Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "0002904-23.2023.8.26.0281"

Josilene De Alcantara Lima x Antonio Helio Cacho Galliza e outros

ID: 321497918

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002904-88.2016.5.22.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO HELIO CACHO GALLIZA ANTONIO ROSA DE LIMA NETO A R DE LIMA NETO COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP ( DE CUJUS) PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES IVO FERREIRA LOPES FILHO MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0002904-88.2016.5.22.0003 AUTOR: JOSILENE DE ALCANTARA LIMA RÉU: A R DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0002904-88.2016.5.22.0003 AUTOR: JOSILENE DE ALCANTARA LIMA RÉU: A R DE LIMA NETO COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22608fe proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc., Por meio da petição de ID bbb3aaa, as partes (JOSILENE DE ALCANTARA LIMA e MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA) informaram composição, para por fim ao litígio. O acordo indica o pagamento à parte reclamante da importância de R$ 18.000,00, a ser quitada de forma parcelada. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. O descumprimento da avença deverá ser comunicada nos autos em até 5 dias após a data aprazada para sua quitação. A petição que informar descumprimento deverá vir acompanhada de PLANILHA INDICATIVA do acordo descumprido, com o lançamento dos valores e/ou parcelas não pagas e a respectiva cláusula penal, multas e similares, tal como previsto no termo de acordo homologado, com a utilização do sistema PJe-Calc, a fim de dar celeridade à execução, sob pena de arquivamento do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com aplicação, ao final, da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. A parte reclamada é responsável pela quitação das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho e do presente acordo, no valor proporcional à condenação em parcelas de natureza salarial, cujos valores deverão ser recolhidos até a data do pagamento do acordo, quando em parcela única, ou da última parcela do acordo, quando parcelado, em DARF no código 6092, número de referência 03.3.01.00-1, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário nº 569.056-3, que, em resumo, determinou o afastamento da aplicação do teor do parágrafo único do Art. 876 da CLT e confirmou o entendimento exarado na Súmula 368, do C. TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 360,00, incidentes sobre o acordo, que deverão ser recolhidas, na data do vencimento do acordo ou da última parcela do acordo, quando parcelado, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução. A presente decisão tem força de alvará judicial para que o reclamante possa sacar os valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. Expeça-se, ainda, Alvará Substitutivo das Guias do Seguro Desemprego. De posse dos documentos necessários (CTPS, comprovante de saque do FGTS, se houver, documentos pessoais, guias do seguro ou ALVARÁ SUBSTITUTIVO) deverá a parte reclamante dirigir-se ao órgão governamental competente e solicitar a habilitação ao pagamento do seguro desemprego. Não havendo alegação de descumprimento do acordo dentro do prazo estipulado nesta decisão, comprovado o recolhimento de custas e contribuições previdenciárias, e nada mais a providenciar, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 09 de julho de 2025. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josilene De Alcantara Lima x Antonio Helio Cacho Galliza e outros

ID: 321498000

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002904-88.2016.5.22.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DE ALCANTARA LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO HELIO CACHO GALLIZA ANTONIO ROSA DE LIMA NETO A R DE LIMA NETO COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP ( DE CUJUS) PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES IVO FERREIRA LOPES FILHO MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BRITO PASSOS PINHEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0002904-88.2016.5.22.0003 AUTOR: JOSILENE DE ALCANTARA LIMA RÉU: A R DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0002904-88.2016.5.22.0003 AUTOR: JOSILENE DE ALCANTARA LIMA RÉU: A R DE LIMA NETO COMERCIO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22608fe proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos etc., Por meio da petição de ID bbb3aaa, as partes (JOSILENE DE ALCANTARA LIMA e MANHATTAN RIVER - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA) informaram composição, para por fim ao litígio. O acordo indica o pagamento à parte reclamante da importância de R$ 18.000,00, a ser quitada de forma parcelada. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza efeitos jurídicos. O descumprimento da avença deverá ser comunicada nos autos em até 5 dias após a data aprazada para sua quitação. A petição que informar descumprimento deverá vir acompanhada de PLANILHA INDICATIVA do acordo descumprido, com o lançamento dos valores e/ou parcelas não pagas e a respectiva cláusula penal, multas e similares, tal como previsto no termo de acordo homologado, com a utilização do sistema PJe-Calc, a fim de dar celeridade à execução, sob pena de arquivamento do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com aplicação, ao final, da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. A parte reclamada é responsável pela quitação das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho e do presente acordo, no valor proporcional à condenação em parcelas de natureza salarial, cujos valores deverão ser recolhidos até a data do pagamento do acordo, quando em parcela única, ou da última parcela do acordo, quando parcelado, em DARF no código 6092, número de referência 03.3.01.00-1, conforme decisão do E. STF em Recurso Extraordinário nº 569.056-3, que, em resumo, determinou o afastamento da aplicação do teor do parágrafo único do Art. 876 da CLT e confirmou o entendimento exarado na Súmula 368, do C. TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 360,00, incidentes sobre o acordo, que deverão ser recolhidas, na data do vencimento do acordo ou da última parcela do acordo, quando parcelado, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução. A presente decisão tem força de alvará judicial para que o reclamante possa sacar os valores de FGTS depositados em sua conta vinculada. Expeça-se, ainda, Alvará Substitutivo das Guias do Seguro Desemprego. De posse dos documentos necessários (CTPS, comprovante de saque do FGTS, se houver, documentos pessoais, guias do seguro ou ALVARÁ SUBSTITUTIVO) deverá a parte reclamante dirigir-se ao órgão governamental competente e solicitar a habilitação ao pagamento do seguro desemprego. Não havendo alegação de descumprimento do acordo dentro do prazo estipulado nesta decisão, comprovado o recolhimento de custas e contribuições previdenciárias, e nada mais a providenciar, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 09 de julho de 2025. DANIELA MARTINS SOARES BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE DE ALCANTARA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes