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Processo nº 1003664-02.2025.8.26.0566

ID: 323770383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003664-02.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO GABAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003664-02.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Adriano Antonio Gaban - Ante o exposto, julgo improcedente pedido formul… Processo 1003664-02.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Adriano Antonio Gaban - Ante o exposto, julgo improcedente pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: ISABEL RAMOS DOS SANTOS (OAB 57908/SP)

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Processo nº 1003664-68.2025.8.11.0000

ID: 318317265

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003664-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESARIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003664-68.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003664-68.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR - CPF: 792.905.662-72 (ADVOGADO), RONALDO CESARIO DA SILVA - CPF: 449.690.826-34 (EMBARGANTE), RONALDO CESARIO DA SILVA - CPF: 449.690.826-34 (ADVOGADO), LUCIANO LOBO - CPF: 219.399.001-82 (EMBARGADO), ADAIR DA SILVA LOBO - CPF: 178.907.641-20 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ronaldo Cesário da Silva contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo. O embargante alega omissão no julgado quanto à superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que, com base na Lei 15.109/2025, dispensou o adiantamento das custas, tornando prejudicado o recurso. Sustenta, ainda, irregularidade na intimação do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar decisão superveniente que tornou prejudicado o agravo de instrumento; (ii) avaliar a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração diante da perda superveniente do objeto recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para suprir omissão relevante que comprometa a integridade do julgado, inclusive com atribuição de efeito modificativo em hipóteses excepcionais. A decisão superveniente do juízo de origem, datada de 31/03/2025, com fundamento na nova redação do art. 82 do CPC dada pela Lei 15.109/2025, dispensou o autor do adiantamento das custas processuais, esvaziando o objeto do agravo de instrumento. A ausência de consideração dessa decisão superveniente no acórdão embargado configura omissão relevante, pois a perda do objeto recursal poderia e deveria ser reconhecida de ofício pelo Tribunal. A jurisprudência do TJSP admite o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a perda superveniente do objeto recursal, quando configurada decisão posterior que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A irregularidade da intimação do agravado não foi considerada suficiente para alterar o resultado, diante da prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: A superveniência de decisão de primeiro grau que dispensa o adiantamento das custas processuais, com base em alteração legislativa posterior à interposição do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto recursal. A omissão do acórdão quanto a fato superveniente relevante autoriza a integração do julgado por meio de embargos de declaração, com efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 (com redação da Lei 15.109/2025) e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 3001796-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28.04.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2314318-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RED 1003664-68.2025.8.11.0000 RONALDO CESARIO DA SILVA x ADAIR DA SILVA LOBO e LUCIANO LOBO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO CESÁRIO DA SILVA contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Em suas razões recursais (ID 292469890), o embargante alega omissão no julgado, sustentando que, após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão, em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC. Afirma que tal decisão superveniente tornou sem objeto o recurso de agravo de instrumento, circunstância que não foi considerada pelo acórdão embargado, proferido em 28/05/2025. Alega, ainda, que a intimação do agravado Luciano Lobo não se efetivou regularmente, tendo em vista que a carta com aviso de recebimento retornou com a informação "ausente", conforme certificado no Id. 285858351. Por tais razões, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja revogada a decisão embargada e reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso em apreço, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, que não teria considerado decisão superveniente proferida pelo Juízo de primeiro grau, que tornou sem objeto o recurso de agravo de instrumento. De fato, após detida análise dos autos, constato a ocorrência do vício apontado. O acórdão embargado (Id 290344362) foi proferido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogado, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, autorizando apenas o parcelamento em seis vezes. O agravante alega afronta ao parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, sustentando que tal norma permitiria o pagamento das custas ao final, e que a exigência de recolhimento imediato violaria o direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível o recolhimento das custas processuais ao final do processo, nos casos de ações de arbitramento de honorários advocatícios promovidas por advogados, com fundamento em norma estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, por meio do art. 233, §2º, veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo, admitindo apenas o parcelamento em até seis vezes, salvo em hipóteses de isenção legal ou gratuidade da justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o recolhimento das custas deve ocorrer no ato da distribuição da petição inicial, vedando-se o diferimento para o final do processo, mesmo em ações que envolvam honorários advocatícios. A pretensão do agravante encontra óbice também no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na ADI 6859, segundo o qual é inconstitucional norma estadual que concede isenção ou postergação de custas exclusivamente a advogados, por configurar vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia tributária. A aplicação da Lei Estadual nº 12.705/2024, na parte que permite recolhimento das custas ao final exclusivamente em favor de advogados, afronta a Constituição por conceder tratamento diferenciado a uma categoria profissional, em prejuízo de outras em situação análoga. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais deve ser realizado no ato da distribuição da inicial, salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade da justiça. É vedado o recolhimento das custas ao final do processo, ainda que se trate de ação de arbitramento de honorários advocatícios promovida por advogado.” Como se vê, o acórdão embargado analisou o mérito da controvérsia sobre a possibilidade jurídica de recolhimento das custas ao final do processo, concluindo pela manutenção da decisão agravada. Ocorre que, após a interposição do agravo de instrumento, sobreveio decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT (Id. 188981088), proferida em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento do pagamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, na qual fora proferida Decisão (Id. 178971164) indeferindo o recolhimento das custas de ingresso ao final do processo e autorizando o parcelamento. O autor agravou da decisão, sendo concedida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o recolhimento das custas do processo imediatamente (Id. 184089102), ainda sem notícias quanto à decisão de mérito. É o relato. Decido. 2. Consigna-se a entrada em vigor da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, pela qual houve a alteração do art. 82 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Em vista da entrada em vigor do parágrafo supra, não há mais que se falar em exigência de recolhimento de custas pelo advogado, visto que ficou dispensado do adiantamento destas quando se tratar de cobrança de seus honorários advocatícios, como é o caso concreto. 3. Assim, anoto que o autor está dispensado do adiantamento do pagamento de custas processuais, e caberá ao réu suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3.1. Comunique-se no Agravo de Instrumento de nº 1003664-68.2025.8.11.0000 quanto ao teor da presente para fins de conferência quanto a perda do objeto recursal. 4. Atentando para o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. [...]" Conforme se verifica, a decisão superveniente do Juízo de primeiro grau, fundamentada na entrada em vigor da Lei 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, dispensou o agravante, ora embargante, do adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tal decisão, portanto, tornou sem efeito a decisão anteriormente agravada, que havia indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, esvaziando, assim, o objeto do recurso de agravo de instrumento. Imperioso destacar que a comunicação da decisão superveniente ao Tribunal, determinada pelo Juízo de origem no item 3.1 de sua decisão, tinha justamente por escopo informar esta Corte sobre a perda do objeto recursal. No entanto, embora não conste nos autos a efetiva realização dessa comunicação, o conhecimento desse fato novo era imprescindível para o correto julgamento do recurso. Em que pese o embargante não ter informado nos autos, em momento algum, a existência dessa decisão superveniente, caberia a este Tribunal, ao constatar sua ocorrência, reconhecer de ofício a perda do objeto do agravo de instrumento, em observância ao princípio da primazia da resolução de mérito e da economia processual. Desse modo, a decisão superveniente do Juízo de primeiro grau, que dispensou o adiantamento das custas processuais com fundamento em alteração legislativa superveniente à interposição do agravo de instrumento, configurou fato novo relevante, apto a caracterizar a perda do objeto recursal. A falta de apreciação dessa circunstância pelo acórdão embargado configura omissão relevante, a justificar a integração do julgado por meio dos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Agravo de instrumento em face de decisão singular que deferiu medida liminar, ora processado, por esta relatoria, sem efeito suspensivo e, ao final, não provido – Revogação da antecipação dos efeitos da tutela que chegou após o julgamento do recurso incidental – Circunstância superveniente – Perda do objeto do recurso, por ausência de gravame à recorrente SPPrev. Embargos acolhidos, para julgar prejudicado o recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3001796-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Embargos de Declaração. omissão quanto à preliminar de perda de objeto recursal suscitada pelo agravado em contrarrazões. ocorrência. Agravo de instrumento interposto pelo embragado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação revisional proposta contra o embargante. Superveniência de sentença definitiva, por meio da qual o r. Juízo "a quo" julgou improcedentes a ação. Perda superveniente de interesse recursal caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. A superveniente prolação de sentença de mérito antes do final julgamento do agravo de instrumento enseja a perda da utilidade do presente recurso, já que o seu julgamento não poderia repercutir no processo originário. Diante dessas circunstâncias, impositivo o saneamento da omissão apontada pelo embargante, para o fim de reconhecer a ocorrência da perda superveniente do interesse recursal do agravante, considerando-se prejudicado o recurso de agravo por ele interposto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2314318-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, reconheço a omissão no acórdão embargado, no que tange à falta de apreciação da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. Os embargos de declaração devem, portanto, ser acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, para reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento e julgá-lo prejudicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reconhecendo a omissão apontada e atribuindo-lhe efeito modificativo, integrar o acórdão embargado a fim de julgar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a superveniência da decisão do juízo de primeiro grau que dispensou o adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003664-68.2025.8.11.0000

