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"0002669-56.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 54 de 91

Processo nº 0002669-87.2025.4.05.8305

ID: 342159308

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-87.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CORREIA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002669-87.2025.4.05.8305 AUTOR: JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓ… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002669-87.2025.4.05.8305 AUTOR: JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025, Tabela V, Anexo I, que altera a Resolução CJF n.º 305, de7 de outubro de 2014, que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. 1. De ordem do(a) MM Juíz(a) Federal, designo PERÍCIA MÉDICA NO CONSULTÓRIO DO PERITO nos presentes autos, conforme informações a seguir: DATA DA PERÍCIA: quinta-feira, 18 de setembro de 2025 HORÁRIO DA PERÍCIA: Verificar clicando no ícone , na parte superior do processo e depois no item "Perícia". PERITO NOMEADO: DR. FELIPE DE PAIVA DIAS PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO: 30 dias a contar da data da perícia acima informada ATENÇÃO: Caso a parte autora tenha sido paciente do perito nomeado, informar nos autos, antes do ato pericial. LOCAL DA PERÍCIA: Avenida Ernesto Dourado n° 500, Bairro Heliópolis, Garanhuns - Clínica Dr Marcio Cunha ultrassonografia Exames complementares: ATENÇÃO: A título de sugestão, nos autores portadores de Transtornos do neurodesenvolvimento, estando de posse, levar à perícia os exames a seguir relacionados, atentando-se ao fato de que, não ter tais exames não é justificativa para ausência à perícia: 1 - relatório escolar 2 - declaração de tratamento multiprofissional 3 - relatório médico 2. A parte autora fica advertida de que o seu não comparecimento ao ato médico pericial acima designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I , da Lei nº 9.099/95 e que deverá comparecer à perícia médica de posse de todos os exames relativos à patologia alegada, bem como com documento de identificação com foto (RG, CTPS ou CNH). 3. Entendendo o perito judicial que, para a conclusão do laudo médico, é indispensável apresentação de exame, deverá notificar por escrito a parte para que o apresente em prazo não superior a trinta dias, de acordo com modelo constante no anexo III da PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE, bem como comunicar imediatamente a este juízo a nova data designada, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 3º e 3º da referida portaria. 4. Ficam as partes intimadas da designação da perícia para, querendo, acompanhar o exame, bem como, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos nos termos do art. 2º, IV e § 4º PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE. Garanhuns/PE, data da validação

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Processo nº 0002669-87.2025.4.05.8305

ID: 342154555

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-87.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CORREIA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002669-87.2025.4.05.8305 AUTOR: JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓ… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002669-87.2025.4.05.8305 AUTOR: JANILSON VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025, Tabela V, Anexo I, que altera a Resolução CJF n.º 305, de7 de outubro de 2014, que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. 1. De ordem do(a) MM Juíz(a) Federal, designo PERÍCIA MÉDICA NO CONSULTÓRIO DO PERITO nos presentes autos, conforme informações a seguir: DATA DA PERÍCIA: DATA DA PERÍCIA HORÁRIO DA PERÍCIA: Verificar clicando no ícone , na parte superior do processo e depois no item "Perícia". PERITO NOMEADO: DR. FELIPE DE PAIVA DIAS PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO: 30 dias a contar da data da perícia acima informada ATENÇÃO: Caso a parte autora tenha sido paciente do perito nomeado, informar nos autos, antes do ato pericial. LOCAL DA PERÍCIA: Avenida Ernesto Dourado n° 500, Bairro Heliópolis, Garanhuns - Clínica Dr Marcio Cunha ultrassonografia Exames complementares: ATENÇÃO: A título de sugestão, nos autores portadores de Transtornos do neurodesenvolvimento, estando de posse, levar à perícia os exames a seguir relacionados, atentando-se ao fato de que, não ter tais exames não é justificativa para ausência à perícia: 1 - relatório escolar 2 - declaração de tratamento multiprofissional 3 - relatório médico 2. A parte autora fica advertida de que o seu não comparecimento ao ato médico pericial acima designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I , da Lei nº 9.099/95 e que deverá comparecer à perícia médica de posse de todos os exames relativos à patologia alegada, bem como com documento de identificação com foto (RG, CTPS ou CNH). 3. Entendendo o perito judicial que, para a conclusão do laudo médico, é indispensável apresentação de exame, deverá notificar por escrito a parte para que o apresente em prazo não superior a trinta dias, de acordo com modelo constante no anexo III da PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE, bem como comunicar imediatamente a este juízo a nova data designada, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 3º e 3º da referida portaria. 4. Ficam as partes intimadas da designação da perícia para, querendo, acompanhar o exame, bem como, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos nos termos do art. 2º, IV e § 4º PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE. Garanhuns/PE, data da validação

