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Ismael De Almeida Sant Anna x Banco Agibank S.A

ID: 276551794

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023818-05.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE ALMEIDA SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023818-05.… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023818-05.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0802047-75.2025.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00244339 AGTE: ISMAEL DE ALMEIDA SANT ANNA ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS OAB/RJ-123870 AGDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DA SUA CONTA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OS QUAIS NÃO RECONHECE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I- Caso em Exame 1- Autor alegando que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, bem como que foram feitas transferências de valores da sua conta, em razão de terem sido realizados por terceiros dois empréstimos fraudulentos em seu nome, junto ao Banco réu, sem seu consentimento, após cair no chamado "Golpe da Cesta Básica", em época Natalina, vindo a relatar que recebeu uma mensagem através do WhatsApp de uma ONG chamada "Família Feliz" informando que ele teria direito ao benefício de uma cesta básica mensal e remédio e que, para recebê-los, precisaria fornecer seus dados pessoais, sendo que, após o fornecimento das informações, as duas "criminosas" que foram até sua casa para entregar a cesta, no momento da suposta finalização do cadastro, pediram uma selfie sua no celular delas, o que certamente foi utilizado para a realização dos empréstimos.2- Pedido de tutela de urgência requerida pelo autor, consistente na suspensão dos descontos realizados em seu benefício, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau, o qual entendeu que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o demandante tenha sido vítima de fraude na conclusão dos contratos bancários de crédito consignado indicados na petição inicial.II- Questão em Discussão3- Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.III- Razões de Decidir4- Concessão da tutela provisória de urgência que requer, conforme o art. 300 do CPC, o preenchimento dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.5- Na presente hipótese, conquanto haja indícios de que o ora Agravante tenha sido vítima de ação de terceiros, certo é que ele cooperou, ainda que involuntariamente, porém, de forma decisiva, para o desfecho da ação criminosa, sendo, pois, imprescindível melhor análise dos fatos e uma maior instrução processual a fim de se apurar a conduta das partes envolvidas, não sendo possível aferir, neste momento processual, a responsabilidade da instituição financeira a justificar o afastamento do dever do Agravante de adimplir com o negócio jurídico.6- Deste modo, não se mostra prudente deferir a tutela sem antes permitir o exaurimento da via cognitiva.7- Aplicação da Súmula nº 59 do TJRJ, "somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos".IV- Dispositivo8- Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento nº 0002904-17.2025.8.19.0000, Des(a). Nadia Maria De So Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0002904-76.2016.8.11.0025

ID: 321480735

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-76.2016.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZEVAN DE OLIVEIRA RIOS MADVISA MADEIRAS LTDA - ME ROBERTO RIOS LIMA

Sentença

Advogados:

EDER HERMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0002904-76.2016.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: MADVISA MADEIRAS LTDA - ME, LIZEVAN DE OLIVEIRA RIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 0002904-76.2016.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: MADVISA MADEIRAS LTDA - ME, LIZEVAN DE OLIVEIRA RIOS, ROBERTO RIOS LIMA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MADVISA MADEIRAS LTDA - ME, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra sentença que extinguiu o feito com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, ante a inércia da parte exequente. A embargante sustenta que houve omissão no julgado quanto à ausência de condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, requerendo o suprimento da referida omissão. Contrarrazões apresentada pelo Banco do Brasil S.A. (ID. 189207090), sustentando o caráter meramente infringente dos embargos, e a ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, pugnando pelo seu não acolhimento. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão à embargante. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por inércia do exequente, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, mas deixou de fixar os ônus sucumbenciais, o que configura omissão relevante, a ser sanada. Nos termos do §1º do art. 85 do CPC, a sentença que extingue o feito deve, como regra, dispor sobre custas. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, § 1º, CPC – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO E DA PARTE PARA O ATO – SUMULA 240/STJ – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PEREMPTÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Configura hipótese de extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, quando o patrono e a própria parte exequente são intimados especificamente para promover o andamento do processo, sob pena de extinção do feito, bem como quando resta cumprido os termos da sumula 240/STJ. O prazo descrito no art. 485, inc . III, do CPC, é peremptório, devendo ser detidamente observado, pois, uma vez ultrapassado, resta indiscutível a inércia da parte. “O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato.” ( REsp n. 1 .699.566/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j . 23.11.2021) Sendo a demanda extinta em razão da inércia do exequente, face o abandono da causa, este responde pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do CPC . Precedentes do STJ. (TJ-MT 00043624719978110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Assim, reconheço a omissão da sentença quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e passo ao respectivo suprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada, a fim de acrescer à sentença os seguintes termos: "Condeno a parte exequente BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." Mantenho, no mais, os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Kaio Fabio Azevedo Diniz e outros x Ciy Farney Jose Gonçalves Caetano e outros

ID: 328948795

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-11.2014.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FABIO AZEVEDO DINIZ LARA ROSANY DINIZ

Polo Passivo:

CIY FARNEY JOSE GONÇALVES CAETANO LENNA BIANCHA SCHMALTZ CAETANO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES

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LARA ROSANY DINIZ

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ROGER SOUSA KUHN

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BRENO ALVES PAIVA

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ANDRESSA VIEIRA ALVES CAETANO

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CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO

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DEARLEY KUHN

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EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0002904-11.2014.8.27.2706/TO REQUERENTE : LARA ROSANY DINIZ ADVOGADO(A) : LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546) REQUERENTE : KAIO FABIO AZEVEDO DINIZ ADVOGADO(A) : JEOCARLOS DO… Cumprimento de sentença Nº 0002904-11.2014.8.27.2706/TO REQUERENTE : LARA ROSANY DINIZ ADVOGADO(A) : LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546) REQUERENTE : KAIO FABIO AZEVEDO DINIZ ADVOGADO(A) : JEOCARLOS DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB TO002128) REQUERIDO : LENNA BIANCHA SCHMALTZ CAETANO ADVOGADO(A) : EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN (OAB TO000529) ADVOGADO(A) : DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A) : CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607) ADVOGADO(A) : ANDRESSA VIEIRA ALVES CAETANO (OAB TO008804) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) REQUERIDO : CIY FARNEY JOSE GONÇALVES CAETANO ADVOGADO(A) : EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN (OAB TO000529) ADVOGADO(A) : DEARLEY KUHN (OAB TO000530) ADVOGADO(A) : CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO (OAB TO006607) ADVOGADO(A) : ANDRESSA VIEIRA ALVES CAETANO (OAB TO008804) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) DESPACHO/DECISÃO Como cediço, a transação consiste em método consensual de resolução de litígios. A homologação de acordo pressupõe a concordância integral entre credores e devedores quanto aos termos do acordo entabulado. No caso em tela temos de um lado, como credores KAIO FABIO AZEVEDO DINIZ e LARA ROSANY DINIZ , e como devedores CIY FARNEY JOSE GONÇALVES CAETANO e LENNA BIANCHA SCHMALTZ CAETANO . A exequente LARA ROSANY DINIZ opôs-se aos termos do acordo, conforme manifestado no evento 414. Portanto, não é possível sua homologação. De fato, não faz sentido homologar um acordo se o seu objetivo, que é a resolução do litígio e a pacificação da lide, não for alcançado. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação de acordo, haja vista a divergência entre as partes. Intimem-se os exequentes para requerer o que entender de direito, com vistas à continuidade do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Araguaína, 16 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0005652-73.2013.8.08.0024

ID: 276543392

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005652-73.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005652-73.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA _… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005652-73.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL VÁLIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação cautelar, declarou a perda parcial do objeto por ausência de ação principal vinculada a um dos processos administrativos impugnados. O apelante busca a reforma da decisão, alegando a existência de ação principal que contestava a multa imposta pelo PROCON municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ação cautelar pode subsistir na ausência de ação principal válida; e (ii) determinar se a sentença deve ser reformada para reconhecer a existência de ação principal vinculada ao Processo Administrativo nº 410/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo cautelar possui natureza acessória, dependendo da existência de ação principal válida, conforme o disposto no art. 796 do CPC/1973. 4. A ação principal indicada pelo apelante, na qual se impugnava a multa do Processo Administrativo nº 410/2009, já foi definitivamente julgada improcedente e arquivada, tornando impossível sua vinculação à ação cautelar. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica na cessação da eficácia da medida cautelar (STJ, Súmula 482; AgInt na Rcl n. 42.781/PR; REsp n. 1.767.318/PA). 6. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já decidiu que a improcedência da ação principal acarreta a extinção do processo cautelar por perda superveniente de objeto (TJES, AC nº 0002904-69.2013.8.08.0056; Apelação nº 67140000406). 7. Considerando a inexistência de ação principal válida no momento do ajuizamento da cautelar e a improcedência da demanda principal anteriormente ajuizada, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação cautelar possui caráter acessório e não pode subsistir sem uma ação principal válida. 2. A extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, acarreta a cessação da eficácia da medida cautelar. 3. A inexistência de ação principal no momento do ajuizamento da cautelar inviabiliza seu prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 796, 806, 808, III, e 809, I e III; CPC/2015, art. 309, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 482; STJ, AgInt na Rcl n. 42.781/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 20/9/2022; STJ, REsp n. 1.767.318/PA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/3/2021; TJES, AC nº 0002904-69.2013.8.08.0056, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 28/9/2023; TJES, Apelação nº 67140000406, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, j. 1/8/2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco BMG S.A. contra a r. sentença (fl. 219), integrada pela decisão aclaratória de id 9355016, proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação cautelar proposta pelo recorrente em desfavor de Município de Vitória, declarou a perda parcial do objeto, decorrente de ausência de ação principal vinculada a cautelar em relação a um dos autos de infrações impugnados. Em suas razões recursais (id 9355024), a parte apelante requer a reforma da sentença apelada, para que seja reconhecida a existência de ambas as demandas principais que tratam de impugnar as multas impostas pelo PROCON do Município de Vitória. Por estarem reunidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta e passo ao exame do mérito. Depreende-se dos elementos probatórios que se trata de ação cautelar ajuizada pela instituição financeira apelante objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos administrativos oriundos dos Processos Administrativos nº 410/2009 e nº 138/2012, instaurados pelo Procon do Município de Vitória, por violação à legislação consumerista, além da obtenção da Certidão Negativa de Débito Fiscal. O juízo de primeiro grau, por meio da sentença objurgada, declarou a perda parcial do objeto da ação cautelar, decorrente da ausência de ação principal que impugnasse o Processo Administrativo nº 410/2009, e acolheu parcialmente a pretensão autoral, apenas para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração nº 138/2012. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação cível, no qual objetiva reformar a r. sentença, sustentando, em síntese, que também foi proposta ação específica impugnando a multa fixada no auto de infração 410/2009. Em que em pese a argumentação do apelante, verifico que a ação de nº 0014506-95.2009.8.08.0024 (024.09.014506-1), na qual a instituição financeira impugna a multa fixada no auto de infração 410/2009, foi proposta no ano de 2009 e já teve sentença de improcedência do pedido, a qual transitou em julgado no ano de 2011, sendo arquivada definitivamente em 2019 após o cumprimento de sentença, com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo banco recorrente aos Procuradores do município apelado. Desse modo, observa-se que a ação cautelar foi ajuizada após o trânsito em julgado da ação principal que impugnou o processo administrativo. Considerando que processo cautelar visa, em síntese, evitar o perecimento do direito, a sua propositura após o ajuizamento da própria ação principal, que, inclusive, já havia sido julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau, desvirtua completamente a essência do procedimento e a próprio disposto no art. 796 do CPC/1973, segundo o qual “O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”. A melhor exegese dos arts. 796 e 808 do CPC/1973, diploma normativo processual vigente à época da propositura desta demanda pelo banco apelante, é que a ação cautelar possuía uma relação de dependência para com a ação principal, de forma que a eficácia da medida cautelar cessa com o encerramento do processo principal, entendimento este que foi cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 482, a qual prescreve que “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”. Por não possuir o processo cautelar uma finalidade em si mesmo, sendo, na verdade, destinado a assegurar uma futura eficácia do processo principal, diante da improcedência da sentença nesta demanda principal, fica inviabilizado resultado diverso do que a extinção da ação cautelar autônoma, por força de sua acessoriedade (art. 309, inciso III, do CPC/2015). Nesse sentido, tem orientado o Superior Tribunal de Justiça que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal” (AgInt na Rcl n. 42.781/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022, STJ) e que “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo principal, com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da medida cautelar, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal” (REsp n. 1.767.318/PA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021, STJ). Em harmonia com tal entendimento, esta Corte de Justiça assim também já teve a oportunidade de se manifestar, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE – CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Levando-se em conta que o procedimento cautelar foi ajuizado sob a vigência do CPC/73, e ainda que foi proferida sentença de mérito na ação principal, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, assiste razão ao apelante no sentido de que deveria ter sido reconhecida a perda superveniente do objeto desta lide. 2. Destarte, diante a existência da relação de acessoriedade entre a demanda cautelar e a principal, uma vez encerrada essa última impõe-se a extinção da ação cautelar pelo reconhecimento da perda superveniente de objeto. 3. (…). (AC nº 0002904-69.2013.8.08.0056, Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª C. Cível, DP 28/09/2023, TJES). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DA AÇÃO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ¿nos termos do art. 808, III, do CPC [1973], a extinção do processo principal, com ou sem resolução de mérito, faz cessar a eficácia da medida cautelar, independentemente do trânsito em julgado da sentença extintiva da demanda. Precedentes.¿ (STJ, AgRg no Ag 1252849/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014). Em outras palavras, impõe-se assentar que ¿conquanto a medida cautelar tenha sido ajuizada e deferida incidentalmente, a improcedência do pedido feito na ação principal faz cessar sua eficácia.¿ (STJ, AgRg no REsp 1312399/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). II. In casu, diante da improcedência das pretensões deduzidas na Ação Principal em apenso, outra sorte não deve ser conferida à presente Medida Cautelar de Sustação de Protesto, reconhecendo-se, via de consequência, a cessação de sua eficácia. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 67140000406, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 08/08/2017). Deste modo, deve ser preservada integralmente a sentença objurgada que declarou a perda parcial do objeto da presente ação cautelar incidental, na medida em que a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça convergem no sentido que a improcedência da ação principal acarreta a cessação da eficácia da tutela cautelar autônoma. Na realidade, o processo cautelar foi corretamente extinto tanto por não haver processo principal que o respalde – fundamentação da sentença objurgada –, já que o feito que poderia existir para demonstrar a relação de acessoriedade foi extinto anteriormente ao próprio ajuizamento da cautelar, quanto por ter sido proferida sentença, definitiva e transitada em julgado, de improcedência no feito principal citado pelo banco apelante, tendo em vista o disposto no art. 809, incisos I e III, do CPC/1973. Antes de concluir, ressalto ser descabido o arbitramento de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), visto que a sua fixação exige o preenchimento cumulativo de alguns requisitos, dentre eles o de que a decisão hostilizada já tenha imposto a verba honorária1, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível e a ele nego provimento, a fim de manter na íntegra a r. sentença hostilizada. É como voto. 1 “A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, se dará quando se apresentarem simultaneamente as seguintes situações: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o tribunal de origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes.” (AgInt no AREsp 1283540/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018, STJ). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a eminente Relatora.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Eduardo Bueno Correa