ID: 318317268

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003664-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR DA SILVA LOBO LUCIANO LOBO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003664-68.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003664-68.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Custas, Efeitos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR - CPF: 792.905.662-72 (ADVOGADO), RONALDO CESARIO DA SILVA - CPF: 449.690.826-34 (EMBARGANTE), RONALDO CESARIO DA SILVA - CPF: 449.690.826-34 (ADVOGADO), LUCIANO LOBO - CPF: 219.399.001-82 (EMBARGADO), ADAIR DA SILVA LOBO - CPF: 178.907.641-20 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ronaldo Cesário da Silva contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo. O embargante alega omissão no julgado quanto à superveniência de decisão do juízo de primeiro grau que, com base na Lei 15.109/2025, dispensou o adiantamento das custas, tornando prejudicado o recurso. Sustenta, ainda, irregularidade na intimação do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar decisão superveniente que tornou prejudicado o agravo de instrumento; (ii) avaliar a possibilidade de atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração diante da perda superveniente do objeto recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para suprir omissão relevante que comprometa a integridade do julgado, inclusive com atribuição de efeito modificativo em hipóteses excepcionais. A decisão superveniente do juízo de origem, datada de 31/03/2025, com fundamento na nova redação do art. 82 do CPC dada pela Lei 15.109/2025, dispensou o autor do adiantamento das custas processuais, esvaziando o objeto do agravo de instrumento. A ausência de consideração dessa decisão superveniente no acórdão embargado configura omissão relevante, pois a perda do objeto recursal poderia e deveria ser reconhecida de ofício pelo Tribunal. A jurisprudência do TJSP admite o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a perda superveniente do objeto recursal, quando configurada decisão posterior que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A irregularidade da intimação do agravado não foi considerada suficiente para alterar o resultado, diante da prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: A superveniência de decisão de primeiro grau que dispensa o adiantamento das custas processuais, com base em alteração legislativa posterior à interposição do agravo de instrumento, acarreta a perda do objeto recursal. A omissão do acórdão quanto a fato superveniente relevante autoriza a integração do julgado por meio de embargos de declaração, com efeito modificativo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82 (com redação da Lei 15.109/2025) e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 3001796-72.2023.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28.04.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2314318-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 08.05.2025. R E L A T Ó R I O RED 1003664-68.2025.8.11.0000 RONALDO CESARIO DA SILVA x ADAIR DA SILVA LOBO e LUCIANO LOBO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO CESÁRIO DA SILVA contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. Em suas razões recursais (ID 292469890), o embargante alega omissão no julgado, sustentando que, após a interposição do agravo de instrumento, o Juízo de primeiro grau proferiu nova decisão, em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC. Afirma que tal decisão superveniente tornou sem objeto o recurso de agravo de instrumento, circunstância que não foi considerada pelo acórdão embargado, proferido em 28/05/2025. Alega, ainda, que a intimação do agravado Luciano Lobo não se efetivou regularmente, tendo em vista que a carta com aviso de recebimento retornou com a informação "ausente", conforme certificado no Id. 285858351. Por tais razões, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para que seja revogada a decisão embargada e reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. No caso em apreço, o embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, que não teria considerado decisão superveniente proferida pelo Juízo de primeiro grau, que tornou sem objeto o recurso de agravo de instrumento. De fato, após detida análise dos autos, constato a ocorrência do vício apontado. O acórdão embargado (Id 290344362) foi proferido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por advogado, nos autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios, contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, autorizando apenas o parcelamento em seis vezes. O agravante alega afronta ao parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 12.705/2024, sustentando que tal norma permitiria o pagamento das custas ao final, e que a exigência de recolhimento imediato violaria o direito de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível o recolhimento das custas processuais ao final do processo, nos casos de ações de arbitramento de honorários advocatícios promovidas por advogados, com fundamento em norma estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, por meio do art. 233, §2º, veda expressamente o recolhimento de custas ao final do processo, admitindo apenas o parcelamento em até seis vezes, salvo em hipóteses de isenção legal ou gratuidade da justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o recolhimento das custas deve ocorrer no ato da distribuição da petição inicial, vedando-se o diferimento para o final do processo, mesmo em ações que envolvam honorários advocatícios. A pretensão do agravante encontra óbice também no entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na ADI 6859, segundo o qual é inconstitucional norma estadual que concede isenção ou postergação de custas exclusivamente a advogados, por configurar vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia tributária. A aplicação da Lei Estadual nº 12.705/2024, na parte que permite recolhimento das custas ao final exclusivamente em favor de advogados, afronta a Constituição por conceder tratamento diferenciado a uma categoria profissional, em prejuízo de outras em situação análoga. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais deve ser realizado no ato da distribuição da inicial, salvo hipóteses legais de isenção ou gratuidade da justiça. É vedado o recolhimento das custas ao final do processo, ainda que se trate de ação de arbitramento de honorários advocatícios promovida por advogado.” Como se vê, o acórdão embargado analisou o mérito da controvérsia sobre a possibilidade jurídica de recolhimento das custas ao final do processo, concluindo pela manutenção da decisão agravada. Ocorre que, após a interposição do agravo de instrumento, sobreveio decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT (Id. 188981088), proferida em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento do pagamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, na qual fora proferida Decisão (Id. 178971164) indeferindo o recolhimento das custas de ingresso ao final do processo e autorizando o parcelamento. O autor agravou da decisão, sendo concedida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o recolhimento das custas do processo imediatamente (Id. 184089102), ainda sem notícias quanto à decisão de mérito. É o relato. Decido. 2. Consigna-se a entrada em vigor da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, pela qual houve a alteração do art. 82 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Em vista da entrada em vigor do parágrafo supra, não há mais que se falar em exigência de recolhimento de custas pelo advogado, visto que ficou dispensado do adiantamento destas quando se tratar de cobrança de seus honorários advocatícios, como é o caso concreto. 3. Assim, anoto que o autor está dispensado do adiantamento do pagamento de custas processuais, e caberá ao réu suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 3.1. Comunique-se no Agravo de Instrumento de nº 1003664-68.2025.8.11.0000 quanto ao teor da presente para fins de conferência quanto a perda do objeto recursal. 4. Atentando para o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. [...]" Conforme se verifica, a decisão superveniente do Juízo de primeiro grau, fundamentada na entrada em vigor da Lei 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, dispensou o agravante, ora embargante, do adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tal decisão, portanto, tornou sem efeito a decisão anteriormente agravada, que havia indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, esvaziando, assim, o objeto do recurso de agravo de instrumento. Imperioso destacar que a comunicação da decisão superveniente ao Tribunal, determinada pelo Juízo de origem no item 3.1 de sua decisão, tinha justamente por escopo informar esta Corte sobre a perda do objeto recursal. No entanto, embora não conste nos autos a efetiva realização dessa comunicação, o conhecimento desse fato novo era imprescindível para o correto julgamento do recurso. Em que pese o embargante não ter informado nos autos, em momento algum, a existência dessa decisão superveniente, caberia a este Tribunal, ao constatar sua ocorrência, reconhecer de ofício a perda do objeto do agravo de instrumento, em observância ao princípio da primazia da resolução de mérito e da economia processual. Desse modo, a decisão superveniente do Juízo de primeiro grau, que dispensou o adiantamento das custas processuais com fundamento em alteração legislativa superveniente à interposição do agravo de instrumento, configurou fato novo relevante, apto a caracterizar a perda do objeto recursal. A falta de apreciação dessa circunstância pelo acórdão embargado configura omissão relevante, a justificar a integração do julgado por meio dos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Agravo de instrumento em face de decisão singular que deferiu medida liminar, ora processado, por esta relatoria, sem efeito suspensivo e, ao final, não provido – Revogação da antecipação dos efeitos da tutela que chegou após o julgamento do recurso incidental – Circunstância superveniente – Perda do objeto do recurso, por ausência de gravame à recorrente SPPrev. Embargos acolhidos, para julgar prejudicado o recurso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3001796-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Embargos de Declaração. omissão quanto à preliminar de perda de objeto recursal suscitada pelo agravado em contrarrazões. ocorrência. Agravo de instrumento interposto pelo embragado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação revisional proposta contra o embargante. Superveniência de sentença definitiva, por meio da qual o r. Juízo "a quo" julgou improcedentes a ação. Perda superveniente de interesse recursal caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. A superveniente prolação de sentença de mérito antes do final julgamento do agravo de instrumento enseja a perda da utilidade do presente recurso, já que o seu julgamento não poderia repercutir no processo originário. Diante dessas circunstâncias, impositivo o saneamento da omissão apontada pelo embargante, para o fim de reconhecer a ocorrência da perda superveniente do interesse recursal do agravante, considerando-se prejudicado o recurso de agravo por ele interposto. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2314318-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Assim, reconheço a omissão no acórdão embargado, no que tange à falta de apreciação da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau em 31/03/2025, que dispensou o adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. Os embargos de declaração devem, portanto, ser acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, para reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento e julgá-lo prejudicado. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, reconhecendo a omissão apontada e atribuindo-lhe efeito modificativo, integrar o acórdão embargado a fim de julgar prejudicado o agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a superveniência da decisão do juízo de primeiro grau que dispensou o adiantamento das custas processuais na ação de arbitramento de honorários advocatícios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003664-74.2025.4.01.3300