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Processo nº 1032120-62.2024.8.11.0000

ID: 259305698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032120-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUDINEI JOSE DA VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032120-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032120-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), RUDINEI JOSE DA VEIGA - CPF: 054.555.939-19 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0983-02 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu pela metade o valor da multa aplicada ao executado por litigância de má-fé e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o montante reduzido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa por litigância de má-fé pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, diante da existência de coisa julgada sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa por litigância de má-fé constitui penalidade autônoma imposta à parte que age de forma abusiva no processo, sendo independente do êxito da demanda e da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A decisão que fixou a multa por litigância de má-fé transitou em julgado, de modo que não cabe sua modificação nesta fase processual, conforme os princípios da coisa julgada e da imutabilidade das decisões judiciais (CPC, arts. 505 e 507). 5. A divisão da multa entre os executados não é viável, pois se trata de processos distintos e partes diversas, não havendo fundamento jurídico para a solidariedade na penalidade aplicada. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé decorreu de conduta reiterada do agravante, que ajuizou múltiplas ações idênticas com o propósito de induzir o Judiciário a erro, conforme expressamente consignado no acórdão transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé, quando transitada em julgado, não pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, independentemente do êxito da impugnação à execução. 2. "A condenação por litigância de má-fé é exigível quando reconhecida expressamente no acórdão que apreciou a apelação, sendo possível a redução proporcional da sanção, a critério do juízo, diante das circunstâncias do caso concreto." R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUDINEI JOSE DA VEIGA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos de Cumprimentos de Sentença (Execuções de Título Judicial n. 0002669-02.2014.8.11.0051), deferiu em parte a impugnação ao Cumprimento de Sentença e determinou a redução da multa aplicada, a título de litigância de má-fé, fixada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Dívida n. 0002669-02.2014.8.11.0051. Em recurso de Agravo de Instrumento o agravante alega em síntese da inexigibilidade da obrigação, aduzindo que muito embora o Tribunal de Justiça tenha desprovido o recurso de apelação e reconhecido a ocorrência da litigância de má-fé (erro material), retirou a exigibilidade da condenação. Alega apenas existir o reconhecimento da litigância de má-fé, porém sem produzir efeitos financeiros em favor da parte contrária. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a excluir a condenação/execução da multa por litigância de má-fé e extinguir a o cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentadas (ID. 256087656). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos de origem de Cumprimento de Sentença nº 0002669-02.2014.811.0051 que, RUDINEI JOSE DA VEIGA ingressou com Impugnação ao cumprimento da execução, alegando em síntese, que o Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, “retirou” a exigibilidade da condenação, entendendo que não é possível condenar “o autor em litigância de má fé em face de inexistência de demonstração inequívoca de dolo específico”. Assim, manifestou impugnação ao cumprimento da sentença, sob contexto de excesso de execução a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. Sustentou, caso mantida a multa que seja repartida em proporções iguais (50/50) aos 2 executados. Requer o provimento da impugnação ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação/multa por litigância de má-fé, ou, caso mantida seja reduzida pela metade. Ao decidir, o ilustre magistrado de primeiro grau ACOLHEU parcialmente os pedidos aduzidos para reduzir a multa exigível pelo Exequente BANCO DO BRASIL à metade do valor total arbitrado em sentença, além de CONDENAR o banco Exequente ao pagamento de honorários correspondentes a 10% da diferença entre o valor do cumprimento de sentença executado. Contra essa decisão, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas (ID. 256087656). Feitas essas ponderações, impõe-se para o deslinde deste Agravo de Instrumento, apontar que no mencionado acórdão em julgamento do recurso de apelação, foi disposto em ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDAS PRETADÓRIAS – CONSTATAÇÃO –SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – LITIGANCIA DE MÁ FÉ CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1)- A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. (2)- Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). (3)- Questões desta natureza quebram a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. (4)- Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte. (N.U 0002669-02.2014.