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Processo nº 1002406-27.2024.4.01.3603

ID: 326669497

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-27.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISNETO DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002406-27.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISNETO DA PAZ Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes. Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior. Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS. Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos. Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2141741002), cuja avaliação foi realizada em 07/08/2023, atestou que a parte autora, 63 anos de idade, apresenta doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior, hipertensão essencial (primária), hiperlipidemia mista, retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina, catarata senil incipiente, exame dos olhos e da visão, retinopatia diabética. Apresenta baixa acuidade visual em olho direito, concluindo o perito pela existência de deficiência físico e impedimento total e permanente, desde 13/05/2024. Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas. O laudo socioeconômico (ID 2155040745), cuja visita foi realizada em 16/10/2024, informa que a parte autora reside sozinho, em imóvel cedido por um amigo, em construção, ocupando um quarto nos fundo como vigia, sem piso, pintura e forro, com janela de vidro e porta de madeira, utilizando o banheiro da casa. No quarto tem cama de solteiro, ventilador, mesa pequena, cadeira, geladeira e camisetas penduradas no cabide, fogareiro a álcool e rabo quente elétrico, em boas condições de conservação e higiene. Não possui renda, recebendo ajuda de terceiros e do dono da casa que o deixa ficar no quarto dos fundos e auxilia financeiramente também. Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a avaliação médica, em 07/08/2024, vez que o perito fixou a data de início da deficiência em oportunidade posterior ao requerimento administrativo realizado em 08/05/2023, conforme consta na inicial. Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação médica judicial, em 07/08/2024 (DIB), com DIP em 01/07/2025, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados. Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo CRISNETO DA PAZ CPF 836.640.681-49 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 07/08/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/07/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório. Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Irani Vieira Dos Santos x Jose Dante Zanaga Neto e outros

ID: 321870162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002406-79.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE DANTE ZANAGA NETO RENATA RIBEIRO ZANAGA DAHRUJ

Decisão

Advogados:

GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORINA FERNANDES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIA VIEIRA REIS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002406-79.2024.4.01.4103 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IRANI VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002406-79.2024.4.01.4103 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: IRANI VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIA VIEIRA REIS DE PAULA - RO8436 POLO PASSIVO: JOSE DANTE ZANAGA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 e GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA - SP299392 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIAO RURAL ajuizada por IRANI VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de JOSÉ DANTE ZANAGA NETO e RENATA RIBEIRO ZANAGA DAHRUJ. Em síntese, a parte autora aduz que, no ano de 2017, recebeu por meio de doação, conforme contrato que segue anexado, uma pequena porção de terras equivalente a 12,10 há (doze hectares e dez ares) da pessoa de Nazareth Lima dos Santos, sendo que desde a data da doação, vem exercendo a posse mansa e pacífica da propriedade, da mesma forma a doadora e seu antecessor o vinham fazendo, pois, estes também exerceram a posse mansa e pacífica da referida propriedade. Pretende, portanto, adquirir a propriedade da fração de 12,10 ha do imóvel localizado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO. O Juízo declinou do feito para este Juízo Federal sob a seguinte alegação: Conforme se infere dos autos n.º 7001564-78.2020.8.22.0009, o INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110/1970, manifestou interesse no imóvel localizado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO, ao argumento de que se trata de bem da União. Embora o INCRA não tenha ofertado manifestação específica nestes autos, considerando que este processo versa sobre fração do imóvel situado na Linha 75, Kapa 80, Setor 06, Lote n.º 40, matrícula n.º 7.735, com área de 2.068,5625 ha, Zona Rural do Município de Pimenta Bueno - RO, entendo que o interesse da União, já manifestado em outro processo, se estende a este feito. Por tal razão, tendo em mente que o INCRA possui interesse na área, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito. Decisão ID 2153478924 nos seguintes termos: Intime-se o INCRA para que, no prazo de 15 dias, delimite a figura processual em que irá atuar nos autos, justificando-a. sob pena de retorno dos autos à Justiça Estadual. Na oportunidade, sendo de conhecimento deste Juízo a tramitação dos autos 3254-88.2007.4.01.4100 - que visa à desconstituição de título de propriedade e cancelamento de registro imobiliário ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA contra ANTONIO ZANAGA SOBRINHO, com o escopo de cancelar o registro imobiliário de imóvel rural situado na Gleba Corumbiara, com aproximadamente 2.000ha, concedido a título oneroso pelo Contrato de Alienação de Terras Públicas CATP/Nº CLE 03/75/32/0332, manifeste o INCRA se área da presente lide coincide com a discutida nos autos 3254-88.2007.4.01.4100. Deverá ser juntado o procedimento administrativo da área em discussão para fins de análise do interesse jurídico. Não havendo coincidência da área, determino, desde já, que o INCRA manifeste expressamente se tramita/tramitou algum processo judicial que discuta o domínio do INCRA haja vista o cancelamento do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATP nº CLE 03/75/32/0332, expedido em 08/04/1976. Nesse sentido, esclarece-se, eventual ação de imissão/reintegração na posse, declaração de cancelamento do contrato ou ação anulatória da decisão de cancelamento do contrato. Advirto, desde já, que na ausência de manifestação do INCRA quanto a este ponto, e, em caso de eventual ciência de processo que tramita/tramitou visando à discussão do domínio da área constante no Contrato CLE-03/75/32/0342, implicará multa por litigância de má-fé. Peticione o INCRA no presente feito acerca de eventual ação distribuída por dependência. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e façam os autos conclusos. Considerando que o INCRA, por ora, não faz parte do cadastro processual, à secretaria para que viabilize a sua intimação. O INCRA manifestou-se ao ID 2180942919. Manifesta, em síntese, que: a) a presente demanda tem por objeto parte de imovel inserido em perimetro do Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATPs CLE-03/75/32/0332 consoante id nº 2151477220, Fls. 394/396; b) o Processo nº 3254-88.2007.4.01.4100, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS c/c CANCELAMENTO DEREGISTRO IMOBILIÁRIO, movido pelo INCRA originariamente em face de ANTONIO ZANAGA SOBRINHO, tendo por objeto o CATP CLE-03/75/32/0332. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Uma questão antecede as demais. Trata-se de imóvel público ? O domínio público do imóvel já é discutido em outra ação, traz-se a manifestação do INCRA: Trata-se do mesmo objeto em ambos os processos sendo que no processo nº 3254-88.2007.4.01.4100, o escopo da ação é a declaração de Resolução do CATP, e portanto abarca toda a área enquanto que a presente demanda, versa sobre usucapião de uma porção de terras em perimetro do CATP. Deve-se considerar que nos autos 3254-88.2007.4.01.4100, em primeiro grau, declarou-se o domínio público do imóvel, in verbis: III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS aforados na petição inicial, com base do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do Contrato de Alienação de Terras Públicas CATP/Nº CLE 03/75/32/0332, determinando o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações, além da imissão do INCRA na posse do imóvel em discussão. Imperioso, portanto, aguardar-se o julgamento da ação em que o INCRA defende o seu domínio. Isso porque, caso confirmado o domínio público do lote, tem-se que pela improcedência liminar do pedido, nos termos da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal que prevê a impossibilidade de usucapião dos bens públicos, imprimindo limitação dos efeitos da posse sob a res publica, vejamos: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. CONCLUSÃO Do exposto, suspendam-se os autos até o julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dos autos 0003254-88.2007.4.01.4100, nos termos do art. 313, V, "a" do CPC. Distribua-se o presente processo por dependência ao 0003254-88.2007.4.01.4100. Postergo a apreciação do pedido de intervenção do INCRA. Intimem-se. Oportunize-se a intimação do INCRA. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002406-39.2024.4.01.3308

ID: 321490750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-39.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RAIANE BARBOSA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-39.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-39.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZA MARIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE BARBOSA FIRMINO - BA43821 e DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA66885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora requereu a concessão do benefício assistencial (NB 713.721.008-3), requerido administrativamente em 12/09/2023 (id. 2084196647) e que lhe foi concedido na seara administrativa amparo social ao idoso com DIB em 13/03/2024 (id. 2149171957). Assim, persiste o interesse de agir apenas quanto ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de amparo social ao idoso no período entre 12/09/2023 (NB 713.721.008-3) e a concessão do novo benefício em 13/03/2024. Rejeito, portanto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela Autarquia Previdenciária em sua contestação. Passo à análise do mérito. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 713.721.008-3). De acordo com os ditames legais, previstos na Lei nº 8.742/93, com as alterações trazidas pela Lei 10.741/2003, o benefício no valor de um salário mínimo mensal é devido à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (artigo 20, da Lei nº 8.742/93), entendida, a princípio, essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapasse o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso dos presentes autos, o requisito etário foi preenchido (id. 2084173194). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o autor preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que o núcleo familiar da autora, Sra. Cleuza Maria de Jesus, de 66 anos à época da perícia, é composto por ela, sua filha Iasmin de Jesus (32 anos, separada), e dois netos menores, Lian Mesaque de Jesus Santana (3 anos) e Hannah Cristina de Jesus Soares (9 anos). Residem todos sob o mesmo teto, totalizando 04 (quatro) pessoas. A única renda auferida pelo grupo familiar provém do trabalho da filha Iasmin, que exerce a função de embaladora, percebendo um salário mensal de R$ 1.412,00 (valor correspondente ao salário mínimo vigente em 2024, ano da realização da perícia). Assim, a renda familiar mensal per capita apurada foi de R$ 353,00 (R$ 1.412,00 / 4). Considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 (vigente em 2024), o limite de 1/4 (um quarto) corresponde a R$ 353,00. Portanto, a renda per capita familiar apurada no laudo é exatamente igual ao limite legal objetivo, o que, por si só, já indicaria o preenchimento do critério de renda nos termos do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O laudo descreve a residência da família como uma casa própria, construída em blocos e cimento, composta por três quartos, duas salas, cozinha, banheiro e quintal. Os móveis e eletrodomésticos são básicos (um sofá, uma televisão, quatro camas, dois guarda-roupas, um fogão, uma geladeira). O estado geral de conservação do imóvel demanda reparos, com o telhado e as paredes necessitando de conserto e pintura, respectivamente, e o piso apresentando partes em cerâmica. A água utilizada é proveniente de cisterna, e a residência possui energia elétrica. As fotografias anexas ao laudo (ID 2139741417, p. 6-10) corroboram a simplicidade da moradia e as condições de conservação. As despesas mensais declaradas pela família somam R$ 1.091,17, sendo R$ 1.000,00 com alimentação, R$ 71,17 com energia elétrica e R$ 20,00 com transporte. Deduzidas essas despesas da renda total de R$ 1.412,00, resta um saldo de apenas R$ 320,83 para suprir todas as demais necessidades de quatro pessoas, incluindo vestuário, higiene pessoal, material escolar para as crianças, eventuais despesas com saúde não cobertas pelo SUS, e outras intercorrências. A autora, pessoa idosa, declarou necessitar de medicamentos de uso contínuo para tratamento de hipertensão (Besilato de Anlodipina 5mg, Hidroclorotiazida 25mg e Losartana 50mg), os quais, embora geralmente fornecidos pela unidade de saúde municipal, por vezes precisam ser adquiridos com recursos próprios em caso de falta. A assistente social, em sua conclusão, relatou (ID 2139741417, p. 4): "A mesma relatou das dificuldades pela qual estava passando, expondo que não tem como prover o seu próprio sustento, pois não tem condições de exercer nenhuma atividade laborativa para suprir suas necessidades básicas como: vestuários, higiene pessoal, alimentação, entre outras, devido a sua idade. Mencionou que sobrevivia da renda da sua filha, sendo insuficiente para suprir as necessidades da família, pois a mesma tem filhos e outras despesas. A Concessão do benefício vai amenizar a situação a qual vive a parte autora para que a mesma possa ter uma vida com dignidade." A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Com razão, portanto, o demandante. Destarte, entendo que devem ser pagas as parcelas do período de 12/09/2023 (data do requerimento administrativo) até 12/03/2024 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 714.679.624-9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: Amparo assistencial ao idoso TIPO: Concessão NB: 713.721.008-3 DIB: 12/09/2023 (data do requerimento administrativo) DIP: 1º dia do mês da data da sentença DCB: 12/03/2024 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 714.679.624-9. Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Caso não recorra, deverá o INSS apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Aparecido Pereira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 302740455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-40.