ID: 314338314

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-74.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003664-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003664-74.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZA SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1003664-51.2019.4.01.3602

ID: 330411135

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-51.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIANA DA SILVA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003664-51.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003664-51.2019.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DA SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA DA SILVA NUNES - MT12391/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1021512-06.2023.8.26.0361

ID: 304424401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021512-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda … Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda demanda. Cadastro processual devidamente atualizado nesta data para correção do valor da causa e inclusão do avalista. 2- Prosseguindo, converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação da parte ré. 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1021512-06.2023.8.26.0361

ID: 304424402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021512-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda … Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda demanda. Cadastro processual devidamente atualizado nesta data para correção do valor da causa e inclusão do avalista. 2- Prosseguindo, converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação da parte ré. 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Gustavo Sampaio Martins De Souza x Fausto Ramos Stradiotto e outros

ID: 328414207

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019100-44.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SAMPAIO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAUSTO RAMOS STRADIOTTO ISAURA RAMOS STRADIOTTO OLI MULTISHOP PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA TREVISAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUNHA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019100-44.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Benfeitorias] AUTOR: GUSTAVO SAMPAIO MARTINS DE SOUZA CPF: 013.312.115-14 RÉU: ISAURA RAMOS STRADIOTTO CPF: 291.181.158-53 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por ISAURA RAMOS STRADDIOTTO juntamente com seu irmão FAUSTO RAMOS STRADDIOTTO, pugnando seja acatado de plano a exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados, face a evidente nulidade contratual, a qual se deu em razão da utilização de documentos e assinaturas falsas dos Executados, pois negam ter celebrado qualquer negócio jurídico com o Exequente, decretando-se, assim, a inexistência do débito em face dos Executados, bem como, a baixa das restrições creditícias, jurídicas e judiciais em nome destes, fixando-se, ainda, as indenizações por danos materiais, calculadas sobre o dobro do valor da causa e, danos morais em valor mediano, a ser fixado por Vossa Excelência, entre R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) acrescidos de honorários advocatícios a base de 20%. No mérito da exceção, os executados argumentaram que o título executivo extrajudicial apresentado pelo Exequente é nulo, por não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, dada a sua falsificação. Defenderam que a nulidade do título é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, sendo cabível a arguição por meio da Exceção de Pré- Executividade, independentemente de penhora ou embargos à execução, conforme o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Discorre acerca do seu direito aplicável. O excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em ID 10246266615. Relatados. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Sobre o tema, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: "Podem ser identificadas as seguintes matérias como passíveis de alegação pelo executado na própria execução, sem a necessidade de embargos ou impugnação ao cumprimento: [...] (II) defesas atinentes a matérias que o juiz poderia até conhecer de ofício relativa a própria admissibilidade da atuação executiva (pressupostos processuais executivos e condições da ação executiva). Vigora na execução a regra que determina o dever de conhecimento pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, das questões de ordem pública relativas a pressupostos processuais e condições da ação. [...] Todas essas matérias podem ser suscitadas e discutidas pelo executado a todo tempo na própria execução independente de embargos e ou de impugnação ao cumprimento. Todas dizem respeito a questões processuais de ordem pública, isto é, matérias que o juiz deve conhecer de ofício, independente até de provocação da parte" (Curso avançado de processo civil: execução, vol. 2, 15. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 550/551). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória" (REsp 602.407/RJ, rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 289). Nota-se, pois, que pode o executado optar pela apresentação de exceção de pré-executividade ou, ainda, pela oposição de embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC/15, mormente nos casos em que for necessária dilação probatória. Contudo, optando por opor embargos à execução, não pode o executado suscitar novamente matérias já decididas em exceção de pré-executividade, acaso anteriormente apresentada. Do mesmo modo, adentrando a situação posta nos presentes autos, não pode o executado pretender a rediscussão, em sede de exceção de pré-executividade, das questões levantadas em embargos à execução, quando já decididas neste incidente. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na validade do título executivo extrajudicial – o contrato de locação – em face dos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, que se apresentam como vítimas de falsificação documental e de assinaturas, argumentando a inexistência de vínculo jurídico com o exequente e, consequentemente, a nulidade da execução. No caso em análise, os executados sustentam a nulidade do título executivo – o contrato de locação – sob a alegação de falsificação de documentos e assinaturas, o que implicaria a inexistência de uma obrigação válida e, por conseguinte, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A alegação de falsidade documental, quando corroborada por elementos de prova préconstituídos que permitam uma análise imediata e irrefutável da sua veracidade, enquadra-se perfeitamente no escopo da exceção de pré-executividade. Não se trata de perquirir fatos complexos que demandem instrução probatória aprofundada, mas sim de verificar, a partir dos documentos já existentes nos autos e daqueles juntados pelos excipientes, a higidez formal e material do título. A validade de um título executivo extrajudicial é pressuposto inafastável para o regular e válido prosseguimento de uma execução. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A ausência de qualquer desses atributos conduz à nulidade da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do mesmo diploma legal. No cerne da argumentação dos executados, reside a alegação de que o contrato de locação (ID 9861310765), que serve de base à presente execução, é produto de uma fraude perpetrada por terceiros, mediante a falsificação de seus documentos e assinaturas. Tal alegação não é desprovida de lastro probatório. Os executados apresentaram um histórico de incidentes similares, documentados por Boletim de Ocorrência (ID 10236303372) datado de 03/11/2021, que denuncia a falsificação de seus documentos e a utilização em fianças locatícias fraudulentas em Ribeirão Preto, e uma decisão de tutela de urgência (ID 10236308314) em processo que tramita naquela comarca (nº 1003664-22.2024.8.26.0506), determinando a exclusão de seus nomes de cadastros de restrição de crédito relacionado à dívida ora executada. Ao analisar o contrato de locação de ID 9861310765 com as provas apresentadas pelos executados, observam-se diversas inconsistências que, em conjunto, levantam sérias dúvidas sobre a autenticidade do pacto em relação aos fiadores. Verifica-se primeiramente, o contrato não contém a assinatura do locador na página final (ID 9861310765, Pág. 4). A folha que contém as assinaturas do locatário e dos fiadores (ID 9861310765, Pág. 5) está separada do corpo principal do contrato. Além disso, a assinatura atribuída à empresa locatária, "OLI MULTISHOP PROMOCAO DE VENDAS LTDA", está grafada em "letras de forma" e sem qualquer reconhecimento de firma, o que, para um contrato de fiança de imóvel, com o vulto financeiro envolvido, é uma notável falha de segurança e formalidade. A discrepância entre as assinaturas atribuídas aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO no contrato de locação e suas assinaturas constantes em seus documentos de identidade e procurações juntadas aos autos, referidos na petição de exceção, que correspondem aos documentos pessoais dos excipientes, como certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF, além das procurações de ID 10236263545) é visível a olho nu, dispensando, por ora, a necessidade de prova pericial aprofundada. As fotos nos documentos falsos também são evidentemente diversas das fotos dos executados. Os executados demonstraram que as fotos e documentos utilizados na contratação são "absolutamente contrários às pessoas reais dos executados". No mais, verifica-se que os próprios executados mencionaram que outras ações judiciais (Processos nº 5002507-37.2023.8.13.0701 e nº 