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) (g.n.) Assim, à evidência da decisão por meio da turma julgadora, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. Nos termos dos fundamentos do acórdão, restou apontado, em manutenção da sentença condenatória, o reconhecimento da conduta em litigância de má-fé do autor em alteração da verdade dos fatos, e promover trinta e duas ações (predatórias) a fim de se esquivar de sua obrigação devida. Nesse sentido o acórdão: “(...) Ademais, com um rosário de registros negativos, a alegação de que não sabia do apontamento negativo ou da existência do cheque, com certeza, vão às raias do absurdo e tenta, a todo custo, impingir ao judiciário em equivoco e tentar locupletar-se ilicitamente em caso da procedência desta ação. Mas, se assim não o fosse, tratou-se de uma inegável aventura jurídica. Dizer e até invocar incidente de falsidade, no caso em apreço é negar o óbvio. Com olhos desarmados e até com miopia as assinaturas apostas nos cheques são idênticas ao que consta do instrumento de procuração. Ora navega por um lado, ora navega por outro. Conduz o barco que está numa deriva jurídica tentando ancorar em um porto seguro que, no caso em apreço, não existe em face destes aspectos trazidos nos autos. Típica demanda predatória, à vista de que, por argumentos idênticos, como se vê na folha de rosto, quase 40 ações, sempre alegando inocência e atos ilícitos supostamente pelo BRADESCO e pelo BANCO DO BRASIL S/A, além de empresas de telefonias.” Destarte, o caso em questão é de imutabilidade da decisão que fixou a multa por litigância de má-fé, eis que acobertada pela coisa julgada, com a certificação do seu trânsito em julgado (ID. 108710605), ou seja, não há mais discussões sobre a aplicação da multa, uma vez que ela independe de êxito ou não da rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença. O que importa é verificar se ocorreu ou não a litigância de má-fé, pontualmente. E essa questão está sepultada, pois houve o trânsito em julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – RUBRICA INDEPENDENTE DO ÊXITO DA DEMANDA – MODULAÇÃO NÃO POSSÍVEL – INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA DE FORMA SOLIDÁRIA - CUMPRIMENTO EM FACE DE PARTES E PROCESSOS DIVERSOS – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 505 e 507, AMBOS DO CPC - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PENHORA DOS VALORES – “QUANTUM” DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS - TESE DE INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR EDISON MARTINS GOMES – OMISSÃO RECONHECIDA - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR JOSÉ ALTEMIR OTTONI – EMBARGOS COM CARÁTER EMINENTEMENTE INTEGRATIVO. Em se tratando de processos e partes distintas, mostra-se inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé de forma solidária, devendo prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Ainda que o valor objeto de penhora seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não procede a alegação de impenhorabilidade, mormente porque não há qualquer demonstração de ilegalidade cabal, eis que inexiste prova de que os valores são utilizados para pagamento de salários de empregados. Somente devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatada a utilização de premissa equivocada, a qual caracteriza contradição. (N.U 1003672-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) “AGRAVO DE INTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEPENDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda quando do reconhecimento da nulidade da sentença, sendo o motivo distinto, totalmente possível à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bastando para tanto que o mesmo tenha incorrido em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que, inclusive, se encontra imutável por força do trânsito em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540953-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021)”. Portanto, deve prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505, 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032120-62.2024.8.11.0000

