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Processo nº 5002014-68.2025.8.21.0054

ID: 331556474

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Itaqui Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002014-68.2025.8.21.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-68.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002014-68.2025.8.21.0054/RS EXEQUENTE : FRANCISCO ELTON DA SILVA BRITO LTDA ADVOGADO(A) : DJENIFER GABRIELE ZALESKI FISCHER (OAB RS101573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, em 03 (três) dias contados da citação (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado de R$ 3.711,84, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais (art. 829 do CPC). Deverá, também, a parte executada ser intimada para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, nos termos do art. 53 da lei 9.099/95. Registre-se que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito a serem pagos pelo executado e de 5% no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 827 do CPC. Deverá constar, do mandado de citação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento. Após, não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça efetuar a penhora e a avaliação de quantos bens bastem para o pagamento da dívida, lavrando auto com a intimação do executado, nos termos do §1º, do art. 829 do CPC. Deverá a parte executada ser nomeada como depositária dos bens, caso não haja manifestação em contrário do exequente. Em caso de inexitosa a intimação da parte executada, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se as partes. Deverá o credor, informar a este juízo os atos promovidos para registro da penhora (art. 828 do CPC). Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos.

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Raniere Xisto Silveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 308915195

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-33.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANIERE XISTO SILVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002014-33.2025.8.13.0073 AUTOR: RANIERE XISTO SILVEIRA CPF: 561.640.926-04 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei 9.099/95, sem prejuízo das menções necessárias. Trata-se de ação de indenização, decorrente de cancelamento do voo, manejada por RANIERI XISTO SILVEIRA em face LATAM AIRLINES BRASIL, todos qualificados aos autos. Aduz a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, com itinerário partindo do Rio de Janeiro/RJ, com destino final em Montes Claros/MG, mediante conexão em Guarulhos/SP. Contudo, em razão de cancelamento unilateral do voo, motivado por manutenção não programada, houve o reacomodamento da autora em outra companhia aérea. Contestação em ID.10456579745. É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, inicialmente, que a questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ 4a Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). MÉRITO Inicialmente, destaco que a relação entre as partes é de consumo, estando os autores e ré enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade da ré pela reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC. Cumpre salientar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes de ilicitude previstas no CDC, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, caberia a parte autora provar o dano sofrido e a falha na prestação do serviço, ao passo que à ré incumbia o ônus de demonstrar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. Assim, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva. O cancelamento do voo é fato incontroverso. A requerida insurge-se afirmando que não há nada nos autos que comprove que o atraso experimentado pela autora tenha lhe acarretado prejuízo. Explica que o cancelamento do voo fez-se necessário por questões operacionais do aeroporto. Defende ter havido exclusão da responsabilidade. Alega que a parte autora foi devidamente comunicada e reacomodada. No entanto, ao contrário do que sustenta a requerida, o cancelamento no voo em decorrência de greve de funcionários não se qualifica como causa excludente de responsabilidade civil, uma vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio. Neste sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - GREVE DE PILOTOS - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório. - O cancelamento de voo por greve dos pilotos constitui hipótese de fortuito interno, inerente aos riscos do negócio. - O atraso considerável e o cancelamento de voo, sem informação e assistência adequada aos passageiros, configura dano moral indenizável. - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.125493-9/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Feitas essas considerações, é oportuno registrar que a responsabilidade civil perquirida não tem fundamento apenas no cancelamento do voo, mas também na postura adotada pela requerida diante da situação, além, por óbvio, de ter havido, de fato, dano moral indenizável. Faz-se necessário analisar se a requerida deixou de prestar a assistência material devida, não tendo oferecido meios hábeis a amenizar ou mesmo dirimir os prejuízos advindos do cancelamento do voo. De fato, questiona a parte autora a ausência de assistência material no que condiz alimentação. Dessa forma, provou o gasto de R$43,00 (quarenta e três reais), conforme ID10437713777. Assim, faz jus a indenização por dano material em R$43,00 (quarenta e três reais) No que tange à indenização por danos morais, é consabido que, para sua configuração, exige-se a demonstração de circunstância extraordinária apta a ensejar lesão relevante à esfera extrapatrimonial do indivíduo, de modo a caracterizar efetivamente o dano indenizável, como requisito indispensável à responsabilização civil. In casu, o lapso temporal não foi longo o suficiente para que se possa cogitar dano na esfera psicofísica da parte autora, em verdade, tratou-se de um atraso de apenas 3h38, conforme petição inicial. Ademais, verifica-se que, nesse ponto específico, houve efetiva assistência por parte da companhia aérea, tanto que, mesmo não havendo outro voo disponível no mesmo dia pela própria requerida, foi providenciado o embarque da parte autora em voo operado por empresa diversa. Acrescento que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Nessa linha técnica é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No presente caso, entendo que a dinâmica fática já detalhada é insuficiente para caracterizar o dano moral, não tendo a parte autora demonstrado nenhum fato extraordinário. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02, desde a data do desembolso (05/03/2025), e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406 do CC/02, a contar da citação. Improcedente o dano moral. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002014-33.2025.8.13.0073 AUTOR: RANIERE XISTO SILVEIRA CPF: 561.640.926-04 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 23 de junho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-32.2025.4.02.5001