5022526-98.2022.8.13.0701), que tramitaram na mesma comarca de Uberaba e envolviam as mesmas partes e a mesma alegação de fraude, foram extintas pelo próprio autor, indicando uma prévia ciência da situação por parte do exequente. A persistência em prosseguir com a presente execução, mesmo diante de um título com as notórias fragilidades formais e materiais apontadas, e o conhecimento de que os mesmos indivíduos já haviam sido vítimas de fraudes idênticas, desqualifica o argumento de e excludente de responsabilidade. Desse modo, a manifestação de vontade dos fiadores, elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico de fiança, mostra-se viciada pela falsidade. Sem uma manifestação de vontade autêntica e idônea por parte dos executados, o contrato de fiança, no que lhes diz respeito, é nulo de pleno direito, conforme os preceitos do Código Civil relativos aos requisitos do negócio jurídico (art. 104 e seguintes). A inexistência do consentimento dos supostos fiadores invalida a própria fiança e, por conseguinte, a pretensão executiva contra eles. Diante do exposto, resta configurada a nulidade do título executivo extrajudicial em relação aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, uma vez que a obrigação que se lhes imputa não é certa, líquida e exigível, por ser decorrente de um negócio jurídico inautêntico em relação a eles. A conduta do exequente, ao insistir na presente execução mesmo diante das robustas evidências de fraude e do histórico de processos anteriores que envolviam a falsificação dos documentos dos executados, demonstra, no mínimo, uma manifesta alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, o que configura litigância de má-fé nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Reconhecida a nulidade do título executivo em relação aos executados e a conduta ilícita do exequente, surge o dever de reparar os danos causados. Os executados pleiteiam a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dobro do montante indevidamente cobrado. Contudo tenho que o pedido não merece ser acolhido, pois não há nos autos comprovação de que os executados tenham, efetivamente, pago o valor indevido. No que concerne aos danos morais, tenho que o pedido merece acolhimento. No caso vertente, a inclusão indevida dos nomes dos executados em cadastros restritivos de crédito e a propositura de uma execução judicial com base em contrato fraudulento configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ofensa. A prova do dano moral, neste contexto, reside na comprovação do ato ilícito, perfeitamente, aptoi à afetar a imagem e a esfera íntima do inscrito nestas condições. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão do dano na vida dos executados, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando os parâmetros usualmente adotados em casos de negativação indevida e cobrança fraudulenta, e a peculiaridade da situação (idade dos executados, reiteração da fraude, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada executado, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o seu caráter pedagógico. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelos excipientes, a fim de declarar a NULIDADE do contrato de locação de ID 9861310765, na parte que vincula os executados como fiadores, naquela relação jurídica, por ausência de manifestação de vontade autêntica e vícios formais, reconhecendo a inexistência da obrigação que se lhes imputa na execução, decorrente desse negócio.. Em consequência, JULGO EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial em relação aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida no Processo nº 1003664-22.2024.8.26.0506, da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, para que sejam mantidas as exclusões dos nomes dos executados de qualquer cadastro de restrição de crédito (SERASA, SCPC e outros de finalidade similar) referente ao débito objeto desta execução. CONDENAR o exequente ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos executados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos executados, a ser corrigida monetariamente, com base nos índices da tabela da CGJ do Eg TJMG, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de 1% ao mês desde da data da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil até 27.08.2024, e a partir desta data com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. CONDENAR, ainda o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios sucumbenciais, na Exceção de Pré-executividade, em face da natureza incidental da via. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, extraiam-se cópias desta decisão e da certidão de seu trânsito em julgado, providenciando-se, em seguida, a juntada desta documentação nos autos da execução. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Sinagro Produtos Agropecuários S.A x Ari Valdemar Velke