ID: 259305700

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032120-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032120-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032120-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), RUDINEI JOSE DA VEIGA - CPF: 054.555.939-19 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0983-02 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu pela metade o valor da multa aplicada ao executado por litigância de má-fé e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o montante reduzido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa por litigância de má-fé pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, diante da existência de coisa julgada sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa por litigância de má-fé constitui penalidade autônoma imposta à parte que age de forma abusiva no processo, sendo independente do êxito da demanda e da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A decisão que fixou a multa por litigância de má-fé transitou em julgado, de modo que não cabe sua modificação nesta fase processual, conforme os princípios da coisa julgada e da imutabilidade das decisões judiciais (CPC, arts. 505 e 507). 5. A divisão da multa entre os executados não é viável, pois se trata de processos distintos e partes diversas, não havendo fundamento jurídico para a solidariedade na penalidade aplicada. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé decorreu de conduta reiterada do agravante, que ajuizou múltiplas ações idênticas com o propósito de induzir o Judiciário a erro, conforme expressamente consignado no acórdão transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé, quando transitada em julgado, não pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, independentemente do êxito da impugnação à execução. 2. "A condenação por litigância de má-fé é exigível quando reconhecida expressamente no acórdão que apreciou a apelação, sendo possível a redução proporcional da sanção, a critério do juízo, diante das circunstâncias do caso concreto." R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUDINEI JOSE DA VEIGA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos de Cumprimentos de Sentença (Execuções de Título Judicial n. 0002669-02.2014.8.11.0051), deferiu em parte a impugnação ao Cumprimento de Sentença e determinou a redução da multa aplicada, a título de litigância de má-fé, fixada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Dívida n. 0002669-02.2014.8.11.0051. Em recurso de Agravo de Instrumento o agravante alega em síntese da inexigibilidade da obrigação, aduzindo que muito embora o Tribunal de Justiça tenha desprovido o recurso de apelação e reconhecido a ocorrência da litigância de má-fé (erro material), retirou a exigibilidade da condenação. Alega apenas existir o reconhecimento da litigância de má-fé, porém sem produzir efeitos financeiros em favor da parte contrária. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a excluir a condenação/execução da multa por litigância de má-fé e extinguir a o cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentadas (ID. 256087656). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos de origem de Cumprimento de Sentença nº 0002669-02.2014.811.0051 que, RUDINEI JOSE DA VEIGA ingressou com Impugnação ao cumprimento da execução, alegando em síntese, que o Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, “retirou” a exigibilidade da condenação, entendendo que não é possível condenar “o autor em litigância de má fé em face de inexistência de demonstração inequívoca de dolo específico”. Assim, manifestou impugnação ao cumprimento da sentença, sob contexto de excesso de execução a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. Sustentou, caso mantida a multa que seja repartida em proporções iguais (50/50) aos 2 executados. Requer o provimento da impugnação ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação/multa por litigância de má-fé, ou, caso mantida seja reduzida pela metade. Ao decidir, o ilustre magistrado de primeiro grau ACOLHEU parcialmente os pedidos aduzidos para reduzir a multa exigível pelo Exequente BANCO DO BRASIL à metade do valor total arbitrado em sentença, além de CONDENAR o banco Exequente ao pagamento de honorários correspondentes a 10% da diferença entre o valor do cumprimento de sentença executado. Contra essa decisão, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas (ID. 256087656). Feitas essas ponderações, impõe-se para o deslinde deste Agravo de Instrumento, apontar que no mencionado acórdão em julgamento do recurso de apelação, foi disposto em ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDAS PRETADÓRIAS – CONSTATAÇÃO –SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – LITIGANCIA DE MÁ FÉ CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1)- A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. (2)- Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). (3)- Questões desta natureza quebram a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. (4)- Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte. (N.U 0002669-02.2014.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) (g.n.) Assim, à evidência da decisão por meio da turma julgadora, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. Nos termos dos fundamentos do acórdão, restou apontado, em manutenção da sentença condenatória, o reconhecimento da conduta em litigância de má-fé do autor em alteração da verdade dos fatos, e promover trinta e duas ações (predatórias) a fim de se esquivar de sua obrigação devida. Nesse sentido o acórdão: “(...) Ademais, com um rosário de registros negativos, a alegação de que não sabia do apontamento negativo ou da existência do cheque, com certeza, vão às raias do absurdo e tenta, a todo custo, impingir ao judiciário em equivoco e tentar locupletar-se ilicitamente em caso da procedência desta ação. Mas, se assim não o fosse, tratou-se de uma inegável aventura jurídica. Dizer e até invocar incidente de falsidade, no caso em apreço é negar o óbvio. Com olhos desarmados e até com miopia as assinaturas apostas nos cheques são idênticas ao que consta do instrumento de procuração. Ora navega por um lado, ora navega por outro. Conduz o barco que está numa deriva jurídica tentando ancorar em um porto seguro que, no caso em apreço, não existe em face destes aspectos trazidos nos autos. Típica demanda predatória, à vista de que, por argumentos idênticos, como se vê na folha de rosto, quase 40 ações, sempre alegando inocência e atos ilícitos supostamente pelo BRADESCO e pelo BANCO DO BRASIL S/A, além de empresas de telefonias.” Destarte, o caso em questão é de imutabilidade da decisão que fixou a multa por litigância de má-fé, eis que acobertada pela coisa julgada, com a certificação do seu trânsito em julgado (ID. 108710605), ou seja, não há mais discussões sobre a aplicação da multa, uma vez que ela independe de êxito ou não da rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença. O que importa é verificar se ocorreu ou não a litigância de má-fé, pontualmente. E essa questão está sepultada, pois houve o trânsito em julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – RUBRICA INDEPENDENTE DO ÊXITO DA DEMANDA – MODULAÇÃO NÃO POSSÍVEL – INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA DE FORMA SOLIDÁRIA - CUMPRIMENTO EM FACE DE PARTES E PROCESSOS DIVERSOS – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 505 e 507, AMBOS DO CPC - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PENHORA DOS VALORES – “QUANTUM” DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS - TESE DE INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR EDISON MARTINS GOMES – OMISSÃO RECONHECIDA - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR JOSÉ ALTEMIR OTTONI – EMBARGOS COM CARÁTER EMINENTEMENTE INTEGRATIVO. Em se tratando de processos e partes distintas, mostra-se inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé de forma solidária, devendo prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Ainda que o valor objeto de penhora seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não procede a alegação de impenhorabilidade, mormente porque não há qualquer demonstração de ilegalidade cabal, eis que inexiste prova de que os valores são utilizados para pagamento de salários de empregados. Somente devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatada a utilização de premissa equivocada, a qual caracteriza contradição. (N.U 1003672-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) “AGRAVO DE INTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEPENDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda quando do reconhecimento da nulidade da sentença, sendo o motivo distinto, totalmente possível à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bastando para tanto que o mesmo tenha incorrido em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que, inclusive, se encontra imutável por força do trânsito em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540953-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021)”. Portanto, deve prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505, 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0002668-31.2025.8.16.0103

