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Processo nº 1002977-65.2024.4.01.3904

ID: 314675151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-65.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002977-65.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002977-65.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: EUCLIDES GONCALVES DOS SANTOS NETO - PA25966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que o requerente constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte empregado, perfazendo um tempo de contribuição de 11 anos e 9 meses, conforme dados do CNIS de id 2119856698. A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade de pescador artesanal por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para a certidão de assentado do INCRA (id 2119856737), que atesta o exercício de atividades rurais, em regime de economia familiar, no lote/gleba/parcela rural nº 0, desde 2008, no Projeto de Assentamento Resex Marinha CAETÉ-TAPERAÇA, localizado no município de Bragança; período fixado no CNIS como segurado especial (de 2008 a 2012); o domicílio eleitoral naquele município desde 1988 e os documentos vinculados ao id 2119856668. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de pescadora pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir de 01/12/2023 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 01/12/2023 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade HÍBRIDA DIB 01/12/2023 DIP 01/05/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Luis Manoel De Almeida x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334909395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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MARCOS DANIEL DIAS PALMA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1002977-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Manoel de Almeida - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. LUIS MANOEL… Processo 1002977-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Manoel de Almeida - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. LUIS MANOEL DE ALMEIDA, propôs a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, devolução de valores cc. indenização por danos morais em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, narrando, em síntese, ter descoberto a existência de um cartão de crédito N° 9012252956 vinculado ao seu benefício desde maio/2022. Alega que por nunca ter anuído um contrato, resolveu solicitar cópia do termo de adesão junto a FUNDAÇÃO PROCON. Afirma que ao receber o documento, se deparou com informações equivocadas e uma assinatura não lhe pertence. Diante disso, alega que não fora solicitado em nem recebido pelo requerente, muito menos utilizado para compras. Diante do exposto, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a condenação a devolução em dobro dos valores já descontados, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como as custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 21/67. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 68). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 162/171. No mérito, alega que em 25/03/2022, a parte autora voluntariamente autorizou a realização de um saque no valor de R$ 1.126,44, montante este que foi transferido para conta de sua titularidade. Aduz que a parte autora, ao longo da relação contratual, realizou diversas compras. Afirma que os documentos foram assinados eletronicamente. Diante do exposto, requer que seja julgado improcedentes os pedidos feitos na inicial. Juntou procuração e documentos nas fls. 172/271. Réplica nas fls. 275/282. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 272/273), houve manifestação apenas da parte autora nas fls. 283/284. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato referente a cartão de crédito consignado N° 9012252956(fl. 04). A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados (fls. 163/164). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 276/277). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato de Reserva de cartão de crédito (RMC) N° 9012252956, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 24 de julho de 2025. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0001245-16.2015.8.17.0990

