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Processo nº 1003817-11.2020.4.01.3809

ID: 326771486

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003817-11.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMELIO BUENO FILHO ANTONIO CARLOS SILVA CASSIO HENRIQUE GONCALVES GILMAR RODRIGUES VIEIRA JACI SOARES GONCALVES JOSE OSCAR DA SILVA JOSE VITOR RODRIGUES RENATO TADEU AZEVEDO SILVANA MARIA DA SILVA VITOR DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DA SILVA

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AMANDA RIBEIRO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003817-11.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : AMELIO BUENO FILHO ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AM… RECURSO CÍVEL Nº 1003817-11.2020.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : AMELIO BUENO FILHO ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : ANTONIO CARLOS SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : CASSIO HENRIQUE GONCALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : GILMAR RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : JACI SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : JOSE VITOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : RENATO TADEU AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : JOSE OSCAR DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : SILVANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) RECORRENTE : VITOR DONIZETE DIAS ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA SILVA (OAB MG092503) ADVOGADO(A) : AMANDA RIBEIRO DA SILVA (OAB MG185262) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO RGPS. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidores públicos municipais em face de sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária e repetição de indébito sobre 1/3 constitucional de férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade e horas extras, sob o argumento de que tais verbas teriam natureza indenizatória e não se incorporariam à remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária sobre as verbas referidas (1/3 constitucional de férias, décimo terceiro, adicional noturno, adicional de insalubridade e horas extras), pagas a servidores públicos municipais vinculados ao RGPS; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito relativo às contribuições recolhidas sobre tais parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR Servidores públicos municipais, ainda que exerçam função pública, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de modo que não se aplica ao caso a tese fixada pelo STF no Tema 163 da Repercussão Geral, voltada a servidores sujeitos a regime próprio. As verbas controvertidas – 1/3 constitucional de férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade e horas extras – possuem natureza remuneratória e habitual, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula 688 e Tema 20) e do STJ (Temas 215, 216, 687, 688 e 689). Ausente ilegalidade ou indevido recolhimento, não se verifica direito à repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Incide contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias, décimo terceiro salário, adicional noturno, adicional de insalubridade e horas extras pagos a servidores públicos vinculados ao RGPS, por se tratar de verbas de natureza remuneratória e pagas com habitualidade. Não é devida a repetição do indébito a título de contribuição previdenciária sobre tais parcelas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 40 e 201; Lei 8.212/1991, arts. 11 e 28. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula 688; STF, RE nº 593.068, Tema 163 da Repercussão Geral, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.03.2019; STF, RE nº 565.160, Tema 20; STJ, Temas 215, 216, 687, 688 e 689. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 0002412-11.2011.8.18.0140

ID: 278426892

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002412-11.2011.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DO MONTE ANDRADE JORGE MAURO DO MONTE ANDRADE JOSE CONRADO DE ANDRADE JUNIOR JOSE CONRADO DE ANDRADE NETO MARIA GORETTI DO MONTE ANDRADE PAULO JAMES DO MONTE ANDRADE RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE RONALD WILLY DO MONTE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL TAPETY CAMPOS

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MARCEL TAPETY CAMPOS

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MARCEL TAPETY CAMPOS

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MARCEL TAPETY CAMPOS

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MARCEL TAPETY CAMPOS

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MARCEL TAPETY CAMPOS

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MARCEL TAPETY CAMPOS

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MARCEL TAPETY CAMPOS

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LETICIA MARIA PINTO MARQUES DE MOURA FE