ID: 260785937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002904-68.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME EDUARDO BUENO CORREA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 39056-6266 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002904-68.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002904-68.2024.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 04/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GUILHERME EDUARDO BUENO CORREA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Criminal da Comarca de São João, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 17.12.2024, às 16h52, denúncia em desfavor de GUILHERME EDUARDO BUENO CORREA, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0002904-68.2024.8.16.0183) (Movimento n. 32.1), dando-o como incurso nas sanções dos arts. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 1); 330, caput, do Código Penal (Fato 2); e 163, caput e parágrafo único, inc. III, do Código Penal (Fato 3), na forma do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material), pelos fatos descritos na denúncia. Vieram-me os autos conclusos, em 8.1.2025, a 1h13 (Movimento n. 40). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento da peça acusatória 2.1.1. O introito pertinente O recebimento da denúncia exige que a peça acusatória seja apta, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, bem como a classificação do crime e, se necessário, o rol das testemunhas, e, também, devem estar presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, consistindo essa em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, sob pena de rejeição liminar (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a denúncia: [a] é apta, com o cumprimento dos requisitos legais; [b] observa os pressupostos processuais e as condições da ação; e [c] consubstancia justa causa para a ação penal, pois há prova da existência dos crimes declinados na peça acusatória, bem como também estão presentes indícios suficientes de autoria em relação à parte denunciada GUILHERME EDUARDO BUENO CORREA, especialmente com base no auto de prisão em flagrante (Movimento n. 1.2), no boletim de ocorrência (Movimento n. 1.3), no auto de constatação de dano (Movimento n. 1.8), no arquivo de vídeo (Movimento n. 1.14), nos arquivos de imagens (Movimentos n. 1.15 e 1.16), no auto de avaliação indireta (Movimento n. 35.2), nos orçamentos (Movimento n. 41.2) e nos depoimentos das testemunhas (Movimentos n. 1.4 a 1.7), com corroboração pelos demais elementos constantes dos autos. No ponto, parênteses para consignar que o depoimento de policiais, componentes do qualificado e importante grupo de representantes do Estado na garantia da segurança pública no território nacional (art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil), tem, diante da natureza pública da função pública exercida, pela fé pública que permeia suas declarações (art. 19, inc. II, da Constituição da República Federativa do Brasil), uma presunção de idoneidade, mas que é relativa, podendo ser derruída, desde que assim o faça, comprovadamente, a parte interessada (art. 156, caput, do Código de Processo Penal). Dessa feita, não havendo alegação e, muito menos, prova de elemento concreto em sentido contrário, persiste a presunção de idoneidade da palavra policial e, por consequência, a sua aptidão a contribuir para a formação do convencimento deste julgador (art. 155 do Código de Processo Penal). Assim, cabível o recebimento da denúncia, imprimindo-se o procedimento comum ordinário. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) IMPRIMO o procedimento comum ordinário, com fundamento no art. 394, § 1º, inc. I, do Código de Processo Penal; b) RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de GUILHERME EDUARDO BUENO CORREA, com fundamento nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal; c) DETERMINO: c.1) a citação da parte ré, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal), observando-se que: c.1.1) AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (art. 222 do Código de Processo Penal); c.1.2) poderá arguir questões preliminares ou prejudiciais de mérito e alegar tudo o que interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal), sendo que AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal); c.1.3) AUTORIZO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias de testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão oportuna e adequada valoração, no que guardarem pertinência, por ocasião da sentença, assim se estabelecendo a fim de evitar a protelação do trâmite processual (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal); c.1.4) por ocasião da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar a parte ré se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir defensor ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada; c.1.5) se a parte ré, devidamente citada, afirmar que necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo ou se decorrer, sem manifestação, o prazo para apresentação de resposta, porquanto ausente atuação da Defensoria Pública nesta localidade, desde logo AUTORIZO a nomeação de defensor dativo em favor do indivíduo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), cabendo ao cartório deste juízo o lançamento nos autos do nome e do número de registro na OAB/PR de advogado com disponibilidade, respeitando eventual lista e, se for o caso, possível rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), dando-lhe ciência da presente decisão, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal); c.1.6) se o Oficial de Justiça verificar que a parte ré se oculta para não ser citada, deverá certificar a ocorrência, sendo que, desde logo, AUTORIZO que proceda à citação com hora certa, na forma dos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil (art. 362 do Código de Processo Penal); e c.1.7) se o Oficial de Justiça não localizar a parte ré no endereço indicado na denúncia, deverá certificar a ocorrência, e, desde logo, DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, observando-se que: c.1.7.1) havendo prévio requerimento do Ministério Público, desde logo AUTORIZO a consulta de endereços da parte ré nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal) ao art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); c.1.7.2) havendo a localização de endereço, desde logo DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço para citação da parte ré, devendo atentar-se aos endereços em que a diligência já tenha eventualmente restado frustrada, e, após, o prosseguimento do feito, com a citação da parte ré no endereço encontrado ou indicado, sendo que, em sendo o caso, primeiro, em endereço encontrado desta Comarca; segundo, se infrutífera a determinação anterior, em endereço encontrado de outra Comarca deste Estado; e, terceiro, se infrutífera a determinação anterior, em endereço encontrado de outro Estado, sendo que AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória; c.1.7.3) após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, que deve compreender, necessariamente, prévia consulta de endereços, havendo prévio requerimento do Ministério Público, desde logo DETERMINO a citação da parte ré, por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 365 do Código de Processo Penal, com fundamento nos arts. 361 e 363, § 1º, do Código de Processo Penal e, por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal), nos arts. 256, inc. II e § 3º, e 319, § 1º, do Código de Processo Civil; e c.1.7.4) havendo o decurso do prazo do edital e, também, do prazo de resposta subsequente sem manifestação: c.1.7.4.1) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual produção antecipada de provas urgentes (art. 366 do Código de Processo Penal); e c.1.7.4.2) após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre eventual pedido de produção antecipada de provas urgentes ou, em sendo o caso, suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do Código de Processo Penal); c.2) se, na resposta à acusação, a parte ré arguir questões preliminares ou prejudiciais de mérito ou, ainda, oferecer documentos ou justificações, desde logo DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do Código de Processo Penal, aplicável, por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal), a todos os procedimentos); e c.3) após a apresentação da resposta à acusação ou, em sendo o caso, da réplica do Ministério Público, retornem os autos conclusos; d) DETERMINO, ainda: d.1) a comunicação ao distribuidor criminal, à autoridade policial de origem e ao instituto de identificação civil do Estado (art. 809 do Código de Processo Penal), dando-lhes ciência da presente decisão, para as anotações pertinentes; d.2) a certificação, pelo cartório, acerca da existência de bens apreendidos em relação aos presentes autos, sendo que, em caso positivo, desde logo DETERMINO à defesa que sobre eles se manifeste, também, na sua resposta à acusação; d.3) a comunicação à Polícia Federal, para que, em sendo a parte ré possuidora de Certificado de Registro de Arma de Fogo, proceda, imediatamente, à instauração de procedimento para sua cassação (arts. 28, caput e § 2º, do Decreto n. 11.615/2023); d.4) a atualização, pelo cartório, da certidão de antecedentes criminais da parte ré; d.5) em relação à fixação de indenização mínima à vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), ADVIRTO que, além de pedido expresso e em tempo oportuno, à luz do princípio da congruência (arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal), para oportunização ao exercício do direito de defesa, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), faz-se necessária, também, a comprovação dos danos alegados, bem como valor líquido apto a permitir o arbitramento, à luz da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); e d.6) por fim, a comunicação ao Ministério Público, dando-lhe ciência da presente decisão, bem como a realização de eventuais outras intimações necessárias; e e) desde logo AUTORIZO: e.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal) aos arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); e.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação do Ministério Público ou, em sendo o caso, da defesa, a depender de quem requereu ou de a quem interessa a providência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e e.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 0037842-22.2025.8.16.0000

