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S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 322742271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

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JACQUELINE CECILIA CARDOSO

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Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP), TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP)

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Daniel Avila Maciel e outros x Município De Pato Branco/Pr

ID: 314833194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010082-64.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AVILA MACIEL FELIPE CORONA MENEGASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

CAMILA TOMOKO KOHATSU

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FELIPE CORONA MENEGASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010082-64.2023.8.16.0131 Processo: 0010082-64.2023.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$28.532,42 Polo Ativo(s): DANIEL AVILA MACIEL FELIPE CORONA MENEGASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Conheço da impugnação apresentada pelo Município. Deixo de analisar seu mérito, pois, conforme abaixo exposto, será necessário nomeação de técnico contador para solicitar a discussão instaurada nos autos. 1.1. Isto porque, em que pese as arguições feitas pelas partes, este Juízo, que não possui formação contábil, não logrou êxito na análise de quais dos valores apresentados correspondem às reais quantias devidas aos exequentes. Consigno, desde já, que este Juízo tem efetuado o encaminhamento de diversos autos à perícia contábil, sendo que, dos que retornaram, todos evidenciaram excesso na execução quanto aos cálculos apresentados pelos credores, os quais, há de se frisar, em todos os processos relacionados abaixo, são representados/assessorados pelos mesmos profissionais de advocacia e contabilidade. Obviamente, alguns dos processos não tiveram a perícia submetida ao contraditório, tampouco foram homologados por este Juízo, todavia, os resultados apresentados até o momento apenas confirmam a necessidade de revisão das cobranças em trâmite nesta Vara Judicial. A título de exemplificação: a) nos autos nº 0004967-33.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 73.477,56, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 16.079,93, ou seja, um excesso de quase 500%; b) nos autos nº 0005020-14.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 53.436,09, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 8.211,02, ou seja, um excesso de quase 700%; c) nos autos nº 0007833-43.2023.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 459.876,20, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 131.442,93, ou seja, um excesso de mais de 400%; d) nos autos nº 0007118-35.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 124.290,87, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 30.223,94, ou seja, um excesso de mais de 400%; e) nos autos nº 0008049-38.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 72.114,58, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 23.495,45, ou seja, um excesso de mais de 300%; f) nos autos nº 0006336-28.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 65.401,74, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 19.727,14, ou seja, um excesso de mais de 300%; g) nos autos nº 0009057-50.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 66.022,19, enquanto que o perito atestou como correta a quantia de R$ 19.619,14, ou seja, um excesso de mais de 300%; h) nos autos nº 0002533-71.2021.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 132.500,12, enquanto que a perito atestou como correta a quantia de R$ 58.654,50, ou seja, um excesso de mais de 200%; i) nos autos nº 0002342-89.2022.8.16.0131, o exequente estava cobrando, entre principal e honorários de sucumbência, o total de R$ 66.604,30, enquanto que a perita atestou como correta a quantia de R$ 24.980,53, ou seja, um excesso de mais de 200%. E, além dos autos acima mencionados, nos quais já houve perícia contábil, indico a existência de outras dezenas de ações que estão no aguardo do laudo, sendo que em todas se trata da mesma questão de direito, tais como: 0009467-11.2022.8.16.0131, 0007886-58.2022.8.16.0131, 0006906-14.2022.8.16.0131, 0003565-14.2021.8.16.0131, 0006075-97.2021.8.16.0131, 0004966-48.2021.8.16.0131, 0006365-78.2022.8.16.0131, 0007587-81.2022.8.16.0131, 0007664-90.2022.8.16.0131, 0005985-89.2021.8.16.0131, 0007661-38.2022.8.16.0131, 0006558-30.2021.8.16.0131, 0006087-77.2022.8.16.0131, 0008489-68.2021.8.16.0131, 0009059-20.2022.8.16.0131, 0007235-26.2022.8.16.0131, 0004968-18.2021.8.16.0131, 0006362-26.2022.8.16.0131, 0009292-17.2022.8.16.0131, 0002926-59.2022.8.16.0131, 0006179-55.2022.8.16.0131, 0003157-52.2023.8.16.0131, 0006364-93.2022.8.16.0131, 0009698-04.2023.8.16.0131, 0007582-59.2022.8.16.0131, 0005835-40.2023.8.16.0131, 0009075-71.2022.8.16.0131, entre tantos outros. Por fim, este Juízo não está adstrito às informações trazidas pelas partes, podendo, sempre que se tratar de matéria que foge ao âmbito jurídico, requerer auxílio de profissional habilitado na área, como auxiliar jurisdicional, prerrogativa que vem sendo exercida no momento. Portanto, entendo ser necessário extrema cautela na análise dos cumprimentos de sentença em andamento, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do exequente e grande ônus financeiro ao Município de Pato Branco/PR. Assim, diante da patente discrepância entre os cálculos apresentados e, considerando que o pagamento será realizado com verba pública, tem-se por necessário a nomeação de técnico contábil. 2. Deixo de remeter os autos ao Contador Judicial, considerando a certidão juntada ao mov. 83.1 dos autos nº 0007248-25.2022.8.16.0131, que versam sobre a mesma questão de fato e direito. 3. Nomeio como técnica Contadora a profissional FRANCIELI MORLIN BUGALHO, CPF nº 062.943.779-35. 3.1. Consigno, desde já, que a expert deverá analisar os vencimentos fixados, as progressões de classe concedida, a ficha financeira referente aos valores já pagos e os cálculos que foram apresentados pelas partes. Esclareço que a Contadora deverá analisar o valor que seria devido conforme a faixa e classe da autora já com as promoções deferidas, incluindo eventuais benefícios abrangidos, e desse valor deduzir o que já foi pago à parte autora, conforme fichas financeiras e, somente após, realizar a atualização monetária e incidência de juros conforme previsto na sentença. Sobre o valor encontrado, deverá calcular os honorários de sucumbência, conforme fixado em acórdão. Destaco que a Contadora já deverá fornecer o cálculo atinente ao imposto de renda devido, tendo por parâmetro as bases de cálculo do RRA (rendimentos recebidos acumulativamente), e da contribuição previdenciária do servidor público. A expert, para cálculo do imposto de renda, deverá considerar o valor que a exequente deveria receber entre o período compreendido de novembro de 2016 até o momento em que os valores retroativos foram implementados pelo município e a quantia incidente de imposto sobre o respectivo valor. Após, deverá observar a quantia que foi recolhida de imposto de renda no período acima mencionado, conforme fichas financeiras a serem anexadas aos autos. A diferença encontrada é o valor devido de imposto de renda, o qual deverá ser discriminado mês a mês, havendo aplicação, ainda, do artigo 12- A da Lei nº 7.713/88 e das orientações previstas na Instrução Normativa nº 1.500/2014, sobretudo aquelas contidas no Anexo IV. Inexiste previsão legal acerca da aplicabilidade dos juros de mora sobre o imposto de renda e contribuição previdenciária do servidor, o que impede que tais encargos sejam aplicadas aos cálculos efetuados. Dito isso, é defeso a inclusão os juros de mora sobre as quantias devidas a título de retenções legais. Em havendo alguma dúvida, deverá questionar ao Juízo, especificando quais informações necessita para dar andamento ao cálculo. 3.2. Em atenção à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, conforme item 1.1 da tabela aplicável. Ressalto que, embora o valor base para esta modalidade pericial seja de R$ 300,00, o art. 2º, §4º, da Resolução permite a majoração em até cinco vezes, o que justifica a fixação de R$ 1.500,00, considerando a complexidade e o volume de trabalho requeridos para a perícia em questão. Destaco, ainda, que o valor fixado deverá ser reajustado no momento do pagamento, conforme disposto no art. 2º, §5º, da Resolução, que determina o reajuste anual dos valores pela variação do IPCA-E no mês de janeiro, desde a publicação da Resolução em 13 de julho de 2016. Friso que o pagamento dos honorários será efetuado apenas ao final do processo, de modo que a perita deverá manifestar sua concordância com o recebimento dos valores ao término da demanda, com o reajuste previsto. 3.3. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo nos termos do valor arbitrado. Em caso de aceitação, a perita poderá dar início aos trabalhos periciais. Caso contrário, venham os autos conclusos para nomeação de outro profissional. 3.4. Importante destacar que os valores somente serão pagos ao final do processo, portanto, a perita deverá informar se aceita o recebimento dos valores ao FINAL processo. 3.5. Intimem-se as partes para que, querendo, desde já, apresentem quesitos a serem respondidos pela profissional nomeada. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

