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"1002443-30.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 54 de 55

Maria Rita Grandi Gullo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315654922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-75.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GRANDI GULLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (art… Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, a requerente alega que adquiriu passagens de ida e volta no período compreendido entre Ribeirão Preto e Brasília, com escala na cidade de Belo Horizonte. Informa que houve falha na prestação de serviços tanto na ida quanto na volta. Na ida, esclarece que chegou ao aeroporto de destino com atraso, vindo a perder uma carona com uma amiga, além de uma diária de hotel. Relata que, na volta, além do atraso, teve que desembarcar na cidade de São José de Rio Preto, e não em Ribeirão Preto. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 113). O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Ademais, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 26/29 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, Ressalto que, conforme documento de fls. 26, a requerente deveria embarcar em Ribeirão Preto no dia 02 de Dezembro de 2024, às 19h00, com previsão de chegada em Brasília no mesmo dia, às 22h45. Contudo, o documento de fl. 26 aponta que houve uma alteração nos voos, de tal sorte que a requerente chegou ao seu destino final (Brasília), no dia seguinte, às 08h20, portanto com um atraso de aproximadamente dez horas em relação ao cronograma original. No tocante à volta, observo que a passagem aérea de fl. 27 aponta embarque no aeroporto de Brasília, no dia 05 de Dezembro de 2024, às 14h30, com escala em Confins (Belo Horizonte), de onde embarcaria num voo para Ribeirão Preto com partida prevista pra as 17h40. No entanto, a passagem aérea de fl. 29 indica que, apesar do primeiro trecho da viagem (Brasília - Confins) ter ocorrido conforme o programado, em Belo Horizonte a requerente foi realocada para um voo com destino a São José do Rio Preto, e com partida prevista para as 22h00, ou seja, para um destinatário diverso do contratado e com um atraso de aproximadamente de cinco horas. Ora, é cediço que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, contudo, nem todos os pedidos guardam acolhimento. Isso porque alega a requerente alega que, chegando na cidade de Brasília, pegaria uma carona com uma amiga até a cidade de Formosa, e que, por conta do atraso na chegada, perdeu a carona e precisou pegar um ônibus até a cidade de Formosa - GO, pagando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Ressalto, contudo, que a requerente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que corroborem a afirmação de que, chegando em Brasília, pegaria uma carona, apresentando, por exemplo, uma conversa de WhatsApp. ]Dessa forma, a parte requerida não pode responder pelo gastos da requerente entre as cidades de Brasília e Formosa, pois se trata de trecho não compreendido pelo contrato entabulado entre as partes, bem como pelo fato da requerente não ter demonstrado que os gastos experimentados em razão desse deslocamento decorreram do atraso no voo, ônus que lhe incumbia. Adiante, em relação às diárias de hotel, o documento de fl. 33 aponta que a requerente contratou somente uma diária para o período compreendido entre 02 de Dezembro de 2024 e 04 de Dezembro de 2024, conforme ilustra a nota fiscal a seguir: Assim, ainda que a requerente tenha chegado com atraso ao seu destino, não se pode ignorar que ela deu entrada no hotel no dia 03 de Dezembro e, como também ficou demonstrado que retornou a Ribeirão Preto no dia 05 de dezembro, fica claro que fato usufruiu do serviço de hospedagem, uma vez que houve tão somente o atraso para a realização do check in. Por outro lado, a requerente demonstrou, ao chegar em Ribeirão Preto durante a madrugada do dia 06 de Dezembro de 2024, experimentou gastos extraordinários de alimentação, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais), conforme recibo de fl. 34, sendo este o valor dos danos materiais efetivamente demonstrados. Em relação aos danos morais, a jurisprudência prevalente no STJ é no sentido de que o cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido, devendo este ser comprovado no caso concreto, sendo fixados parâmetros pelo Tribunal Superior: [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Estabelecidas tais premissas, destaco que os fatos superam o mero aborrecimento do inadimplemento contratual, configurando lesão aos direitos da personalidade do autor, tendo em vista que, no voo de idade, chegou ao seu destino com dez horas de atraso, e, na volta, teve que desembarcar em destino diverso e com atraso. Portanto, a fixação dos danos morais deve levar em conta, ainda, o desvio produtivo e a perda do tempo útil sofridos pelo consumidor. De outra banda, não há falar em caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida, tendo em vista que as alegações de motivos operacionais e manutenção da aeronave configuram fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo causal da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (artigo 14, CDC). Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Atraso de voo. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de 08 horas. Alegação de excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelante que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. QUANTUM. Importância fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme pleiteado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Apelação procedente com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1002720-45.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Jairo Brazil. J. 01/03/2023) "Ação de Indenização por Danos Morais Transporte Aéreo Nacional. Cancelamento de voo. Autor que pretende indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 05 horas de atraso. Sentença de Improcedência O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado Cancelamento de voo por impedimento operacional que configura fortuito interno Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1008556- 96.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ramon Mateo Junior. J. 14/02/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - Autor que teve seu voo cancelado, resultando em atraso de dois dias - Alega que a insuficiência da assistência prestada e perda de dias de trabalho - Pleiteia a indenização pelos danos material e moral e por lucros cessantes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais e morais e por lucros cessantes. RECURSO DA RÉ - Cancelamento em razão de caso fortuito ou força maior - Ocorrência de problemas técnicos operacionais na aeronave - Reacomodação no voo mais próximo - Prestação de assistência necessária ao passageiro (alimentação e hospedagem), conforme previsão legislativa - Ausência de prova do abalo moral sofrido pelo passageiro - Redução do valor indenizatório - Lucros cessantes inexistentes. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - Falha na prestação do serviço - Atraso superior a vinte e quatro horas - Manutenção do avião, a par de não provada, constitui fortuito interno - Assistência material prestada aos passageiros que é dever da companhia aérea e, embora amenize, não descaracteriza os danos morais - Situação que extrapola os aborrecimentos da vida cotidiana - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00), no entanto, que comporta redução - Fixação em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes não demonstrados - Requerente que, apesar de ter juntado os demonstrativos de transferências bancarias, não esclareceu a profissão que exerce - Inviabilidade de se constatar a alegada impossibilidade de auferir lucros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP. 3ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1012447- 90.2023.8.26.0068. Rel. Dr. Luis Fernando Cardinale Opdebeeck. J 08/04/2025) TRANSPORTE AÉREO. O cancelamento de voo e a alocação do passageiro que culminam em atraso de dois dias para a chegada ao destino constituem fortuito interno e impõem a obrigação de reparação por danos morais. A fixação da indenização em R$ 7.000,00, por não estar lastreada em circunstâncias excepcionais de ofensa a direitos personalíssimos, mostra-se excessiva e merece adequação para R$ 5.000,00, valor médio arbitrado em situações semelhantes. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1026431-59.2023.8.26.0451. Rel. Dr. João José Custodio da Silveir. J. 19/02/2025) [...] IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não se exclui por problemas técnicos. 2. Atraso significativo e reacomodação inadequada configuram dano moral. 3. O valor indenizatório arbitrado é apropriado. [...] (TJSP. 21ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1002099-33.2024.8.26.0438. Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO. J. 10/02/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. 14ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002443-89.2023.8.26.0004. Rel. Des. CARLOS ABRÃO. J. 23/01/2025) Destarte, eventual incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) ao caso, como defendido pela ré, não infirma tal conclusão, ao passo que o dano moral extrapatrimonial foi cabalmente comprovado. Outrossim, a reparação por dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, sem, contudo, importar-lhe em enriquecimento sem causa. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor e sua capacidade financeira, bem como a situação vivenciada pela vítima, arbitro a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por LUIZ ROBERTO CINTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 29,00 (vinte e nove reais), a título de danos materiais, com atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: MATHEUS ALVES RODRIGUES (OAB 216154/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 5419893-16.2025.8.09.0035