ID: 291608105

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003664-49.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

ARI VALDEMAR VELKE

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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THIAGO SABIONI VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003664-49.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 162.459,01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003664-49.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 162.459,01 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A. em face de ARI VALDEMAR VELKE, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 162.459,01 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo), valor este atualizado, referente à comercialização de insumos agrícolas, representados pelas Notas Fiscais nº 4184 e 4176, emitidas em fevereiro de 2024 e vencidas em 01/09/2024, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo as notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega assinados pelo réu e demonstrativo atualizado do débito. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios (ID 190684492), arguindo, em síntese: (i) ausência de documento de origem para se apurar a liquidez da dívida; (ii) impossibilidade de aditamento da exordial após os embargos; e (iii) extinção da ação monitória por estar embasada em título que ainda não perdeu eficácia executiva. A autora, por sua vez, impugnou os embargos monitórios (ID 192292238), sustentando a invalidade das teses apresentadas pelo embargante e requerendo a rejeição dos embargos, com a consequente constituição do título executivo judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento imediato, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a ação monitória tem como pressupostos a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando relação de crédito entre as partes, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Analisando os embargos apresentados pelo requerido, não vislumbro razões para seu acolhimento. Inicialmente, o embargante alega que a autora estaria na posse de título executivo extrajudicial, o que inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. Contudo, tal afirmação não procede. Os documentos que embasam a presente demanda - notas fiscais e comprovantes de entrega - não se enquadram no rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil. Embora consistam em prova escrita do negócio jurídico realizado entre as partes, tais documentos não possuem, por si só, força executiva. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega constituem documentos hábeis para instruir ação monitória: Direito processual civil. Apelação cível. ação monitoria. embargos à ação monitoria. rejeitado. preliminar de inépcia da inicial. rejeitada. ação monitoria lastreada em nota fiscal e recibo devidamente assinados. elementos hábeis a comprovar a existência da obrigação objeto da presente demanda. ausência de demonstração pela ré de quitação da nota fiscal. artigo 373, inciso ii, cpc. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora e pela ré/embargante contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, e por consequência julgou procedente a monitória declarando constituído de pleno direito, em título executivo, o crédito do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: se os documentos apresentados são hábeis a embasar a ação monitória. III. Razões de decidir 3. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. A nota fiscal acompanhada pelo comprovante de entrega das mercadorias constitui prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. (N.U 1010515-44.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024) Portanto, correta a via eleita pela autora. Quanto à alegação de ausência de documento de origem para apuração da liquidez da dívida, verifico que a pretensão também não merece acolhimento. As notas fiscais e os comprovantes de entrega juntados aos autos são documentos que demonstram claramente a existência da obrigação, seu valor e a data de vencimento. Não há necessidade de contrato adicional para validar a relação comercial, uma vez que a emissão da nota fiscal e a correspondente entrega das mercadorias, devidamente confirmada pela assinatura do réu nos comprovantes, são suficientes para comprovar o negócio jurídico. Por fim, a alegação de impossibilidade de aditamento da inicial após a oposição dos embargos se mostra irrelevante, uma vez que não houve qualquer pedido de aditamento por parte da autora após a citação. A argumentação do embargante, neste ponto, se revela completamente dissociada dos fatos processuais. Destarte, constato que os embargos monitórios não apresentaram nenhuma questão de fato ou de direito que pudesse infirmar a pretensão da autora, limitando-se a trazer alegações genéricas e sem comprovação efetiva. O réu, em momento algum, negou a existência da dívida, o recebimento das mercadorias ou mesmo apontou qualquer vício ou irregularidade concreta nos documentos apresentados, o que reforça a legitimidade do crédito exigido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, nos termos do artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 162.459,01 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo). O feito deve prosseguir na forma prevista do artigo 701, § 2°, do CPC (cumprimento de sentença por quantia certa). Condeno o Requerido em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1003664-55.2022.4.01.3308

ID: 276140053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-55.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-55.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-55.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, representada(o) por AURELINA TEIXEIRA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 2020, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1372783763) apontou que o autor é portador de Retardo mental CID: F70.0 e Epilepsia CID: G40.3, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu enfermidades de curso crônico caracterizadas por crises convulsivas recorrentes, associadas a irritabilidade, labilidade emocional e_comprometimento cognitivo. Necessita de supervisão e auxílio de terceiros na realização de atividades cotidianas. Faz uso contínuo de altas doses de anticonvulsivantes (fenobarbital, carbamazepina e lamotrigina). Ao aludir que existe obstrução da participação plena do autor na sociedade em comparação com as demais pessoas, informou “necessidade de supervisão no uso adequado das medicações. Restrição e supervisão, em atividades de risco, em caso de crise convulsiva (transporte em motocicleta, cozinha/fogão, banho em imersão)”. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua genitora (ID 1094525773) em imóvel composto por 3 quartos, 1 sala, cozinha, banheiro, quintal. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2131818181) revela que o autor reside com um irmão solteiro e a mãe, em imóvel que possui 03 quartos, 01 (uma) sala, 01 cozinha, 01 banheiro e quintal, em bom estado geral de conservação. A renda do grupo familiar advém, segundo laudo, da pensão por morte da mãe, no valor de um salário mínimo. Já as despesas da família são relacionadas água/esgoto R$ 55,00; alimentação, no valor de R$ 800,00 e energia elétrica em R$ 109,00, totalizando R$ 964,00. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de seu núcleo familiar, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Quando da suspensão do benefício, este o foi em face da renda percapita. Segundo o INSS, o pai do autor passou a gozar de aposentadoria no valor de R$ 1.728,90 (ID 1094525770 - Pág. 1), época em que o salário mínimo era R$ 1.045,00 (2020) e distinto do quanto analisado pelo STF e STJ (RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ). Sendo assim, não havendo outros elementos para extrair a ilegalidade da cessação, notadamente pela atualização do CADÚnico somente em 02/2022 (ID 1094525772 - Pág. 1), pouco antes da propositura da ação, entendo que a DIB mais adequada é a data do ingresso da ação. Quanto a declaração de inexigibilidade de débito, entendo desnecessária, visto o INSS ter manifestado que não ira promover a cobrança diante da ausência de prova de má-fé (item 5.6, ID 1200664266 - Pág. 41). Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 534007847-3 DIB 22/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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