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"1002967-53.2022.5.02.0000" - Resultados da Busca – Página 54 de 55

Ivan Alves Maciel x Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia

ID: 312117768

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049246-60.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES MACIEL

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINY BONATTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DJONATHAN DESIDERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049246-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMI… Agravo de Instrumento Nº 5049246-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IVAN ALVES MACIEL ADVOGADO(A) : DJONATHAN DESIDERIO (OAB SC048296) AGRAVADO : MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : Kariny Bonatto dos Santos (OAB SC022450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVAN ALVES MACIEL em face da decisão interlocutória proferida pelo 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital nos autos n. 1002967-35.2013.8.24.0023, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, ora agravante, e manteve a determinação de penhora, até a satisfação da execução, de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos mensais (evento 270.1 da ação principal). Alegou a parte agravante, em síntese, que a referida penhora afetará a sua subsistência. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de efeito suspensivo (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O agravo é cabível na forma do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo. Além disso, a parte agravante é dispensada do recolhimento do preparo, porquanto defiro em seu favor, apenas para fins recursais, a gratuidade da justiça. Deixo de analisar o efeito suspensivo requerido pela parte agravante e passo à análise do presente agravo de instrumento, visando a celeridade processual, sobretudo porque a matéria discutida nos autos é pacífica nesta Corte. Mérito A insurgência não merece amparo. É cediço que os vencimentos, salários ou remunerações são impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.874.222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19/4/2023), é possível a penhora de percentual do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, admitida a relativização da regra da impenhorabilidade de tais verbas em situações excepcionais, ainda que inferiores a cinquenta salários-mínimos mensais, preservando-se, contudo, o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Registro que, se por um lado, o processo executivo deve se pautar no interesse do exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil), por outro, não se pode desconsiderar o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do mesmo diploma processual), de modo que incumbe ao julgador, pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e na busca pela efetividade processual, sempre que possível, utilizar as ferramentas necessárias para satisfação da execução, sem, contudo, deixar de observar a subsistência digna da parte executada. No presente caso, a ação de execução de título extrajudicial de origem tramita desde o final do ano de 2013 e, até o momento, as tentativas de penhora de valores ou bens restaram infrutíferas. E, como bem observado na decisão agravada (evento 270.1 da ação principal): A parte executada apresentou comprovantes de benefício INSS até fevereiro de 2025, onde ficam evidenciados os descontos de empréstimos (ev. 268.34 ). Entretanto, o mais recente extrato bancário demonstra que os proventos líquidos da parte executada, apenas do benefício INSS, foram R$ 7.352,83 em maio e R$ 6.358,35 em junho ( 268.27 ). No mesmo extrato bancário, é possível perceber a contratação de empréstimos todos os meses pela parte executada, inclusive, houve a renovação de crédito pessoal em 21/05/2025, no mesmo mês em que seus proventos líquidos aumentaram e, consequentemente, a margem para consignados. Além do benefício INSS, a parte executada comprovou o recebimento de R$ 1.856,87 líquidos de previdência complementar ( 268.26 ). Neste ponto, anoto que a parte executada está, deliberadamente, escolhendo dar preferência a outros credores, evitando o pagamento do crédito deste processo, mesmo sabendo da existência da dívida e possuindo margem para desconto, o que caracteriza sua má-fé. Por fim, não comprovou a parte executada que seus proventos líquidos (mais de 8 mil reais) são insuficientes para cobrir suas despesas básicas e de sua família. Anoto também que a incapacidade temporária da esposa do executado Ivan não foi reconhecida pelo INSS, conforme documentos apresentadas no evento 268. Assim sendo, compreendo ser possível a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do ora agravante. Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO RECORRIDA E AUTORIZOU A PENHORA DE PARTE DAS VERBAS SALARIAIS DA DEVEDORA. PENHORA NO PERCENTUAL DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO QUE NÃO REPERCUTE EM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO INTERNO NÃO SE SUJEITA A PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045691-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30/1/2024). E: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023012-17.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2021; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008338-29.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071233-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017), estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 932 do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 1002967-47.2025.8.11.0000