ID: 277211157

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001245-16.2015.8.17.0990

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

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Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pje: 0001245-16.2015.8.17.0990 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada … Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pje: 0001245-16.2015.8.17.0990 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCOS ANDRÉ MARQUES DE MELO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO em que a autora pleiteia reparação por danos morais, alegando suposto erro médico perpetrado pelo médica da UPA – Olinda. Em síntese, a parte autora sustenta sofreu acidente de motocicleta (Honda FAN, placa KKD 3767), no dia 30 de maio de 2014, tendo sido encaminhado para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Olinda. Após ser atendido, o médico da UPA o liberou, sob o diagnóstico de de traumas leves, mas sem ter sido o realizada a RADIOGRAFIA Posteriormente, teria sido atendido na Clínica do Trabalhador, onde, após a radiografia, fora constatado lesão significativa, com indicação de cirurgia. Assim, requereu indenização de danos morais pelo suposto erro médico da UPA – Olinda Acostou documentos. O Município de Olinda contestou a ação (ID 91341882), requerendo, inicialmente, a exclusão do Município pela ilegitimidade passiva, visto que a UPA – Olinda é vinculada ao Estado de Pernambuco. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. Já o Estado de Pernambuco (ID 91341883) impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, requereu a improcedência do pedido do promovente. Devidamente intimado (ID 91341886), a parte autora não apresentou réplica à contestação. Pleito de julgamento antecipado da lide (ID 181684706) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, pois em sintonia com art. 99, §3º, do NCPC. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município de Olinda, em contestação, arguiu a referida preliminar, sob o argumento de a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)- de Olinda é vinculado à Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco De fato, assiste razão ao mencionado Município, visto que, conforme se infere do documento juntado aos autos (ID 91341882, págs. 12/15), a UPA é vinculada ao Estado de Pernambuco, não havendo ingerência do Município de Olinda. Assim, ACATO a preliminar em tela, ao tempo que procedo à exclusão do feito do Município de Olinda, extinguindo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC (em relação a esse ente federativo) DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que de acordo com os documentos acostados aos autos, bem como tratar-se exclusivamente de matéria de direito não é necessária a produção de outras provas. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo exigido apenas o nexo causal entre o dano e a atuação estatal. Para a caracterização da responsabilidade objetiva, portanto, não se exige a prova de dolo ou culpa do agente público, bastando a comprovação do dano e da relação de causalidade com o ato ou omissão estatal. Todavia, nas situações em que o dano alegado decorre de omissão estatal, exige-se, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que seja demonstrado que o Estado falhou no cumprimento de um dever legal específico de agir, sendo imprescindível a comprovação de que a omissão contribuiu diretamente para o dano. Nesse sentido, a responsabilidade por omissão é limitada aos casos em que o Estado, podendo e devendo agir, não adota as medidas necessárias para evitar o resultado danoso. Outrossim, sabe-se que a indenização por danos morais é uma compensação financeira devida à pessoa que sofreu ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade, intimidade ou integridade psicológica. Diversamente dos danos materiais, que envolvem prejuízos concretos e mensuráveis, os danos morais dizem respeito a abalos emocionais e subjetivos causados por atos ilícitos ou condutas negligentes de terceiros. Para que haja a condenação, é necessário comprovar o ato lesivo, o nexo causal e a repercussão negativa na esfera íntima do ofendido. No presente caso, verifica-se que a parte autora alega que, quando do atendimento na UPA - Olinda, em 30/05/2014, fora diagnóstico com trauma leve (ID 91341076, pág. 16). Todavia, posteriormente, na Clínica do Trabalho (ID 91341076, pág. 17) teria sido diagnóstico com trauma grave, com indicação para cirurgia Todavia, tenho que, no caso comento, a mera discordância dos diagnósticos realizados pela UPA (Olinda) e a Clínica do Trabalhador, sobre o grau da lesão sofrida pelo autor, não é apto, por si só, a caracterizar os danos morais, visto que o promovente não demonstrou maiores prejuízos motores ou estéticos. Veja-se que responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico demanda prova do fato e da causalidade com o dano. Do erro de diagnóstico médico somente emana responsabilidade se houve prova do nexo de causalidade como dano – O suposto erro de diagnóstico no atendimento, sem implicações motoras ou estéticas ao paciente, não gera responsabilidade. Ademais, é importante salientar que o ônus de provar o nexo de causalidade e a omissão cabe à parte autora, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, a autora não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar o suposto dano causado Nesse sentido, seguem julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PACIENTE COM FRATURA DO MALÉOLO LATERAL - AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO - DIAGNÓSTICO POSTERIOR SEM IMPLICAÇÕES MOTORAS OU ESTÉTICAS AO PACIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DA PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. - Inocorre cerceamento de defesa se o juiz, destinatário da prova, entende estar a lide madura para apreciação, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa - A responsabilidade objetiva da administração ocorre apenas para os atos lícitos, porque desses emanam benefícios para a coletividade - Para os ilícitos administrativos, tanto comissivos como omissivos, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva - Para a responsabilidade civil exige-se prova do nexo de causalidade entre os fatos e o dano, afastando-se a responsabilidade quando o dano não decorre da falha no ato administrativo, sobretudo quando decorrer de outras circunstâncias, ou de culpa exclusiva da vítima - A responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico demanda prova do fato e da causalidade com o dano - Do erro de diagnóstico médico somente emana responsabilidade se houve prova do nexo de causalidade como dano - A suposta falta de diagnóstico de fratura do maléolo lateral no primeiro atendimento, sem implicações motoras ou estéticas ao paciente, não enseja responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10024141871970001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO MARIDO DA APELANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS REGISTRADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. ATO ILÍTICO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, consubstanciado na pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. O Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tanto no caso de omissão como de condutas comissivas (art. 37, § 6º, da CF), ficando dispensada a prova do dolo/culpa da Administração, consoante teoria do risco administrativo. Precedentes do STF. 3. Em voto condutor proferido pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do RE n. 841526, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Tema n. 592, foram assentados os seguintes termos: "1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso."( RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal extraordinário DESPROVIDO. Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se o Distrito Federal, ao não fornecer os medicamentos oncológicos vindicados em vida pelo marido da apelante, deve responder pelos danos morais por ela suportados em decorrência do ulterior falecimento do paciente. 5. Anote-se que o marido da apelante, quando em vida, ajuizou ação de conhecimento contra o Distrito Federal, tombada sob o n. 0752220-16.2020.8.07.0016, com a finalidade de compelir o réu a fornecer os medicamentos denominados Daratumabe (Dalinvi) e Lenalidomida (Revlimid), registrados na Anvisa, mas não padronizados pelo SUS, para tratamento de um quadro de ?mieloma múltiplo?. Os pedidos deduzidos nesse feito foram julgados improcedentes por sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que foi mantida pelo Acórdão n. 1376176, proferido pela douta 4ª Turma Cível deste e. Tribunal, em razão da ?absoluta falta de garantia de cura? e do provável ?caráter paliativo do medicamento?. 6. Se verificado que o Distrito Federal não se encontrava obrigado ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo marido da apelante, conforme atesta o título judicial constituído nos autos do Processo n. 0752220-16.2020.8.07.0016, a recusa de fornecimento dos referidos fármacos pelo réu não configura ato ilícito e, portanto, não autoriza a reparação civil da viúva, ora recorrente, pelos danos morais por ela suportados com o falecimento do seu consorte. 7. Como bem pontuado na r. sentença, não se extrai dos elementos probatórios apresentados aos autos que ?o uso dos medicamentos garantiria uma sobrevida do paciente e tampouco resposta positiva ao tratamento. Não é possível inferir dos elementos contidos nos autos que a ausência do uso do medicamento acelerou a evolução da doença e implicou o óbito do cônjuge da autora. É que se contrapõe a tal afirmação o próprio quadro clínico apresentado pelo paciente, já identificado com diversas outras enfermidades e já tratado com outros medicamentos, sem resposta satisfatória (ID 128272488 e 128272493)? (ID 41333314, p. 7). Essas constatações afastam a existência de nexo de causalidade entre o não fornecimento dos mencionados fármacos e o superveniente falecimento do marido da apelante. 8. Não verificada a prática de ato ilícito pelo apelado, tampouco o necessário nexo de causalidade, não há falar em condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ora apelante. Revela-se escorreita a r. sentença, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07081295820228070018 1663608, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (Grifei) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE. PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÂNCER. DOENÇA PREEXISTENTE. TRATAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. I - O esposo da autora, preso e previamente diagnosticado com câncer de pâncreas e metástase hepática, já em tratamento antes do cárcere, teve acompanhamento médico e hospitalar durante o período em que esteve sob a custódia do Estado. II - Ausente o nexo causal entre a atuação estatal e a morte do preso, é improcedente o pedido indenizatório por danos morais. III - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20160110911873 DF 0032150-52.2016.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2018 . Pág.: 433/447) (Grifei) Responsabilidade civil – Indenização por danos morais e materiais – Detento cuja causa da morte foi choque séptico e pneumonia bilateral – Alegação de contração da doença no ambiente prisional – Falha na garantia da integridade física do encarcerado – Omissão específica, que atrai a responsabilização objetiva do Estado – Indivíduo que estava sob custódia estatal, nos termos do art. 5ª, XLIX, da Constituição Federal – Nexo causal que, contudo, não se verifica – Falecido foi diagnosticado com ependimoma em raízes sacrais (câncer na medula), com debilitação progressiva – Enfermidade de causa natural, não relacionada com o cárcere – Atendimento médico prestado adequadamente durante o encarceramento e evolução da doença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002977-84.2013.8.26.0068 Barueri, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 29/06/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2018) (Grifei) Assim, o pleito autoral merece ser rejeitado Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciem a decisão da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao Município de Olinda, EXTINGO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. ABREU E LIMA, 22/05/2025 Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

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Processo nº 1002977-29.2020.8.11.0045