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FILIPE MENDES DE OLIVEIRA

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SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002412-11.2011.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002412-11.2011.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE e outros (7) INVENTARIADO: ROSARIA LIMA DO MONTE ANDRADE e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de ROSÁRIA LIMA DO MONTE ANDRADE, em trâmite desde o ano de 2011, sem previsão de conclusão, em razão das reiteradas tentativas frustradas de intimação da inventariante e dos demais herdeiros. O feito encontra-se atualmente em fase final, pendente apenas de comprovação da quitação de eventuais débitos fiscais em nome do espólio. Vieram os autos conclusos, por último, em razão da petição de ID nº 70335827, na qual os herdeiros por representação requereram a adoção de diligências quanto ao presente inventário, motivo pelo qual passo a decidir: I. DA HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO HERDEIRO PRÉ-MORTO. Verifica-se que o processo aguarda apreciação quanto ao pedido de habilitação da cônjuge supérstite do herdeiro pré-morto, Sr. Ronald Willy do Monte Andrade, falecido em 12/08/2005, conforme requerimento constante do ID nº 20376882, às págs. 29/31. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento do autor da herança. O art. 1.829 do mesmo diploma legal estabelece a ordem de vocação hereditária: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,(...); II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” Constata-se, portanto, que genro ou nora não integram o rol de herdeiros legítimos. Tal exclusão decorre do fato de que a morte extingue o vínculo conjugal, conforme prevê o art. 1.571 do Código Civil: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; (...) § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.” Dessa forma, o cônjuge sobrevivente somente é chamado à sucessão do seu próprio cônjuge, desde que a sociedade conjugal estivesse vigente ao tempo da morte, conforme o art. 1.830 do Código Civil. O patrimônio do sogro ou da sogra não se comunica com o cônjuge do herdeiro, tampouco integra a herança do filho ainda vivo à época do falecimento dos genitores. Logo, a viúva do herdeiro pré-morto não pode habilitar-se no inventário dos sogros, pois não possui vínculo sucessório direto com o autor da herança. Além disso, a sucessão por representação, nos termos do art. 1.851 do Código Civil, restringe-se aos descendentes do herdeiro pré-morto, o que afasta qualquer possibilidade de habilitação da nora a esse título. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, como demonstram os seguintes trechos: PETIÇÃO DE HERANÇA – Extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da existência de coisa julgada – Cônjuge falecido anteriormente aos seus genitores - Inexistência de direito de meação ou sucessório da viúva em relação aos sogros – Inteligência do art. 1.853 do CC – Questão anteriormente decidida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003817-60 .2022.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 12/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tese de que o julgado embargado contraria o art. 1.001 do CPC de 1973, o qual determina a reserva de bens na hipótese de pendência de petição de herança . Petição de herança posterior à concretização da partilha, sendo incompatível a pretendida reserva de bens. Alegação de que não foi observada sua meação. Não há meação em prol da agravante sobre os bens deixados por seu sogro, notadamente porque extinta a sociedade conjugal pelo anterior óbito de seu marido (filho do autor da herança). Embargante que afirma ser herdeira do sogro por representação de seu marido anteriormente falecido . Somente herdam por representação os descendentes. Instituto que não se estende ao cônjuge do herdeiro pré-morto. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20433617720168260000 SP 2043361-77 .2016.8.26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 03/02/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2017). Portanto, ausente amparo legal para a habilitação da cônjuge supérstite do herdeiro pré-morto no presente inventário, INDEFIRO o pedido formulado, constante do ID nº 20376882, págs. 29/31. Retifique-se a autuação, se necessário, para exclusão do nome da requerente do polo ativo, mantendo-se apenas os descendentes do herdeiro pré-morto. Expeça-se cópia desta decisão ao processo nº 0802565-59.2021.8.18.0140, para fins de instrução. II. DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO DE ID Nº 70335827 Alegam os herdeiros por representação que, desde as primeiras declarações apresentadas em 2011, a inventariante tem se mantido inerte, não exercendo adequadamente a administração do espólio, promovendo alienações patrimoniais sem prestação de contas e dilapidando parte dos bens da falecida. Ressaltam que a inventariante foi diversas vezes intimada a prestar contas quanto às alienações autorizadas por alvará judicial, recusando-se, de forma injustificada, a cumprir tais determinações. Diante disso, os peticionantes propuseram ação de exigir contas (proc. nº 0802565-59.2021.8.18.0140), na qual a requerida segue silente. Informam, ainda, a propositura de ação anulatória de negócio jurídico, ocasião em que a empresa adquirente dos bens revelou valor de R$ 4.200.000,00, sendo de entendimento dos herdeiros que lhes caberia R$ 600.000,00, montante que alegam não ter sido repassado. Aduzem, também, que diversos bens foram dolosa e intencionalmente omitidos pela inventariante, configurando sonegação de bens, conforme documentos do ID nº 70336725. a) Do bloqueio de valores Considerando que, à época das alienações, os descendentes do herdeiro pré-morto anuíram com as transações e que os alvarás judiciais foram regularmente expedidos, além de haver ação própria em trâmite para apuração e eventual anulação do negócio jurídico, INDEFIRO o pedido de bloqueio da quantia de R$ 600.000,00, devendo os peticionantes formular tal pretensão nos autos da ação anulatória, onde será devidamente analisada. b) Da inclusão de bens sonegados. Constatada a existência de elementos mínimos nos documentos de ID nº 70336725, DETERMINO A INCLUSÃO dos imóveis ali listados no inventário, na parte correspondente à meação da falecida, à exceção dos bens indicados às págs. 03 e 07, por estarem vinculados à empresa do cônjuge da inventariada e sem relação com o espólio. c) Da avaliação dos bens Conforme art. 633 do CPC, não havendo herdeiros incapazes e desde que a Fazenda Pública se manifeste expressamente sobre os valores declarados, dispensa-se a avaliação judicial. Assim, o valor dos bens será aquele declarado junto ao Fisco Estadual. Havendo discordância quanto à avaliação, os herdeiros deverão formular suas impugnações junto ao referido órgão. d) Da prestação de contas e possível remoção da inventariante. Nos termos do art. 618, III, c/c art. 622, II do CPC, a inventariante tem o dever legal de prestar contas de sua gestão. O descumprimento reiterado configura falta grave, passível de remoção do encargo. INTIME-SE a inventariante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, contendo esboço de partilha, bem como para prestar as informações acerca dos negócios formulados em relação aos bens deste espólio. Deverá, na oportunidade, juntar aos autos as certidões negativas de débitos fiscais em nome da inventariada, no âmbito municipal, estadual (conjuntas) e federal, bem como o termo de quitação do ITCMD relativo aos bens imóveis ora incluídos na partilha. ADVIRTO que o descumprimento desta decisão implicará na REMOÇÃO da inventariante, com a nomeação de substituto, conforme previsão legal. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