ID: 308196980

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5419893-16.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DA SILVA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5419893-16.2025.8.09.00… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5419893-16.2025.8.09.0035Polo ativo: Frederico da Silva AraujoPolo passivo: Fabio Pereira BorbaNatureza: Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A -Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Frederico da Silva Araújo, em face de Fábio Pereira Borba, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução.DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹).Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais:“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024).“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023).Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007).Vejamos:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…).§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo.DO CASO CONCRETO.Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de honorários advocatícios prestados por ela à parte executada.Argumenta que a parte executada deixou de efetuar o pagamento pelos serviços prestados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deveriam ser pagos em 4 (quatro) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencendo a primeira parcela em 10/01/2021.Pois bem.Analisando detidamente os autos, verifico que o contrato que pretende executar não se reveste dos requisitos legais para se caracterizar como título executivo. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…).III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”“Art. 803. É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;”A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO. – O contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas é previsto como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III, do artigo 784, CPC/2015 c/c art. 24 da Lei 8.906/84 – O contrato de honorários advocatícios para ser executado deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de acolhimento dos embargos à execução e extinção da ação de execução.” (TJ-MG – Apelação Cível: 50554818420198130024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Des. Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2024, Data de Publicação: 02/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024).No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, observo que não há comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar pelo serviço prestado de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título.Ademais, apesar de a parte exequente ter juntado o contrato assinado pelas partes, verifico que não consta do instrumento as assinaturas das duas testemunhas, conforme exigência legal, além disso não vislumbro a juntada de prova da efetiva prestação do serviço no período em questão. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I – instruir a petição inicial com: (…).d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;”Vejamos:“APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024).No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido.Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 1 – "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."IMS