ID: 300524781

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SAMUEL CORREA COLOMBO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para informar e provar: a) com quem a parte autora reside (nome, idade, estado civil, CPF); b) qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora; c) qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora; d) (se ainda não o fez) que os gastos habituais da família superam a renda familiar, devendo discriminar cada uma das despesas, informar a respectiva estimativa de dispêndio mensal e apresentar documentos que comprovem o valor declarado. Após a manifestação da parte autora, expeça-se mandado de verificação das condições sociais com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora (representante legal), relatando/identificando: - quem são as pessoas que moram na residência; - a renda média mensal de cada membro da família e a fonte; - se a parte autora ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município, por exemplo, Bolsa Família ou Assistência Social da Prefeitura; - se o imóvel em que reside a parte autora é próprio, pertence a alguém de sua família ou é alugado; se tem fornecimento de energia elétrica; se tem acesso à rede de água e esgoto. 2. Fotografar a parte externa (se possível) e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Informar se a rua na qual se localiza a residência é calçada. 5. Informar se o acesso à residência envolve subir escadas, morros ou ladeiras. 6. Informar se há oferta de serviços: i. de saúde (público/privado/filantrópico), inclusive para as patologias informadas na inicial, indicando os locais onde atendida(o); ii. de transporte público; iii. de creche ou educação (infantil/fundamental/ensino médio), se for o caso. 7. Anexar a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos Google Maps, WhatsApp ou similar, na hipótese de a diligência ser realizada remotamente, com autorização do juízo. 8. Se a parte autora é dependente de cuidados especiais além dos exigidos para sua faixa etária, quais e quem é a pessoa responsável por seu acompanhamento. 9. Certificar quaisquer circunstâncias e fatos que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS).

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Processo nº 5011997-06.2023.8.21.0008

ID: 316216450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011997-06.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORTES & FORTES ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011997-06.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011997-06.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA RAIZ - CRESOL RAIZ em face de PATRICIA KARINA SOUTO DOS SANTOS ME (PATY MODA FITNESS) e PATRICIA KARINA SOUTO DOS SANTOS . Compulsando os autos, verifico que a parte exequente ingressou com a presente ação em 05/04/2023, instruindo a inicial com Cédula de Crédito Bancário nº 5002014-2022.013494-0, no valor de R$ 4.500,00, emitida em 10/06/2022, com vencimento da primeira parcela em 10/07/2022 e da última em 10/06/2024. As executadas foram devidamente citadas (eventos 15 e 16), porém não efetuaram o pagamento do débito no prazo legal, tampouco apresentaram embargos à execução. Após tentativa frustrada de penhora de direitos e ações sobre veículo (evento 28), foi realizada penhora online via sistema SISBAJUD (evento 39), com bloqueio parcial no valor de R$ 3.001,95, tendo sido as executadas intimadas da constrição (evento 43), sem manifestação no prazo legal. O valor bloqueado foi liberado à parte exequente mediante alvará (evento 51), porém o débito não foi integralmente satisfeito, conforme demonstrativo de cálculo atualizado apresentado no evento 55, que indica saldo remanescente de R$ 12.107,39. A parte exequente requer novamente a penhora dos direitos e ações que a executada possui sobre o veículo de placa BAM-0F69, conforme certidão de registro atualizada juntada aos autos. Decido. Considerando que o débito não foi integralmente quitado e que a parte exequente comprovou a existência de bem passível de penhora, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos e ações que a executada PATRICIA KARINA SOUTO DOS SANTOS possui sobre o veículo de placa BAM-0F69, conforme certidão de registro juntada no evento 55. Lavre-se o respectivo termo de penhora. Intime-se a executada da penhora, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à instituição financeira AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , credora fiduciária do veículo, para que informe, no prazo de 15 dias, o valor atualizado do débito, a data de vencimento final do contrato e o valor já pago pela devedora. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. Após, intime-se a parte exequente para manifestação. Diligências legais.