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Processo nº 1003817-32.2025.4.01.4101

ID: 322154479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-32.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAVOISIER CONDACK PEREIRA DA SILVA

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ANA LUISA BARROS DOS SANTOS

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EVA CONDACK DIAS PEREIRA DA SILVA

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ELIANE APARECIDA DE BARROS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003817-32.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003817-32.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef d) Comprovante de prévio indeferimento administrativo do benefício ou de sua prorrogação; e) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

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Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Mineracao Itaipu Industria E Comercio Ltda

ID: 297782380

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-48.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1003817-48.2023.8.11.0008 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ENERGIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1003817-48.2023.8.11.0008 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de MINERAÇÃO ITAIPU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 945.562,49 (novecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao valor de ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida à ré. A cobrança deixou de ser efetivada em razão de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, ajuizado pela FIEMT. A parte autora alega que, em decorrência da referida liminar, deixou de cobrar o ICMS sobre a demanda contratada das empresas beneficiárias, entre elas a ré, sendo posteriormente autuada pelo Fisco estadual. Para evitar medidas punitivas e maiores encargos, celebrou Termo de Acordo de Encerramento (TAE) com o Estado, pagando os valores devidos. Afirma que a obrigação tributária pelo pagamento do ICMS é do consumidor final. Incumbe à concessionária apenas o recolhimento e repasse. Sustenta, ainda, que houve enriquecimento sem causa por parte da ré e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, defendendo que a concessionária é a real contribuinte do ICMS, conforme legislação e jurisprudência do STJ. No mérito, nega a existência de débito, alegando ter efetuado regularmente o pagamento das faturas de energia elétrica, inclusive com o destaque do ICMS sobre o consumo efetivo. Sustenta, ainda, que eventual inadimplemento do tributo se deu por interpretação equivocada da Energisa quanto à abrangência da liminar. Requereu a improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, a limitação do valor a R$ 371.409,59. Réplica no id. 152904588. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Mostra-se desnecessária a produção de outras provas, encontrando-se o processo suficientemente instruído para o deslinde da controvérsia No mais, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Embora a Energisa figure como contribuinte de direito do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, o ônus financeiro do tributo recai sobre o consumidor final, sendo a concessionária apenas responsável tributária. Cinge-se a controvérsia à restituição do ICMS recolhido pela autora junto ao fisco em razão de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, ajuizado pela FIEMT. Aduziu que, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004 (CNJ nº 2620269.2004.811.0041), ajuizado pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso – FIEMT, deixou de destacar, cobrar e repassar ao Estado o ICMS sobre demanda contratada, a partir da competência de novembro de 2004, em relação às empresas substituídas pela entidade classista. O supracitado Mandado de Segurança Coletivo foi extinto sem julgamento de mérito. Sustenta que, embora tenha se limitado a cumprir a ordem judicial, foi posteriormente autuada nos autos de infração nºs 16741001600012200811, 118991001000001200919, 16741001600029201115, bem como nos termos de intimação nºs 122656000052015355 e 167410000582013305, que exigem o recolhimento do tributo não arrecadado. O ICMS incidente sobre energia elétrica é tributo indireto. O custo é repassado ao consumidor - contribuinte de fato. Assim, havendo o pagamento do imposto pela concessionária em decorrência de decisão judicial que a impediu temporariamente de repassá-lo ao consumidor, configura-se hipótese legítima de ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da beneficiária da energia. Os documentos colacionados demonstram de forma inequívoca que a autora foi compelida a quitar valores que eram originariamente de responsabilidade da ré, conforme o Termo de Acordo de Encerramento (TAE) firmado junto ao Estado de Mato Grosso (id. 130392980). Em sede de contestação, impugnou-se a forma de cálculo e valor exigido na exordial de R$ 945.562,49. Isso porque, a planilha de cálculo e as faturas apresentadas pela Energisa, em tese, não comprovam que o valor cobrado nesta ação foi incluído no montante de R$ 223.837.258,36 pago por ela no Refis. Na remota hipótese de se entender devido algum valor pela Itaipu, apenas poderia ser perseguido no importe de R$ 371.409,59, que corresponde ao valor originário descontado a título de “ICMS sobre a demanda” na fatura da Mineração Itaipu, destituído de correção monetária, juros, multa moratória e da penalidade decorrente do descumprimento da obrigação principal, consoante planilha de cálculo juntado nos autos (Id. 130392976), uma vez que, tais acréscimos ocorreram por culpa exclusiva da Energisa Mato Grosso, ao interpretar equivocadamente a decisão liminar. Contudo, conforme indicado no id. 152904588 a fls. 09 a exemplo da fatura de 11/2005 o valor original da fatura seria de R$ 72.880,82, contudo, a ré pagou somente o valor de R$ 64.905,30, sendo que a diferença é exatamente o valor destacado do ICMS (retirado), demonstrando o valor que foi pago a menor. Isso justifica, em tese, e por amostragem, a planilha de id. 130392976. Assim, importa frisar que a suposta divergência quanto à planilha de valores não foi comprovada de forma eficaz pela parte ré, sendo certo que os documentos apresentados pela autora são críveis, notadamente diante da ausência de impugnação contábil técnica. Por tais considerações, de rigor a restituição das quantias. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - ICMS - PAGAMENTO DE DIFERENÇA REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DEVIDO. O prazo prescricional da ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse de ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo é trienal. O termo inicial deve ser considerado a data do pagamento, haja vista que neste momento nasce o direito de ação de regresso. A concessionária é responsável pelo recolhimento do tributo, entretanto, o consumidor, contribuinte direto, não está eximido do reembolso, sob pena de enriquecimento sem causa . (TJ-MG - AC: 50019565420208130251, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/07/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONTA PELO DECRETO 7.891/2013, AO REGULAMENTAR A LEI 12.783/2013. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A ora agravante sustenta a tese de que o desconto tarifário previsto no Decreto 7.891/2013, em regulamentação à Lei 12.783/2003, tem o condão de excluir da base de cálculo do ICMS o valor da redução. 2. Todavia, contrariando o que defende a agravante, o Tribunal a quo consignou (fl. 570, e-STJ): "Extrai-se da legislação aplicável à espécie, bem como dos fatos narrados, que efetivamente há uma redução no valor da fatura a ser paga, denominado 'redutor tarifário', onde a concessionária/distribuidora de energia é mera intermediária, ficando o valor da operação de venda de energia elétrica inalterado, sendo a subvenção fornecida ao consumidor não excluída da base de cálculo do ICMS, vez que após a concessão do desconto ao consumidor, a concessionária de energia elétrica será ressarcida pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, integrando assim o denominado 'valor da operação', o que diferencia do denominado 'desconto incondicional', onde o fornecedor da energia resolve reduzir a sua receita bruta da operação por decisão comercial, de mera liberalidade, gerando à consumidora/impetrante/apelante, um menor custo de aquisição, quando não haverá incidência de ICMS sobre o desconto - por óbvio. Já no desconto tarifário, imposto pelo Decreto 7.891/2013 em regulamentação à Lei. 12.783/2013, o valor da operação de venda de energia não é reduzido, mas tão somente é reduzida a fatura ao consumidor, pois a concessionária vendedora do produto recebe pelo desconto concedido ao consumidor". (...) ( AgInt no REsp n. 1.930.934/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021). Presentes, portanto, os pressupostos legais da obrigação de ressarcimento, a procedência do pedido é de rigor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores indicados na planilha de id. 130392976, correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação. Fixo o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Terra Nova do Norte, 12 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto, designado pela Portaria 866/2025.

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Tania Maria Do Vale Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 277744032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DO VALE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP) Processo 1003817-47.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria do Vale So… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andreia Cristina Martins Daros Vargas (OAB 294669/SP) Processo 1003817-47.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria do Vale Souza - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por TANIA MARIA DO VALE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., visando, em síntese, a reparação de saques indevidos, a correta atualização do saldo de sua conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais decorrentes da má gestão dos valores. A parte ré, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação (fls. 78-106), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, como consequência, a incompetência da Justiça Estadual, além de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação e a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (fls. 148-175), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Competência da Justiça Estadual A instituição financeira ré argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela gestão e definição dos índices de correção do PASEP seria da União Federal, e não do banco depositário. Como corolário, aduz a incompetência desta Justiça Estadual. Contudo, a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que versam sobre a administração de contas PASEP foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, que fixou as seguintes teses:"i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) A União tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, bem como a pretensão de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, decorrente da não atualização monetária e juros, na forma legalmente prevista;iii) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." No presente caso, a autora alega falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, incluindo a não realização da devida correção monetária, a não aplicação dos juros legais, e possíveis desfalques ou saques indevidos em sua conta PASEP. Tais alegações se enquadram na hipótese do item "i" da tese fixada no Tema 1150/STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que discutam "eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor". Assim, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder pelas alegações de má gestão da conta individual da autora, incluindo a correta aplicação dos índices de remuneração definidos pelo órgão competente e a apuração de eventuais saques ou lançamentos indevidos. Por consequência lógica, sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute a gestão da conta PASEP nestes aspectos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, uma vez que a União não integra necessariamente o polo passivo para todas as questões aqui debatidas, e a controvérsia remanescente contra o banco se refere à sua atuação como instituição depositária e administradora da conta individual. Destarte, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como a preliminar de incompetência desta Justiça Estadual. I.2. Da Prescrição A parte ré arguiu a ocorrência da prescrição. Conforme tese fixada no Tema 1150 do STJ, o prazo prescricional aplicável às pretensões de cobrança de diferenças de correção monetária e juros em contas do PASEP é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, e seu termo inicial é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A autora alega em sua réplica que tomou ciência inequívoca dos desfalques em 23/01/2025, quando obteve acesso aos extratos detalhados, tendo ajuizado a presente ação em 20/02/2025.Considerando a data da alegada ciência inequívoca e a data da propositura da ação, não se verifica, por ora, a ocorrência da prescrição decenal. A questão da comprovação efetiva da data da ciência poderá ser melhor aferida durante a instrução, mas, para fins de saneamento, a prejudicial de prescrição é afastada. AFASTO, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. II. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixam-se como questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória:a) A regularidade da gestão da conta PASEP nº 1.700.293.229-0, de titularidade da autora, pelo Banco do Brasil S.A. durante todo o período de vinculação.b) A ocorrência de saques indevidos ou desfalques na referida conta.c) A correta aplicação dos índices de correção monetária e dos juros remuneratórios previstos na legislação aplicável ao PASEP e estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP sobre os saldos da conta da autora.d) A existência de diferenças de valores a serem creditados na conta da autora a título de correção, juros ou outros rendimentos não aplicados ou aplicados a menor.e) A existência e a extensão dos danos materiais (diferenças de saldo não creditadas/desfalcadas) e morais alegados pela autora. III. DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A relação jurídica entre a autora, titular de conta PASEP, e o Banco do Brasil, instituição financeira responsável pela administração e manutenção dos depósitos individualizados, caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de prestação de serviço bancário. A Súmula 297 do STJ é clara ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Sendo assim, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora em relação ao banco réu, que detém todos os registros e informações detalhadas sobre a movimentação e remuneração da conta PASEP ao longo de décadas, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compete, portanto, ao Banco do Brasil S.A. o ônus de comprovar a regularidade da gestão da conta PASEP da autora, a correta aplicação de todos os índices de correção e juros, a inexistência de saques indevidos ou desfalques, e a correção dos saldos informados. Para tanto, DETERMINO que o banco réu, BANCO DO BRASIL S.A., apresente aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenha feito de forma completa, todos os extratos analíticos e microfilmagens da conta PASEP nº 1.700.293.229-0, de titularidade da autora TANIA MARIA DO VALE SOUZA, desde a sua abertura até a data do último saque ou da presente data, detalhando todas as movimentações, créditos, débitos, índices de correção monetária e taxas de juros aplicados em cada período, bem como os critérios de atualização e as normativas do Conselho Diretor do PASEP que embasaram tais aplicações, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto aos desfalques e incorreções. IV. DOS MEIOS DE PROVA DEFERIDOS Para a apuração das questões de fato controvertidas, especialmente no que tange à correção dos cálculos, atualização monetária, aplicação de juros e apuração de eventuais diferenças devidas, a prova técnica é indispensável. DEFIRO, portanto, a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL. Para a perícia judicial, nomeio Ednaldo Montenegro Campos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal dos auxiliares da justiça, hospedado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se o banco réu para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Resolvidas as questões processuais pendentes, definidas as questões de fato controvertidas, distribuído o ônus da prova e deferidos os meios de prova, declaro saneado o processo. Aguarde-se a apresentação dos documentos pelo banco réu e, após, o cumprimento das determinações relativas à prova pericial. Intime-se.

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Processo nº 0801377-40.2024.8.10.0078

ID: 261248583

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801377-40.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801377-40.2024.8.10.0078. Requerente(s): RAIMUNDO GONCALVES LIMA. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDE… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801377-40.2024.8.10.0078. Requerente(s): RAIMUNDO GONCALVES LIMA. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por RAIMUNDO GONÇALVES LIMA contra o BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício sob a insígnia “MORA CRED PESS” junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de id. 132232271 foram deferidas a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido, bem como indeferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada pelo requerido em id. 136787220. A parte autora apresentou réplica à contestação em id. 136886686. Intimadas as partes para informar se desejam produzir mais provas, a parte autora e requerida se manifestaram nos ids. 13804213 e 139338584, respectivamente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. No tocante a preliminar de conexão da presente ação com as demais propostas pela requerente, convém destacar que a reunião delas, nos termos do art. 102 do Código de Processo Civil, é uma faculdade conferida ao magistrado, de modo que, entendendo não ser conveniente a junção desses processos, mormente cada dívida se referir a contratos diferentes. Por conseguinte, indefiro tal pedido. Preliminar de inépcia da Petição Inicial. A ausência de demonstração na peça portal do alegado prejuízo é questão afeita ao mérito da causa, motivo pelo qual rejeito tal preliminar arguida pelo réu. Do defeito de representação. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a parte autora junta aos autos, em id. 131481407, procuração outorgando poderes ao seu causídico, conforme preceitua o art. 105 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a procuração está datada com o dia, mês e ano, outorgando poderes ao seu causídico, conforme preceitua o art. 105 do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, esta não merece prosperar, pois basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, cumpre destacar que o mencionado benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com as custas do processo, o que não aconteceu no caso versado. Por conseguinte, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, sendo que em julgamento recente sobre a matéria, firmou entendimento de que, no caso de negativa de contratação, a prescrição é quinquenal, cujo prazo inicial é a data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Da decadência. Não há que se falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil, visto que inexiste pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade. Mérito. A presente lide envolve relação de consumo, nos termos da Lei nº. 8.078/90. Inicialmente, cumpre observar que legislador conferiu ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII do CDC). No caso em tela, diante da ausência de verossimilhança das afirmações da parte autora na peça portal, indefiro tal benesse. Passo, então, a análise pontual das questões postas em juízo. 1. Dos descontos denominado “MORA CRED PESS” É de conhecimento desse juízo, diante das diversas ações similares frente ao mesmo réu, que a “MORA CRED PESS”, corresponde aos encargos diante de inadimplementos por atraso, ou seja, quando realizado o débito da parcela de pagamento dos referidos empréstimos, não havia saldo suficiente para que o valor da referida parcela contratada fosse debitado. Cumpre ressaltar, através dos extratos bancários juntados pela parte autora em id. 131481411, que existiram vários saques após os referidos empréstimos, ficando demonstrado que a parte requerente usufruiu de tais valores. Observa-se, ainda, que a parte requente não questionou a validade de outras transações realizadas no mesmo período ou mesmo alegou tenha perdido seu cartão bancário. Sobe esse enfoque, forçoso destacar que sendo as contratações efetuadas em caixa eletrônico, não há como exigir que a parte requerida apresente documento impresso e, consequentemente, assinatura do contratante, que, como dito acima, insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. Por outro lado, mesmo que hipoteticamente tais empréstimos tivessem sido realizados por terceiros mediante a utilização do cartão magnético e senha pessoal da autora, resultaria da culpa exclusiva da requerente, que não teve o cuidado de guarda de seus dados pessoais, ficando, via de consequência, afastada a responsabilidade civil do requerido, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS/DÉBITOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS . EMPRÉSTIMO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que o autor alegue o desconhecimento dos empréstimos questionados, imperioso constatar que as contratações derem-se em caixa eletrônico e na mesa do gerente, por meio de cartão magnético e senha pessoal. 2 . O banco apelante logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos e extintivos ao direito buscado pelo autor e, apresentando provas de que os empréstimos foram efetivamente contratados, não há falar em inexistência de relação jurídica, em restituição de valores e indenização por danos morais. 3. Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC . 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 53521910220238090010, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003817-54.2023.8.11 .0006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) 2. Dos danos morais Ausente falha na prestação de serviço por parte da requerida, não há falar em condenação a título de indenização por danos morais, já que para a sua configuração seria necessário que o demandado tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte autora, o que não restou exposto nos autos. 3. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos inicias. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da Justiça Gratuita já deferido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

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Processo nº 0801377-40.2024.8.10.0078

ID: 261248592

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Bravo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801377-40.2024.8.10.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801377-40.2024.8.10.0078. Requerente(s): RAIMUNDO GONCALVES LIMA. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDE… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801377-40.2024.8.10.0078. Requerente(s): RAIMUNDO GONCALVES LIMA. Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por RAIMUNDO GONÇALVES LIMA contra o BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício sob a insígnia “MORA CRED PESS” junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de id. 132232271 foram deferidas a gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido, bem como indeferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada pelo requerido em id. 136787220. A parte autora apresentou réplica à contestação em id. 136886686. Intimadas as partes para informar se desejam produzir mais provas, a parte autora e requerida se manifestaram nos ids. 13804213 e 139338584, respectivamente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. No tocante a preliminar de conexão da presente ação com as demais propostas pela requerente, convém destacar que a reunião delas, nos termos do art. 102 do Código de Processo Civil, é uma faculdade conferida ao magistrado, de modo que, entendendo não ser conveniente a junção desses processos, mormente cada dívida se referir a contratos diferentes. Por conseguinte, indefiro tal pedido. Preliminar de inépcia da Petição Inicial. A ausência de demonstração na peça portal do alegado prejuízo é questão afeita ao mérito da causa, motivo pelo qual rejeito tal preliminar arguida pelo réu. Do defeito de representação. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a parte autora junta aos autos, em id. 131481407, procuração outorgando poderes ao seu causídico, conforme preceitua o art. 105 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a procuração está datada com o dia, mês e ano, outorgando poderes ao seu causídico, conforme preceitua o art. 105 do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, esta não merece prosperar, pois basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Por outro lado, cumpre destacar que o mencionado benefício pode ser negado ou cassado apenas na hipótese de a parte contrária ao requerente da assistência apresentar prova incontestável de que a parte solicitante não precisa da gratuidade, podendo arcar com as custas do processo, o que não aconteceu no caso versado. Por conseguinte, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, sendo que em julgamento recente sobre a matéria, firmou entendimento de que, no caso de negativa de contratação, a prescrição é quinquenal, cujo prazo inicial é a data do último desconto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Da decadência. Não há que se falar na aplicação do prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 do Código Civil, visto que inexiste pedido de anulação de negócio jurídico com fundamento em coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, lesão ou incapacidade. Mérito. A presente lide envolve relação de consumo, nos termos da Lei nº. 8.078/90. Inicialmente, cumpre observar que legislador conferiu ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII do CDC). No caso em tela, diante da ausência de verossimilhança das afirmações da parte autora na peça portal, indefiro tal benesse. Passo, então, a análise pontual das questões postas em juízo. 1. Dos descontos denominado “MORA CRED PESS” É de conhecimento desse juízo, diante das diversas ações similares frente ao mesmo réu, que a “MORA CRED PESS”, corresponde aos encargos diante de inadimplementos por atraso, ou seja, quando realizado o débito da parcela de pagamento dos referidos empréstimos, não havia saldo suficiente para que o valor da referida parcela contratada fosse debitado. Cumpre ressaltar, através dos extratos bancários juntados pela parte autora em id. 131481411, que existiram vários saques após os referidos empréstimos, ficando demonstrado que a parte requerente usufruiu de tais valores. Observa-se, ainda, que a parte requente não questionou a validade de outras transações realizadas no mesmo período ou mesmo alegou tenha perdido seu cartão bancário. Sobe esse enfoque, forçoso destacar que sendo as contratações efetuadas em caixa eletrônico, não há como exigir que a parte requerida apresente documento impresso e, consequentemente, assinatura do contratante, que, como dito acima, insere seu cartão magnético e senha de uso pessoal, atitude que demonstra sua anuência. Por outro lado, mesmo que hipoteticamente tais empréstimos tivessem sido realizados por terceiros mediante a utilização do cartão magnético e senha pessoal da autora, resultaria da culpa exclusiva da requerente, que não teve o cuidado de guarda de seus dados pessoais, ficando, via de consequência, afastada a responsabilidade civil do requerido, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS/DÉBITOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS . EMPRÉSTIMO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que o autor alegue o desconhecimento dos empréstimos questionados, imperioso constatar que as contratações derem-se em caixa eletrônico e na mesa do gerente, por meio de cartão magnético e senha pessoal. 2 . O banco apelante logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos e extintivos ao direito buscado pelo autor e, apresentando provas de que os empréstimos foram efetivamente contratados, não há falar em inexistência de relação jurídica, em restituição de valores e indenização por danos morais. 3. Diante do desfecho dado à lide, impõe-se a inversão da verba honorária anteriormente arbitrada. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no artigo 98, § 3º, do CPC . 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-GO 53521910220238090010, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA - USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - DEVER DE GUARDA DO CONSUMIDOR - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Comprovada a contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico (ou terminal de autoatendimento TAA), mediante utilização de cartão magnético e senha, ambos de uso pessoal e intransferível, sobre os quais o consumidor tem dever de guarda, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003817-54.2023.8.11 .0006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) 2. Dos danos morais Ausente falha na prestação de serviço por parte da requerida, não há falar em condenação a título de indenização por danos morais, já que para a sua configuração seria necessário que o demandado tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte autora, o que não restou exposto nos autos. 3. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos inicias. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da Justiça Gratuita já deferido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

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Gilmara Leite Mota e outros x Christiane Freitas Campos e outros

ID: 315253645

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000644-85.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA LEITE MOTA GILMAR RODRIGUES MONTEIRO PEDRO SOUSA MONTEIRO

Polo Passivo:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GILMARA LEITE MOTA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000644-85.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ABREU CPF: 949.755.906-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DE ABREU contra BANCO BMG S.A., na qual a autora busca declarar a inexistência de um contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria, além de pleitear indenização por danos morais. Alega que, ao verificar seu extrato de consignações, percebeu descontos relacionados a um contrato que desconhece. Ela afirma que não autorizou esses descontos e, após tentar resolver a situação de forma extrajudicial junto ao banco, não obteve sucesso. A autora, portanto, pede que o vínculo contratual seja declarado inexistente e que o banco restitua os valores pagos indevidamente, com a devolução em dobro. Além disso, requer indenização por danos morais, alegando que os descontos causaram insegurança e comprometimento de sua renda mensal. Em sua contestação ID 10315001874, o BANCO BMG S.A. refuta as alegações da autora, afirmando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de maneira regular, com a devida autorização da autora. O banco sustenta que todos os termos do contrato foram claramente apresentados à autora no momento da contratação e que ela utilizou o cartão, realizando compras e saques, o que justifica os descontos efetuados diretamente de sua aposentadoria. O banco também contesta a alegação de danos morais, afirmando que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte e que os descontos realizados estão dentro dos parâmetros legais e contratuais. Além disso, o banco argumenta que, caso haja algum erro, a restituição dos valores deve ser feita conforme o contrato, sem caracterizar enriquecimento ilícito por parte da autora. Em relação à indenização por danos morais, o banco sustenta que não há elementos suficientes para justificar tal pedido, uma vez que os descontos realizados foram legais e a autora não sofreu qualquer abalo significativo. Por fim, o banco requer que a ação seja julgada improcedente, já que todas as alegações da autora seriam infundadas, com base na regularidade do contrato e na conduta da instituição financeira. A impugnação à contestação foi apresentada em ID 10335067762. Intimadas a especificarem suas provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide e a parte ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para a sentença. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Inicialmente, em se tratando da prestação de serviços bancários, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe o art. 3º, §2º, do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Incide, ainda, o entendimento sumulado pelo STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297. Em casos como o presente, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, já determinada pelo legislador nos termos do art. 14, §3º, do CDC, sendo desnecessária a prolação de qualquer decisão judicial nesse sentido. Cumpria à requerida, pois, comprovar a regularidade da cobrança feita à autora, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se demonstrará. Alega a autora que não firmou o contrato nº 15502005, o qual deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, tidos por indevidos. O requerido deveria ter juntado o contrato devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de seus documentos pessoais, todavia, não o fez. Assim, pelo que consta nos autos, não há provas de que a autora realizou a contratação do referido contrato. Assim sendo, o Banco réu tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, uma vez que não demonstrou ter agido com cautela ao realizar o negócio jurídico que deu origem ao referido débito. Dessa forma, deve o réu ressarcir à parte autora os valores indevidamente descontados em seu benefício, desde outubro/2019 até a data de sua efetiva cessação. Pontuo que a restituição deverá se dar na forma simples, uma vez que, consoante entendimento consolidado do STJ, "a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados e/ou descontados exige a demonstração da má-fé do credor" (AgRg no AREsp 167.156/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2015, DJe de 03/12/2015), o que não se verificou no caso dos autos. Por outro lado, no que toca ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade do requerido decorre, na verdade, da falta de cuidado na execução de seus serviços. Ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. No caso em tela, o dano moral surge em detrimento dos transtornos causados à autora em decorrência da cobrança indevida promovida pelo réu, cobrança esta que fora realizada por mera liberalidade da parte requerida. Neste espeque, resta claro e evidente o dever de indenizar. Corroborando o entendimento deste Juízo, menciona-se o seguinte aresto jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - FORMA SIMPLES - APÓS DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM. - O entendimento consolidado do Col. STJ é na direção de que a "decisão que fundamenta de forma sucinta, mas que resolve as questões postas à sua apreciação, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, não padece de nulidade" (STJ - EDcl no REsp: 1003817/RN). - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de débito apto a justificar, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - Noticiada a fraude da contratação por terceiro, a empresa deve ser responsabilizada se não demonstra que agiu com cautela ao realizar o negócio jurídico que deu origem ao débito. - A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. - O desconto indevido em conta bancária, relativo a empréstimo não contratado pelo pensionista, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. - O valor arbitrado para indenização por danos morais deve ser mantido quando se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.027690-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes, bem como o débito referente ao contrato nº 15502005. b) condenar a parte ré a restituir a parte autora os valores descontados indevidamentes em seu benefício previdenciário, desde outubro/2019 até a data de sua efetiva cessação, na forma simples, corrigido monetariamente desde a data do desembolso, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ), pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, além de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio TJMG, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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