ID: 294077378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002668-31.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PAVLIK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002668-31.2025.8.16.0103 Processo: 0002668-31.2025.8.16.0103 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/06/2025 Vítima(s): MARIA ZENIR PAVLIK Flagranteado(s): RAFAEL PAVLIK DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra RAFAEL PAVLIK pela prática do delito previsto no art. 147, §1º do Código Penal c/c art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. II da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva (mov. 15.1). I - PRISÃO EM FLAGRANTE O auto de prisão em flagrante em questão é formalmente hígido. Os requisitos constitucionais (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF) e processuais (arts. 304 e 306 do CPP) para a regular formalização da prisão foram observados pela autoridade policial, com a comunicação ao juiz, ao Ministério Público, e à Defensoria Pública a respeito da prisão, a informação de seus direitos, da razão de sua prisão e das pessoas responsáveis por ela e a expedição de nota de culpa. Apesar de ter sido interrogado sem a assistência de advogado, foi oportunizada ao flagrado a nomeação de advogado assistente, o que é suficiente para a legalidade da lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante remansosa jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Com base nos documentos relacionados com a prisão, caracterizado está o estado de flagrância previsto no art. 302, I, do Código de Processo Penal, bem como presentes indícios de materialidade e autoria. Materialidade e Autoria Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025/714446, a equipe policial foi acionada via SADE para atendimento de ocorrência de violência doméstica, onde constatou Rafael Pavlik portando uma espécie de facão no exterior da residência. A vítima Maria Zenir Pavlik relatou que o acusado vinha constantemente realizando ameaças contra ela, e que na data dos fatos utilizou o facão para ameaçá-la, realizando espécies de estocadas em seu corpo e proferindo xingamentos como “perna podre”. Os policiais militares Luiz Carlos de Oliveira Nogueira e Jedean Adamour Carvalho prestaram depoimento em absoluta congruência com os termos do boletim de ocorrência. A ofendida Maria Zenir Pavlik confirmou os fatos imputados ao flagranteado, afirmando que este tem “surtos” e que, na ocasião dos fatos, teria dito, em posse de arma branca, que ia cortar seu pescoço. Estão presentes, logo, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de RAFAEL PAVLIK, uma vez que atende os requisitos legais e observa as garantias constitucionais. II - PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do artigo 310 do CPP, o juiz, ao homologar o flagrante legal, deve: (i) convertê-lo em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (ii) conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Sabe-se que a prisão cautelar constitui medida excepcional e extrema, porquanto priva o ser humano de sua liberdade antes que seja condenado definitivamente. Por tais razões, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), tal espécie de custódia deve ser reservada apenas àqueles casos em que se verifica, concretamente, a imprescindibilidade da sua decretação. No que toca ao cabimento in abstrato da custódia preventiva no caso, vê-se que o flagrado é reincidente e a ele é imputada conduta envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, pelo que a situação se amolda ao art. 313, II e III, do CPP. Ocorre, contudo, que não se mostra presente o risco à ordem pública em grau suficiente para subsidiar a decretação da prisão cautelar do flagrado, cabendo ressaltar que, considerando as circunstâncias narradas nos autos, não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar do flagrado como única alternativa para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, o fato em questão não se reveste de gravidade elevada, que justifique a aplicação da prisão preventiva, uma vez que a imposição de outras medidas cautelares, em princípio, podem resguardar a integridade da vítima e afastar o perigo do estado de liberdade do flagrado. Nesse sentido, ressalte-se que, embora Rafael possua condenação penal anterior, não há nos autos informação de que existissem medidas protetivas em favor da vítima no momento dos fatos – tendo sido solicitadas as medidas pela vítima apenas por ocasião dos fatos agora descritos, nos autos apensos de nº 0002669-16.2025.8.16.0103. Não há, portanto, elementos que indiquem a necessidade da prisão do flagrado para garantir a ordem pública neste momento. Diante disso, a hipótese dos autos comporta a concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, e com fundamento no art. 310, III, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, a RAFAEL PAVLIK, mediante a observância das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: a) Dever de manter seu endereço atualizado no feito; b) Dever de comparecimento a todos os atos do processo; c) Dever de respeitar as medidas protetivas impostas nesta data nos autos nº 0002669-16.2025.8.16.0103; e d) Pagamento de fiança, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado pela autoridade policial, ainda não recolhida, conforme certificado pela Polícia Civil. Recolhida a fiança, expeça-se o alvará de soltura, com a menção nele às cautelares acima elencadas. Caso não recolhida a fiança em até 72 horas a contar da data desta decisão, voltem os autos conclusos para reanálise das medidas cautelares impostas e eventual substituição da fiança. III - Disposições finais: Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o flagrado a respeito dessa decisão, em especial sobre as medidas cautelares ora aplicadas. Comunique-se à autoridade policial, requisitando-se a remessa do Inquérito Policial no prazo legal. A presente decisão serve como ofício. Lapa/PR, datado e assinado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0002669-31.2013.8.06.0130