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Roseane Moraes Stefanes x Joane Moraes Stefanes Possamai

ID: 325235994

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073500-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MORAES STEFANES

Polo Passivo:

JOANE MORAES STEFANES POSSAMAI

Conclusão

Advogados:

CHEYWA GABRIELLA DE JUODIS STREMEL SOZZI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL 19ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0073500-10.2025.8.16.0000 – 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL 19ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0073500-10.2025.8.16.0000 – 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE : ROSEANE MORAES STEFANES. AGRAVADA : JOANE MORAES STEFANES POSSAMAI. RELATOR : DES. BELCHIOR SOARES DA SILVA Vistos. I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 10.1, nos autos n. 0016552-45.2025.8.16.0001 da ação extinção de condomínio e alienação judicial c/c arbitramento e com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, que indeferiu a liminar de arbitramento de aluguéis em face da parte contrária, a partir do uso exclusivo de bem residencial situado no imóvel de matrícula n. 7.136 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, adquirido em 22/06/1984 por ambas as partes. Nas razões recursais, alega o agravante que: a) ambas as partes são coproprietárias do imóvel de matrícula n. 7.136 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, todavia, em razão de diversos desacertos familiares – as partes são irmãs –, a recorrida percebeu residência exclusiva do imóvel comum de forma gratuita, ausente qualquer compensação onerosa em favor da recorrente; e b) a recorrente passou a morar de aluguel, a partir de sua saída do imóvel. Pede, por fim, a concessão de tutela recursal. É, em síntese, o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. A concessão da tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no Novo Código de Processo Civil, exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de elementos que comprovem a existência da plausibilidade do direito, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300 e §3º, do NCPC/2015). Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. Conforme o entendimento de Eduardo Talamini, em Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 353: “O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice-versa. E a aferição do perigo na demora não tem como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera-se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável ” ¾ grifou-se. Na espécie, a decisão objetada restou assim redigida (mov. 10.1/autos de origem): “(...) Em que pese haja a probabilidade do direito, uma vez que há possibilidade de fixar aluguel em vista da existência de condomínio, não foi comprovado pela autora que somente a ré usufrui do bem. Não foi demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque a parte autora alega que o imóvel se encontra ocupado pela ré unicamente desde outubro de 2024, sendo que a ação somente foi proposta em maio de 2025. Ressalte-se que na decisão de concessão de medida protetiva em favor da ora requerida (seq. 1.20) consta a data da infração no mês de setembro/2024, o que leva a crer que as divergências já existiam em momento anterior à saída da requerente do imóvel. Além disso, não foi apresentada avaliação do bem, somente de imóveis na região, os quais podem não ter as mesmas características do imóvel objeto da ação, sendo necessário apurar o real valor locatício após instauração do contraditório e eventual avaliação judicial. (...).”. Pretende a recorrente, a concessão de tutela recursal no intuito de se determinar o arbitramento de alugueres em face de sua irmã, que alegadamente estaria se utilizando exclusivamente do imóvel de copropriedade das partes. No presente caso, não estão presentes os pressupostos fundamentais à concessão da tutela de urgência requerida, pois não se vislumbra, ao menos por ora, a existência de elementos que evidenciem a necessidade de atuação provisória de urgência, nos termos legais. Isto porque, muito embora seja possível o arbitramento de alugueres – em condomínio alegadamente usufruído por apenas um dos coproprietários – em face da recorrida que esteja exercendo posse exclusiva sobre imóvel de copropriedade das partes, deve restar observado, como requisito permissivo a tal tutela, para além da comprovação de que o imóvel pertence, em partes iguais, a ambas as partes, as questões específicas registradas no caso concreto. Na hipótese dos autos, nota-se que as partes adquiriram um imóvel na data de 22/06/1984 (mov. 1.7/autos de origem), ao passo que o imóvel de matrícula n. n. 7.136 da 7ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR e objeto da postulação de aluguel, estaria sendo de uso residencial exclusivo da recorrida, desde outubro/2024. Entretanto, deve-se registrar que, conforme foi exarado até mesmo pela parte recorrente, restam edificados no imóvel discutido quatro residências, sendo que em uma destas, residia a parte recorrente com seu filho, e em outra, a parte recorrida, ausente qualquer informação acerca das outras duas edificações. Lado outro, restou exarado no recurso que a residência exclusiva do imóvel pela parte ré, ocorreu a partir “dos desentendimentos familiares, a impossibilidade de convívio e a notificação extrajudicial para pagamento dos aluguéis, que a obrigaram a arcar com despesas locatícias” (mov. 1.1/TJPR). Ocorre, todavia, não se olvidar da medida protetiva concedida em favor da recorrida no mov. 7.1 dos autos n. 0009467-12.2024.8.16.0011 que tramitam no 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Casa da Mulher Brasileira da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 1.20/autos de origem), e que determinou, dentre outras diligências, a proibição de contato por qualquer meio de comunicação, aproximação da pessoa ofendida e proibição do agressor – no caso, o filho da recorrente, que residia no mesmo imóvel –,.de frequentar ou rondar a residência da vítima. Restou ainda consignado que, considerando que as partes – vítima e agressor – residiam no mesmo terreno, mas em residências separadas, restou ressalvado ao agressor o direito de acesso e permanência exclusiva ao imóvel em que residia. Assim, não afastando ainda integralmente o argumento, todavia observando-o restar enfraquecido o postulado de que a mudança de residência da parte recorrente, com incorrência de despesas locatícias, ocorreu a partir dos desentendimentos familiares, porquanto a medida protetiva desde logo previu evitar o contato entre as partes, de modo a apaziguar os ânimos exaltados. Não suficiente, tal como restou registrado na decisão objetada, vez que a presente demanda para cobrança de alugueres fora ajuizada tão somente em maio/2025, enquanto o alegado uso exclusivo indevido do imóvel restou aduzido desde outubro/2024, ou seja, após a fluência de 7 (sete) meses. Com efeito, o alegado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação da parte recorrente se revela afastado, se não pela desídia da parte em requerer a cobrança de aluguéis com a fluência do tempo, pela dúvida assertiva a respeito da avaliação do bem imóvel, eis que o imóvel compõe quatro residências, que podem não ter o mesmo valor venal ou ocupar a mesma metragem, pontos que implicariam em oscilação do aluguel pretendido. Neste sentido, não vislumbrando, no momento, os requisitos fundamentais à concessão da tutela requerida pela agravante, denego a antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento, nessa etapa processual, o que não impede que outra seja a solução a ser apresentada, após o processamento do recurso. III – Comunique-se o teor do presente despacho ao juízo de primeiro grau, via PROJUDI. IV – Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do CPC. V – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. VI – Autorizada fica a Chefia da Secretaria da Câmara Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta. Curitiba, data registrada no sistema. assinado digitalmente BELCHIOR SOARES DA SILVA Relator