ID: 330857712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002967-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - CPF: 531.863.208-44 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO), TOMAS SOUZA GALVAO - CPF: 828.295.000-91 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 1.039/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão saneadora em ação de responsabilidade obrigacional, mantendo o prosseguimento da instrução probatória sem acolher alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e necessidade de suspensão do feito à luz do Tema 1.039 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a seguradora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre vícios construtivos; (ii) saber se há prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados vícios de construção ocorridos há mais de 30 anos; (iii) saber se os autos devem ser suspensos em razão da afetação do Tema 1.039 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva foi adequadamente afastada pela decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Estadual diante da ausência de intervenção da Justiça Federal. 4. A alegação de prescrição exige dilação probatória, dada a natureza sucessiva dos danos e a ausência de comprovação inequívoca do marco inicial da contagem do prazo. 5. A suspensão do feito com fundamento no Tema 1.039/STJ não é automática, devendo ser apreciada à luz da pertinência entre o objeto da ação e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que não ficou demonstrado. 6. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se constatarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão saneadora, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da prescrição em demandas sobre vícios construtivos com alegações de dano sucessivo deve ser realizada após a instrução probatória. 2. A ilegitimidade passiva da seguradora deve ser rejeitada quando não demonstrado o deslocamento da competência à Justiça Federal. 3. A suspensão do feito em virtude de recurso repetitivo no STJ exige correlação direta e expressa entre o objeto da ação e a matéria afetada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Sustenta que: a suspensão dos autos se justifica na medida em que, a continuidade da instrução importará prejuízo à econômica processual, em virtude da ilegitimidade passiva da agravante, além da determinação exarada pelo c. STJ quanto a suspensão de todos os feitos em trâmite, até decisão acerca do TEMA 1.039. No mérito: aduz ser inegável a ocorrência da prescrição no presente caso, tendo em vista que a pretensão está fundamentada em vícios de construção referente ao imóvel adquirido há aproximadamente 30 anos. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 03/12/2019, aprovou por unanimidade, a proposta de afetação o REsp 1.799.288/PR, ao rito dos recursos repetitivos, para determinar a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão acerca do termo inicial da prescrição indenizatória em face da seguradora, no que se refere à vícios construtivos, nos casos em que o contrato de financiamento já se encontra liquidado (tema 1.039 do STJ); portanto, a necessidade da suspensão do feito quanto ao Tema 1039 que definirá a seguinte tese: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando a r. decisão agravada, nos moldes acima delineados, como medida de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)Em relação à alegação de omissão sobre a prescrição do direito do autor, o embargado defende a inocorrência da prescrição, sustentando que os danos apontados possuem natureza sucessiva e gradual, renovando continuamente o marco inicial do prazo prescricional. Argumenta que, nos termos do artigo 206 do Código Civil, o prazo prescricional é contado a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, o que, no caso em tela, não ocorreu antes do ajuizamento da ação. Por fim, o embargado pleiteou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão da vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com a consequente intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples no feito. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise do despacho saneador. Conforme estabelecido na Súmula 150 do STJ, a competência para decisão sobre a matéria em questão já foi analisada pelo Juízo Federal, não havendo qualquer omissão alegada em relação ao Ramo 66 ou à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. No mais, a decisão embargada determinou que a análise da prescrição será feita após a instrução processual, com base no conjunto probatório, especialmente considerando a natureza dos danos relatados, que são progressivos e de difícil detecção. Ademais, na contestação de ID 159236684 (p. 81-137), sequer houve requerimento para suspensão do processo, o que afasta a alegação de omissão no despacho saneador. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação a decisão objurgada, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal ( EDcl nos EDcl no AREsp 648.211/PE). Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem os embargos ser deduzidos com o intuito de reapreciação da lide. (TJ-MG - ED: 10000210499711002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Diante disso, mantenho íntegro o despacho saneador de ID 177008599, devendo as partes realizar o pagamento da perícia e apresentarem os quesitos que achem pertinente ao caso. Sustenta a agravante, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel em questão estaria vinculado ao denominado "ramo 66", de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição, alegando que os vícios de construção reclamados são antigos e plenamente detectáveis há mais de uma década. Pleiteia, com base no Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria repetitiva ali submetida. Entretanto, razão não lhe assiste. O despacho saneador, ora impugnado, apresentou fundamentação suficiente ao afastar a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, evidenciando, inclusive, que a competência da Justiça Estadual fora validamente reconhecida, inexistindo pronunciamento vinculante da Justiça Federal a deslocar a competência ratione personae. Quanto à alegada prescrição, a decisão recorrida agiu com acerto técnico ao postergar a análise para o momento posterior à instrução, precisamente por se tratar de alegação cuja verificação demanda apuração fática mais robusta, mediante prova pericial que ateste a data da ciência inequívoca do vício construtivo e sua eventual recusa pela seguradora. A jurisprudência majoritária desta Corte e do STJ tem reiteradamente afirmado que, tratando-se de vícios de natureza progressiva e sucessiva, a definição do termo inicial da prescrição exige cautela e instrução adequada. Ademais, embora a agravante mencione o Tema 1.039/STJ, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional, a suspensão nacional determinada em sua afetação (REsp 1.799.288/PR) não se aplica indistintamente a todos os feitos envolvendo o SFH. Somente se justifica quando o objeto do processo estiver diretamente condicionado à tese afetada, o que não se verifica, por ora, nos presentes autos. A própria decisão agravada é clara ao registrar a ausência de requerimento anterior de suspensão, bem como a pertinência da instrução para a elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, ainda que se cogite de eventual aplicação da tese a ser fixada, tal circunstância não afasta, por ora, a autonomia da instância ordinária para prosseguir com a marcha processual, sobretudo diante da ausência de determinação expressa de suspensão pelo STJ dirigida aos autos originários, e da inexistência de risco concreto de irreversibilidade, máxime considerando que a discussão atinente à prescrição será objeto de cognição exauriente em momento oportuno, resguardado o contraditório. Com efeito, não se evidenciam quaisquer vícios na decisão saneadora que ensejem reforma nesta instância recursal. Trata-se de decisão proferida dentro do poder de condução do processo conferido ao juiz natural da causa, com fundamento suficiente e amparo legal. Portanto, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional a justificar a intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002967-47.2025.8.11.0000

ID: 330857717

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002967-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CUSTODIO

Acórdão

Advogados:

TOMAS SOUZA GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Vícios de Construção, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - CPF: 531.863.208-44 (ADVOGADO), ITAU SEGUROS S/A - CNPJ: 61.557.039/0001-07 (AGRAVANTE), EDSON CUSTODIO - CPF: 616.121.979-49 (AGRAVADO), TOMAS SOUZA GALVAO - CPF: 828.295.000-91 (ADVOGADO), FELIPE SOUZA GALVAO - CPF: 828.289.200-97 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 33.041.062/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.055.146/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA. NÃO INCIDÊNCIA IMEDIATA DO TEMA 1.039/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DECISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão saneadora em ação de responsabilidade obrigacional, mantendo o prosseguimento da instrução probatória sem acolher alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e necessidade de suspensão do feito à luz do Tema 1.039 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a seguradora recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que versa sobre vícios construtivos; (ii) saber se há prescrição da pretensão indenizatória fundada em alegados vícios de construção ocorridos há mais de 30 anos; (iii) saber se os autos devem ser suspensos em razão da afetação do Tema 1.039 pelo STJ. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva foi adequadamente afastada pela decisão agravada, que reconheceu a competência da Justiça Estadual diante da ausência de intervenção da Justiça Federal. 4. A alegação de prescrição exige dilação probatória, dada a natureza sucessiva dos danos e a ausência de comprovação inequívoca do marco inicial da contagem do prazo. 5. A suspensão do feito com fundamento no Tema 1.039/STJ não é automática, devendo ser apreciada à luz da pertinência entre o objeto da ação e a controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos, o que não ficou demonstrado. 6. Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por não se constatarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão saneadora, estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da prescrição em demandas sobre vícios construtivos com alegações de dano sucessivo deve ser realizada após a instrução probatória. 2. A ilegitimidade passiva da seguradora deve ser rejeitada quando não demonstrado o deslocamento da competência à Justiça Federal. 3. A suspensão do feito em virtude de recurso repetitivo no STJ exige correlação direta e expressa entre o objeto da ação e a matéria afetada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Sustenta que: a suspensão dos autos se justifica na medida em que, a continuidade da instrução importará prejuízo à econômica processual, em virtude da ilegitimidade passiva da agravante, além da determinação exarada pelo c. STJ quanto a suspensão de todos os feitos em trâmite, até decisão acerca do TEMA 1.039. No mérito: aduz ser inegável a ocorrência da prescrição no presente caso, tendo em vista que a pretensão está fundamentada em vícios de construção referente ao imóvel adquirido há aproximadamente 30 anos. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 03/12/2019, aprovou por unanimidade, a proposta de afetação o REsp 1.799.288/PR, ao rito dos recursos repetitivos, para determinar a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão acerca do termo inicial da prescrição indenizatória em face da seguradora, no que se refere à vícios construtivos, nos casos em que o contrato de financiamento já se encontra liquidado (tema 1.039 do STJ); portanto, a necessidade da suspensão do feito quanto ao Tema 1039 que definirá a seguinte tese: Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação. Requer seja dado provimento ao recurso interposto, reformando a r. decisão agravada, nos moldes acima delineados, como medida de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITAÚ SEGUROS S.A, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Ordinária De Responsabilidade Obrigacional n. 1020944-80.2024.8.11.0002, rejeitou os embargos de declaração. (id. 178981101 – autos originários) Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)Em relação à alegação de omissão sobre a prescrição do direito do autor, o embargado defende a inocorrência da prescrição, sustentando que os danos apontados possuem natureza sucessiva e gradual, renovando continuamente o marco inicial do prazo prescricional. Argumenta que, nos termos do artigo 206 do Código Civil, o prazo prescricional é contado a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, o que, no caso em tela, não ocorreu antes do ajuizamento da ação. Por fim, o embargado pleiteou pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, em razão da vinculação do contrato ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com a consequente intervenção da Caixa Econômica Federal como assistente simples no feito. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da decisão que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo porque a pretensão da embargante não objetiva aclarar, mais incitar esse Juízo a reanálise do despacho saneador. Conforme estabelecido na Súmula 150 do STJ, a competência para decisão sobre a matéria em questão já foi analisada pelo Juízo Federal, não havendo qualquer omissão alegada em relação ao Ramo 66 ou à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. No mais, a decisão embargada determinou que a análise da prescrição será feita após a instrução processual, com base no conjunto probatório, especialmente considerando a natureza dos danos relatados, que são progressivos e de difícil detecção. Ademais, na contestação de ID 159236684 (p. 81-137), sequer houve requerimento para suspensão do processo, o que afasta a alegação de omissão no despacho saneador. Na verdade, observo que a embargante utiliza-se da presente via para exteriorizar o seu inconformismo com o entendimento adotado, de sorte que pretende a modificação a decisão objurgada, o que não se mostra cabível, tampouco legítimo, fazê-lo por meio do Recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - O recurso de embargos de declaração tem função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal ( EDcl nos EDcl no AREsp 648.211/PE). Ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não devem os embargos ser deduzidos com o intuito de reapreciação da lide. (TJ-MG - ED: 10000210499711002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Deste modo, em meu entender, na decisão objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão atacada tal como está lançada. Diante disso, mantenho íntegro o despacho saneador de ID 177008599, devendo as partes realizar o pagamento da perícia e apresentarem os quesitos que achem pertinente ao caso. Sustenta a agravante, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o imóvel em questão estaria vinculado ao denominado "ramo 66", de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição, alegando que os vícios de construção reclamados são antigos e plenamente detectáveis há mais de uma década. Pleiteia, com base no Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do feito até o julgamento definitivo da matéria repetitiva ali submetida. Entretanto, razão não lhe assiste. O despacho saneador, ora impugnado, apresentou fundamentação suficiente ao afastar a ilegitimidade passiva da seguradora agravante, evidenciando, inclusive, que a competência da Justiça Estadual fora validamente reconhecida, inexistindo pronunciamento vinculante da Justiça Federal a deslocar a competência ratione personae. Quanto à alegada prescrição, a decisão recorrida agiu com acerto técnico ao postergar a análise para o momento posterior à instrução, precisamente por se tratar de alegação cuja verificação demanda apuração fática mais robusta, mediante prova pericial que ateste a data da ciência inequívoca do vício construtivo e sua eventual recusa pela seguradora. A jurisprudência majoritária desta Corte e do STJ tem reiteradamente afirmado que, tratando-se de vícios de natureza progressiva e sucessiva, a definição do termo inicial da prescrição exige cautela e instrução adequada. Ademais, embora a agravante mencione o Tema 1.039/STJ, que trata da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional, a suspensão nacional determinada em sua afetação (REsp 1.799.288/PR) não se aplica indistintamente a todos os feitos envolvendo o SFH. Somente se justifica quando o objeto do processo estiver diretamente condicionado à tese afetada, o que não se verifica, por ora, nos presentes autos. A própria decisão agravada é clara ao registrar a ausência de requerimento anterior de suspensão, bem como a pertinência da instrução para a elucidação dos pontos controvertidos. Ademais, ainda que se cogite de eventual aplicação da tese a ser fixada, tal circunstância não afasta, por ora, a autonomia da instância ordinária para prosseguir com a marcha processual, sobretudo diante da ausência de determinação expressa de suspensão pelo STJ dirigida aos autos originários, e da inexistência de risco concreto de irreversibilidade, máxime considerando que a discussão atinente à prescrição será objeto de cognição exauriente em momento oportuno, resguardado o contraditório. Com efeito, não se evidenciam quaisquer vícios na decisão saneadora que ensejem reforma nesta instância recursal. Trata-se de decisão proferida dentro do poder de condução do processo conferido ao juiz natural da causa, com fundamento suficiente e amparo legal. Portanto, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional a justificar a intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002967-65.2023.4.06.9999