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002406-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Procedimento Comum Cível - … Processo 1002406-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado, manejada por APARECIDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora alega ter verificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação de cartão de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC que não reconhece, requerendo indenização por danos materiais e morais. O Banco BMG S/A apresentou contestação às fls. 124/155, alegando preliminarmente: i) inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito pleiteado, e ausência de comprovante de residência válido, carência da ação por ausência de pretensão resistida, impugnação à gratuidade da justiça, ausência de procuração sem poderes específicos para ingressar com a ação; e como prejudiciais de mérito: ii) prescrição; e iii) decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, comprovada pelos documentos contratuais assinados pela autora de forma eletrônica, incluindo termo de adesão (fls. 149/151), termo de consentimento esclarecido (fl. 152), cédula de crédito bancário (fls. 153/156) e proposta de adesão ao seguro prestamista (fls. 157/158). Sustenta que houve efetiva utilização do produto mediante saques realizados pela autora, demonstrando a validade do negócio jurídico. A parte autora apresentou réplica às fls. 322/361, na qual sustentou a alegação de fraudes ocorridas, sustentando que a requerida apresentou contrato divergente do contrato objeto da ação, bem como expedição de ofício ao INSS. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, encontrando-se o processo em ordem. Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou as seguintes teses preliminares e prejudiciais de mérito: Ausência de procuração sem poderes específicos para ajuizamento da ação. O ordenamento jurídiconão exige poderes específicospara cada demanda, sendo suficientes os poderes gerais para o foro, conforme dispõe o artigo 105 do CPC. A procuração juntada aos autosatende aos requisitos legaisestabelecidos no Código de Processo Civil, conferindo poderes suficientes para a representação da parte autora na presente demanda. Inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito pleiteado, e ausência de comprovante de residência válido. Ainépcia da inicialsomente se configura quando há vício insanável que impeça a compreensão do pedido ou da causa de pedir, conforme disposto no artigo 330 do CPC. A petição inicial atende aos requisitos formais estabelecidos no artigo 319 do CPC, apresentando narrativa clara dos fatos e pedidos bem definidos. A alegada ausência de prova mínima constitui questão de mérito, devendo ser analisada na fase instrutória. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A autora/impugnada apresentou a declaração de pobreza para comprovar sua hipossuficiência (fls. 27), bem como os documentos de fls. 32/52. Ora, no caso dos autos, o impugnante não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações do impugnado, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não preenche os requisitos. Assim agindo, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA SEREVENTE DE OBRA DECLARAÇÃO DE POBREZA - I Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra. Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios. Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer. Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC Precedentes do C. STJ Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2388638-62.2024.8.26.0000 - TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SALLES VIEIRA - DJ.17/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse. Sendo genérica a impugnação e não comprovada a alegada expressão patrimonial do apelado, de rigor é a rejeição da impugnação - Apelo improvido. (Apelação nº 992.07.026260-7 - TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - DJ. 09/08/2010). Destarte, em vista da verossimilhança das alegações do autor e da insuficiência probatória da impugnação à assistência judiciária, de rigor o não acolhimento para sofrer manutenção o benefício concedido ao impugnado. Carência da ação por ausência de tratativa prévia na via administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é direito fundamental assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A ausência de tentativa prévia de solução administrativa não configura inépcia da inicial. Prescrição. A prejudicial de mérito não prospera. Tratando-se de relação de consumo envolvendo cartão de crédito consignado, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Considerando que o primeiro desconto ocorreu em 11/02/2020 e a ação foi distribuída em 08/10/2024, não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. Decadência. A prejudicial também não merece acolhimento. O prazo decadencial do art. 178, II, do CC refere-se a vícios redibitórios, não se aplicando ao caso em tela, que versa sobre alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado e seus efeitos. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia à alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, com a realização de descontos no benefício previdenciário da autora sem sua anuência, e aos consequentes danos materiais e morais. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) a efetiva contratação do empréstimo consignado/cartão de crédito RMC pelo autor ou por terceiro fraudador; b) a regularidade ou irregularidade da contratação; c) a identidade da pessoa que realizou a contratação; d) a utilização do cartão pela autora ou por terceiros mediante saques; e) a destinação dos valores sacados; f) a ocorrência de danos materiais e morais; g) o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC e o art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a inexistência de contratação válida e a ocorrência de danos materiais e morais. À parte ré incumbe a prova da regularidade da contratação eletrônica, da efetiva utilização do produto pela autora e da destinação dos valores depositados, bem como a ausência de fraude no procedimento de contratação. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a validade da contratação de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC; b) os requisitos de segurança para contratação de produtos bancários; c) a responsabilidade civil da instituição financeira em caso de fraude; d) a configuração de danos materiais e morais; e) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; f) a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS para que venha aos autos documento que comprove a origem da ordem dos descontos descritos na inicial. Assim sendo, defiro a expedição de ofício ofício ao INSS/DataPrev para que apresente os documentos que ensejaram a autorização dos descontos, no valor de R$ 46,85 cada parcela, ocorridos no benefício de nº 160.599.789-4, em nome do requerente, averbado na data de 06/07/2017. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1002406-74.2024.8.11.0059

ID: 257885897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002406-74.2024.8.11.0059 GLEICIANE SANTOS DE SOUSA ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de demanda propost… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002406-74.2024.8.11.0059 GLEICIANE SANTOS DE SOUSA ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de demanda proposta por GLEICIANE SANTOS DE SOUSA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos, pugnando, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Do compulsar dos autos, fora determinado à parte autora que comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, juntando “(CUMULATIVAMENTE): cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, HOLERITES, também dos últimos três meses” (id. 179037378). Na sequência, a demandante acostou petição e documentos em id. 179037378 e seguintes. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. É sabido que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a requerente não se enquadra como beneficiária da assistência judiciária, na medida em que, é servidora pública estadual, e só ter juntado fotos da sua CTPS, que não tem anotações e extrato apenas do NuBank, no qual, inclusive, tem pix da autora para si mesmo, de conta no Banco do Brasil, ficando evidente que possui outras constas bancárias. Além disso, não cumpriu a determinação de id 179037378, deixando de apresentar Imposto de Renda, holerites ou quaisquer documentos que possam de fato, comprovar a alegada hipossuficiência. Assim, entendo que a parte não apresentou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sendo que o benefício da gratuidade da justiça, não deve ser concedido àqueles que requerem, indiscriminadamente. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da benesse da justiça gratuita, basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa, podendo, no caso concreto, o julgador analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. 2. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC, art. 98). 3. Não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita, necessária a sua revogação. (TJ/MT - N.U 1034134-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022). (g.n.) DECISÃO O apelante formulou pedido de justiça gratuita. Em razão deste pedido e em respeito aos artigos 9º e 99, §2º, do CPC, foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade processual, por meio da juntada de extratos bancários, declarações de imposto de renda, entre outros (Id. 219438684). A essa intimação, a apelante respondeu em Id. 221863163. É o breve relato. Decido. Para a concessão da benesse da justiça gratuita basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa e cabe ao julgador, no caso concreto, analisar a existência ou não das condições econômicas alegadas pela parte. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC art. 98). Em casos tais, este Egrégio Tribunal de Justiça assim tem firmado jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO AO IMPUGNADO – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (AgR 23790/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). O Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. [...]. (Agrg No Aresp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado Em 03/04/2014, Dje 15/04/2014). No caso, intimado para comprovar a hipossuficiência, o recorrente de pesquisa realizada junto à Sefaz do Estado de Mato Grosso do Sul com a indicação de que não foi possível emitir a Certidão Negativa, bem como a determinação de que a Agência da Fazenda deveria ser procurada, para verificar a existência de pendências (Id. 221863164). Salienta-se que o mencionado documento, por si só, não é capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, deixou de apresentar as outras documentações indicadas no despacho (extratos bancários e declarações de imposto de renda) e, vale dizer, não apresentou justificativa sobre a eventual impossibilidade de juntada dos referidos documentos. Assim, conquanto o apelante argumente que não tem condições de arcar com as custas processuais, o contexto fático não fornece dados suficientemente concretos, a ponto de convencer acerca da necessidade de tal benefício. A propósito: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (g.n.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. (N.U 0001403-47.2013.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 03/07/2024) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A mera declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000606-91.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida e determino a intimação da parte autora, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas e despesas processuais, sob pena cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC). Transcorrido o prazo supra ou com o recolhimento do necessário, certifique-se e tornem conclusos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Maria Da Conceição F Cardoso x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 276883526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-70.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO F CARDOSO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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JEAN NOGUEIRA LOPES

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DANIEL GERBER

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ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.2… ADV: Jean Nogueira Lopes (OAB 322796/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Thayná Spezzi (OAB 498617/SP) Processo 1002406-70.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição F Cardoso - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES CARDOSO em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA - (ABENPREV), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, entre os meses de outubro de 2023 e junho de 2024, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 33,00 (trinta e três reais), sob a rubrica de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de obrigação, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 35/49). Alegou que o termo de filiação foi devidamente assinado, bem como que o contrato já foi cancelado. Aduziu, ainda, o não cabimento de repetição de indébito e indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 85/92). Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a realização de perícia grafotécnica (fls. 99/100). O requerido não apresentou o contrato físico para a realização de perícia (fls. 119). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição das assinaturas lançadas no documento fls. 94/95, pois não teve a averiguação de um perito para o presente caso. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em outubro de 2023 (fls. 20/28) até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751; b) condenar a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. c) condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil.

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Processo nº 1002406-93.2025.4.01.3602

ID: 326346457

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL LATTANZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002406-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002406-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ISABEL LATTANZI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA SALES - MT30905/O e DENIVAN BALEEIRO BONADIO - MT22319/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada por Maria Isabel Lattanzi dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega ser trabalhadora rural e ter implementado todos os requisitos legais para obtenção da aposentadoria rural por idade em 05/05/2019, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência. Afirma que requereu administrativamente o benefício em 19/06/2019, aos 55 anos de idade, sob o número 186.357.349-3, tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legalmente exigida. Sustenta que reside desde 1999 no Assentamento Coqueiral Greba, localizado em Pedra Preta/MT, com seu esposo, Juvenal Rodrigues dos Santos, cuja aposentadoria rural foi reconhecida judicialmente. Anexa à exordial documentos como certidão de casamento e declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pedra Preta – MT, que atestam o exercício da atividade rural e a residência em área agrícola. Aduz que a negativa administrativa violou o direito adquirido da parte autora, que havia preenchido os requisitos constitucionais e legais antes da alteração legislativa promovida pela EC 103/2019. Invoca, para tanto, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, bem como o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Alega ainda que não se exige prova material contínua de toda a carência, bastando início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 14 da Turma Nacional de Uniformização. Com base nos fundamentos apresentados, pleiteia a concessão da aposentadoria rural por idade, com pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (19/06/2019), devidamente atualizados pelo IPCA, além de tutela de urgência para que o benefício seja implantado de forma imediata, dada a natureza alimentar da verba e a situação de necessidade da parte autora. É o relatório. Decido. Na espécie, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 41.186.357.349-3 foi apresentado pelo segurado em 19/06/2019 e indeferido em 03/10/2019 (ID 2192295532). Já a presente demanda foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos depois, em 12/06/2025. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei nº 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nessa linha , cita-se precedente do TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao INSS, na proporção de 10% sobre o valor da causa, verbas cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º/CPC). Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Maicon Villa Pilatti e outros x Maicon Villa Pilatti e outros

ID: 260087072

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020834-04.2023.5.04.0512

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAICON VILLA PILATTI NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAICON VILLA PILATTI NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CORBELLINI

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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HENRIQUE FURLANETTO

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BRUNO BOENO

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ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020834-04.2023.5.04.0512 : MAICON VILLA PILATTI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020834-04.2023.5.04.0512 : MAICON VILLA PILATTI E OUTROS (1) : MAICON VILLA PILATTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d149f72 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020834-04.2023.5.04.0512 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MAICON VILLA PILATTI 2. NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): 1. CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (RS - 68287) 1. GIOVANA LUMI ALBERTON (RS - 65985) 1. BRUNO BOENO (RS - 109795) 1. FERNANDO HENRIQUE CORBELLINI (RS - 122099) 1. HENRIQUE FURLANETTO (RS - 130799) 2. ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (RS - 54228) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id 5016402) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade dos recurso de revista interpostos. Recurso de: MAICON VILLA PILATTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "No caso, a prova documental nos autos comprova que o autor era acionado em suas férias para responder demandas através do whatsapp. É o que infere dos documentos anexados no id fefe883 (prints de whatsapp). Citam-se, por exemplo, os dias 24.01.2023, 24.09.2022 e 29.09.2022, período de férias do autor (id 7181b7f- cartões-ponto), em que o obreiro foi acionado pela empresa ré, por meio de mensagem de whatsapp (id fefe883). Sinale-se, como já mencionado no item anterior, que, embora a reclamada, em contestação, impugne a utilização de print de whatsapp como meio de prova, não apresenta qualquer impugnação acerca do teor das conversas anexados tampouco dos seus interlocutores. Assim, inexistem motivos para desconsiderar os referidos documentos como meio de prova. Ademais, a testemunha Cristian Rabaioli, ouvida a convite da ré, confirma que havia a possibilidade de ser acionado pelo whatsapp pela empresa no período das férias (a partir dos treze minutos e cinquenta segundos do seu depoimento - PJE mídia). O descumprimento da obrigação legal de conceder 30 dias de férias ao empregado, imposta ao empregador, mediante o labor daquele durante as férias, gera o direito ao recebimento em dobro do período sonegado, por aplicação do disposto no art. 137 da CLT. Todavia, no caso, a prova oral demonstra que o acionamento do autor limitava-se em responder breves demandas via whatsapp. Dessa forma, entende-se correto e razoável a fixação de origem ao pagamento de um dia férias com 1/3 em dobro por período de fruição. Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.1 DAS FÉRIAS EM DOBRO/FRUIÇÃO INCORRETA/DESRESPEITO AO ARTIGO 137 DA CLT/ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "No caso, ainda que realizadas horas extraordinárias habitualmente, entende-se que tal fato não permite concluir que tenha ocorrido o comprometimento do convívio social e familiar do trabalhador. A realização de jornada extraordinária dá ensejo apenas ao pagamento das respectivas horas, nos termos definidos na legislação, não sendo suficiente, por si só, para configurar o alegado dano existencial. Ressalta-se que o autor sequer comprova que, em razão da jornada extraordinária realizada, tenha ficado privado de atividades como estudo, lazer e convívio familiar e social, ônus do qual não se desincumbe, forte nos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente no 2 deste Tribunal, in verbis: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. [...] Assim, deve ser mantida a sentença que indefere o pedido de indenização por dano existencial. Negado provimento." Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.2 DO DANO EXISTENCIAL/JORNADA EXCESSIVA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora, em juízo de adequação (acórdão de Id 5016402), assim consignou quanto ao tema: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em adequação do acórdão à tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Maicon Villa Pilatti, quanto aos tópicos dos intervalos intra e interjornadas, mantendo-se a sentença que restringe a condenação a somente o pagamento de indenização equivalente ao período suprimido dos intervalos intra e entre jornadas, acrescido de 50%." Uma vez que já atendida a pretensão objeto da insurgência recursal, julgo prejudicado o recurso da reclamada quanto aos tópicos: - "VI.I-DA VIOLAÇÃO AO VIOLAÇÃO AO ART.6º DA LINDB -LEI 4.657/1942PORNEGAR APLICAÇÃO À LEI 13.467/2017 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS CONTRATOS EM CURSO"; - "VI.II -DA VIOLAÇÃO AO ART. 71, §4, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017AO CONSIDERADO O PERÍODO INTEGRAL DO INTERVALONA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELO DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA, DE NATUREZA REPARATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Diversamente do entendimento do Magistrado de origem, entende-se comprovada a tese do autor de que a reclamada passou a lhe exigir trabalho qualitativamente diverso daquele para o qual foi contratado. [...] Sendo assim, constate-se que houve ofensa às disposições do art. 468 da CLT, o que torna devido o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, no período a partir de agosto de 2021, as quais são fixadas em 15% do salário básico do trabalhador, percentual que se considera razoável e proporcional às tarefas acumuladas por ele. Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação, no período a partir de agosto de 2021, o pagamento de plus salarial correspondente a 15% do seu salário básico, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, e FGTS." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verifica a alegada violação do artigo 456, § único, da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VI.III-VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 456, DA CLT,OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - MAICON VILLA PILATTI

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Maicon Villa Pilatti e outros x Maicon Villa Pilatti e outros

ID: 260087074

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020834-04.2023.5.04.0512

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAICON VILLA PILATTI NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAICON VILLA PILATTI NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CORBELLINI

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GIOVANA LUMI ALBERTON

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HENRIQUE FURLANETTO

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BRUNO BOENO

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ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI

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CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020834-04.2023.5.04.0512 : MAICON VILLA PILATTI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020834-04.2023.5.04.0512 : MAICON VILLA PILATTI E OUTROS (1) : MAICON VILLA PILATTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d149f72 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020834-04.2023.5.04.0512 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MAICON VILLA PILATTI 2. NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): 1. CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO (RS - 68287) 1. GIOVANA LUMI ALBERTON (RS - 65985) 1. BRUNO BOENO (RS - 109795) 1. FERNANDO HENRIQUE CORBELLINI (RS - 122099) 1. HENRIQUE FURLANETTO (RS - 130799) 2. ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI (RS - 54228) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Retornam os autos, após o juízo de adequação do julgado (acórdão de Id 5016402) à tese fixada pelo TST (Tema 23) no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004. Nesse contexto, passo ao exame de admissibilidade dos recurso de revista interpostos. Recurso de: MAICON VILLA PILATTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional. Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "No caso, a prova documental nos autos comprova que o autor era acionado em suas férias para responder demandas através do whatsapp. É o que infere dos documentos anexados no id fefe883 (prints de whatsapp). Citam-se, por exemplo, os dias 24.01.2023, 24.09.2022 e 29.09.2022, período de férias do autor (id 7181b7f- cartões-ponto), em que o obreiro foi acionado pela empresa ré, por meio de mensagem de whatsapp (id fefe883). Sinale-se, como já mencionado no item anterior, que, embora a reclamada, em contestação, impugne a utilização de print de whatsapp como meio de prova, não apresenta qualquer impugnação acerca do teor das conversas anexados tampouco dos seus interlocutores. Assim, inexistem motivos para desconsiderar os referidos documentos como meio de prova. Ademais, a testemunha Cristian Rabaioli, ouvida a convite da ré, confirma que havia a possibilidade de ser acionado pelo whatsapp pela empresa no período das férias (a partir dos treze minutos e cinquenta segundos do seu depoimento - PJE mídia). O descumprimento da obrigação legal de conceder 30 dias de férias ao empregado, imposta ao empregador, mediante o labor daquele durante as férias, gera o direito ao recebimento em dobro do período sonegado, por aplicação do disposto no art. 137 da CLT. Todavia, no caso, a prova oral demonstra que o acionamento do autor limitava-se em responder breves demandas via whatsapp. Dessa forma, entende-se correto e razoável a fixação de origem ao pagamento de um dia férias com 1/3 em dobro por período de fruição. Pelo exposto, nega-se provimento aos recursos." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as violações apontadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.1 DAS FÉRIAS EM DOBRO/FRUIÇÃO INCORRETA/DESRESPEITO AO ARTIGO 137 DA CLT/ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. A decisão da Turma julgadora assim consignou quanto ao tema: "No caso, ainda que realizadas horas extraordinárias habitualmente, entende-se que tal fato não permite concluir que tenha ocorrido o comprometimento do convívio social e familiar do trabalhador. A realização de jornada extraordinária dá ensejo apenas ao pagamento das respectivas horas, nos termos definidos na legislação, não sendo suficiente, por si só, para configurar o alegado dano existencial. Ressalta-se que o autor sequer comprova que, em razão da jornada extraordinária realizada, tenha ficado privado de atividades como estudo, lazer e convívio familiar e social, ônus do qual não se desincumbe, forte nos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente no 2 deste Tribunal, in verbis: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. [...] Assim, deve ser mantida a sentença que indefere o pedido de indenização por dano existencial. Negado provimento." Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.2 DO DANO EXISTENCIAL/JORNADA EXCESSIVA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora, em juízo de adequação (acórdão de Id 5016402), assim consignou quanto ao tema: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em adequação do acórdão à tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Maicon Villa Pilatti, quanto aos tópicos dos intervalos intra e interjornadas, mantendo-se a sentença que restringe a condenação a somente o pagamento de indenização equivalente ao período suprimido dos intervalos intra e entre jornadas, acrescido de 50%." Uma vez que já atendida a pretensão objeto da insurgência recursal, julgo prejudicado o recurso da reclamada quanto aos tópicos: - "VI.I-DA VIOLAÇÃO AO VIOLAÇÃO AO ART.6º DA LINDB -LEI 4.657/1942PORNEGAR APLICAÇÃO À LEI 13.467/2017 APÓS SUA VIGÊNCIA AOS CONTRATOS EM CURSO"; - "VI.II -DA VIOLAÇÃO AO ART. 71, §4, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467, DE 2017AO CONSIDERADO O PERÍODO INTEGRAL DO INTERVALONA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELO DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA, DE NATUREZA REPARATÓRIA". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Diversamente do entendimento do Magistrado de origem, entende-se comprovada a tese do autor de que a reclamada passou a lhe exigir trabalho qualitativamente diverso daquele para o qual foi contratado. [...] Sendo assim, constate-se que houve ofensa às disposições do art. 468 da CLT, o que torna devido o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, no período a partir de agosto de 2021, as quais são fixadas em 15% do salário básico do trabalhador, percentual que se considera razoável e proporcional às tarefas acumuladas por ele. Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação, no período a partir de agosto de 2021, o pagamento de plus salarial correspondente a 15% do seu salário básico, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, horas extras, adicional noturno, e FGTS." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verifica a alegada violação do artigo 456, § único, da CLT. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VI.III-VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 456, DA CLT,OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rr PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIRE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - MAICON VILLA PILATTI

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 314862080

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020938-67.2021.5.04.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EDER WILSON DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D EDER WILSON DA FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020938-67.2021.5.04.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0020938-67.2021.5.04.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020938-67.2021.5.04.0026 AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO : Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE : EDER WILSON DA FONSECA ADVOGADO : Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA : Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO : Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO : Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO : Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO : EDER WILSON DA FONSECA ADVOGADO : Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA : Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO : Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO : Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / intervalo Interjonadas. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide relativamente aos intervalos intrajornada e interjornadas. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto ao FGTS e aos honorários advocatícios, é inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcelas acessórias assim reconhecidas em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "7.1 DOS INTERVALOS INTRAJORNADA INDEVIDOS - VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO/REGISTRO DE JORNADA- VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 4º, DA CLT - ARTIGOS 818, I, DA CLT, E 373, I, DO CPC", "7.2. DOS INTERVALOS INTERJORNADAS INDEVIDOS - VALIDADE CARTÕES-PONTO/REGISTRO DE JORNADA", "7.3. DAS DIFERENÇAS DE FGTS" e "7.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de:EDER WILSON DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista. Observo,pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Ademais, aTurma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, inclusive em regime de sobreaviso, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso quanto à matéria, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. De resto, reitero que não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos demais enfoques recursais, em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "1.- PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES APONTADAS ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SANADAS" e"2.- DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. JORNADAS EXTENUANTES - SOBREAVISO PERMANENTE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO TRABALHADOR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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