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Processo nº 0009467-53.2025.8.27.2700

ID: 319099239

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009467-53.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RONALDO CIRQUEIRA ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0009467-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032660-44.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO0047… Agravo de Instrumento Nº 0009467-53.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032660-44.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : RONALDO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO004782) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por CARLOS AUGUSTO CARNEIRO BRAGA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Palmas, na ação de pedido declaratório de nulidade de ato jurídico. Ajuizou ação com pedido declaratório de nulidade de ato jurídico em face do Banco Bradesco S.A., requerendo, em síntese, a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel de sua propriedade, sob o fundamento de ausência de notificação acerca das datas dos leilões, bem como pleiteou a manutenção na posse do bem e a inversão do ônus da prova. Pediu ainda, subsidiariamente, a condenação do banco ao pagamento de valor referente ao saldo remanescente entre a dívida e o valor da venda. Alegou que a efetividade da arrematação ocorreu durante o período de lockdown, estando o imóvel atualmente na iminência de desocupação forçada. O Juízo de origem indeferiu o pedido liminar de suspensão do leilão extrajudicial, ao fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. Constatou, com base na certidão de matrícula, que houve a devida intimação do devedor fiduciante, bem como a consolidação da propriedade em nome do banco e subsequente alienação do bem a terceiros, inexistindo, a princípio, nulidade no trâmite extrajudicial. Inconformado, o agravante interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, reiterando a ausência de notificação quanto aos leilões e a permanência na posse do imóvel. Sustenta a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, considerando a iminência de desocupação forçada, bem como a irreversibilidade dos efeitos da arrematação. Pede a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do leilão e os atos posteriores a ele vinculados. É a síntese do necessário. Decido . Compulsando os autos, constata-se que o presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificados, cumulativamente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma legal. No caso em exame, não se verifica a probabilidade do direito alegado. A certidão da matrícula do imóvel nº 34.023 ( evento 1, CERT_MATR10 registra, com base na averbação AV09-34.023, a consolidação da propriedade fiduciária com a declaração expressa de que o devedor fiduciante foi regularmente intimado para purgação da mora, nos termos do § 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tal registro goza de fé pública e presume-se verdadeiro até prova em contrário, nos termos do art. 1.247 do Código Civil. Não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de infirmar essa presunção ou de demonstrar que o Agravante não foi efetivamente notificado, tampouco se trouxe elemento de que não foi observado o procedimento legal para realização do leilão. Além disso, conforme consta da mesma matrícula, o imóvel foi alienado a terceiros por escritura pública de compra e venda lavrada em 25.06.2020 e registrada em 02.07.2020 (averbação R14-34.023) , o que agrava sobremaneira a irreversibilidade da medida pleiteada, tornando-a incompatível com a natureza da tutela de urgência. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos de leilões extrajudiciais realizados em procedimento de execução de alienação fiduciária de imóvel, sob alegação de ausência de notificação das datas dos leilões e possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de suspensão dos efeitos de leilões realizados em procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária, considerando a alegada ausência de notificação e o momento limite para purgação da mora. III. Razões de decidir 3. Com o advento da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, a purgação da mora é permitida somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 4. A parte devedora foi devidamente intimada para purgar a mora no prazo legal de quinze dias, deixando-o transcorrer in albis, afastando a alegação de cerceamento de defesa neste aspecto. 5. A alegação de ausência de notificação acerca das datas dos leilões demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual, exigindo análise após o devido contraditório e ampla instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária de imóvel só é possível até a data da averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos do artigo 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. 2. A suspensão de leilão extrajudicial requer prova inequívoca das alegações, não sendo suficiente a mera argumentação desprovida de suporte probatório adequado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 26-A, § 2º; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF-4 - AI: 50042754920234040000, Relatora: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/03/2023, TERCEIRA TURMA; TJ-MG - AI: 10000191436591001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/03/2020, 14ª CÂMARA CÍVEL. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012678-34.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 10/12/2024 17:37:12) g.n Ressalta-se que a posse atual alegada pelo Agravante não tem o condão de infirmar a eficácia dos registros públicos, tampouco de invalidar o procedimento extrajudicial, ausente prova cabal da inobservância dos requisitos legais. A ausência de demonstração cabal quanto à suposta falha na notificação, aliada à regularidade aparente do procedimento extrajudicial, afasta a probabilidade do direito alegado, revelando-se insuficiente a mera alegação de ausência de ciência quanto às datas dos leilões. A consolidação da propriedade e o registro de transferência do imóvel a terceiros consolidam a presunção de que os atos praticados observaram os trâmites legais, sobretudo quando não impugnados tempestivamente. Outrossim, não se verifica, no presente contexto, a presença do perigo de dano apto a justificar a medida liminar pleiteada. A alienação do imóvel ocorreu há mais de cinco anos, estando atualmente registrado em nome de terceiros adquirentes de boa-fé. A proteção da estabilidade e da segurança jurídica, especialmente em relação à validade de atos registrais regularmente praticados, deve prevalecer frente à alegação genérica de prejuízo, sob pena de afronta à confiança no sistema registral e à boa-fé dos adquirentes subsequentes. Não se verifica, pois, plausibilidade jurídica da tese recursal, tampouco perigo de dano qualificado a justificar a concessão da medida em sede de juízo de cognição sumária, sem impedir que a decisão seja revista no julgamento do mérito do recurso, considerando as particularidades do caso, que exigem uma análise mais detalhada para garantir uma decisão justa e segura. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005023-36.2023.8.24.0018