ID: 294715572

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-29.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1002977-29.2020.8.11.0045 Valor da causa: R$ 29.327,03 ESPÉCIE: [Penhora / Depósito/ Avaliação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CERRADUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 2199 S, Menino de Deus, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME - CNPJ: 24.201.427/0001-16 Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA - ME - CNPJ: 24.201.427/0001-16, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ R$ 29.327,03, mais atualizações, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL:"CERRADUS COMÉRCIO DE PENEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.805.572/0004-93, com sede na Avenida Amazonas, nº 2199 S, Bairro Menino de Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000, por seus advogados infrafirmados, que podem ser encontrados no endereço eletrônico correabt@hotmail.com; e_bruna@hotmail.com, fone: 66-3545- 4900, vêm, perante V. Excelência, com base nos artigos 783 e ss do Código de Processo Civil, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUCAS LUBE AUTO CENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.201.427/0001-16, com endereço na Avenida Amazonas, nº 999 E, Bairro Menino Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455- 000, endereço eletrônico: s.regina.loureano@bol.com.br ; fone: 65-3549-1801, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos. I – DOS FATOS: Em 14/06/2018, a executada firmou com a ora exequente o Termo de Acordo e Parcelamento e Confissão de Dívida, contrato este pelo qual se comprometeu a pagar a quantia total de R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), conforme discriminado na fls. 2 e 3 do título executivo em anexo. Parcelado em 4 parcelas inciavam o vencimento em 05/06/2018 terninando em 26/07/2018, tudo conforme o pactuado. Ocorre, todavia, que a Executada não cumpriu o acordo de confissão de dívida supra e, com a finalidade de composição amigável, houve uma nova tentativa de composição por acordo realizado em 22/05/2019, para o pagamento da divida atualizada no valor de R$ 27.776,05 (vinte e sete mil setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos) a serem pago através de prestação de serviço o qual ocorreria desconto mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Porém, o acordo firmado em 22/05/2019, foi cumprido por apenas 2 (dois) meses no valor de R$ 3.185,00 (três mil cento e oitenta oito mil reais) nos termos das ordens de serviço abaixo, no entanto a partir de de 24/07/2019 a executada deixou de cumprir o acordo. Assim, como disposto no contrato de confissão de dívida e cláusula 8ª do respectivo minuta de acordo, venceram-se antecipadamente todas as demais parcelas, incidindo também a multa contratual de 2% sobre o total da dívida atualizada. Desta feita, do total confessado, R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais), atualizado em 22/05/2019, perfazia o valor de R$ 27.776,05 (vinte e sete mil setecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), abatendo-se os valores recebidas em prestação de serviços, restou inadimplido o valor de R$ 24.591,05 (vinte e quatro mil novecentos quarenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo estabelecido, o valor foi corrigido nos termos do 397 do CC, com juros mensais de 1% desde a mora do Executado. Pois bem, a este cálculo, soma-se ainda, a multa contratual penal prevista no contrato e acordo: Desta feita, o valor total exequendo nesta data é de R$ 29.327,03( vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e três centavos). Os cálculos seguem demonstrados na planilha anexo, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, NCPC/2015. II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: Desta forma, a exequente é credora dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis desde 24/07/2019 respectivamente, oriundas do Termo de Acordo e Parcelamento e confissão de Dívida, firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, III do NCPC/2015. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo. III – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Excelência, a Exequente já buscou de todas as maneiras extrajudiciais uma composição amigável com o Executado, entretanto, foram inúmeras promessas de pagamento mas até o momento todas elas, inclusive a que embasa a presente execução, restou descumprida. Desta forma, conclui-se que a audiência de conciliação apenas acarretaria em mais custos para a Exequente. Assim, informa que não detém interesse na audiência de conciliação, e requer seja dispensada. IV – DOS PEDIDOS: Assim, em face ao exposto, requer: a) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação que poderá ser realizada por CARTA COM AR MP, nos termos dos art. 247 do NCPC/2015 e art. 249 NCPC/2015, no endereço onde a Executada poderá ser encontrada: LUCAS LUBE AUTO CENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 24.201.427/0001-16, com endereço na Avenida Amazonas, nº 999 E, Bairro Menino Deus, na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, CEP: 78.455-000, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresente embargos à execução ou, ainda, parcele a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015; b) Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015; c) Seja dispensada audiência de conciliação, por entender que será infrutífera ante as inúmeras tentativas extrajudiciais de composição amigável já realizadas anteriormente; d) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; e) A condenação do executado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios suplementares, na forma dos art. 827 e seguintes do CPC. f) Caso o executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dandose ciência a exequente do arresto realizado; g) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso o executado pague a dívida no prazo previsto; h) Caso o executado apresente embargos à execução e estes sejam rejeitados, requer deste já que sejam majorados os honorários advocatícios a razão de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, §2º do NCPC/2015. i) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015; j) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País; k) Não logrando êxito na penhora via Bacenjud, requer seja determinada a penhora de bens, via RENAJUD até a quantia necessária para pagar a presente execução; l) Requer ainda, o exequente, que seja decretada a INDISPONIBILIDADE DE BENS, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, de tantos bens quando baste para o pagamento da presente execução. Dá-se a presente o valor de R$ 29.327,03( vinte e nove mil trezentos e vinte e sete reais e três centavos)". DECISÃO: "Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, diante do esgotamento das diligências para citação pessoal da parte requerida/executada LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA. 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial da requerida/executada citado (a) por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se o competente edital de citação da requerida/executada LUCAS LUBE AUTOCENTER LTDA, fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. (ii) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. (iii) Em seguida, intime-se a autora/exequente para manifestação a respeito da defesa. (iv) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDEMAR ALCEU BALBINOT, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002977-23.2023.8.11.0013

ID: 336216083

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. V. B. S. LILIANE BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013. REQUERENTE: J. V. B. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002977-23.2023.8.11.0013. REQUERENTE: J. V. B. S. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de pensão por morte, sob o procedimento comum, ajuizada por JOÃO VITOR BARROS SILVA ALVES representado por sua genitora LILIANE BARROS DA SILVA, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. A exordial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial em ID. 118842694, foi determinada a citação do requerido. Citado, o INSS apresentou contestação no ID. 123258145 requerendo a improcedência da presente demanda, ante a não comprovação de qualidade de segurado do falecido. Após a Autarquia requereu o reconhecimento da conexão do presente feito com o PJE nº 1006521-53.2022.8.11.0013 formulado pela suposta companheira e outra filha (Marilza Correia Alves e Alice Correia Alves), a fim evitar decisões contraditórias bem como a condenação do INSS em duplicidade no pagamento das parcelas vencidas. O presente feito foi saneado em ID. 129070423. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da parte autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução, momento em que foi apresentada alegações finais orais (ID. 176927276). Mídia em ID. 176921714. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da conexão deste feito ao de nº 1006521-53.2022.8.11.0013 (ID. 185186679). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA CONEXÃO COM O PROCESSO PJE Nº 1006521-53.2022.8.11.0013 Embora se verifique, em tese, a existência de conexão entre as ações mencionadas, considerando a identidade parcial de causa de pedir (mesmo evento morte) e de pedido (concessão de pensão previdenciária), conforme dispõe o art. 55 do CPC, verifico que tal providência não se mostra mais útil ao caso concreto. Compulsando os autos do processo nº 1006521-53.2022.8.11.0013, constato que referida demanda já foi objeto de sentença de mérito, encontrando-se atualmente em fase recursal. Nos termos do art. 55, §1º do Código de Processo Civil, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, uma vez proferida sentença em um dos processos conexos, não mais se justifica a reunião dos feitos, visto que o escopo primordial do instituto da conexão - evitar decisões conflitantes - já não pode ser alcançado em sua plenitude. SÚMULA 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim, considerando que o processo indicado como conexo já foi sentenciado e encontra-se em fase recursal, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão e consequente reunião dos feitos. DO MÉRITO Não há preliminares de mérito a serem analisadas, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição válido e regular do processo. Não existem vícios a serem saneados. O feito está em ordem e teve seu tramite normal. Assim, o feito está apto para julgamento. Passo ao exame do mérito. Versam os autos sobre pedido de pensão por morte de trabalhador rural. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, cuja regulamentação consta do art. 201, V, da Constituição Federal, e dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Ocorrência do evento morte; 2) Demonstração da qualidade de segurado; 3) Condição de dependente de quem objetiva a pensão. Infere-se dos autos a ocorrência do evento morte, ocorrida em 06/03/2022, mormente pela certidão de óbito acostada no ID. 118762202. Comprovado que a parte autora era filho menor do instituidor do benefício, conforme certidão de nascimento (id. 118762198), portanto, presumida a relação de dependência econômica entre eles. No que concerne à comprovação da qualidade de segurado do falecido, a interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Nesse tema, consoante o artigo 55, § 3.º, da Lei Federal n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso dos autos, como indicio de prova material a parte autora apresentou: a) Contrato de arrendamento de imóvel rural de novembro de 2020; b) Notas fiscais em nome do falecido, com endereço rural do ano de 2016 a 2021; c) Comprovante de vacinação de Febre Aftosa com endereço rural e em nome do falecido de 2017, 2018, 2019, 2020; d) Comprovante de Vacinação Contra Brucelose de 2017; Assim, os referidos documentos mostram-se idôneos a atestar a condição de rurícola do instituidor. Isso porque o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc (STJ - RESP n.261.242/PR, DJU de 03-09-2001, p. 241). As testemunhas ROSIMEIRE TENÓRIO, SHIRLEY MATOS DE ARAUJO e SAUL BARROSO DE SOUZA NETO (mídia id. 176921714) foram coerentes, minuciosas e harmônicas, transmitindo a confiança necessária a formação da convicção, corroborando os demais elementos probatórios trazidos aos autos, no que tange o labor rural desenvolvido pelo extinto, sendo concretos em afirmar que quando o instituidor faleceu morava no sítio e vivia do que ali produzia. Tais elementos são indicativos da condição de trabalhador rural do falecido, configurando, assim, início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Dessa maneira, levando-se em consideração que o falecido era segurado na data do óbito e a condição de dependente do requerente, conforme início de prova material aliado à prova testemunhal, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Havendo sido requerido o benefício no prazo do artigo 74, incido II, da Lei 8.213/91, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo 15/12/2022. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 21/11/2009 (fl. 26, rolagem única). 4. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 5. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019, é admissível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. 6. Na espécie, a Sra. JOSILEIDE ANDRADE SILVA apresentou início de prova material da união estável com o falecido por meio das certidões de nascimento dos filhos em comum, ocorridos em 2008 e 2009. Ademais, a prova testemunhal corroborou que ela e o falecido mantiveram união estável até a data do óbito. Ressalta-se, ainda, que as referidas certidões de nascimento também comprovam a condição de dependência dos filhos, ambos com menos de dois anos à época do falecimento. 7. Quanto à qualidade de segurado especial, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos (rolagem única): a certidão de nascimento do filho Alexsandro Silva Barbosa (fl. 79); o INFBEN da autora/companheira (fls. 27/28); o termo de homologação de atividade rural da autora/companheira (fl. 45); e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do falecido (fl. 122). 8. Embora o CNIS do falecido registre vínculo aparentemente urbano com a empresa W.A. Costa Madeira entre 01/12/2006 e 12/05/2008, a certidão de nascimento do filho Alexsandro, ocorrida em 25/05/2009 portanto, posterior ao referido vínculo qualifica o falecido como lavrador, constituindo início de prova material de sua atividade rural. 9. Ademais, o INFBEN da companheira indica que ela recebeu salário-maternidade nos anos de 2008 e 2009 como segurada especial e o termo de homologação de atividade rural reconheceu o período de 25/02/2007 a 24/05/2009 como de labor rural. Com base na regra da experiência comum, a qualificação rural de um cônjuge é extensível ao outro, configurando, dessa forma, início de prova material do exercício de atividade rural pelo falecido. 10. Por fim, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou a atividade rural exercida pelo falecido no momento anterior ao óbito. 11. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, pois estão comprovados os requisitos necessários: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua dependência econômica da parte requerente. 12. Apelação do INSS não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido." Legislação relevante citada: CF/88, art. 201, V; Lei nº 8.213/91, art. 74; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018 TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024 (AC 1003916-12.2019.4.01.3907, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER S a conceder à parte autora JOÃO VITOR BARROS SILVA ALVES, o benefício previdenciário de pensão por morte com RMI a ser calculado pela Autarquia, respeitado o teto constitucional, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo em 15/12/2022 - id. 118762208. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado PEDRO GABRIEL BATISTA SILVA; benefício concedido: Pensão Por Morte; data de início do benefício: requerimento administrativo 15/12/2022. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 0004938-24.2019.8.14.0061

ID: 312393783

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004938-24.2019.8.14.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VANZELER DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004938-24.2019.8.14.0061 APELANTE: JOEL VANZELER DA CONCEICAO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004938-24.2019.8.14.0061 APELANTE: JOEL VANZELER DA CONCEICAO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOENÇA GRAVE. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES. PROCESSO INFLAMATÓRIO TROMBÓTICO INTERNO. AMPUTAÇÃO DE HÁLUX DO PÉ DIREITO E FALANGE DISTAL DO ANELAR DA MÃO DIREITA. ESTADO DE NECROSE. CUSTODIADO DEVIDAMENTE ATENDIDO NO SISTEMA PRISIONAL E EM TRANSFERÊNCIA À NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joel Vanzeler da Conceição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Estado do Pará. Alega ter desenvolvido aterosclerose das artérias das extremidades durante o cumprimento de pena no Centro de Recuperação de Tucuruí, o que levou à amputação do hálux (dedão) do pé direito e falange distal do quarto pododáctilo (anelar) da mão direita, em razão de suposta omissão estatal na prestação de assistência médica. Pleiteia indenização pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil objetiva do Estado do Pará, em razão de suposta omissão na prestação de assistência médica a custodiado, que teria levado ao agravamento do quadro de aterosclerose e, consequentemente, à amputação de membros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo, para sua configuração, a demonstração de três elementos: (i) conduta estatal (comissiva ou omissiva); (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. A aterosclerose das artérias das extremidades não é uma enfermidade adquirida por contágio no ambiente prisional, mas uma condição inflamatória e degenerativa associada a fatores de risco pessoais, como tabagismo, diabetes e hipertensão. 5. Restou comprovado nos autos que o custodiado recebeu atendimento médico regular no período em que esteve sob custódia, incluindo consultas, exames (como Eco-Doppler arterial) e intervenções cirúrgicas, não se evidenciando omissão específica do Estado no dever de assistência à saúde. 6. Ausente o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o agravamento da enfermidade, haja vista tratar-se de evolução natural da doença, independente da custódia. 7. Jurisprudência consolidada reconhece que, embora haja dever do Estado de zelar pela integridade dos presos, não se configura responsabilidade civil quando não demonstrado que o dano decorreu de conduta omissiva ou comissiva do ente público, sendo insuficiente a mera condição de custodiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença Mantida. Decisão Unânime. Tese de julgamento: A. A mera custódia estatal não gera, por si só, obrigação de indenizar por agravo de enfermidades decorrentes de fatores pessoais, quando comprovado o atendimento médico prestado. B. A evolução natural de doença degenerativa, como aterosclerose das artérias das extremidades, sem demonstração de omissão estatal específica, não enseja responsabilidade civil do Estado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de Joel Vanzeler da Conceição, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Mairton Marques Carneiro. 19ª Sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 16/06/2025 a 25/06/2025.. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Trata-se de apelação cível interposta por Joel Vanzeler da Conceição em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do Estado do Pará, devido acometimento de aterosclerose das artérias das extremidades enquanto estava sob custódia, causando fortes dores e amputação de alguns pododáctilos. A sentença atacada considerou que através dos documentos juntados aos autos, não fora comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva do Estado do Pará e o dano sofrido pelo ofendido, posto que não adquirira a doença na prisão, mas por uso de cigarro, onde foram realizados todos os tratamentos médicos e cuidados necessários em favor do detento, porém a doença acabara evoluindo e houve a necessidade de amputar alguns membros, pois estavam em fase de necrose. Dessa forma, não fora aplicada indenização em favor do autor. Irresignado, Joel Vanzeler da Conceição interpôs apelação aduzindo a reforma da sentença, visto o dever do Estado do Pará em assegurar a integridade física e moral do custodiado, zelando pela saúde de todo e qualquer cidadão que esteja cumprindo pena em seus estabelecimentos prisionais. Dessa forma, pela aplicação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Em sede de contrarrazões, o Estado do Pará se manifestou pelo conhecimento e improvimento recursal. Regularmente distribuída, coube-me a relatoria da apelação, ocasião em que a recebi no duplo efeito. Na qualidade de custos legis, o Ministério Público se absteve de intervir em decorrência do art. 178, CPC, bem como observando a Recomendação nº 34/2006 cumulada com os art.s 4º e 20 da Resolução nº 261/2023, ambos do CNMP, devolvendo os autos para o prosseguimento do feito para os ulteriores de direito. É o relatório. VOTO VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto nodal da presente demanda é sobre a responsabilidade civil do Estado do Pará frente ao dano fatal sofrido pelo custodiado. Vejamos. A priori, esclarece-se que a responsabilidade civil do ente federativo é compreendida como a obrigação de proceder à reparação, por indenização pecuniária, por danos causados a terceiros em virtude de atuações de seus agentes, sejam elas omissivas ou comissivas, legais ou não. A Constituição aborda o assunto em seu art. 37, §6º determinando, in verbis: Art. 37 (...) § 6°. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva, citamos os ensinamentos de Silvio Rodrigues: Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. (...) Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. De acordo com a teoria do risco administrativo, o ente federativo é objetivamente responsável pelos danos decorrentes da conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Outrossim, a responsabilidade objetiva, além de isentar o lesado do ônus de provar a existência de culpa na conduta estatal, requer, para sua configuração, três pressupostos, que, na lição de José Santos Carvalho Filho assim se caracterizam: “[...] a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. [...] O segundo pressuposto é o dano. [...] Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. [...] O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre dolo ou culpa”. (GRIFO). No caso em questão, Joel Vanzeler da Conceição foi preso no dia 15/04/2009, cumprindo sua pena no Centro de Recuperação de Tucuruí, porém em meados de FEVEREIRO/2014 começou a sentir fortes dores nas extremidades dos dedos dos pés e das mãos, onde descobrira que estava acometido da CID 10 I70.2 – aterosclerose das artérias das extremidades, tendo que amputar o hálux (dedão) do pé direito e a falange distal do 4º pododáctilo (anelar) da mãe direita. O custodiado afirma que contraiu a referida enfermidade durante o período em que se encontrava sob a custódia do Estado do Pará, alegando, ainda, ter sido vítima de omissão no fornecimento de tratamento médico adequado. Em razão disso, foi submetido à amputação de parte do pé direito e da mão direita, contudo continua apresentando dores intensas no lado esquerdo, especificamente na mão e no pé. O Estado do Pará alega que não houve comprovação a fim de permitir a responsabilidade civil do ente estatal, posto a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão e o dano sofrido pelo ofendido. O custodiado teria desenvolvido a tromboangeíte obliterante devido o tabagismo, onde recebeu vários atendimentos médicos no presídio, com uso de medicamentos paliativos para a melhora do quadro, porém evoluíra ao estado que se encontra. Embora louvável a tese argumentativa do apelante, não merece prosperar o seu pleito. Vejamos. A aterosclerose das artérias das extremidades (CID 10 I70.2) trata-se de uma forma específica de aterosclerose, que é o acúmulo de placas de gordura, colesterol e outras substâncias nas paredes das artérias, levando ao estreitamento e endurecimento dos vasos sanguíneos. Essa obstrução acomete especificamente as artérias das extremidades, como mãos e pés. Os fatores de risco associados à essa enfermidade são a diabetes mellitus, hipertensão arterial, dislipidemia, tabagismo, idade avançada e/ou sedentarismo, onde as suas complicações são claudicação intermitente (dor ao caminhar que melhora com o repouso), isquemia crítica dos membros (dor em repouso, úlceras ou gangrena), úlceras isquêmicas, necrose tecidual, amputações (quando há falta severa de irrigação sanguínea) e dores crônicas nos membros inferiores. No caso em questão, o autor estava sob proteção integral do Estado desde 15/04/2009, porém, conforme Parecer de Enfermagem do Centro de Recuperação de Tucuruí (ID 14314639 – fls. 16/17), o custodiado sempre fora assistido e avaliado pelos médicos do CRT, onde no período de 2014 a 2015, apresentou dores nas extremidades, com exames iniciais para IST’s negativos, sendo diagnosticado com sífilis apenas no dia 07/04/2015, iniciando o tratamento específico. Em 10/11/2016, apresentou lesão lacerocontusa no pé esquerdo, sendo avaliados pior dois médicos no CRT (Dr. Antônio Hounsell – otorrinolaringologista e Dra. Henriana Soares Serra – infectologista), e, posteriormente encaminhado para o Hospital Regional de Tucuruí – HRT, pelo terceiro médico (Dr. Zacarias de Carvalho Nogueira – ortopedista), onde realizou a amputação do hálux do pé direito, devido necrose. Por fim, após quarta avaliação de um médico (Dr. Wladislaw Lameira Tadaiesky – clínico geral), foi diagnosticado com tromboangeíte obliterante. Em 31/05/2017, apresentou nova lesão inflamatória no anelar da mão direita, mantendo acompanhamento contínuo, com a realização de exame de Eco-Doppler arterial de membros inferiores e membros superiores (ID 14314637 – fls. 03/05), que identificaram ausência de compressão vascular dinâmica dos membros superiores. É importante atentar que a atoresclerose, não é um vírus ou bactéria adquirida, mas sim uma condição inflamatória que afeta artérias e veias de pequeno e médio calibre, principalmente nos membros superiores e inferiores, sendo causada principalmente por tabagismo e diabetes mellitus. Ademais, o exame de Eco-Doppler, pode apontar ausência de compressão vascular dinâmica, porque a doença não decorre de compressões mecânicas, mas de processos inflamatórios intravasculares que fecham o vaso por dentro. Assim, trata-se de uma oclusão intrínseca, provocada por processos inflamatórios na parede dos vasos, formação de trombos e fibrose. Dessa forma, a ausência de compressão vascular dinâmica não afasta o diagnóstico de tromboangeíte obliterante, pois possui processo inflamatório trombótico interno. Em síntese, através dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva do Estado do Pará e os danos sofridos pelo custodiado, seja pelo desenvolvimento da enfermidade ou por ausência de atendimento adequado, não merecendo responder por responsabilidade civil objetiva. Sobre o tema, colaciono jurisprudências: Responsabilidade civil – Indenização por danos morais e materiais – Detento cuja causa da morte foi choque séptico e pneumonia bilateral – Alegação de contração da doença no ambiente prisional – Falha na garantia da integridade física do encarcerado – Omissão específica, que atrai a responsabilização objetiva do Estado – Indivíduo que estava sob custódia estatal, nos termos do art. 5ª, XLIX, da Constituição Federal – Nexo causal que, contudo, não se verifica – Falecido foi diagnosticado com ependimoma em raízes sacrais (câncer na medula), com debilitação progressiva – Enfermidade de causa natural, não relacionada com o cárcere – Atendimento médico prestado adequadamente durante o encarceramento e evolução da doença. Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002977-84 .2013.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 29/06/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2018). (GRIFO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE. DETENTO CUSTODIADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a doutrina e jurisprudência, em regra, a responsabilidade civil dos entes de direito público é objetiva (CF, art. 37, § 6º) com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, nas hipóteses em que o dano decorre, decorre de omissão estatal, compreende-se que, nas hipóteses de omissão específica (quando o estado tem a obrigação de evitar o dano) a responsabilidade permanece como objetiva e naquelas em que a omissão é genérica (quando o dano decorre de ato de terceiro que o Poder Público não poderia impedir) ter-se-á hipótese de responsabilidade subjetiva. 2. A omissão do Estado em garantir a integridade física e moral dos custodiados estabelece hipótese de omissão específica, já que pela omissão do Estado criou-se situação propícia à ocorrência do ilícito. 3. A jurisprudência do C. STJ consolidou-se no sentido de que a morte do detento é hipótese de responsabilidade objetiva, já que a custódia estatal impõe dever de zelar pela segurança e integridade do preso. 4. Consiste em ônus da parte autora comprovar que a atuação negligente ou inadequada do Estado, no tratamento de saúde do custodiado, foi a causa determinante para o agravante da doença e o seu óbito, a qual, contudo, não logrou êxito em tal desiderato. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES – APELAÇÃO CÍVEL: 0023411-21.2011.8.08 .0024, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 3ª Câmara Cível). (GRIFO). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE INDIVÍDUO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ - DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PRESOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DO ESTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA E O DANO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve o Estado zelar pela integridade dos indivíduos que estão sob sua custódia. O STJ já se posicionou no sentido de que “O Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional” (AgRg no AREsp 346.952/PE). 2. Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com consequente obrigação de indenizar, são: o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Inexistindo comprovação da conduta omissiva ou comissiva do Estado, bem como o nexo causal entre a suposta conduta e o dano (morte do preso), não há que se falar em obrigação de indenizar. (TJ-MG – AC: 10540110025462001 Raul Soares, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/06/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2016) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação de Joel Vanzeler da Conceição, mantendo as demais conclusões da sentença pelos fundamentos ora explanados. É como voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 26/06/2025

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Processo nº 1024505-45.2024.4.01.3100

ID: 309300830

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024505-45.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024505-45.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024505-45.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YASCARA ALINE FERREIRA FERRANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por médica formada pela Universidade Sudamericana, do Paraguai, requerendo processamento de pedido de revalidação de diploma estrangeiro em medicina, sob tramitação simplificada, perante a Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. Alegação de omissão administrativa na análise do requerimento protocolado em 27/12/2024. Protocolo do mandado de segurança em 30/12/2024. 2 - Inexistência de interesse processual reconhecida, por não ter transcorrido o prazo de 180 dias estabelecido no art. 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Aplicação do art. 488 do CPC para julgamento de mérito, diante da possibilidade de decisão favorável à parte contrária. 3 - Pedido de tramitação simplificada de revalidação do diploma com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022. Universidade impetrada regulamentou internamente o processo de revalidação por meio da Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023, exigindo aprovação prévia no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA, conforme a Lei nº 13.959/2019. 4 - Reconhecimento da autonomia universitária prevista no art. 207 da CF/1988 e art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 para estabelecer critérios próprios de revalidação. Legalidade da exigência de aprovação no REVALIDA conforme fixado no Tema Repetitivo nº 599 do STJ (REsp 1349445/SP). 5 - Inexistência de direito líquido e certo à tramitação simplificada. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não confere direito automático à revalidação, tampouco impõe a adoção do rito simplificado pela universidade revalidadora. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. 6 - Reconhecimento de litigância de má-fé pela impetrante, por ter declarado falsamente que não havia outros pedidos administrativos ou judiciais em trâmite. Identificação de diversos processos judiciais e requerimentos administrativos similares em outras universidades e seções judiciárias federais. 7 - Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação no exame REVALIDA como condição para revalidação de diploma estrangeiro em medicina é legítima, nos termos da autonomia universitária prevista na CF/1988 e da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não garante revalidação automática nem impõe obrigatoriedade de tramitação simplificada às universidades públicas. 3. A prestação de informações falsas no processo constitui litigância de má-fé, autorizando aplicação de multa nos termos do CPC.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 207. CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 485, VI; 487, I; 488. Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 12, parágrafo único; 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11; 12. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Yascara Aline Ferreira Ferrante em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A impetrante afirma que é graduada em medicina pela Universidade Sudamericana, do Paraguai (Id 2165268471). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165268475). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167263608). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170112504). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica da impetrante ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167263608). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2177159155 e Id 2177159233). Ofício enviado (Id 2177160861). O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2171177228). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172923535). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2173397166): a) que baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; b) que a impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pela impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário analisar a existência de interesse processual pela parte impetrante. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (27/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (30/12/2024) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, a impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende a impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidade Sudamericana, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pela impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido da impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, a impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165268475). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2173397166), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em diversas seções judiciárias federais: TRF-1 1002977-92.2024.4.01.3507 (Id 2164782076) TRF-1 1004160-83.2023.4.01.3200 (Id 1488439350) TRF-1 1083410-25.2024.4.01.3300 (Id 2165194920) TRF-1 1083507-25.2024.4.01.3300 (Id 2165228221) TRF-3 5035720-14.2024.4.03.6100 (Id - Sentença - 356090305) TRF-6 1011415-94.2023.4.06.3801 TRF-6 1011418-49.2023.4.06.3801 Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002977-50.2024.8.11.0025

ID: 329236048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002977-50.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002977-50.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002977-50.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA. Narra o órgão ministerial que: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 32/2024 (SIMP nº 002112-096/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais, conforme expresso no auto de infração ambiental da SEMA n° 1087026723. Cumpre ressaltar que o inquérito civil foi instaurado em face do Sr. Francisco de Assis Da Silva, tendo como objeto a apuração e responsabilização pelo dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 27,08 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no Relatório Técnico n°0000003397.” Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que sejam implementadas as medidas: “3.1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.6) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal;” Ainda, pugna pela condenação da parte requerida a "a)obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais) ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) a condenação do requerido ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel.” Em decisão de Id 170597064, deferiu-se parcialmente o pedido de tutela de urgência. Em Id 105409380 juntou-se resposta do 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informando que não foi possível localizar o imóvel da área embargada. O Município de Juína se manifestou pela desnecessidade de sua inclusão no polo ativo da presente ação (Id 182069506). O requerido foi devidamente citado conforme certidão de Id 195813620. O Ministério Público requer a decretação dos efeitos da revelia em face do requerido, uma vez que não apresentou contestação (Id 199834932). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Decreto a revelia de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, uma vez que devidamente citado não ofereceu resposta (art. 344 do CPC). Deixo, porém, de aplicar seu efeito material tendo em vista se tratar de direito indisponível (art. 345, II, do CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Sobre a autoria, o Ministério Público bem como o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental da SEMA nº 1087026723 indicam que o requerido é causador do dano. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 27,08 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 27,08 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c. ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos corrigidos desde a presente data, segundo índice do INPC/IBGE; CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-a da verba honorária. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Erivania Rodrigues Carneiro x Estado Do Pará

ID: 294665666

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800511-39.2024.8.14.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA RODRIGUES CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ISNARA ACACIO DOS SANTOS

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NATYELE SANTOS SILVA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800511-39.2024.8.14.0072 Requerente: ERIVANIA RODRIGUES CARNEIRO Endereço: VC 95 NORTE, 167, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ERIVANIA RODRIGUES CARNEIRO em face do ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos, objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais e materiais. Aduz a autora, em síntese, que foi presa em 10 de junho de 2021, sendo inicialmente detida por três dias na Delegacia de Polícia de Altamira. Alega que, durante sua detenção, informou às autoridades policiais que estava grávida, mas mesmo assim foi agredida fisicamente, o que teria resultado em intensas dores e sangramento vaginal. Afirma não ter sido submetida a exame de corpo de delito para documentar as lesões alegadamente sofridas. Narra que, em 15 de junho de 2021, foi transferida para o Centro de Recuperação Feminino de Santarém (CRFSTM), onde novamente informou sobre sua gravidez e o sangramento vaginal, mas não recebeu atendimento médico urgente. Afirma que, ao ser encaminhada ao setor de saúde do CRFSTM, foi constatado que estava grávida de aproximadamente três meses, e que continuava a apresentar dores pélvicas e sangramento vaginal moderado. Relata que, no mesmo dia (15/06/2021), foi avaliada por um médico obstetra no Hospital Municipal de Santarém, que suspeitou de gestação anembrionada. Aduz que uma ultrassonografia transvaginal realizada em 16/06/2021 confirmou a gravidez, mostrando um saco gestacional sem evidências de embrião ou vesícula vitelínica. Informa que continuou a apresentar sangramento vaginal durante sua detenção e que, em 13 de julho de 2021, um exame microscópico do endométrio revelou tecido hemorrágico e um endométrio hiper-secretor, indicando complicações graves na gravidez. Menciona ainda que exames de sangue e urina, incluindo um beta-HCG qualitativo, deram resultado negativo, sugerindo ausência de gravidez, tendo sido submetida a procedimento de curetagem. Sustenta que perdeu seu bebê enquanto estava na Unidade Prisional e que tal fato decorreu da negligência e omissão das autoridades responsáveis por sua custódia. Invoca a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e alega violação aos seus direitos fundamentais, em especial o direito à saúde e à integridade física. Requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A inicial veio instruída com documentos pessoais, procuração, prontuário médico, laudos e resultados de exames. Decisão de ID 120278550 determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência. Emenda à inicial apresentada no ID 120719372, acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da autora. Decisão de ID 121174725 recebeu a inicial e sua respectiva emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação (ID 126635608), alegando, em síntese, inexistência de responsabilidade civil estatal ante a ausência de nexo causal entre a conduta do Estado e o dano alegado. Sustentou que a perda da gravidez constituiu circunstância excepcional e imprevisível, caracterizando rompimento do nexo causal. Impugnou ainda o valor da indenização pretendida, considerando-o desproporcional. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela fixação de quantum indenizatório compatível com os danos experimentados. Réplica apresentada no ID 128843118, onde a autora reafirmou suas alegações iniciais e rebateu os argumentos defensivos, pugnando pela procedência dos pedidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público tomou ciência da ação, conforme ID 136334853. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado do Pará, com fundamento na suposta responsabilidade civil objetiva do ente estatal pelos danos decorrentes da perda de gravidez da autora durante o período em que estava sob custódia em estabelecimento prisional. Verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: (i) a conduta estatal; (ii) o dano; (iii) o nexo causal entre a conduta e o dano; e (iv) a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo do agente público. No entanto, mesmo na responsabilidade objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. No caso em análise, a autora fundamenta seu pleito em duas alegações principais: (i) que sofreu agressões físicas por parte de policiais durante sua detenção na Delegacia de Altamira, mesmo estando grávida e tendo informado tal condição às autoridades; e (ii) que houve negligência e omissão no atendimento médico adequado e tempestivo, o que teria culminado na perda da gravidez. Ocorre que, após minuciosa análise dos autos, verifica-se que não há provas suficientes a corroborar as alegações autorais, especialmente no que concerne às supostas agressões físicas sofridas durante a detenção. Com efeito, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as agressões físicas alegadamente sofridas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos qualquer laudo de exame de corpo de delito que evidencie as supostas lesões. Embora a autora mencione a existência de um vídeo onde relataria as agressões e o sangramento (conforme indicado no ID 120218546), tal prova não foi efetivamente produzida ou juntada aos autos de forma acessível, não sendo possível sua valoração. Ressalte-se que, ainda que a autora tenha efetivamente narrado as supostas agressões em vídeo, tal prova constituiria mera reprodução de suas próprias alegações, não se prestando, por si só, a comprovar a ocorrência dos fatos narrados, sobretudo diante da absoluta ausência de confirmação por outros elementos probatórios. No tocante à alegada negligência e omissão no atendimento médico, observa-se que os documentos médicos juntados aos autos não corroboram tal tese. Pelo contrário, evidenciam que a autora recebeu atendimento médico adequado durante sua permanência no Centro de Recuperação Feminino de Santarém (CRFSTM). Conforme se depreende do ofício interno nº 19/2021-BIO/CRFSTM/SEAP (ID 120218545, pág. 13-14), a autora foi prontamente encaminhada ao setor de saúde do CRFSTM ao informar sobre sua gravidez e o sangramento vaginal durante a revista de entrada. Diante do quadro apresentado, foi solicitado atendimento de emergência no Hospital Municipal de Santarém, onde foi avaliada por médico obstetra ainda no dia 15/06/2021. O referido profissional suspeitou de gestação anembrionada e solicitou ultrassonografia transvaginal, que foi realizada no dia seguinte (16/06/2021). O laudo da ultrassonografia (ID 120218545, pág. 15) confirmou a gravidez, porém com ausência de embrião ou vesícula vitelínica, indicando "gestação tópica com idade gestacional estimada em 05 semanas e 05 dias". Tal resultado é compatível com o diagnóstico de gestação anembrionada, condição em que ocorre o desenvolvimento do saco gestacional sem a formação do embrião ou vesícula vitelínica, o que inevitavelmente resulta em aborto espontâneo. Importante salientar que a gestação anembrionada é uma condição médica que ocorre naturalmente, não decorrendo de causas externas como traumatismos ou agressões. Trata-se de uma anomalia gestacional que, em regra, decorre de alterações cromossômicas incompatíveis com o desenvolvimento embrionário normal. A literatura médica é pacífica ao apontar que a gestação anembrionada tem como causa principal alterações cromossômicas no embrião em formação, frequentemente trissomias ou poliploidias, que impedem o desenvolvimento embrionário adequado, levando à formação apenas do saco gestacional. Essas alterações genéticas ocorrem por acaso, durante a divisão celular inicial, não tendo relação com eventos traumáticos ou condições externas. É cientificamente estabelecido que o prognóstico de uma gestação anembrionada é invariavelmente o aborto espontâneo, sendo impossível a progressão normal da gravidez. Em outras palavras, independentemente do atendimento médico que fosse fornecido à requerente, ainda que imediato e com todos os recursos disponíveis na medicina moderna, o aborto seria inevitável, por decorrer de anomalia gestacional intrinsecamente incompatível com a continuidade da gestação. A evolução clínica da autora, conforme documentada nos autos, seguiu exatamente o curso natural esperado de uma gestação anembrionada: diagnóstico inicial de saco gestacional sem embrião visível, sangramento vaginal persistente e, posteriormente, aborto espontâneo com resultado negativo para beta-HCG qualitativo. Os documentos médicos demonstram que a autora recebeu acompanhamento médico durante sua permanência no CRFSTM, com prescrição de medicamentos (sulfato ferroso, ácido fólico, Buscopan e Utrogestan) e monitoramento de seus sinais vitais, conforme relatado no ofício interno nº 19/2021-BIO/CRFSTM/SEAP. Nesse contexto, nenhuma intervenção médica seria capaz de alterar o curso natural da gestação anembrionada, que invariavelmente culminaria em aborto espontâneo. Da mesma forma, as supostas agressões físicas, ainda que tivessem ocorrido - o que não restou demonstrado nos autos -, não teriam o condão de causar a perda da gravidez, pois esta já estava fadada a terminar em aborto devido à própria condição patológica da gestação. Desta forma, está inequivocamente demonstrado nos autos que a perda da gravidez da autora decorreu exclusivamente de causa natural (gestação anembrionada resultante de alterações cromossômicas), que tornava o aborto espontâneo inevitável, independentemente de qualquer conduta dos agentes estatais. Tal constatação rompe por completo o nexo causal entre a suposta conduta estatal e o dano alegado pela autora, afastando a responsabilidade civil do Estado. Ressalte-se que a própria autora juntou aos autos documentos médicos que demonstram o acompanhamento de sua condição de saúde durante o período de detenção, incluindo atendimentos médicos, exames laboratoriais e de imagem, o que contradiz a alegação de negligência e omissão no atendimento médico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 819 da Repercussão Geral (RE 841526), firmou a tese de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento". No entanto, o mesmo precedente estabelece que "o dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal". No caso concreto, não se vislumbra violação ao dever específico de proteção, uma vez que a autora recebeu atendimento médico durante sua permanência no estabelecimento prisional, e a perda da gravidez decorreu de causa natural (gestação anembrionada), não tendo relação causal com a conduta dos agentes estatais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido, mesmo na modalidade de responsabilidade objetiva. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso . 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal . 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v . g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso . 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal . 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE: 841526 RS, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON . CÂNCER NO INTESTINO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TRATAMENTO MÉDICO . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O RESULTADO MORTE DO OFENDIDO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO E NA CASA PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Terezinha do Socorro Gonçalves Dias contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em decorrência da morte de seu filho, Kleverson Adriano Dias Cardoso, enquanto estava sob custódia do Estado do Pará. A apelante sustenta que houve omissão estatal quanto ao tratamento adequado de câncer que acometia o detento, pleiteando a responsabilidade civil objetiva do Estado e a consequente reparação moral. O Estado do Pará apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso . O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão estatal no fornecimento de tratamento médico adequado ao detento; (ii) analisar se há nexo de causalidade entre eventual omissão do Estado e a morte do detento, configurando a responsabilidade civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação de conduta estatal, dano e nexo causal, sem necessidade de se demonstrar culpa ou dolo. 4. A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado é responsável por falhas na proteção e integridade de detentos, exceto em casos em que a morte decorre de condição natural e inevitável, independentemente de atos ou omissões da administração pública. 5. No caso concreto, embora o detento tenha sido diagnosticado com câncer de cólon e recebido tratamento hospitalar no Hospital Ophir Loyola, não ficou comprovada omissão estatal relevante ou falta de atendimento médico adequado que tenha contribuído para o óbito . O falecimento decorreu de falência múltipla de órgãos em razão da gravidade natural da doença. 6. A jurisprudência reiterada dos tribunais estabelece que, na ausência de prova de omissão específica ou falha na prestação do atendimento médico, não se configura a responsabilidade civil objetiva do Estado (AgRg no REsp nº 1305259/SC e TJ-SP, AC nº 1002977-84.2013 .8.26.0068). 7 . Constatado que o detento recebeu assistência médica e foi encaminhado para tratamento hospitalar, inexiste o nexo causal necessário entre a atuação estatal e o óbito, afastando a responsabilidade civil do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido . Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado pelo falecimento de detentos exige a comprovação de nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano sofrido. 2. A prestação de atendimento médico regular e a inexistência de prova de omissão específica afastam a responsabilidade civil do Estado em caso de morte decorrente de doença grave e natural . ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 39ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 04/11/2024 a 11/11/2024. Desa . LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00104401920148140028 23330851, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/11/2024, 2ª Turma de Direito Público) Desta forma, ausente o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, não há que se falar em responsabilização do Estado pela perda da gravidez da autora. O conjunto probatório dos autos demonstra que tal evento decorreu de causa natural (gestação anembrionada), não guardando relação causal com as supostas agressões ou com eventual negligência no atendimento médico. Neste contexto, a responsabilidade civil do Estado fica afastada pela ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano, elemento imprescindível para a caracterização do dever de indenizar, mesmo na modalidade de responsabilidade objetiva. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de a autora ter sofrido um aborto espontâneo durante o período em que estava sob custódia estatal não autoriza, por si só, a presunção de que tal evento decorreu de falha na prestação do serviço público. Admitir tal presunção equivaleria a adotar a teoria do risco integral, que impõe ao Estado o dever de indenizar todo e qualquer dano sofrido pelos custodiados, independentemente da existência de nexo causal com a conduta estatal, teoria esta não acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio. Por todo o exposto, ante a ausência de provas quanto às alegadas agressões físicas, a inadequação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, e a constatação de que a perda da gravidez decorreu de causa natural (gestação anembrionada), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1002977-66.2025.8.26.0132

ID: 333851943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002977-66.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-66.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotaç… Processo 1002977-66.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando que a diligência de busca e apreensão do bem restou frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls.98, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços, onde o bem possa estar localizado, nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.99/102). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços onde o bem possa ser encontrado restaram negativas quanto a possíveis locais nesta Comarca, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 3.1. No caso concreto, medidas eficazes já foram tomadas por parte deste Juízo, mas não foi possível a localização do bem.: (a) diligência do Oficial de Justiça (fls.98); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.99/102). 3.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 3.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 4. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.98, o bem não foi localizado, mas a requerida foi devidamente citada e, mesmo assim, não pagou a dívida, não devolve o bem e nem indica onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 4.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 4.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 4.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 4.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.103/104 já liberado(s) nos autos. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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