ID: 280424982

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-65.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002967-65.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA (OAB MG126988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta (e… Apelação Cível Nº 1002967-65.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS APARECIDO CORREA (OAB MG126988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta (evento 1.9, fls. 23 a evento 1.10 fls. 3) em face de sentença (evento 1.9, fls. 20-21) que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de obrigatoriedade de execução conjunta com o valor principal devido à parte. Nas razões recursais, o apelante sustenta a natureza autônoma da verba honorária e a faculdade de execução/cumprimento apartada do valor da parte. O INSS, por sua vez, defendeu a negativa de provimento à apelação interposta. Breve relatório. Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os requisitos de sua admissibilidade. A decisão recorrida está em desconformidade com entendimento fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos, no sentido que os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, de titularidade do advogado e desvinculado do crédito principal, cujo cumprimento/execução pode ser pleiteado em conjunto ou separadamente, inclusive, se for o caso, mediante regimes distintos (Precatório e RPV), conforme ementas dos acórdãos respectivos, colacionadas a seguir: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014) destaquei Por fim, considerando que a questão de fundo discutida na apelação encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível a prolação de decisão monocrática na forma do art. 932, IV, b) do CPC/2015, com paralelo também no art. 557 do CPC/1973. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta , em conformidade com o art. 932, V, b) do CPC/2015, para determinar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem os autos à origem, para regular prosseguimento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriana Cristina Conceicao Atoline

ID: 316438792

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019076-31.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0019076-31.2024.5.15.0000 AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. f4471f7) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 119/122), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (id 6715bb7). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (Id. 6f94f63). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de ADRIANA CRISTINA CONCEIÇÃO ATOLINE, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010112-57.2017.5.15.0012 (fls. 34/40), proferido pela Eg. 3ª Câmara (Segunda Turma) (Rel. Des. Marcelo Garcia Nunes), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 89). Em manifestação à fl. 94, limitou-se a invocar o art. 966, V, do CPC (fls. 94/95). Novamente intimado (fls. 96/97), em manifestação de fl. 100, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 100). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 100) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Inicialmente, deu-se por impedida, na forma do artigo 287, § único, do Regimento Interno deste E. Tribunal, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka. Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que daria provimento ao agravo interno, nos termos da divergência a seguir acostada: Divergência: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 17:59:51 - 3b2d996 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050515052224500000132424288 Número do processo: 0019076-31.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050515052224500000132424288 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rafael Antonio De Paula

ID: 316439022

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020489-79.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO DE PAULA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020489-79.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020489-79.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: RAFAEL ANTONIO DE PAULA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020489-79.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. 314b241) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 61/64), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 65/66). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (fl. 78). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de RAFAEL ANTÔNIO DE PAULA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010033-44.2018.5.15.0012 (fls. 20/24) pela Eg.11ª Câmara (Sexta Turma) (Rel. Des. Éder Sivers), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 42). Ocorre que, em manifestação de fl. 44, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 44). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 44) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos o Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes, que davam provimento ao agravo interno, nos termos das divergências abaixo acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Respeitosamente, divirjo na mesma linha da divergência já apresentada pelo Exmo. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. MARCELO GARCIA NUNES / Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª SDI" "Voto com a divergência. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:02:31 - 67c84c8 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516503168700000132434852 Número do processo: 0020489-79.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516503168700000132434852 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANTONIO DE PAULA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edna Cristina Da Silva

ID: 316439077

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020898-55.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

EDNA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: EDNA CRISTINA DA SILVA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020898-55.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. d94d83f) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 63/66), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 67/68). Não houve a apresentação de contraminuta. Parecer da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pela manutenção da decisão agravada (fls. 74/79). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de EDNA CRISTINA DA SILVA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010027-37.2018.5.15.0012 (fls. 24/30) pela Eg.3ª Câmara (Segunda Turma), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 36). Ocorre que, em manifestação de fl. 41, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 41). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 41) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e Rosemeire Uehara Tanaka, nos termos das divergências a seguir acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Pedindo vênia, voto com a divergência ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:04:48 - 40c7eda https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516181100800000132431892 Número do processo: 0020898-55.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516181100800000132431892 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CRISTINA DA SILVA

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Rayanne Da Silva Sousa x Companhia Energética Do Maranhão - Cemar

ID: 256014349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAYANNE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005037-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAYANNE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela autora RAYANNE DA SILVA SOUSA em desfavor do réu EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando que desconhece três débitos que culminaram em inscrições restritivas em seu nome, nos seguintes valores e contratos: · R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; · R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; · R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. A autora alega não possuir qualquer vínculo com a empresa ré, postulando, por conseguinte, a declaração de inexistência dos débitos acima elencados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), sob o argumento de que a negativação seria indevida e lhe teria causado abalo de ordem extrapatrimonial. Pedido de habilitação do réu no ID 185215747. Audiência de conciliação realizada no ID 186988280, presença das partes o acordo restou prejudicado. Contestação do réu apresentada no ID 187394461, sustentando a legitimidade das cobranças, apontando que a autora é natural do município onde se localiza a unidade consumidora e que há termo de confissão de dívida datado de 2016, com assinatura semelhante à da autora. Afirma, assim, a validade da relação jurídica, a correção dos débitos e a legalidade da inscrição em cadastros de inadimplentes. Impugnação não apresentada. É o necessário. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO PERIMETRAL – QUEDA DO MURO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho). É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 10012469420208110013, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A inscrição indevida de débito devidamente quitado no cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que deve ser reparado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10019627120198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). A autora alega desconhecer a dívida no importe de R$ 63,75 (sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), referentes aos seguintes contratos • R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos), referente ao contrato n.º 0202008000342161; • R$ 21,51 (vinte e um reais e cinquenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0202009000383232; • R$ 20,94 (vinte reais e noventa e quatro centavos), referente ao contrato n.º 0202010000409680. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que foram juntados documentos probatórios que comprovam justificativa para que o réu incluísse e mantivesse o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a própria autora é natural do município onde encontra-se a unidade consumidora, bem como foi anexado um termo de confissão de dívida em que a assinatura é, a olho nú, parecida com a do documento da autora. Vejamos: Assim, está comprovado a origem do débito, bem como o seu não pagamento. Consequentemente legitimou o réu a negativar e manter o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos precedentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C SUSPENÇÃO DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZADA DE PROVA PERICIAL - ARGUMENTO DE QUE A ASSINATURA É FALSA – INOCORRÊNCIA - IGUALDADE DAS ASSINATURAS VÍSIVEL “ICTO OCULI” - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA - CONTRATO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO VÁLIDO - DANO MORAL INEXISTENTE - REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso concreto, a parte autora alegou que não entabulou o contrato e não foram transferidos os valores para a sua conta. Todavia, o banco requerido trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência do valor para a conta corrente da parte autora. Ao cotejar a assinatura da parte recorrente constante do contrato com a da carteira de identidade da recorrente, é possível verificar a olho nu que não possuem diferenças. A tese de cerceamento de defesa em razão de não realização de prova pericial para comprovar eventual falsidade de sua assinatura não prospera, pois restou comprovado a transferência do valor contratado para a conta corrente do autor/apelante, razão pela qual, se conclui que a contratação foi realizada, o que, por óbvio, implica em dizer que o contrato foi assinado pelo autor/apelante. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Comprovado pelo requerido/apelado a regularidade da operação feita e a cobrança dos valores decorrentes das prestações do empréstimo, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e nem reconhecer o dano moral alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002967-02.2021.8.11.0028, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Grifo nosso. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, havendo obrigação a ser cumprida pelo autor, a cobrança é devida e conduta ilícita do réu não encontra-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pelo réu não provocou transtornos, aflição e angústia, uma vez que a cobrança é devida, não configurando dano moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO DE NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1039843-82.2019.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL JUNTADO PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS, TERMO DE ADESÃO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, CERTIDÃO DO TERMO DE CESSÃO E COMUNICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EFETUADA PELO CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU A DÍVIDA OBJETO DA LIDE (CONTRATAÇÃO DO CARTÃO VANCARD) E DA CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relação jurídica efetivamente comprovada pela Reclamada, a qual se desincumbiu do seu ônus probatório apresentando o termo de adesão ao cartão VANCARD assinado, faturas, documentos pessoais utilizados pelo Reclamante na contratação que originou o débito objeto da lide, bem como o termo de cessão de crédito registrado e a comunicação da anotação negativa efetuada pelo fundo de investimento cessionário. Ante a comprovação da relação jurídica estabelecida e a legalidade da cobrança que ensejou a inserção do nome do Reclamante/Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em verba indenizatória por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10018791920238110040, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Assim, não resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002967-56.2025.8.26.0347

ID: 332059370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002967-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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GABRIEL MOURA MANZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-56.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1510780-82.2022.8.26.0347) - Petição Criminal - Estupro de vulnerável - P.H.F. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de justificação crimina… Processo 1002967-56.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1510780-82.2022.8.26.0347) - Petição Criminal - Estupro de vulnerável - P.H.F. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de justificação criminal interposto por P. H. F. em que pretende a produção de prova oral para que seja(m) realizada(s) a(s) oitiva(s) da vítima E. da S. S., visando subsidiar futura ação de revisão criminal à ação penal nº 1510780-82.2022.8.26.0347. O(a) requerente foi condenado(a) como incurso(a) no artigo 217-A, caput, por diversas vezes, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença definitiva. Alega o(a) requerente que sobreveio fato novo, juridicamente relevante, consistente na declaração da testemunha D. C. D. da S., genitora da vítima, firmada em Cartório no dia 27/01/2025 (fl. 06) e oitiva realizada em juízo pelo processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 no dia 23/04/2025 (fl. 56), fundamentando, em tese, o pedido. Instado a manifestar, o Ministério Público discordou do pedido. É o relatório. Decido. A justificação criminal, enquanto medida preparatória para ajuizamento de revisão criminal, se destina a obtenção de provas novas, não sendo cabível seu manejo para nova oitiva cujo depoimento já fora realizado no curso da ação penal (STJ, AgRg no RHC n. 177.837/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,julgado em 11/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC n. 174.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no HC n. 776.699/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Ressalta-se que a oitiva da vítima foi realizada em 04/05/2023 através do método de depoimento especial em procedimento cautelar de natureza criminal de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei 13.431/2017 e artigo 156, inciso I, do CPP, garantida a ampla defesa ao(à) acusado(a), posto que o ato processual foi acompanhado por defensor(a), tudo devidamente gravado por meio audiovisual, permitido o acesso ao conteúdo mediante portal eletrônico (e-SAJ). Ademais, o depoimento especial foi realizado em sala reserva e adequada à criança e/ou adolescente, observando-se o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), que se encontra regido pela Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018 e Resolução nº 299/2019 do CNJ, bem como conduzido por profissional experiente e concursado pelo TJSP, assegurada à criança e/ou adolescente a livre narrativa sobre os fatos. Dispõe o artigo 11, § 2º, da Lei nº 13.431/2017, que não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal. De certo, então, que a regra é a não admissão de novo depoimento especial, justamente para não acarretar revitimização, especialmente envolvendo menores de idade em caso de violência sexual, não foram trazidos pela Defesa argumentos aptos para ensejar a nova oitiva da vítima. Salienta-se que em todas as oportunidades a vítima se expressou de forma clara e objetiva, mantendo versão única e coerente sobre os fatos. Em depoimento especial, no dia 04/05/2023, a vítima declinou que: "[...] Em depoimento especial, disse o nome e que está com 15 anos. Veio falar sobre os acontecimentos com Paulo, marido da sua mãe. Aconteceram enquanto moravam com sua vó. Ele fazia umas brincadeiras de mal gosto. Ele fazia pegar nas suas partes íntimas e dizia, ai, que delícia. Certa vez entrou para tomar banho e Paulo entrou e colocou o celular para filmar. Viu e apagou o vídeo. No desespero, apagou o vídeo e falou para sua mãe. Por várias vezes ele ia à noite e ficava passando a mão por dentro do seu short. Tinha entre dez e onze anos. Relatou os fatos à sua mãe, que o retirou de casa. Não teve mais contato com ele. Passou por terapia. Tinha sua cama. Como o padrasto trabalhava à noite, ele chegava de madrugada. Dormia quando ele não estava na cama da sua mãe. Paulo passou a mão nas suas partes íntimas, por debaixo das vestes, por três vezes. Houve brincadeiras. Todos os fatos ocorreram na casa. Tinham piscina em casa. Paulo já a fez tocar nas partes íntimas dele. O celular que Paulo usou para gravar tomar banho era um Samsung [...]" ( Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fl. 84). O Setor Técnico do Juízo, em seu relatório conclusivo após o depoimento especial aduziu que: "[...] Observou-se que Eduarda encontrava-se ciente e conhecedora quanto aos aspectos pertinentes ao Depoimento Especial e formas de funcionamento deste, e que se manteve interessada em ser ouvida perante a esse Juízo, expondo dentre outros, aspectos que se mostraram presentes e/ou apresentados por ela sobre as denúncias apresentadas em relação à vivência de abuso sexual, que tem convicção de ter sofrido. No ponto de vista desta Profissional, Eduarda foi capaz de oferecer respostas e apresentar relatos com fluência, clareza e nível de detalhes e conhecimento e se mostrou capaz de se recordar dos eventos vivenciados/mencionados, afirmando terem sido verdadeiros e trazendo detalhes de tais vivências. Em nenhum momento observou-se Eduarda ter sido induzida e/ou influenciada frente ao relato realizado, sendo capaz de oferecer respostas e apresentar relatos com nível de detalhes e conhecimento do assunto abordado. [...] 5. Há evidência de que a vítima tenha revelado não um fato concreto, mas apenas uma fantasia ou a interpretação errada de uma situação? Por quê? Resp.: Não, a vítima relata com clareza situações vivenciadas por ela. (...) 4. Existe(m) elemento(s) que indique(m) interpretação equivocada de algum fato por parte da Vítima? Justificar a resposta. Resp.: Não, aparentemente a adolescente em questão trouxe relatos de situações concretas e vivenciados por ela e não interpretativos [...]" (Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fls. 85/90). Por sua vez, a testemunha D. C. D. da S., genitora da vítima, foi arrolada à época como testemunha comum, prestando o seu depoimento, garantindo a ampla defesa do(a) acusado(a), tudo devidamente gravado por meio audiovisual, permitido o acesso ao conteúdo mediante portal eletrônico (e-SAJ). Em juízo, no dia 30/08/2023, a testemunha D. C. D. da S. ratificou a versão apresentada na fase de investigação, a saber: "que é genitora da criança Eduarda da Silva Santos, de 15 anos. Narra a declarante que foi casada com P. H. F. por 04 anos e que hoje estão separados há 04 anos; que moram em Matão-SP, que na data dos fatos sua filha Eduarda que tinha 11 anos de idade, fala que o autor que era seu padrasto veio colocando a mão dentro de seu pijama, vítima que foi para escola SESI onde se estuda e contou o fato para a diretora, que é conhecida por Zezé, que chamou sua genitora para conversar a respeito do assunto, e sua genitora foi questionar Paulo sobre o ocorrido, mas o autor negou e disse que apenas foi pegar uma coberta para se cobrir, pois estava de costa e não viu que colocou a mão dentro de seu pijama. Declarante pergunta novamente para sua filha se realmente foi isso, criança responde que estava em dúvida sobre o ocorrido, logo em seguida sua mãe proferiu 'você quer que ele continue morando conosco? Ou que vá embora?' e a vítima respondeu 'não mãe, não precisa. Só não quero que ele entre no meu quarto'. Declarante narra que levou sua filha à psicóloga; que sua filha não comentava sua comunicação com a psicóloga e que só comentava que estava brincando na sala da psicóloga. Declarante narra que depois de um tempo que não se lembra a data, o autor veio a colocar um celular no bolso de uma calça que estava no banheiro pendurada atrás da porta para filmar a vítima tomando banho; que sua filha viu o celular gravando e por receio apagou o vídeo sem ninguém ter visto e não tem mais o acesso ao vídeo; que viu antes o celular no banheiro, mas que ao perguntar do vídeo, a vítima fala que excluiu. Que falou para o autor pegar suas coisas e ir embora da sua casa. Que Eduarda tinha 11 anos na época dos fatos e pediu à declarante que não fizesse boletim de ocorrência e nem contasse a ninguém" (Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fls. 06/07 e 154/155). Nada obstante, no dia 23/04/2025, pelo processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347, foi realizada a nova oitiva da testemunha D. C. D. da S., assegurando o contraditório, para subsidiar futura propositura de revisão criminal. A testemunha em juízo, então, declinou que: "Então, excelência, esse é um pedido meu e da minha filha, mais da minha filha. Quando saiu a acusação do Paulo, ela ficou assim muito...muito emotiva, porque ela achou que...não foi...não foi justa a condenação dele. Hoje ela entende que não teve ato libidinoso. Na época ela estava muito confusa. Ela chegou a comentar comigo que tem coisas no processo, acusações de toques, certos toques, que ela não relatou em momento algum, que não existiram e ela gostaria de ser ouviu novamente, porque tem coisas ali que ela não falou e que ela acha injusto a condenação dele. Essa foi uma vontade dela e aí ela veio falar comigo. Na época, saiu a condenação, a gente procurou doutor Roberto, que era advogado dele, e até então a gente está vendo isso daí porque ela fala para mim...mãe, tem coisas ali que não falei. [...] Nós moramos juntos. Pois é, foi logo depois da condenação e aí a gente ficou sabendo alguma...algumas acusações que teve e ela relatou para mim...mãe, isso eu não falei. Isso não aconteceu. Hoje que eu já estou mais adulta. Eu entendo que não houve ato libidinoso, não teve essa parte aí e eu queria que...que se retratasse, porque ele não merece ser condenado, pegar todos esses anos aí, porque realmente não ocorreu [...]" (Processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 - mídia importa para estes autos à fl. 56). Importante ainda salientar que no processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 já foi indeferida a realização de nova oitiva da vítima. Na ocasião, também foi juntada a declaração da testemunha firmada em Cartório (fl. 06). A propósito, à época foi interposto recurso em sentido estrito pela Defesa do requerente, sendo mantida a decisão recorrida pelo juízo de retratação no dia 05/03/2025. Ademais, o v. acórdão proferido pelo(a) Colendo(a) Câmara de Direito não conheceu do recurso, mantendo-se incólume a decisão de origem, transitando em julgado no dia 07/05/2025 para o Ministério Público e 08/05/2025 para a Defesa. Destarte, não foram trazidos pela Defesa argumentos novos a ensejar a nova oitiva da vítima. Diante do exposto, por não estar concretamente justificada a imprescindibilidade da violação da regra no presente caso, indefiro o pedido formulado, na medida em que a oitiva pretendida já foi realizada, sob pena de revitimização da vítima. Forçoso aqui destacar que efetivamente houve o trânsito em julgado de sentença definitiva, com a análise do conjunto probatório, inclusive das provas produzidas em audiência. Aliás, com o julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi determinado no dia 05/12/2024 a expedição do mandado de prisão, que ainda se encontra pendente de cumprimento, estando o(a) sentenciado(a) foragido a mais de 07 (sete) meses, furtando-se da ação da Justiça. Com efeito, o mérito da questão foi apreciado, observando-se os princípios do duplo grau de jurisdição, bem como da ampla defesa e do contraditório, com a participação de Defesa técnica efetiva, estando esgotada a prestação jurisdicional da ação penal nº 1510780-82.2022.8.26.0347. Por último, ressalta-se que compete exclusivamente ao TJSP promover a revisão do julgado, conforme artigo 624 do Código de Processo Penal, devendo o(a) sentenciado(a), se for o caso, peticionar junto ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, através do sistema informatizado oficial próprio da segunda instância (SAJ - 2º Grau), observando-se o Comunicado nº 105/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis. No mais, arquivem-se estes autos dependentes, procedendo-se a baixa no SAJ, mantendo-se o(a) dependência/apensamento à ação penal respectiva, para eventuais consultas. Int. - ADV: ROBERTO EDSON IGNACIO (OAB 309508/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP)

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Jose Raimundo Do Livramento Pires x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 277128111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000298-14.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DO LIVRAMENTO PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Notificação

Advogados:

ELAINE TABUAS YAMASCHITA

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AMANDA BORGES PIRES

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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LEANDRO DA CUNHA NAKAJO

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MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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ANDREIA GONCALVES FERNANDES

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KATIELLE SOUZA BRITO

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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RAQUEL MELO SCHINZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000298-14.2022.5.02.0069 RECORRENTE: JOSE RAIMUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000298-14.2022.5.02.0069 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO DO LIVRAMENTO PIRES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7408678 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000298-14.2022.5.02.0069 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL 3. JOSE RAIMUNDO DO LIVRAMENTO PIRES 4. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Os presentes autos estão em conexão com o processo nº 1002191-53.2022.5.02.0000. RECURSO DE: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 81e03b9; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 34fadbc). Regular a representação processual (Id 30cfa47, 0dac88e, 4331049). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.3 MÉRITO RECURSAL: A INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DAS QUESTÕES AFETAS ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR / VIOLAÇÃO AO ART. 202 DA CF / JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE Nº 586.453/SE PELO STF / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM / MODULAÇÃO PARA AÇÕES DISTRIBUÍDAS A PARTIR DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 / EXTINÇÃO DA AÇÃO / VIOLAÇÃO AO ART. 485, VI DO CPC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.2 MÉRITO RECURSAL: A IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÕES AO ECONOMUS RELATIVAMENTE AO CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIOS QUE ESTÃO SOB A SUA ADMINISTRAÇÃO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 5f2d9fa; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 41c207d). Regular a representação processual (Id 12bcdc5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" por ausência de análise de questões fáticas que entende relevantes à solução da lide, relacionadas ao tema: 1) Plano de saúde. Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos art. 93, IX da CF. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / DA AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 114, I E IX, DA CF/88 / DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 5 DO STJ O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde quando o benefício decorre da relação de emprego - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-10569-21.2015.5.03.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/06/2018; E-Ag-RR-11048-08.2015.5.03.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017; E-RR-84200-77.2002.5.03.0060, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/05/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 3.2 DA PRESCRIÇÃO / DA NÍTIDA, DIRETA E LITERAL AFRONTA AO ART. 7º, XXIX DA CF E SÚMULA 294 DO C. TST Fica afastada, de plano, a alegação de dissenso pretoriano, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE 4.2 DA AFRONTA À SÚMULA 51, INCISO II, DO C. TST / DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE CASSI, DIANTE DA RENÚNCIA DO AUTOR AO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.3 DO JULGAMENTO EXTRA PETITA / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PROCEDÊNCIA CUMULATIVA DE PEDIDOS ALTERNATIVOS / AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 0160887; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 0671cab). Regular a representação processual (Id bc0f815, aa2b589). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0fc1e12; Custas processuais pagas no RR: idf6179f6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz "Negativa de Prestação Jurisdicional" por ausência de análise de questões fáticas que entende relevantes à solução da lide, relacionadas aos seguintes temas: 1) Incompetência da Justiça do Trabalho; 2) Prescrição; 3) Pedido alternativo de inclusão no plano de saúde da Cassi; 4) Contribuição ao plano de saúde; e 5) Multa diária. Requer a nulidade do v. acórdão por violação aos artigos 832 da CLT, 489, § 1º, IV do CPC e 93, IX da CF. A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DA DECISÃO ULTRA PETITA / NULIDADE PROCESSUAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensa a preceito de lei ordinária, o recurso de revista não comporta seguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que versem sobre plano de saúde quando o benefício decorre da relação de emprego - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-10569-21.2015.5.03.0036, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/06/2018; E-Ag-RR-11048-08.2015.5.03.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2017; E-RR-84200-77.2002.5.03.0060, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/05/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO De plano, ficam afastadas as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária, ante a restrição contida no § 9º, do art. 896, da CLT. A parte recorrente não demonstrou contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.2 DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO BANCO DO BRASIL NAS MENSALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.3 DA INCLUSÃO DO RECLAMNTE E DE SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE CASSI Para chegar-se à conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com o escopo e os limites do recurso de revista, devotado à correção de violações constitucionais e legais e à uniformização da jurisprudência trabalhista, em nível nacional. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 7.2 DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 36b4b72 e Id 0fc1e12) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DO LIVRAMENTO PIRES

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