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Processo nº 5369133-63.2025.8.09.0035

ID: 307138192

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5369133-63.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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MAYNA BORGES CARNEIRO

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5369133-63.2025.8.09.003… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5369133-63.2025.8.09.0035Polo ativo: Global Telecom LtdaPolo passivo: Daniela Ferreira LimaNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - S E N T E N Ç A -Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Global Net Telecom LTDA, em face de Daniela Ferreira Lima, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO.Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução.DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹).Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais:“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024).“RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023).Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007).Vejamos:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…).§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo.DA RELAÇÃO DE CONSUMO.No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.DO CASO CONCRETO.Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem.De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…).III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”“Art. 803. É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;”A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024).No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título.Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar:1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais.Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…).§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…).III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível.2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos:“Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I – instruir a petição inicial com: (…).d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;”Vejamos:“APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024).No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido.Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 24 de junho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 1 – "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação."2 – "Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários."IMS

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Processo nº 5460573-43.2025.8.09.0035

ID: 317994317

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460573-43.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460380-28.2025.8.09.0035

ID: 317994329

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460380-28.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460625-39.2025.8.09.0035

ID: 317994345

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460625-39.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460690-34.2025.8.09.0035

ID: 317994356

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460690-34.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460727-61.2025.8.09.0035

ID: 317994364

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460727-61.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460850-59.2025.8.09.0035

ID: 317994382

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460850-59.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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Processo nº 5460888-71.2025.8.09.0035

ID: 317994394

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5460888-71.2025.8.09.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYNA BORGES CARNEIRO