ID: 294256487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005023-36.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MACIEL KATTAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005023-36.2023.8.24.0018/SC RÉU : ADEMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) DESPACHO/DECISÃO 1. Na oportunidade da resposta… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005023-36.2023.8.24.0018/SC RÉU : ADEMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) DESPACHO/DECISÃO 1. Na oportunidade da resposta à acusação a defesa requereu: a) que seja reconhecida a decadência, com rejeição da ação penal com base no art. 395, inciso II do CPP, extinguindo a punibilidade do acusado nos termos do art. 107, IV, do CP, ante a ausência de condição para o exercício da ação penal, por invalidade da representação da vítima; e b) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, com base no art. 395, inciso III do CPP (evento 12). Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer desfavorável ao pleito da defesa, pugnando por seu indeferimento e pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 15). É o relato. Decido. 1.1 Da rejeição da denúncia por ausência de condição para o exercício da ação penal: Com efeito, a Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, modificou a natureza da ação penal nos crimes de estelionato - de pública incondicionada para pública condicionada à representação - salvo nos casos em que a vítima for a administração pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz (art. 171, § 5.º, do CP). A defesa sustenta a extinção da punibilidade por decadência, sob a alegação de ausência de condição para o exercício da ação penal, em razão da necessidade de representação da vítima. Todavia, razão não assiste à defesa. O crime de estelionato imputado ao acusado foi praticado em 30 de agosto de 2017, período em que a persecução penal se dava mediante ação pública incondicionada, nos termos do artigo 171 do Código Penal, vigente à época. Posteriormente, com o advento da Lei n. 13.964/19, foi incluído o § 5º ao referido artigo, estabelecendo-se a necessidade de representação como condição para a propositura da ação penal. No entanto, antes mesmo da entrada em vigor da mencionada inovação legislativa, já se fazia presente nos autos a manifestação de interesse do ofendido, uma vez que registrou boletim de ocorrência (BO n. 00420-2017-0009467, evento 01, p. 10-11, autos nº 5004744-21.2021.8.24.0018 - apenso). Além disso, ciente da alteração legislativa, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, diligenciou para que a Autoridade Policial colhesse formal representação da vítima, a qual expressamente declarou (evento 7, autos nº 5004744-21.2021.8.24.0018 - apenso): Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a formalização expressa da representação não se faz necessária quando há outros elementos nos autos que demonstram, de forma inequívoca o interesse da vítima na persecução penal. No presente caso, esse interesse restou devidamente evidenciado por meio do registro do boletim de ocorrência e das declarações prestadas pela vítima na fase policial, afastando assim, qualquer alegação de decadência. Nesse sentido, o e. TJSC, ao analisar situação análoga, decidiu pela manutenção da ação penal ao reconhecer que a manifestação de vontade da vítima pode ser demonstrada por outros meios, sem a necessidade de um ato formal específico, desde que fique evidente o interesse na apuração dos fatos: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III) E ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. [...] NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DISPENSABILIDADE DE ATO FORMAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DO OFENDIDO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR RECHAÇADA [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 5000164-69.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 18-07-2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, E TENTATIVA DE ESTELIONATO (AO ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. [...] 1.2 PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE ATO FORMAL QUANDO VERIFICADO, POR OUTROS MEIOS, INEQUÍVOCO INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXTERNADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA .[...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0010681-24.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-09-2023). Dessa forma, evidencia-se o cumprimento da condição de procedibilidade exigida pela nova redação do artigo 171 do Código Penal, uma vez que há nos autos a manifestação de vontade da vítima, assegurando a regularidade da ação penal e afastando qualquer alegação de decadência. Ademais, ressalta-se que não há que se falar na aplicação retroativa da norma penal mais benéfica, uma vez que a exigência de representação prevista no § 5.º do artigo 171 do Código Penal é condição de procedibilidade da ação penal, e não elemento essencial do crime ou causa extintiva da punibilidade. Diante desse contexto, resta afastada a alegação de decadência, pois houve inequívoca manifestação da vítima e, ainda que se considerasse a exigência de nova representação após a alteração legislativa, tal providência foi regularmente atendida antes do oferecimento da denúncia. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 1.2 Da rejeição da denúncia por ausência de justa causa: Afasto a preliminar de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, uma vez que, para se deflagrar uma ação penal, não se mostra necessária a existência de provas robustas e incontestáveis, sendo suficiente apenas a presença de indícios. Veja-se, a doutrina ensina que a falta de justa causa para o exercício da ação penal " consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria [...] " (Capez, 2023, p. 83). In casu , tenho que a inicial acusatória possui lastro probatório mínimo, sendo que as circunstâncias trazidas na peça inaugural condizem com o que foi angariado na fase indiciária e são suficientes para subsumir, em análise superficial, a conduta do acusado ao tipo penal a ele imputado. 1.3 Do prosseguimento do feito: Os demais argumentos da defesa não afastam as razões que justificaram o recebimento da denúncia e deverão ser objeto de análise após regular instrução probatória. Não é caso, ademais, de absolvição sumária (art. 397, CPP). 2. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2025, às 13h30min. As testemunhas arroladas pelas partes serão ouvidas na sala de audiências desta Vara Criminal. Expeça-se carta precatória à Comarca de Nonoai/RS visando o agendamento da sala passiva e a intimação do acusado para que acompanhe a oitiva das testemunhas e preste seu interrogatório da sala passiva. Oficie-se à Direção do Foro da Comarca de Nonoai/RS encaminhando o link para participação da solenidade: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=M6i5w2jJjoYLbrgYSgM1GdTJeu0qG1I41cjvwIEX0tx1FzCyaX%2BbszYV9WMV1Um%2BqBTm6bEi3%2F5uSH8Urol5ew%3D%3D 3. Requisitem-se, em sendo o caso. 4. Intimem-se. Faculto ao(s) Defensor(es) participar pelo sistema de videoaudiência PJSC-Conecta, advertindo-o(s) que o link será encaminhado no dia anterior à solenidade, caso conste nos autos pedido, bem como e-mail e número de WhatsApp. 5. Em não sendo localizada alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 03 (três) dias, informar o atual paradeiro, sob pena de desistência tácita.