ID: 303531141

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-31.2013.8.06.0130

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CESARIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO REGIS SOUSA BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Regis Sousa Barros (OAB 16712/CE) Processo 0002669-31.2013.8.06.0130 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Tarcisio Cesario Gomes - CERTIFICO, que as custas processuais en… ADV: Paulo Regis Sousa Barros (OAB 16712/CE) Processo 0002669-31.2013.8.06.0130 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Tarcisio Cesario Gomes - CERTIFICO, que as custas processuais encontram-se pendentes de recolhimento. Certifico também que atualizei o valor da causa, em conformidade com as disposições da Portaria Conjunta nº 2076/2018, da lavra do TJCE e CGJCE. Certifico, ainda, que a propositura da ação deu-se em 14/11/2013. Certifico, por fim, que o valor da causa corrigido perfaz o montante total de custas processuais a recolher de R$ 243,73 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), conforme planilha e cálculo que segue abaixo. Especificação Quantidade Fermoju (R$) FAADEP (R$) FRMMP (R$) Valor (R$) Custas com base no valor da causa 01 1.900,08 198,26 247,82 2.346,16 Cópias reprográficas 00 0,36 - - 0,00 Correspondências comum - AR`s 06 17,25 - - 103,50 Serviço de comunicação - traslado 00 60,30 - - 0,00 Selos judiciais 07 0,10 - - 0,70 Carta Precatória dentro CE 00 147,49 9,10 20,38 0,00 Carta Precatória - fora CE 00 86,47 2,71 12,48 0,00 Diligências OJA - sede 00 63,31 - - 0,00 Diligências OJA - rural 03 81,40 - - 244,20 Mandado de averbação, Inscrição ou Retificação 00 83,21 8,68 10,85 0,00 Alvará incidental 01 34,14 3,56 4,45 42,15 Publicação de edital - cobrança em separado 01 - - - - Execução/Cumprimento de sentença 01 26,05 2,71 3,38 32,14 Embargos (40% do valor do item I da tabela de custas) 01 760,03 79,30 99,13 938,46 Recurso Criminal 00 24,42 - - 0,00 Recurso Cível 01 301,48 - - 301,48 Recurso JEC (preparo) 01 40,10 - - 40,10 TOTAL FINAL (R$) - - - - 4.048,89 Custas apuradas - custas pagas = custas finais a recolher R$ 4.048,89 - R$ 3.805,16 = R$ 243,73 Certifico que as custas a recolher, excetuado o edital, totalizam o valor de R$ 243,73 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para intimação da parte condenada ao pagamento das custas processuais finais apuradas, a fim de efetuar o recolhimento do valor devido indicado na certidão anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa de ofício à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa e posterior execução, conforme dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei estadual nº 12.381/94, in verbis: "Havendo custas finais a recolher, a parte devedora será intimada para saldá-las em quinze dias. Não o fazendo, julgado extinto o processo e transitada em julgado a sentença, o Diretor de Secretaria, através de ofício, encaminhará à Procuradoria Geral do Estado fotocópia autenticada do cálculo, da decisão, da certidão do trânsito em julgado e planilha, contendo os elementos identificadores do processo, para inscrição como dívida ativa do Estado."

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Auto Posto Fundacao Ltda. e outros x R Lovato Transportes Ltda Me

ID: 304517765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-43.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FUNDACAO LTDA. MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

R LOVATO TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON EDUARDO PEREIRA

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Processo 0002669-43.2024.8.26.0565 (processo principal 1005310-89.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto Fundacao Ltda. - - Mauro Wilson Alves da Cunha - R Lovato T… Processo 0002669-43.2024.8.26.0565 (processo principal 1005310-89.2021.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Auto Posto Fundacao Ltda. - - Mauro Wilson Alves da Cunha - R Lovato Transportes Ltda Me - Vistos. O v. acórdão de págs. 470/476 que transitou em julgado em 1º/4/2025 (pág. 478), que reformou parcialmente a decisão de págs. 357 para afastar a elaboração de cálculo pelo perito, e determinou: (i) a dedução do valor de R$713,73 do cálculo apresentado pela exequente, (ii) a condenação ao pagamento de verba sucumbencial em 10% sobre o excesso, e, (iii) a apresentação de novos cálculos, observando-se o valor do excesso. Dessarte, sem adentrar ao exame da alegada litigância de má-fé, a solução é de singela e estrita observância ao quanto determinado pela superior instância. Portanto, obedecendo as diretrizes fixadas no v. acórdão acima mencionado, do valor apresentado pela exequente em junho/2024 (R$40.869,56 pág. 6) deve-se deduzir o valor de R$713,73 (pág. 385), resultando no valor de R$40.155,83 para junho/2024. Anota-se que a parte executada comprovou o depósito de R$40.869,86 aos 22/8/2024 (págs. 345/346). Observa-se, portanto, que o valor efetivamente devido na data do cálculo apresentado pelo exequente era inferior à quantia por ele almejada, em razão do que não há que se falar em incidência de correção monetária, juros, multa ou honorários advocatícios (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, reputa-se satisfeita a obrigação, e com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente no valor de R$40.155,83, e o valor remanescente de R$713,73 em favor da executada, ambos os valores tendo como data-base junho/2024, devendo apresentar as partes apresentar, previamente, o respectivo formulário MLE preenchido link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018. Ressalta-se que a verba honorária de 10% (dez) por cento) sobre o excesso (R$713,73), deverá ser comprovado pela parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias nestes próprios autos, ficando autorizado desde já o levantamento pela executada, que deverá apresentar, oportunamente o respectivo formulário MLe. Regularizados os autos e observadas as formalidades legais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.449/2024 Prot. CPA 2024/29414 DJE de 04.07.2024). - ADV: MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), CLEITON EDUARDO PEREIRA (OAB 449552/SP)

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Processo nº 0002669-38.2010.8.26.0596

ID: 297647719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-38.2010.8.26.0596

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO BEZERRA DA SILVA - FALECIDO LUZIA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARCOS DA SILVA

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ERICSSON LOPES ANTERO

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Processo 0002669-38.2010.8.26.0596 (596.01.2010.002669) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cícero Bezerra da Silva - falecido - Luzia Teodoro - Ante … Processo 0002669-38.2010.8.26.0596 (596.01.2010.002669) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cícero Bezerra da Silva - falecido - Luzia Teodoro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar que o autor exerceu atividade especial, para fins de conversão em comum, nos períodos de 06/05/2005 a 18/11/2005 e de 11/05/2009 a 14/12/2009. Em consequência, determino que o INSS acresça tais tempos aos demais tempos eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e averbe os períodos referidos no parágrafo anterior, bem como conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para o autor, a partir do requerimento administrativo, caso as medidas preconizadas anteriormente impliquem na existência de tempo mínimo relativo ao benefício, sendo que os valores dos atrasados serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 267/2013. Correção monetária fixada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal Resolução 267/2013 que alterou a resolução 134/2010 do Conselho da Justiça Federal. Fico os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), até 30/06/2009 e a partir de 1º de julho de 2009 incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, observada a justiça gratuita. Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e do art. 6º, da Lei n.º 11.608/03, do Estado de São Paulo. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ERICSSON LOPES ANTERO (OAB 400673/SP), ROGÉRIO MARCOS DA SILVA (OAB 175897/SP)

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Alynne Sayuri Araujo Moura Chiba x Torra Torra Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 311292223

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010757-61.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALYNNE SAYURI ARAUJO MOURA CHIBA

Polo Passivo:

TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010757-61.2025.8.16.0194 Processo: 0010757-61.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$8.446,00 Autor(s): ALYNNE SAYURI ARAUJO MOURA CHIBA Réu(s): TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA 1. Defiro a gratuidade de justiça à requerente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. Anote-se. 2. A causa de pedir está genérica, de modo que a petição inicial necessita de emenda, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para que a autora justifique em concreto as razões jurídicas da inexistência do débito e da compensação dos danos morais. 3. Esclareça, ainda, se manteve a contratação de cartão de crédito e/ou financiamento com a requerida. Junte extrato dos órgãos de proteção ao crédito SPC e Serasa, a fim de que o Juízo compreenda a extensão da negativação. Ainda, os documentos de movs. 1.3/1.9 estão com nomenclatura genérica, prática vedada pelo Código de Normas. Necessária a juntada novamente, com o nome do arquivo de acordo com seu conteúdo. 4. Diga a autora, objetivando a verificação do interesse processual, se buscou contato anterior com a parte requerida para conhecimento da origem da dívida, com a indicação das datas, horários, números de contato e os protocolos de atendimento. 5. A Lei nº 12.007/2009 estipula a obrigatoriedade das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público ou privado emitirem declaração anual de débitos a seus consumidores, obrigação que, no entanto, não é absoluta e está condicionada à quitação de todos os débitos pelo consumidor, como prevê expressamente o § 1º do art. 2º da referida lei. A jurisprudência já firmou o entendimento de que só depois de formulado o pedido administrativo ao credor, solicitando a declaração de quitação, e este lhe negar a certidão correspondente, é que surgirá o interesse de agir do autor para buscá-la pela via judicial. Por isso, deve a parte autora, no prazo de 15 dias, trazer a declaração de quitação ou, então, justificar concretamente a impossibilidade de fazê-lo. 6. Em consulta pública no PROJUDI, este Juízo constatou a existência de outras ações promovidas pela requerente (autos nº 0002668-46.2025.8.16.0001 e 0002669-31.2025.8.16.0001). Verifica-se, ainda, a presença de outra negativação. Desse modo, esclareça a autora se foram extraviados seus documentos pessoais e, em caso positivo, produza a prova documental respectiva, a exemplo de boletim de ocorrência. 7. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Eliene De Oliveira Santos x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 280652465

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-58.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO FÉLIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200637 NÚMERO ÚNICO: 0002669-58.2025.8.25.0008 AUTOR : ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : PEDRO FÉLIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO - OAB: 58652-GO RÉU :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202590200637 NÚMERO ÚNICO: 0002669-58.2025.8.25.0008 AUTOR : ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS ADV. : PEDRO FÉLIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO - OAB: 58652-GO RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE/INTIME-SE A RECLAMADA POR CARTA COM AR, TELEFONE, E-MAIL OU MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA E HORA DESIGNADOS. FICA, DESDE LOGO, ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO E MANIFESTANDO-SE AS PARTES QUANTO AO INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, SUCESSIVAMENTE E EM SEGUIDA OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JULGAMENTO. NÃO SE MANIFESTANDO AS PARTES EXPRESSAMENTE QUANTO A DISPENSA DE PROVA, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MOMENTO EM QUE AS PARTES APRESENTARÃO CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA VIRTUAL DEZ MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DESIGNADO PARA IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÕES. NO CASO DAS EMPRESAS, OS ADVOGADOS DEVERÃO JUNTAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS A CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS DO PREPOSTO QUE PARTICIPARÁ DA AUDIÊNCIA E, EM SENDO O CASO, O SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO, VISANDO VIABILIZAR A PREPARAÇÃO PARCIAL E ANTECIPADA DO TERMO, PERMITINDO-SE O CUMPRIMENTO DA PAUTA NO HORÁRIO ESTABELECIDO E SEM ATRASOS. SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO TIVER POSSIBILIDADE TÉCNICA DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM DA BARRA DOS COQUEIROS/SE, NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) MINUTOS, PARA QUE LHE SEJA DISPONIBILIZADA UMA SALA COM APARATO TECNOLÓGICO PARA QUE A SUA PARTICIPAÇÃO NA ASSENTADA SEJA POSSIBILITADA.. ADVIRTA-SE À PARTE DEMANDADA DE QUE EM NÃO COMPARECENDO INJUSTIFICADAMENTE À SOLENIDADE ACIMA APRAZADA, PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL, PROFERINDO-SE A SENTENÇA (ARTS. 20 E 23, LEI NO 9.099/95) E À PARTE AUTORA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS (ART. 51, I, LEI NO 9.099/95). QUANDO A QUESTÃO VERSAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR PODERÁ HAVER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DA LEI 8.078/90. INTIMEM-SE.

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