem-se os herdeiros e o cônjuge viúvo, não representados e a Fazenda Pública Estadual, na pessoa do i. Procurador-Geral do Estado. Intime-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1003817-10.2025.4.01.3300

ID: 310183774

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNA REIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003817-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003817-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA REIS SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 e ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA - BA72149 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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