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Ivaneide Pereira De Sousa x Energisa S/A

ID: 275588725

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009467-69.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Sentença

Advogados:

RIZIA SILVA BRITO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MONTEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009467-69.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) RÉU : … Procedimento Comum Cível Nº 0009467-69.2024.8.27.2706/TO AUTOR : IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : RIZIA SILVA BRITO (OAB TO009408) ADVOGADO(A) : MAURICIO MONTEIRO SOARES (OAB TO010529) RÉU : ENERGISA S/A ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA , em desfavor de ENERGISA S/A , todos qualificados nos autos. Dita a parte autora que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica (UC 8/3429608-7), do imóvel situado na Rua Gonçalves Ledo, n° 736, Qd. 120-A, Lt.05, casa 02, São João, Araguaína/TO, e que recebeu em abril/2024 fatura no valor de R$ 643,06 (seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos), que considera abusiva e desproporcional ao consumo médio da unidade consumidora de 70 kWh mensais. Afirma que tentou resolver o problema na seara administrativa, contudo, não obteve êxito. No mérito, requer a revisão da fatura referente ao mês de abril/2024, no valor de R$ 643,06, condenação da requerida à restituição em dobro do valor cobrado, a condenação da requerida à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 1.286,12, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, em sede de tutela antecipada, que seja determinada a suspensão da exigibilidade de pagamento pela requerente, tanto da fatura citada na inicial quanto das posteriores até que seja realizada a perícia em sua residência, visando não ficar sem o fornecimento de energia elétrica, nem ter seu nome negativado. Com a inicial, juntou documentos. O Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - evento 13. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera - evento 27. Em contestação - evento 32, a requerida sustenta que o consumo de energia relativo ao mês de abril/2024 foi faturado a partir da leitura coletada em campo pela concessionária, logo, corresponde exatamente à quantidade de energia elétrica que passou pelo aparelho medidor instalado na unidade consumidora. Alega que não foram constatadas irregularidades até o ponto de entrega que estabeleça um nexo de causalidade entre uma falha da empresa e o aumento do faturamento. Defende ainda que o aumento pode estar relacionado a fatores externos, como alterações climáticas, aumento de pessoas frequentando o recinto ou maior utilização de equipamentos de alta potência. Requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. A parte autora apresentou réplica no evento 44. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito - eventos 51 e 52. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a dilação probatória. Registro que na hipótese dos autos devem ser observadas as normas da legislação consumerista, pois estão presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil da requerida, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC/02, bastando à comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório, sendo desnecessário a perquirição do elemento subjetiva da culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesta senda, não obstante se tratar de relação de consumo, em que há inversão do ônus da prova nos termos do art. 14 do CDC, incumbe ao consumidor o ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Nessa linha de intelecção, colaciono o seguinte acórdão da lavra do TJTO: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ENERGIA. DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, presente nas relações de consumo, não exime o autor de apresentar em sua petição inicial os documentos que fundamentam, ainda que minimamente, os seus pedidos iniciais, sob pena de violação ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresenta-se inviável o acolhimento do pedido indenizatório. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0001208-56.2023.8.27.2727, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/12/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 14:11:36). (grifou-se). Nesta senda, verifico que a parte autora anexou aos autos faturas de energia referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril do ano de 2024 (evento 1, anexos 4 e 5), com o objetivo de comprovar suas alegações. Nesta senda, é possível verificar a existência de uma fatura em nome da autora IVANEIDE PEREIRA DE SOUSA no valor de R$ 643,06, referente ao mês de abril de 2024, objeto de impugnação nestes autos. Contudo, observo que nas faturas de janeiro a março a titularidade da unidade consumidora está em nome de terceira pessoa, GERUSA GONÇALVES PEREIRA CAVALCANTE (evento 1, FATURA5). Destarte, em atenção às provas produzidas nos autos não é possível concluir que a autora era quem fazia uso do serviço nos meses anteriores, quando a fatura estava em nome de outra pessoa. Ademais, a requerente também não juntou aos autos faturas de energia elétrica dos meses posteriores à mudança da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, limitando-se a juntar a fatura referente ao mês abril de 2024, no qual a titularidade da unidade consumidora passou para o seu nome. Essa prova documental lhe era possível produzir no processo sem qualquer ônus excessivo, pois como a unidade consumidora passou para a sua titularidade, possui acesso às contas de energia elétrica posteriores àquela que motivou o ajuizamento desta ação. Nesse contexto, caberia à autora comprovar que após ter se tornado a titular da unidade consumidora o consumo de energia se manteve dentro da média consumida pela titular anterior, à exceção da fatura objeto de contestação nestes autos, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Portanto, verifico que não houve falha no serviço prestado pela parte requerida, uma vez que a requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, sendo certo que os lançamentos dos valores das faturas de energia elétrica são realizados em atenção ao consumo faturado pelo medidor de energia elétrica da unidade consumidora, de modo que, em princípio, não há que se cogitar em presunção de irregularidade do consumo faturado, mormente quando a parte requerente deixou de juntar aos autos as faturas posteriores àquela objeto de impugnação no feito para ratificar a tese alegada na inicial concernente na medição errônea do consumo de energia elétrica por destoar consideravelmente de seu consumo médio. Destaco que o medidor é o equipamento responsável por aferir a quantidade de energia consumida na unidade, sendo esta a forma de cobrança prevista contratualmente e regulamentada pela ANEEL. Assim, não havendo demonstração pela parte autora, ainda que mínima, de erro na leitura ou defeito no medidor, presume-se legítima a cobrança baseada no consumo registrado pelo equipamento. Destarte, não havendo demonstração satisfatória nos autos de falha no serviço prestado pela concessionária requerida, é de rigor a improcedência do pedido de revisão do valor da fatura de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da parte autora referente ao mês de abril de 2024 objeto de impugnação nestes autos. Como consequência lógica da inexistência de prova de defeito do serviço prestado pela requerida também são improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do alegado indébito. Assim, outro caminho não me resta senão julgar improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE , com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e da verba honorária, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, e arquive-se com as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1045427-06.2024.8.26.0602

ID: 323569546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045427-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID MOREIRA PEçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta … Processo 1045427-06.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Deivid Moreira Peçanha - Vistos. Elaboro essa decisão contendo todos tópicos e formalidades necessárias para trâmite desta ação e próprio registro quando proferida a sentença. Pelo princípio da colaboração, os itens que já estiverem na inicial devem ser demonstrados para melhor análise e controle dessa ação complexa. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar TODOS os seguintes documentos: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal;b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses;c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis;e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (atentem que print de tela de não haver restituição não será aceita, vez que o fato de não ter restituição a receber não comprova que não precisa declarar IR).. Se for casado, os mesmos documentos deverão ser apresentados em relação ao cônjuge. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará o indeferimento do pedido. Observo, ainda, que o avó do autor deixou herdeiros, e não há qualquer comprovação que os mesmos concordam com o pedido inicial. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Apresentar anuência com firma reconhecida dos herdeiros do de cujus para que somente o autor figure no polo ativo da ação; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Se falecido, exibir certidão de óbito do cônjuge; 6. Caso haja autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 7. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 8. Caso a posse tiver origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 9. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 10. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 12. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 13. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 16. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 17. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 18. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 19. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL SANTANA RIBEIRO (OAB 503520/SP)

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Município De Curitiba/Pr x Bem Cred Atividades De Cobranca Ltda - Me

ID: 275392477

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009467-38.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