ID: 256789889

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037842-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE MENOSSO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEFERSON LUIZ PICHETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0037842-22.2025.8.16.0000 Recurso: 0037842-22.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0037842-22.2025.8.16.0000 Recurso: 0037842-22.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Impetrante(s): GILBERTO JOSE MENOSSO Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G.J.M., que teve decretada prisão preventiva pela prática, em tese, dos ilícitos dispostos nos artigos 147, §1º do Código Penal e 24-A, caput, da Lei 11340/06. Em breve síntese, afirmou o impetrante que estão ausentes os requisitos legais para decretar a prisão preventiva. Afirma que a prisão é a última medida a determinar, quando não forem mais cabíveis meios alternativos de proteger a vítima e a ordem pública. Menciona que a ex-companheira solicitou a revogação das medidas protetivas, o que foi deferido pelo juízo, de maneira que a própria vítima não se sente mais em risco. Pede, ao final: a) a concessão de liberdade provisória, liminarmente; b) a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar adequada; c) a confirmação da concessão da ordem quando do julgamento definitivo. É o relatório. Houve conversão da prisão em flagrante do réu em prisão preventiva, em razão dos acontecimentos relatados no boletim de ocorrência (mov. 1.33 – autos 0002122-86.2025.8.16.0131): NO DIA 26/02/2025, A EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A EQUIPE SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO INFORMADO NA OCORRÊNCIA, ONDE ENTROU EM CONTATO COM A SRA. AURORA, MÃE DA VÍTIMA, A QUAL RELATOU QUE SUA FILHA, GIOVANA RIBEIRO MENOSSO, ENCONTRAVA-SE ESCONDIDA EMBAIXO DE UMA CASA, LOCALIZADA NA RUA EDUARDO D'AGIO, Nº 55, E QUE O AUTOR, GILBERTO JOSÉ MENOSSO, ESTAVA NO LOCAL PROFERINDO AMEAÇAS DE MORTE CONTRA ELA. A MÃE DA VÍTIMA INFORMOU AINDA QUE O AUTOR ESTAVA DESCUMPRINDO A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, QUE HAVIA SIDO CONCEDIDA EM FAVOR DE SUA FILHA, CONFIGURANDO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO INDICADO E, AO CHEGAR NO LOCAL, ABORDOU O AUTOR, GILBERTO JOSÉ MENOSSO. DURANTE A REVISTA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. EM SEGUIDA, INICIARAM-SE AS BUSCAS PELA VÍTIMA, QUE FOI LOCALIZADA ESCONDIDA EMBAIXO DA CASA. A VÍTIMA, GIOVANA RIBEIRO MENOSSO, RELATOU QUE SEU EX-COMPANHEIRO, O AUTOR, HAVIA SE DIRIGIDO AO LOCAL E A AMEAÇADO DE MORTE. ELA INFORMOU TAMBÉM QUE JÁ POSSUÍA UMA MEDIDA PROTETIVA CONTRA O AUTOR, A QUAL FOI CONFIRMADA APÓS CONSULTA. NO ENTANTO, A VÍTIMA NÃO TINHA CIÊNCIA DO TEOR DA MEDIDA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DIANTE DOS FATOS, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A GILBERTO JOSÉ MENOSSO, SENDO-LHE ASSEGURADOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. TANTO A VÍTIMA QUANTO O AUTOR FORAM CONDUZIDOS AO 3º BATALHÃO PARA A CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AO CHEGAREM AO 3º BATALHÃO, O SR. JEFERSON LUIZ PICHETTI, ADVOGADO DA VÍTIMA, SE APRESENTOU (OB 27837) E ACOMPANHOU TODO O PROCESSO. APÓS A ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS À 12ª CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS LEGAIS.. A decisão do juízo de origem converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva com base nos seguintes fundamentos (mov. 14.1): Por outro lado, quanto à prisão preventiva, se encontram presentes todos os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade dos delitos se consubstancia, por ora, nos documentos (eventos 1.14/1.18), vídeos (eventos 1.26/1.27) e boletim de ocorrência (evento 1.33). Também há indícios suficientes de autoria por parte do autuado, haja vista que: os policiais militares responsáveis pelas diligências relataram o abordaram em frente da residência em que a vítima se encontrava e que havia medida protetivas em favor dela; o autuado confirmou que esteve na casa da mãe da vítima; a vítima relatou que foi ameaçada pelo autuado, bem como que ele descumpriu a medida protetiva imposta em favor dela. Por outro lado, a medida é necessária para a garantia da ordem pública. Primeiramente, conforme certidão de antecedentes acostada aos autos, Gilberto é reincidente, o que evidencia que não possui senso de responsabilidade, é pessoa voltada para a prática de delitos e, caso fosse solto, continuaria na sua empreitada criminosa. Assim, a manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, de modo a acautelar o meio social, se mostrando incabível a sua substituição por