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Processo nº 5002014-44.2023.4.03.6110

ID: 281082315

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-44.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON EUDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA VALERIA VIEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002014-44.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002014-44.2023.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON EUDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA VALERIA VIEIRA FARIA - SP437404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002014-44.2023.4.03.6110

ID: 281082329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-44.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA VALERIA VIEIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002014-44.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5002014-44.2023.4.03.6110/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON EUDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA VALERIA VIEIRA FARIA - SP437404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002014-68.2025.4.04.7202

ID: 324120991

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMIRA SCHMITT SCHRADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS PAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SELMIRA SCHMITT SCHRADER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SELMIRA SCHMITT SCHRADER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-90.2023.4.03.6127

ID: 327089071

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002014-90.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.I.S. SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002014-90.2023.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: S.I.S. SOLUCOES INTELI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002014-90.2023.4.03.6127 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: S.I.S. SOLUCOES INTELIGENTES DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO PEREIRA FERNANDES DA SILVA - SP438418 S E N T E N Ç A Intimado para emendar a petição inicial, o exequente quedou-se inerte. A não comprovação da prévia e válida notificação do devedor do lançamento afasta a presunção de liquidez e certeza atribuída à CDA. Configura-se, dessa forma, situação de crédito irregularmente constituído e não aperfeiçoamento do lançamento, autorizando-se a extinção da execução fiscal. Neste sentido, é o posicionamento majoritário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sua 1ª Seção, que julga matéria de Direito Público, composta pela 1ª e 2ª Turmas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além de o acórdão a quo não contrariar a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, eventual entendimento pela regularidade na constituição do débito depende do reexame fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1691311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/12/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1622237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 18/12/2020) Inclusive, tal entendimento foi recentemente sumulado no enunciado de n. 673 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 673 – A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Desta forma, a extinção desta execução fiscal é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC. Tendo em vista que houve necessidade de constituição de advogado pela executada, condeno o exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Considerando o desinteresse demonstrado pelo exequente sobre os valores bloqueados no SISBAJUD, permanecendo inerte por longo período, embora suscitado para manifestar nos autos, proceda-se ao seu desbloqueio (protocolo n. 20240015752718). Cumpra-se de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5002014-28.2024.8.13.0183