BEM CRED ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009467-38.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 13 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Sueli Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 293126402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035921-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, … Processo 1035921-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Moraes - Banco Bradesco S/A - Vistos, SUELI MORAES ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando que, em 01/08/2024, foi abordada por uma senhora que dizia ter um bilhete premiado e, acreditando ser verdade, entregou-lhe como garantia seu aparelho celular da marca Samsung e seus cartões de crédito e débito. Informou que, por meio do celular entregue, os criminosos passaram a acessaram inexplicavelmente os aplicativos do banco requerido e realizaram resgastes da conta-poupança da parte autora que totalizaram R$ 12.486,43. Ademais, contrataram 2 empréstimos junto ao réu, o primeiro no valor de R$ 11.267,65, a ser pago em 36 parcelas de R$ 720,00, e o segundo logo em seguida, no mesmo dia, no valor de R$ 2.500,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 487,98. Aduziu que os criminosos realizaram compras no cartão de débito, totalizando R$ 4.834,30 e no de crédito, que cumulou no valor de R$ 3.351,75. Além disso, transferiram a quantia de R$ 23.500,00 da conta da autora junto ao réu para pessoa chamada Hemerson Diego Pereira Lopes. Disse que, após o prejuízo, dirigiu-se ao banco requerido solicitando a devolução dos valores transferidos, pagos e sacados, bem como para que fosse cancelada a contratação do empréstimo, mas o banco lidou com descaso. Argumentou que a instituição financeira deixou de adotar as devidas cautelas de segurança, causando-lhe prejuízos financeiros relevantes. Defendeu a necessidade da indenização por danos morais, na medida que as instituições financeiras têm o dever de zelar pela segurança das informações financeiras dos clientes, o que não aconteceu, gerando grandes aborrecimentos e constrangimento grave. Requereu tutela de urgência para a suspensão das cobranças referentes aos empréstimos não contratados. Ao final, pediu a restituição dos débitos oriundos das operações bancárias fraudulentas, que totalizam o montante de R$ R$ 35.986,43. Pleiteou também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/56). Às fls. 57/58, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça; no entanto, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O réu foi devidamente citado (fls. 65) e apresentou contestação tempestiva (fls. 66/95). Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir pelo fato de não terem sido esgotadas as vias administrativas para solução da lide. Indicou inépcia do pedido de indenização por danos materiais, sob o argumento de que não foram indicados os valores líquidos e certos. No mérito, argumentou que a parte autora contribuiu para que a fraude ocorresse, uma vez que afirmou que entregou seus pertences a um estranho por livre e espontânea vontade, não tendo sofrido violência ou coação para tanto. Afirmou que todas as transações só foram possíveis em razão da colaboração da autora, que forneceu seus dados pessoais, através do celular e dos cartões, a terceiros. Explicou que as operações foram realizadas por meio de senha ou biometria, utilizando o dispositivo e cartão do cliente, e que a autora sequer informou o banco a respeito da entrega do celular ou solicitou bloqueio ou cancelamento da conta. Sustentou que o celular estava desbloqueado e, por meio do acesso a ele, foi possível usar o aplicativo do banco e obter as senhas e token de segurança, que provavelmente estavam gravadas no aparelho. Sustentou que a responsabilidade pelas operações deve ser imputada à própria autora, que as realizou por vontade própria, omitindo-se dos cuidados e não observando os alertas preventivos amplamente divulgados. Alternativamente, defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou o pedido de indenização por danos morais pela ausência de ato ilícito e pela falta de comprovação de danos causados à personalidade ou honra da requerente que ensejassem a violação de sua moral. Juntou documentos (fls. 96/142). Houve réplica (fls. 146/151). Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 162), a autora pediu o julgamento do feito (fls. 165), enquanto o réu não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que o pleito foi valorado e se refere aos montantes já retirados de sua conta ou vencidos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso o fato de que as operações impugnadas foram realizadas e que a autora forneceu seu celular e cartões de crédito e débito para terceiros. A controvérsia repousa na responsabilidade do réu por falha de segurança. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. Vê-se às fls. 26/34 que os débitos se deram em momentos muito próximos, no período de 2 dias. Ademais, conforme apresentado às fls. 20/24, os valores retirados de sua conta, somados, superam de maneira muito expressiva o montante que a autora recebe pelo benefício previdenciário. Dessa forma, tem-se claro desvio de perfil transacional da autora, que deveria ter sido identificado pelo requerido, impedindo as operações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Golpe do bilhete premiado. Idosa, que se deixou levar pela promessa de prêmio milionário. Proposta sedutora. Dopagem discursiva. Irrelevância de dopagem real, porque se trata de persuasão ardilosa, astuciosa, feita para enganar pessoa frágil. Irrelevância de Boletim de Ocorrência, declaração unilateral produzida pelo desespero. Cinquenta e cinco (55) operações bancárias em menos de 24 horas, em desacordo total com o perfil bancário da vítima. Contratação de empréstimos, saques, compras e transferências bancárias realizadas por terceiros, estelionatários. Transações que fogem ao padrão de gastos da requerente. Culpa evidente do banco, que tinha por obrigação barrar a sangria do numerário. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ). Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as contas diante de operações bancárias fora da movimentação usual da correntista. Prestação de serviços deficitária. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. 2. Danos morais configurados. Valor pleiteado pela autora de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada, apenas para acolher o pedido de indenização por danos morais. Recursos do Bancos requeridos desprovidos. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1012472-46.2022.8.26.0066; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. GOLPE FALSO FUNCIONÁRIO. I.CASO EM EXAME 1.A autora alegou ter sido vítima de golpe ao fornecer seus dados pessoais e fotografia a um suposto funcionário do Banco Facta S.A., resultando em financiamentos indevidos em seu nome e descontos em sua conta bancária. Requereu a responsabilização da requerida por falha na prestação de serviços, restituição de prejuízos, invalidação dos contratos e indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida e se os contratos de empréstimo foram firmados de forma irregular. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da fornecedora é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Contratos de cartão consignado e empréstimos consignados. A. Operações realizadas em 3 dias, duas no mesmo dia, com distância de 10 minutos e, no caso, em exatos idênticos termos. Quarta operação sem contar com selfie. Padrão de fraude. B. Parte que é usuária dessa modalidade de operação. Não foi beneficiária da operação. Importe total transferido a terceiro, correspondendo a mais de 15 vezes o salário da autora. Fuga de perfil de consumo. C. Autora com mais de 70 anos. Hipervulnerável. D. Falha na segurança do serviço, sob a ótica da segurança. Responsabilidade da requerida. Art. 14 e 7º, CDC. Operações declaradas inexistentes. Condenação à devolução dos importes descontos, sem abatimento do crédito, não desfrutado pela autora. 5. Situação que não extrapola o aborrecimento cotidiano. Contribuição da vítima. Tutela antecipada que obstou os descontos. Dano moral não configurado. 6. Sucumbência redistribuída. 7. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1035373-24.2023.8.26.0405; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). Ademais, a argumentação de que os estelionatários se utilizaram de senha fornecida pela autora não merece prosperar, pois não há indícios de que tais informações foram fornecidas e nem que o celular foi entregue desbloqueado. Trata-se de fato extintivo do direito da autora, e, portanto, o ônus probatório era do réu de acordo com o art. 373, II, do CPC. Soma-se a isso o fato de que essa argumentação do requerido se baseia em documentos sem valor probatório (fls. 128/137), por se tratar de telas sistêmicas unilateralmente produzidas. Logo, verifico que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, aplicando-se o teor do art. 14 do CDC para responsabilizá-lo objetivamente. Por conseguinte, os valores devem ser restituídos e, tendo em vista que não houve a suspensão da exigibilidade dos débitos, o montante final deve levar em consideração as parcelas vencidas no curso do processo, referentes aos empréstimos (fls. 29/32) e às compras nos cartões (fls. 33/34), conforme o art. 323 do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SUELI MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos empréstimos mencionados na inicial, com a imediata suspensão das parcelas vincendas; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das operações mencionadas, incluindo as parcelas vencidas que tenham sido pagas no curso do processo, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 0859570-22.2023.8.10.0001