outra medida cautelar, servindo também como inibidor da prática de outras ações semelhantes pelo autuado e outros criminosos. Ademais, a custódia preventiva também se justifica pela conveniência da instrução criminal, considerando que o autuado ainda mantém contato com a vítima, apesar da proibição imposta. Por fim, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, prevê expressamente a possibilidade da prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica, com o fim de garantir a execução de medidas protetivas. Nos autos incidentais 0002904-93.2025.8.16.0131, foi requerida a revogação da preventiva. O pleito foi indeferido (mov. 13.1), nos seguintes termos: Inicialmente, reporto-me integralmente aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, com a finalidade da garantia da ordem pública, cujas razões persistem. Estes são os requisitos necessários para a prisão cautelar. O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser revogada pelo juiz, se no decorrer do processo verificar a falta de motivo que subsista. Apesar disso, a situação fática apresentada por ocasião da decisão que decretou a custódia preventiva do requerente ainda se mantém, sendo certo que a alegada inocência depende de dilação probatória, que será realizada no procedimento principal. Por outro lado, apesar da revogação das medidas protetivas à requerimento da vítima, Gilberto é reincidente, sendo condenado em outra ação penal, sendo certo, ainda, que ele foi denunciado também pela prática dos delitos de ameaça e lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, o que evidencia que não possui mínimo senso de responsabilidade, é pessoa voltada para a prática de delitos e, caso fosse solto, continuaria na sua empreitada criminosa Em sede de cognição sumária, constata-se, no presente caso, a existência de coação ilegal manifesta, o que justifica a revogação da prisão preventiva em caráter liminar. É dever constitucional, por exigência do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que as decisões judiciais sejam motivadas, pautadas em motivação concreta a sustentar a privação antecipada da liberdade do cidadão, por revestir-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (STJ, RHC 118.530/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/10 /2019, DJe 04 /11/2019). Tanto no parecer de mov. 8 dos autos 0002904-93.2025.8.16.0131, quanto na decisão de mov. 13.1, o principal fundamento para manutenção da prisão, além dos indícios de autoria e materialidade, é o perigo abstrato que o réu pode causar à vítima e o risco da reincidência. Apesar de o descumprimento das medidas protetivas de urgência constituir fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, a vítima posteriormente informou que não tem mais interesse na medida protetiva, dando a entender, por conta dessa declaração, estar garantida sua integridade física e psicológica (mov. 39.1 e 41.1 – autos de medidas protetivas nº 0014045-46.2024.8.16.0131). Assim, perde força a necessidade de proteção da vítima enquanto argumento central para a decretação da prisão, pois a ofendida expressamente abdica das medidas de proteção impostas pelo Estado. Por tais razões, afigura-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva no caso em exame. Nesse sentido tem decidido esta c. Câmara: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE PODERÁ SER CONDENADO. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELA VÍTIMA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXCESSO DA MEDIDA PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0059365-27.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 06.07.2024) De tal modo, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, entendo que é o caso de se conceder liberdade ao acusado enquanto responde ao processo. Deixa-se de fixar medidas protetivas ou outras cautelares diversas da prisão pois, conforme dito, a própria vítima pediu a sua revogação, o que demonstra que não se sente em risco. Diante do exposto, concedo a liminar para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Determina-se a expedição de alvará de soltura. Comunique-se a vítima e a autoridade impetrada acerca do teor desta decisão. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, datado eletronicamente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Relatora Convocada

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Processo nº 0002904-18.2022.8.26.0197

ID: 291485316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-18.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RCTL FRANCHISING LTDA TM MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA (CLINICA MEDIC MAIS)

Intimação

Advogados:

MORIEL LANDIM FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES A. OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-18.2022.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - TM MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA (CLINICA MEDIC MAIS) - - RCTL Franchising Ltda e outro - Vistos. … Processo 0002904-18.2022.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - TM MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA (CLINICA MEDIC MAIS) - - RCTL Franchising Ltda e outro - Vistos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré RCTL Franchising Ltda (fls. 191). Em regra, estão habilitados a demandar em juízo os que participaram da relação jurídica litigiosa. Portanto, somente poderá se pleitear determinada providência jurisdicional o respectivo titular do direito e em face do adversário da relação jurídica de direito material em litígio. Na relação jurídica processual, existem os sujeitos que a integram. Partes são os sujeitos parciais da relação jurídica processual. São aqueles que pretendem fazer prevalecer o interesse que defendem em juízo. Na hipótese em tela, pleiteia a empresa corré RCTL a sua exclusão do polo passivo da ação, tendo em vista que é mera franqueadora da marca MEDICMAIS, entretanto, não possuem qualquer relação jurídica com a empresa Global Consulta, aquela contratada pelo autor, conforme atesta o documento de fls. 9. Frise-se o equívoco do autor, cuja contratação dos serviços, ora reclamados, se deu com clínica que não possuía qualquer relação jurídica com as unidades de franquias geridas pela franqueadora (RCTL). Ademais, qualquer pessoa tem acesso ao cartão da unidade de franquia da Medicmais, apresentado pelo autor, cujo documento não possui qualquer identificação do autor, tampouco elemento jurídico que denote a utilização dos serviços da ré. Esclarece a empresa (RCTL) que passou a ter como franqueado, no território de Taipas, no mês de outubro de 2021, o Sr. Daniel Josui Tizo, cujo contrato fora aditado em data posterior, com a inclusão da pessoa jurídica Makkor Odontologia e Medicina Ltda., para atividades na unidade de Taipas, enquanto o recibo juntado às fls. 9 está datado de 31/05/2021. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com relação à ré RCTL Franchising Ltda, o que faço com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. No mais, determinei a realização de pesquisas junto aos sistemas SNIPER, JUCESP, SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL, inclusive da sócia da corré Global Consulta (Méris Eliane Diniz Soares Tizo - CPF 116.397.808-66), observada a exclusão dos demais sócios (Raquel S Freitas e Heath Clínicas) do quadro societário, conforme ficha da JUCESP. Determino, ainda, seja a corré GLOBAL consulta clínica e odontológica Ltda., CITADA e INTIMADA para ofertar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. Pelas mesmas razões, os feitos serão julgados antecipadamente, salvo pedido expresso fundamentado e pormenorizado pela parte para dilação probatória em audiência e que, caso pretenda a intimação de testemunhas, deverá depositar o rol no prazo de quarenta e oito horas. Em havendo mídia eletrônica (exclusivamente para arquivos de vídeo ou voz) a ser analisada pelo magistrado, a parte autora deverá trazê-la em cartório em 72 horas e o réu no prazo de sua defesa em CD ou DVD com a indicação do trecho relevante, entregando uma cópia ao Juízo e outra(s) cópia(s) a cada uma das partes contrárias para ciência, sob pena de preclusão. Em razão da política de segurança do Tribunal de Justiça NÃO podem ser aceitas mídias armazenadas em pendrive ou cartão de memória ou que não sejam legíveis em Windows Media Player. Fotografias deverão ser digitalizadas e juntadas aos autos, não sendo aceitas em arquivos de mídia. Cite-se a empresa corré Global Consulta Clínica e Odontologia Ltda., inclusive no endereço de sua sócia, Méris Eliane Diniz Soares Tizo, com as advertências de praxe, cientificando-a desde logo da decisão supra. Intimem-se. - ADV: MARCELO FERNANDES A. OLIVEIRA (OAB 118325/MG), MORIEL LANDIM FRANCO (OAB 178216/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Luiz Silva Souza e outros

ID: 319766312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-34.2015.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

LUIZ SILVA SOUZA ROSA MARIA ALVES GOUVEIA

Decisão

Advogados:

PEDRO FRANCISCO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002904-34.2015.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0002904-34.2015.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: LUIZ SILVA SOUZA, ROSA MARIA ALVES GOUVEIA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A execução foi recebida em 05/11/2015 – Id. 61802358 - Pág. 65. A parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora em 12/09/2017 (ID. 61802358 - Pág. 107). Em 03/08/2020, a parte exequente pugnou por nova pesquisa de valores via Sisbajud (Id. 61802358 - Pág. 143), a qual restou parcialmente frutífera, conforme extrato de ID. 61802358 - Pág. 164. A partir desta data, a parte exequente não obteve êxito em qualquer outro advento capaz de interromper o prazo prescricional, considerando que não houve penhora de bens. Ademais, eventual restrição via RENAJUD não possui natureza de penhora, assim como qualquer desistência de restrição ou penhora por parte da parte exequente não tem o condão de interromper do prazo prescricional. Por fim, a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens via sistema SNIPER – ID. 192567523 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Do SERPJUD. DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da parte executada através do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica dos extratos anexos. Do arquivamento. Incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual determina que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, aplicável às execuções de título extrajudicial e ao cumprimento de sentença. Nessa hipótese, nos termos dos §§1º e 2º do artigo 921 do CPC, suspende-se o feito pelo período de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá igualmente a prescrição, e, decorrido tal prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. O mesmo artigo 921 disciplinou, em seu § 4º, que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Não obstante, por aplicação analógica do Recurso Especial nº 1340553/RS, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo a interrupção à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, havendo penhora parcialmente frutífera nos autos, deverá ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC a data do requerimento da providencia parcialmente frutífera, que no presente caso, ocorreu em 03/08/2020 (Id. 61802358 - Pág. 143). Desta forma, verifica-se que o prazo de 01 ano de suspensão correu até 03/08/2021, data em que se iniciou, automaticamente, a contagem do prazo prescricional. Diante disso, na forma do art. 921, § 2º do CPC, DETERMINO o arquivamento dos autos até 03/08/2026, data em que se operará a prescrição no presente feito. Para fins de controle processual, afixe no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja efetiva localização do devedor ou qualquer constrição efetiva de bens, conforme o caso, o prazo prescricional ocorrerá na data de 03/08/2026. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização do executado e/ou de bens do executado, bem como se for comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 0002904-42.2025.8.17.2370

ID: 324803175

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002904-42.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S. D. S. J. G. G. D. S. Y. K. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PALOMA DIAS ALVES PEREIRA

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PALOMA DIAS ALVES PEREIRA

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PALOMA DIAS ALVES PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Fórum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Fórum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0002904-42.2025.8.17.2370 AUTOR(A): Y. K. D. S. D. S., J. G. D. S. D. S., J. G. G. D. S. RÉU: J. R. D. S. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc... JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA e YASMIMKETELLENDOS SANTOS DA SILVA, brasileiros, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, JÉSSICA GONÇALVES GOMESDOSSANTOS em face de J. R. D. S., pelos fundamentos fáticos e jurídicos contidos na exordial (Id 201791932). Trouxe documentos com a peça vestibular. Em sede de audiência de conciliação as partes chegaram a um acordo, nos termos a seguir transcritos; ABERTA A AUDIÊNCIA, AS PARTES CHEGARAM A ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA 01.ª O genitor está sem vínculo formal de emprego e, nesta situação contribuirá com os alimentos em favor de seus filhos JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA e E. S. D. J. no valor correspondente a 26,35% do salário mínimo vigente, que hoje equivalem a R$ 400,00 a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora no banco Caixa Econômica Federal agência 3368, conta 859865943-4, chave PIX CPF 709.207.894-63. CLÁUSULA 02.ª Quando estiver empregado formalmente, contribuirá no percentual de 30% de sua remuneração bruta, ALÉM DE SALÁRIO/ABONO FAMÍLIA, SE PERTINENTE , incluindo horas extras, abonos e gratificações, adicionais, se houver, férias, décimo terceiro, verbas rescisórias, excluindo apenas previdência, imposto de renda e FGTS, a ser descontado em folha e depositado em conta da genitora, DEVENDO O PRESENTE ACORDO MAIS A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEREM APRESENTADOS AO EMPREGADOR PARA DESCONTO. CLÁUSULA 03.ª Em relação ao débito de R$200,00 dos alimentos provisórios referentes ao mês de maio, este será pago mediante duas parcelas de R$ 100,00 até o dia 30 de junho e julho. DISPOSIÇÕES FINAIS. CLÁUSULA 04.ª. As partes renunciam ao prazo recursal de sentença que homologue o presente acordo. CLÁUSULA 05.ª. A parte requerida, sob sua inteira responsabilidade, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, informa seu estado de insuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual solicita os benefícios da justiça gratuita., no qual ratificaram o pedido de homologação. É O QUE SE TEM A RELATAR. As partes estão bem representadas. Trata-se de Ação de Alimentos onde as partes transigiram a teor do termo de acordo acostado (Id 207798755). POSTO ISSO, e por tudo o mais que dos autos consta, satisfeitas que foram as formalidades legais, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELOS INTERESSADOS E HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO (artigo 487, inciso III, alínea “b”, CPC), para fixar os alimentos em favor dos autores JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA e E. S. D. J., no percentual de 26,35% do salário mínimo vigente. E em caso de emprego formal, contribuirá no percentual de 30% de sua remuneração bruta, ALÉM DE SALÁRIO/ABONO FAMÍLIA, SE PERTINENTE , incluindo horas extras, abonos e gratificações, adicionais, se houver, férias, décimo terceiro, verbas rescisórias, excluindo apenas previdência, imposto de renda e FGTS, a ser descontado em folha e depositado em conta da genitora em face do alimentante JOSÉ ROBERTO DA SILVA, está sentença servirá de ofício para desconto em folha de pagamento do percentual de alimentos fixados em caso de vinculo empregatício. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do deferimento da gratuidade judiciária ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 11 de julho de 2025. Juiz MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS

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Rosana Rosa Da Silva De Almeida x Nu Pagamentos S.A.

ID: 326664393

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0807235-64.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ROSA DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RAQUEL MENDES SOUSA MANHAES

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0807235-64.2025.8.19.0014 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ROSANA ROSA DA SILVA DE ALMEIDA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de demanda ajuizada por ROSANA ROSA DA SILVAem face deNU PAGAMENTOS S.A.,visando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora e a condenação no pagamento a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Defiro a gratuidade de justiça. Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência a fim de compelir a parte ré a suspender imediatamente os descontos referente aos empréstimos realizados em seu nome, bem como se abster de inserir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude eletrônica, na qual terceiros, ao obtiveram acesso indevido à sua conta bancária por meio de hacking, realizaram empréstimos consignados e criaram um cartão virtual em seu nome, tudo sem sua autorização, utilizando o próprio aplicativo bancário da ré. Na forma do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante dos documentos juntados aos autos, e em análise de cognição sumária própria da tutela provisória de urgência, não é possível aferir o preenchimento dos requisitos legais. Isso porque não há elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a demandante foi vítima de fraude na celebração dos contratos bancários de crédito consignado mencionados na petição inicial. Além disso, a verificação de que o autor teria sido vítima de fraude ou a ilegalidade da conduta perpetrada por parte da Ré demandam dilação probatória, não sendo possível, em cognição sumária, concluir pela ilegalidade dos descontos. Nesse sentido, precedentes desta Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002904-17.2025.8.19.0000 - Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE, NÃO SÓ EM RAZÃO DE UM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA POUPANÇA. DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO "CRÉDITO PESSOAL" NO VALOR DE R$ 1.191,57. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.DESCABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAMPOUCO A SUA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APESAR DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO VÍTIMA DE AÇÃO DE TERCEIROS, COOPEROU AINDA QUE INVOLUNTARIAMENTE, PORÉM DE FORMA DECISIVA, PARA O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (g.n.) Ante o exposto, pela ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIROo pedido de TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Cite-se o réu, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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