Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002904-23.2023.8.26.0281" – Página 1 de 2

Municipio De Mendes x Carlos Alberto Ferreira Jorge e outros

ID: 320232607

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-77.2009.8.19.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA JORGE JOSE FERREIRA JORGE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Carmem Lucia Verly e outros

ID: 326877866

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002904-76.2020.8.19.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA VERLY PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ROBSON LIMA DA SILVA

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CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Carmem Lucia Verly e outros

ID: 311989243

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002904-76.2020.8.19.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA VERLY PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

ROBSON LIMA DA SILVA

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CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Jorge De Melo Cordeiro x Rafael Marques Ribeiro e outros

ID: 307184153

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-69.2021.8.19.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE MELO CORDEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL MARQUES RIBEIRO SARA LOPES DE SOUZA WINTER

Apelação

Advogados:

ALINE LIMA RIBEIRO NAREZZI

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CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO

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VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GABRIEL DE …

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Municipio De Mendes x Carlos Alberto Ferreira Jorge e outros

ID: 319868956

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-77.2009.8.19.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA JORGE JOSE FERREIRA JORGE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002904-77.2009.8.19.0032 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Jorge De Melo Cordeiro x Rafael Marques Ribeiro e outros

ID: 322063462

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-69.2021.8.19.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE MELO CORDEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL MARQUES RIBEIRO SARA LOPES DE SOUZA WINTER

Apelação

Advogados:

ALINE LIMA RIBEIRO NAREZZI

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CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO

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VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002904-69.2021.8.19.0028 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002904-69.2021.8.19.0028 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0002904-69.2021.8.19.0028 Protocolo: 3204/2024.01166234 APELANTE: JORGE DE MELO CORDEIRO ADVOGADO: VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA OAB/RJ-111704 ADVOGADO: CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO OAB/RJ-084342 APELADO: RAFAEL MARQUES RIBEIRO APELADO: SARA LOPES DE SOUZA WINTER ADVOGADO: ALINE LIMA RIBEIRO NAREZZI OAB/RJ-159313 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO. PRAZO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA.1.Segundo entendimento firmado pelo S.T.J., o prazo para interposição dos embargos de terceiro se inicia com a ciência inequívoca da ameaça de constrição do bem, sendo desnecessária sua efetiva constrição, consoante disposto no artigo 674, do C.P.C.2.In casu, os Embargantes (ele Contador e ela Bióloga) tomaram ciência da existência da ação principal desde a data da celebração do contrato de compra e venda do imóvel objeto da constrição, em 07/11/2016, conforme certidão cartorária do ofício de distribuição de feitos cíveis, apresentada quando da efetivação do ato. Assunção do risco.3.Provas nos autos acerca da ciência dos Apelados/Embargantes quanto à ordem de penhora do imóvel no feito de origem tendo em vista o contato, via redes sociais, realizado pelos Apelados/Embargantes com o Apelante/Embargado, ocorrido no dia seguinte (11/03/2020) ao recebimento da intimação destes últimos.4.Interposição dos embargos de terceiro ocorrida em 07/04/2021, 08 meses e 24 dias, após a juntada do A.R. de intimação em 12/08/2020, configurando sua intempestividade.5.Sentença reformada para acolher a intempestividade dos embargos de terceiro, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito.6.Inversão do ônus sucumbencial, condenando os Apelados/Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.7.Recurso conhecido e provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FIZERAM USO DA PALAVRA O DR. CARLOS BENTO E DRª ALINE NAREZZI, POR VIDEOCONFERÊNCIA.

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Elza Amorim Bides Alves x Banco Bradesco S A

ID: 295109857

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002904-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA AMORIM BIDES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA

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PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002904-17.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002904-17.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0002904-17.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00354189 RECTE: ELZA AMORIM BIDES ALVES ADVOGADO: PAULA XAVIER DE SOUZA FARIA OAB/RJ-181329 ADVOGADO: RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA OAB/RJ-139435 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002904-17.2025.8.19.0000 Recorrente: ELZA AMORIM BIDES ALVES Recorrido: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo (fls. 64/75), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão de fls. 49/60, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE, NÃO SÓ EM RAZÃO DE UM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA POUPANÇA. DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO "CRÉDITO PESSOAL" NO VALOR DE R$ 1.191,57. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAMPOUCO A SUA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APESAR DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO VÍTIMA DE AÇÃO DE TERCEIROS, COOPEROU AINDA QUE INVOLUNTARIAMENTE, PORÉM DE FORMA DECISIVA, PARA O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". A recorrente alega violação aos artigos 300 e 927 do Código de Processo Civil, bem como o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Contrarrazões às fls. 80/84. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, é cediço que não cabe, em sede extraordinária ou especial, o reexame acerca da presença, ou não, dos pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela/liminar, porquanto isso implicaria em revolver o conjunto fático-probatório constante dos autos, circunstância que atrai a incidência dos verbetes n. 279 e 735, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735 do STF. 2. O acórdão estadual alinhou-se à iterativa jurisprudência do STJ, segundo a qual, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária a fim de para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, o qual permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1442211 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0027566-9. Julgado em 17/06/2019. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE) ". (grifo nosso). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, o que afasta a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de evidência (no art. 311, IV, do CPC/2015 - existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, deve ser mantida a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Precedente: STF, RE 944504 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, DJe-251 divulg. 31-10-2017, public. 06-11-2017. 3. Para avaliar a existência ou não de fato incontroverso a respaldar o julgamento antecipado do mérito também seria imprescindível reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1343558 / DF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0206505-9. Julgado em 04/06/2019. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) ". (grifo nosso). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. "Quanto à vedação de concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, esta Corte já manifestou-se no sentido de que a Lei n. 8.437/1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas cabíveis quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o intuito de resguardar bemmaior, tal como se dá no presente caso. Precedentes: REsp 831.015/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 1/6/2006; REsp 664.224/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/3/2007" (AgRg no AREsp 431.420/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/2/2014). 2. No que diz respeito aos arts. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992 e 300, § 3º, do CPC/2015, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que julga o deferimento ou indeferimento liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. Precedentes: AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1388797 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0283880-0. Julgado em 30/05/2019. Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES). (grifo nosso). Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 293660486

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003032-32.2019.8.19.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DANIELLA MOTTA DE MELLO

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NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO

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GETULIO DA SILVEIRA VEIGA JUNIOR

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FATIMA FERNANDA DA COSTA MONTEIRO

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Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por Tainá Vieira Alves da Silva em face de Marcos Vinícius Carvalho dos Santos, visando a obtenção da guarda unilateral da filha do cas… Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por Tainá Vieira Alves da Silva em face de Marcos Vinícius Carvalho dos Santos, visando a obtenção da guarda unilateral da filha do casal, Anne Vieira Alves dos Santos, nascida em 20/10/2016./r/r/n/nCom a inicial e sua emenda, foram juntados os documentos de fls. 26/183 e 213. Os autos foram apensados aos de n.º 0002904-12.2019.8.19.0005, relativos à Ação de Guarda Compartilhada ajuizada pelo réu./r/r/n/nCitado, o demandado apresentou contestação às fls. 295/305. Relatórios Técnicos de Estudo Psicológico e Social foram apresentados nas fls. 462/466 e 406/409, respectivamente./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nO Ministério Público, em sua manifestação, observou que a guarda compartilhada é a regra, conforme disposto no art. 1.584, §2º, do Código Civil, sendo também a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A autora, por sua vez, pleiteia a guarda unilateral, alegando que a criança enfrenta traumas psicológicos decorrentes de agressões praticadas pelo pai, o que gera medo da figura masculina e desconforto para ficar sozinha com o pai./r/r/n/nNo entanto, os relatórios técnicos apresentados indicam que o genitor tem respeitado os limites da filha, que, por sua vez, tem demonstrado maior segurança emocional e expressado desejo de ter mais contato com o pai. Além disso, os especialistas sugerem que a convivência entre pai e filha não deve ser restrita, uma vez que a participação paterna é fundamental para o equilíbrio emocional da criança, evitando a dependência materno-filial./r/r/n/nOs especialistas recomendam um modelo de visitação com sessões de até 3 (três) horas, duas vezes por semana, após a escola, e visitas quinzenais aos finais de semana, inicialmente sem pernoite, com reavaliação em 3 (três) meses./r/r/n/nDiante do exposto, e considerando a necessidade de garantir o direito à convivência familiar ampla e equilibrada, entendo ser mais adequado que a guarda da menor seja exercida de forma compartilhada entre os genitores, conforme previsto no Código Civil, com a fixação da residência principal de Anne no domicílio da genitora./r/r/n/nQuanto à visitação, defiro o regime proposto pelo relatório psicológico, permitindo as visitas de até 3 (três) horas, duas vezes por semana, após a escola, e quinzenais aos finais de semana, inicialmente sem pernoite, com reavaliação após 3 (três) meses./r/r/n/nPortanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para:/r/r/n/n1. Fixar a guarda compartilhada de Anne Vieira Alves dos Santos, com a residência principal no domicílio da genitora, Tainá Vieira Alves da Silva./r/r/n/n2. Estabelecer o regime de visitação conforme sugerido no Relatório Psicológico de fls. 406/409, com as visitas de até 3 (três) horas, após a escola, duas vezes por semana, e visitas quinzenais aos finais de semana, inicialmente sem pernoite, com reavaliação após 3 (três) meses./r/r/n/nSem custas e sem honorários./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se./r/r/n/nApós o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento.

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Ismael De Almeida Sant Anna x Banco Agibank S.A

ID: 276551794

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023818-05.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE ALMEIDA SANT ANNA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023818-05.… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023818-05.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0802047-75.2025.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00244339 AGTE: ISMAEL DE ALMEIDA SANT ANNA ADVOGADO: IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS OAB/RJ-123870 AGDO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL OAB/RS-040004 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DA SUA CONTA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS OS QUAIS NÃO RECONHECE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I- Caso em Exame 1- Autor alegando que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, bem como que foram feitas transferências de valores da sua conta, em razão de terem sido realizados por terceiros dois empréstimos fraudulentos em seu nome, junto ao Banco réu, sem seu consentimento, após cair no chamado "Golpe da Cesta Básica", em época Natalina, vindo a relatar que recebeu uma mensagem através do WhatsApp de uma ONG chamada "Família Feliz" informando que ele teria direito ao benefício de uma cesta básica mensal e remédio e que, para recebê-los, precisaria fornecer seus dados pessoais, sendo que, após o fornecimento das informações, as duas "criminosas" que foram até sua casa para entregar a cesta, no momento da suposta finalização do cadastro, pediram uma selfie sua no celular delas, o que certamente foi utilizado para a realização dos empréstimos.2- Pedido de tutela de urgência requerida pelo autor, consistente na suspensão dos descontos realizados em seu benefício, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau, o qual entendeu que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o demandante tenha sido vítima de fraude na conclusão dos contratos bancários de crédito consignado indicados na petição inicial.II- Questão em Discussão3- Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.III- Razões de Decidir4- Concessão da tutela provisória de urgência que requer, conforme o art. 300 do CPC, o preenchimento dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.5- Na presente hipótese, conquanto haja indícios de que o ora Agravante tenha sido vítima de ação de terceiros, certo é que ele cooperou, ainda que involuntariamente, porém, de forma decisiva, para o desfecho da ação criminosa, sendo, pois, imprescindível melhor análise dos fatos e uma maior instrução processual a fim de se apurar a conduta das partes envolvidas, não sendo possível aferir, neste momento processual, a responsabilidade da instituição financeira a justificar o afastamento do dever do Agravante de adimplir com o negócio jurídico.6- Deste modo, não se mostra prudente deferir a tutela sem antes permitir o exaurimento da via cognitiva.7- Aplicação da Súmula nº 59 do TJRJ, "somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos".IV- Dispositivo8- Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento nº 0002904-17.2025.8.19.0000, Des(a). Nadia Maria De So Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Rosana Rosa Da Silva De Almeida x Nu Pagamentos S.A.

ID: 326664393

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0807235-64.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ROSA DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RAQUEL MENDES SOUSA MANHAES

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0807235-64.2025.8.19.0014 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ROSANA ROSA DA SILVA DE ALMEIDA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Trata-se de demanda ajuizada por ROSANA ROSA DA SILVAem face deNU PAGAMENTOS S.A.,visando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora e a condenação no pagamento a título de danos morais no importe de R$ 15.000,00. Defiro a gratuidade de justiça. Pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência a fim de compelir a parte ré a suspender imediatamente os descontos referente aos empréstimos realizados em seu nome, bem como se abster de inserir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. Narra a parte autora ter sido vítima de fraude eletrônica, na qual terceiros, ao obtiveram acesso indevido à sua conta bancária por meio de hacking, realizaram empréstimos consignados e criaram um cartão virtual em seu nome, tudo sem sua autorização, utilizando o próprio aplicativo bancário da ré. Na forma do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante dos documentos juntados aos autos, e em análise de cognição sumária própria da tutela provisória de urgência, não é possível aferir o preenchimento dos requisitos legais. Isso porque não há elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a demandante foi vítima de fraude na celebração dos contratos bancários de crédito consignado mencionados na petição inicial. Além disso, a verificação de que o autor teria sido vítima de fraude ou a ilegalidade da conduta perpetrada por parte da Ré demandam dilação probatória, não sendo possível, em cognição sumária, concluir pela ilegalidade dos descontos. Nesse sentido, precedentes desta Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002904-17.2025.8.19.0000 - Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE GOLPE, NÃO SÓ EM RAZÃO DE UM EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA POUPANÇA. DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO "CRÉDITO PESSOAL" NO VALOR DE R$ 1.191,57. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER REALIZADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.DESCABIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAMPOUCO A SUA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APESAR DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TER SIDO VÍTIMA DE AÇÃO DE TERCEIROS, COOPEROU AINDA QUE INVOLUNTARIAMENTE, PORÉM DE FORMA DECISIVA, PARA O DESFECHO DA AÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (g.n.) Ante o exposto, pela ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIROo pedido de TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Cite-se o réu, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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