ID: 304773572

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859570-22.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DA SILVA PEREIRA

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ANDRESSA MARQUES GONCALVES

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ICARO CERVEIRA DA COSTA

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PROCESSO Nº 0859570-22.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARQUES GONCALVES - MA23808, FILIPE DA SILVA PEREIRA - MA23830, ICARO CERVEIR… PROCESSO Nº 0859570-22.2023.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA e outros (3) Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARQUES GONCALVES - MA23808, FILIPE DA SILVA PEREIRA - MA23830, ICARO CERVEIRA DA COSTA - MA25445 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por ELIAS JORGE GAMA DE SOUSA, ROBSON DIAS DE SOUSA, RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA ROCHA, JOSE RIBAMAR DIAS DE SOUZA, filhos da de cujus MARIA LUZIA DIAS DE SOUSA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 05 de novembro de 2022, o requerente Robson Dias de Sousa foi preso em flagrante delito. E, em face de sua prisão, os policiais civis Torquarto Barros Serpa e Eduardo José Castro de Oliveira dirigiram-se a casa de sua mãe, e mãe dos autores, para realizar a comunicação da prisão. Aduzem que assim que a viatura estacionou na porta da residência, a vizinha Aracele Ferreira dirigiu-se a eles imediatamente, perguntando o que havia ocorrido e prontificou-se a assinar o referido termo de notificação, pedindo que não fosse naquele momento comunicado o fato a genitora do preso, pois esta sofria de graves problemas cardiovasculares e poderia passar mal. Todavia, alegam que o pedido feito pela vizinha foi ignorado pelos policiais, que afirmaram serem obrigados a passar a informação à genitora do preso. Seguem relatando que logo que a senhora Maria Luzia Dias de Sousa avistou os policiais, passou mal e começou a sentir fortes dores no peito, o que requeria atendimento médico emergencial, porém, os vizinhos presentes no local, solicitaram aos policiais que levassem a senhora ao hospital mais próximo, tendo estes negado o pedido argumentando que a viatura não era ambulância. Seguem informando que a genitora dos autores, em face do forte abalo, não resistiu e veio a óbito antes mesmo de ser socorrida pelo SAMU. Diante disso, alegam que os policiais incorreram em omissão de socorro, apesar das súplicas de socorro dos vizinhos, falhando quanto ao dever de garantidores. Assim, requerem a condenação do réu ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais ou em outro valor que este Juízo fixar, conforme critérios analíticos e jurídicos. Com a inicial juntaram os documentos. Foi deferida a justiça gratuita (id. 102811148). Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil, considerando a ausência de ato ilícito, a ausência de nexo causal e a não comprovação do dano alegado, pelo que requer a improcedência dos pedidos (id. 107467843). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 111033224). Instadas acerca da produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha em audiência, enquanto o réu não requereu a produção de novas provas (ids. 112421314 e 113186819). O Ministério Público absteve-se de intervir no feito (id. 113541732). A parte autora foi intimada para discorrer acerca da utilidade da prova testemunhal requerida, tendo apresentado manifestação no id. 117268382. Designada audiência de instrução e julgamento (id. 118625435), está foi realizada e ouvida a testemunha arrolada pela parte autora, na qualidade de informante, haja vista a sua relação de afinidade com os autores (id. 121133979). A parte autora procedeu a juntada de documentos do inquérito policial (id. 121742383). E, intimado para manifestação, o réu requereu a juntada do inteiro teor do inquérito policial (id. 124986108). Em seguida, após determinação, fora realizada juntada dos documentos do processo nº 0838575-51.2024.8.10.0001 do 1º Juizado Especial, os quais contemplam os autos do inquérito policial requerido pelo réu (ids. 146034206 e 146325437). Após intimação das partes para manifestação quanto a juntada, ambas quedaram-se inertes (id. 150682532). Ao final, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o processo se encontra apto para a sentença, de modo que passo a análise do mérito. Observa-se que o cerne da lide em apreço está no fato de verificar se há ou não a obrigatoriedade de o Estado do Maranhão indenizar a parte autora, ante morte de sua genitora, após suposta omissão de socorro pelos policiais civis Torquarto Barros Serpa e Eduardo José Castro de Oliveira, que teriam falhado quanto ao dever de garantidores. Em exame do tema, constato que os argumentos dos autores e os documentos colacionados aos autos não são suficientes para assegurar a existência do direito reclamado e, por conseguinte, acolher o seu pedido. Vejamos: O Estado, nos ditames imposto pela Carta Constitucional de 1988, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem, nessa qualidade, a terceiros: “Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Constata-se, no dispositivo supra, que se tratando de Responsabilidade Objetiva da Administração, aplica-se a Teoria do Risco Administrativo, a qual prevê a obrigação de indenizar em razão da ocorrência da lesão causada ao particular por ato da Administração, não exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes, desde que observado o nexo causal entre ação/omissão e o prejuízo sofrido pelo particular. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Ed., 21ª ed., 1996, p. 566) afirma que: “o que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a Administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos aos particulares”. Desse modo, faz-se necessária a demonstração de três requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva: conduta (ação ou omissão) por agente público, dano e nexo de causalidade. Ou seja, a comprovação de um ato da Administração ligado por nexo de causalidade a um resultado danoso. Não configurados quaisquer destes elementos, a responsabilidade civil objetiva do Estado é afastada. Com efeito, a responsabilidade incide nos casos onde a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem, cabendo ao prejudicado a comprovação do nexo causal entre o dano por ele suportado e a conduta do ente público. In casu, o que se pode constatar é que a situação ora analisada não se enquadra nas hipóteses de responsabilidade objetiva, considerando que não se verifica, na documentação e provas produzidas nos autos, a comprovação de que a conduta omissiva dos agentes públicos existisse ou ainda, caso existisse, gerou o dado apontado na