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INGRID DE OLIVEIRA SILVA

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RAFAELLA GARCIA DE ARAUJO

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KAMILA ALVES DOS SANTOS

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Autos nº: 5460573-43.2025.8.09.0035; 5460380-28.2025.8.09.0035; 5460625-39.2025.8.09.0035; 5460690-34.2025.8.09.0035; 5460727-61.2025.8.09.0035; 5460850-59.2025.8.09.0035 e 5460888-71.2025.8.09.0035 - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ações de Execução ajuizadas por Global Net Telecom LTDA, qualificada nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995, “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.” Importante, ainda, ressaltar que a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, cujo Documento (contrato de prestação de serviço) deve estipular, com precisão, todos os direitos e deveres das partes, visto que é o “responsável” por fixar os limites da execução. DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. No âmbito dos Juizados Especiais, o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 e art. 317, ambos do Código de Processo Civil, sofre mitigação, haja vista os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processuais que norteiam esse microssistema de pequenas causas (art. 2º, Lei nº 9.099/95¹). Sobre o tema, colaciono julgados nos nossos Tribunais: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO DE OUTREM, E NÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1. O princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no âmbito do Juizado Especial Cível, naquilo que não contrariar a Lei especial. Diante disso, inexiste nulidade processual a ser decretada. 2. Mantida a sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO. (…).” (TJ-RS – Recurso Inominado: 50434317520218210010 Caxias do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 06/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024). “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. (…). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (…). INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA (LEI N 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-SC – Recurso Cível: 50026404520208240033, Segunda Turma Recursal, Relator: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 23/05/2023). Nestes termos, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito jamais exigirá, como requisito da prolação da sentença, a prévia intimação pessoal da parte, sendo certo que a dispensa de intimação dá-se em qualquer hipótese, não apenas nos casos previstos no art. 51 da Lei nº 9.099/1995 (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais, 2007). Vejamos: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” De fato, em qualquer hipótese prevista em lei para a extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de intimação das partes, nos termos do citado artigo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, inevitável a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dado ser a parte exequente fornecedora de serviços de telecomunicação e a parte executada consumidora, nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DO CASO CONCRETO. Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente pretende o recebimento de quantia certa, proveniente de descumprimento de cláusula de permanência mínima em contrato de prestação de serviços de multimídia. De plano, verifico que o contrato não está preenchido corretamente para fins de conferir-lhe força executiva, ante a ausência de assinatura do devedor e de duas testemunhas, em todas as peças contratuais. Pois bem. De acordo com a leitura conjugada do art. 783, art. 784, inc. III e art. 786, todos do Código de Processo Civil, para que o documento particular seja apto a aparelhar a tutela jurisdicional executiva, além de estar assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, deve preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, caso contrário a execução será nula, nos termos do art. 803, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…). III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” “Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AUSENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 803, I do CPC a execução é nula se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. 2. No caso em apreço, a exequente ajuizou execução de obrigação de fazer, com base em Contrato de Prestação de Serviços de Correspondente no País. Embora o documento particular esteja assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, em conformidade com o art. 784, III, CPC, verifica-se a ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade com relação à prestação que se exige, isto é, quantos contratos foram celebrados em determinado período e deixaram de ser encaminhados à financeira. O processo executivo, por não ser o meio próprio, não comporta a apuração do eventual inadimplemento ou mora do devedor, pelo contrário, eles deverão estar desde logo definidos. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-DF 0712789-83.2021.8.07.0001 1858772, 3ª Turma Cível, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024, Data de Publicação: 22/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUÇÃO EXTINTA. I – O contrato de prestação de serviços, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos (art. 784, III, CPC), de forma que, não atendidas as formalidades legais, não possui força executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO 57179902420228090051, Relator: Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). No entanto, da análise dos documentos juntados pela parte exequente na mov. 1, verifico que apenas o termo de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte executada, mas não o contrato principal, qual seja, o contrato de prestação de serviços de comunicação multimídia, de modo que se torna importante ressaltar que apenas as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários nos termos do art. 219, caput, do Código Civil². Além disso, observo que não há nos autos, comprovante de que houve notificação extrajudicial da parte executada para pagar o serviço, restituir ou permitir a retirada dos aparelhos, de modo a constituí-la em mora e conferir a exigibilidade dos valores apontados na inicial e, consequentemente, ao título. Assim, constatada a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, a extinção do processo já é medida que se impõe, entretanto, há nos autos e no contrato outras irregularidades que também obstam o prosseguimento da ação, as quais passo agora a demonstrar: 1 – DA NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A parte exequente pretende executar a multa referente ao descumprimento da cláusula de fidelidade, porquanto houve a rescisão do contrato antes do prazo estipulado como de permanência mínima. Não obstante, a cláusula contratual coloca o consumidor em extrema desvantagem, visto que lhe obriga a permanecer vinculado ao fornecedor, em razão de concessão de desconto de 100% sobre a taxa de adesão, cujo valor restou unilateralmente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, o único benefício ofertado pela fornecedora de serviços mostra-se acima da média de mercado, ressaltado que em alguns casos nem mesmo há essa cobrança de valor de taxa de adesão, de modo que cabia à parte exequente demonstrar a necessidade de se cobrar valor tão superior aos demais. Logo, com respaldo no art. 51, inc. IV, §1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de permanência mínima é abusiva, tornando a obrigação inexigível. “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…). IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (…). III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Outrossim, os valores correspondentes aos equipamentos dados em comodato não são certos, ante a ausência de previsão específica no contrato das quantias a serem pagos, caso não restituídos os aparelhos. Nestes termos, a cláusula é nula, portanto inexigível. 2 – DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos casos de contrato bilateral, para tornar o título hábil a lastrear o processo de execução, incumbe à parte credora provar o cumprimento de sua obrigação, em conformidade com o disposto pelo art. 798, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 476 do Código Civil. Vejamos: “Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: (…). d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;” Vejamos: “APELAÇÃO – MANDATO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A inexistência de comprovação da integral prestação dos serviços advocatícios avençados entre as partes retira os requisitos necessários ao título executivo extrajudicial, de modo a ensejar a procedência dos embargos à execução para a extinção da ação executiva.” (TJ-SP – Apelação Cível: 1002443-44.2021.8.26.0462 Poá, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento e Publicação: 01/02/2024). No entanto, não foram juntados aos autos documentos que evidenciem a contraprestação dos serviços contratados, tais como o recibo dos documentos, o comprovante de instalação dos aparelhos, de maneira a atender as normativas do citado artigo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Nessa toada, reforço que as questões relativas à regularidade da ação executiva, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser analisadas e decididas, de ofício, daí porque, se o título não preenche os requisitos de exequibilidade, sua nulidade pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte (art. 803, parágrafo único, CPC). Assim, em virtude da inexistência de título executivo, tem-se que esta ação carece de documento indispensável para o seu prosseguimento, visto que, ao propor a execução, incumbia à parte exequente instruir a petição inicial com título executivo extrajudicial válido. Ante o exposto, RECONHEÇO a inexequibilidade do título de crédito, bem como a NULIDADE da execução e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incs. I e IV, c/c art. 803, inc. I e art. 924, inc. I, todos do Código de Processo Civil, aplicados por analogia nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/1995. Em caso de recurso, deverá a parte recorrente promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Corumbaíba, 4 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito respondente Decreto Judiciário nº 397/2024 1 – “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” 2 – “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” IMS

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