inicial. Nota-se que, das provas apresentadas nos autos, os policiais civis em referência estavam, de fato, em frente a casa da de cujus no momento em que esta passou mal, o que se conclui da pequena filmagem acostada nos ids. 102778846 e 102778847 e do termo de depoimento de Diego dos Santos Guedes Diniz (Processo nº 0838575-51.2024.8.10.0001 do 1º Juizado Especial), motorista da VAN do Gabinete Móvel do Deputado Wellington do Curso, que encontrava-se no local do fato e declarou que: "(...) QUE VIU UMA MULHER SENTADA EM UMA CADEIRA, NA PORTA DE UMA CASA E UMA OUTRA AGITADA , COMO QUE CHAMANDO ALGUÉM; QUE PERCEBEU QUE A MULHER QUE ESTAVA SENTADA, QUE DEPOIS SOUBE TRATAR-SE DE MARIA LUZIA DIAS DE SOUSA, ESTAVA PASSANDO MAL; QUE NESSE MESMO MOMENTO, CHAMOU A MULHER, QUE NÃO SABE O NOME E SE DISPONIBILIZOU A PRESTAR SOCORRO E LEVÁ-LA PARA O HOSPITAL; QUE A MULHER DISSE: "NÃO PRECISA, PORQUE NÓS JÁ CHAMAMOS O SAMU E VAMOS AGUARDAR"; QUE OUTROS VIZINHOS CHEGARAM; QUE A SITUAÇÃO DE SAÚDE DE MARIA LUZIA ESTAVA PIORANDO, ENTÃO ALGUNS VIZINHOS DISSERAM: "VAMOS COLOCAR MARIA LUZIA NA VAN, PORQUE É MAIOR PARA TRASNPORTÁ-LA AO HOSPITAL"; QUE UM HOMEM, QUE NÃO CONHECE, PEDIU PARA A VIATURA SAIR DA FRENTE PARA QUE COLOCASSEM MARIA LUZIA NA VAN, TENDO OS POLICIAIS OBEDECIDO E ESTACIONADO À ESQUERDA PARA QUE MARIA LUZIA FOSSE COLOCADA NA VAN; QUE UMA DAS PESSOAS, QUANDO PEGOU MARIA LUZIA , PERCEBEU QUE ELA PODERIA JÁ ESTAR SEM VIDA E DISSE: "ELA JÁ ESTÁ GELADINHA, ESTÁ MORTA"; QUE ENTÃO ALGUNS VIZINHOS DISSERAM: "ENTÃO NÃO ADIANTA LEVAR, POIS ELA JÁ ESTÁ MORTA"; QUE ENTRE A CHEGADA DO DEPOENTE PRÓXIMO A CASA DE MARIA LUZIA E O MOMENTO EM QUE DISSERAM QUE ELA ESTAVA MORTA, DUROU ENTRE 10 A 15 MINUTOS; QUE ESTACIONOU NA FRENTE DA VIATURA E AGUARDOU AINDA ALGUNS 05 MINUTOS, E ENTÃO DECIDIU IR EMBORA; QUE ATÉ O MOMENTO QUE O DEPOENTE PERMANECEU NO LOCAL, OS POLICIAS QUE ESTAVAM NA VIATURA TAMBÉM PERMANECERAM LÁ; QUE EM NENHUM MOMENTO VIU ALGUÉM ACUSAR OS POLICIAIS DE SE NEGAREM A PRESTAR SOCORRO; QUE TAMBÉM NÃO VIU OS VIZINHOS PEDIREM PARA OS POLICIAIS LEVAREM MARIA LUZIA AO HOSPITAL NA VIATURA (...)" -grifamos- (id. 146325445, p. 26-27). Destarte, como é possível aferir do depoimento acima, nada restou demonstrado quanto a conduta omissiva dos policiais civis, alegada pelos autores. Em verdade, verifica-se que a narrativa dos policiais é consentânea com a da testemunha, tendo esta confirmado que aqueles estiveram no local durante todo o tempo em que a senhora Maria Luzia, de cujus, passou mal, inclusive no momento de constatação de sua morte, bem como que aguardavam por atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), não tendo a testemunha em referência observado qualquer negativa dos policiais em prestar socorro ou ajuda, tampouco fuga do local do fato, o que afasta a omissão de socorro apontada. A informante ARACELLE FERREIRA MELO ouvida em Juízo corroborou os fatos apontados na inicial, relatando os fatos ocorridos como apontado pelos autos, porém, por ausência de outras provas juntadas no processo, e dada a tendenciosidade do depoimento da informante, esta prova é insuficiente para comprovar o alegado pela parte autora, em face das demais provas dos autos. Constata-se, dessa forma, que não há que se falar, pelas provas dos autos, que o agravamento da saúde da de cujus, que resultou em seu óbito, se deu por negligência ou pela não prestação pelo Estado de socorro a essa, pois, em que pese a fatalidade, não havia como ser previsto, pelos agentes público, que a falecida passaria mal com a comunicação da prisão de seu filho. Portanto, ausentes os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil objetiva e não comprovados conduta ilícita, dano suportado e nexo de causalidade, a condenação do réu se mostra impossível. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALEGAÇÃO DE DANOS FÍSICOS PERMANENTES. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. OMISSÃO ESPECÍFICA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC-AC: 00094670320108240036 Jaraguá do Sul 0009467-03.2010.8.24.0036, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 01/08/2019, Quarta Câmara de Direito Público) Do mesmo modo, verifica-se, ainda, que o Inquérito Policial nº 40/2024-1DP, sobre o alegado crime em referência (omissão de socorro), foi arquivado, com decisão transitada em julgado em 10/10/2024 (id. 146325439), haja vista a ausência de conduta criminosa por parte dos agentes públicos. Portanto, não obstante a independência entre as esferas cível e penal, forçoso é concluir, in casu, que diante da declaração de inexistência de fato e autoria no juízo criminal, não há falar em responsabilidade civil. Desse modo, pelas provas acostadas ao processo e não havendo demonstração do dano suportado, não incide, na hipótese dos autos, responsabilidade civil do Estado do Maranhão, não cabendo indenização e/ou reparação, sendo a improcedência dos pedidos autorais medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA . INÉRCIA DIANTE DA SITUAÇÃO DE BULLYING À ESTUDANTE DE ESCOLA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NÃO CARACTERIZADA A OMISSÃO ESTATAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A INAÇÃO ESTATAL ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem imputado ao Estado a responsabilidade objetiva, nas hipóteses de omissão quando legitimamente esperado um agir estatal . No RE 841.526, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 326), assentou o STF a aplicabilidade da teoria do risco administrativo também às condutas omissivas do Estado, não só às comissivas, como já era pacificado. 2. Por essa orientação, dispensa-se a perquirição do dolo ou culpa do serviço ou culpa do agente administrativo relativamente ao evento danoso . Basta, porém, a comprovação da relação causal entre o fato e o dano sofrido pelo particular, conjugada à verificação de descumprimento de um dever legal de agir pela Administração Pública. 3. Não provado o nexo de causalidade entre os danos psicológicos suportados pela autora e a suposta inação estatal acerca da tomada de providência diante da situação de bullying em ambiente escolar, incabível a imputação de responsabilidade civil ao ente político distrital demandado nos autos. Sentença mantida . 4. APELAÇÃO CONHECIDA, E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 0701254-38.2023 .8.07.0018 1859122, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 07/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inc. I, CPC. Custas e honorários a cargo da parte sucumbente, sendo os últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §2º e 3º do CPC, em virtude da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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