ID: 260463229

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002014-28.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002014-28.2024.8.13.0183 REQUERENTE: FATIMA MARIA DA COSTA CPF: 794.958.426-20 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE expondo que é servidora pública ocupante do cargo de Auxiliar Escolar desde o dia 30 de maio de 2012 e que, devido à inércia do Poder Público em criar a Comissão de Promoção prevista na Lei Municipal n.º 3.597/94, não logrou êxito em obter a implementação de progressões por merecimento, cujas condições foram devidamente estabelecidas em lei. Aduziu ainda que, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, reconheceu a obrigatoriedade da Administração Pública em criar a comissão de promoção prevista em Lei, e bem assim a possibilidade de correção das progressões por merecimento, dispensado tal requisito avaliatório, em caso de omissão da Administração Pública. Requereu a condenação do ente público réu a: 1) implementar a progressão funcional da requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício, e bem assim a correção salarial decorrente da progressão funcional; e 2) realizar o pagamento das diferenças financeiras devidas à Requerente (salário base e reflexos), vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e após a sua propositura, decorrentes das progressões de letras por merecimento do período omitido na constituição da comissão de promoção. O Município de Conselheiro Lafaiete, em contestação, preliminarmente, suscitou a ocorrência de prescrição e, no mérito, sustentou que a legislação alegadamente descumprida pelo ente público réu no tocante à progressão por merecimento não é aplicável à carreira integrada pela requerente, uma vez que, ocupando o cargo de Auxiliar Escolar, as progressões funcionais da autora são regidas pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2012, que constitui o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Conselheiro Lafaiete. Inicialmente, reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo ser afastada eventual condenação do réu ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação (25/02/2024), ou seja, estão prescritas as prestações periódicas cobradas pelo requerente com vencimento anterior a 25/02/2019, conforme dispõem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910/32. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. De amplo conhecimento o fato de tramitarem nesta Comarca e perante este Juízo ações versando sobre a concessão de progressões por merecimento não implementadas pelo ente público réu em favor dos servidores públicos municipais. Em grande parte dessas ações, discute-se o direito dos servidores públicos municipais à luz da Lei n.º 3.597/94, cuja aplicabilidade é invocada pela requerente, sendo evidente que, em relação a essa, é entendimento deste Juízo, em suma, que, descumprido o ente público réu o dever de criação da competente Comissão de Promoção, imperioso o reconhecimento do direito à progressão por merecimento, independentemente de existência de vagas, cuja inexistência é costumeiramente arguida pelo demandado como óbice a tais pretensões. Não obstante aludido entendimento consolidado neste Juízo, no caso concreto, o ente público réu, com razão, sustenta a inaplicabilidade do aludido diploma normativo ao caso concreto. A lei n.º 3.597/94 institui a política pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa suas diretrizes e dá outras providências ao passo que a Lei Complementar n.º 36/2012 trata especificamente da disciplina jurídica aplicável aos servidores da Educação Pública Municipal. Como corolário dos princípios da plenitude do ordenamento jurídico, da unidade da ordem jurídica e da coerência lógica do sistema, para solução de antinomias aparentes o jurista deve se valer de critérios solucionadores, dentre os quais, segundo aponta a doutrina tradicional, o da especialidade. Acerca do critério da especialidade, colaciona-se, por oportuno, as didáticas lições de Maria Helena Diniz: O de especialidade (lex specialis derogat legi generali), que visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Para Bobbio, a superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à igualdade, por refletir, de modo claro, a regra da justiça suum cuique tribuere. Ter-se-á, então, de considerar a passagem da lei geral à especial, isto porque as pessoas pertencentes à mesma categoria deverão ser tratadas de igual forma, e as de outra, de modo diverso. Há, portanto, uma diversificação do desigual. Esse critério serviria, numa certa medida, para solucionar antinomia, tratando desigualmente o que é desigual, fazendo as diferenciações exigidas fática e axiologicamente, apelando para isso à ratio legis. Realmente, se, em certas circunstâncias, uma norma ordena ou permite determinado comportamento somente a algumas pessoas, as demais, em idênticas situações, não são alcançadas por ela, por se tratar de disposição excepcional, que só vale para as situações normadas. (DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.) Com efeito, a requerente ocupa cargo de Auxiliar Escolar, cuja carreira, por força do critério da especialidade, é regida pela Lei Complementar Municipal de n.º 36/2012, que, acerca das progressões funcionais, assim dispõe: Art. 84 – Progressão é a passagem do servidor do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete, de um padrão de vencimento para outro, imediatamente sugerida dentro da caixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas deste capítulo e as normas previstas em regulamento específico. Art. 85 – A Progressão dos Profissionais de Educação da Educação Pública Municipal dar-se-á automática e cumulativamente quando: I – tiver sido aprovado no estágio probatório II – cumprir interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em atividades docentes ou de suporte pedagógico, entre uma progressão e outra, no grau de vencimento em que se encontre; III – obtiver na media do resultado das três últimas avaliações, pelo menos 60% da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho, na forma do regulamento específico IV – estiver em efetivo exercício no cargo da Educação Pública Municipal na época prevista para a progressão. Art. 86 – Caso não alcance o grau mínimo das 03 (três) últimas avaliações anuais de desempenho, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, até que se efetue nova avaliação de desempenho e alcance os pontos que lhe permitam concorrer à progressão. Art. 87 – O processo de apuração da avaliação de desempenho dos servidores que fazem jus a progressão dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado na regulamentação específica. Destarte, possuindo a carreira da autora disciplina em lei especial, com expressa regência da matéria em apreço, inviável a aplicação das invocadas normas gerais. Outrossim, como pontua o requerido, diversamente da previsão contida na Lei Municipal n.º 3.597/94, a Lei Complementar n.º 36/2012 não condiciona a progressão funcional nela disciplinada à instituição de Comissão própria, de modo que a omissão do ente público hodiernamente reconhecida não produz qualquer reflexo na situação funcional da autora. Ademais, tendo a requerente ingressado no serviço público municipal, em 30/05/2012, quando já se encontrava plenamente vigente a citada Lei Complementar, não há que se falar em aplicação das disposições contidas na Lei Municipal n.º 3.597/94. Por outro lado, não houve demonstração de que o requerido tenha incorrido no descumprimento da legislação de regência do cargo ocupado pela autora Desta feita, impositivo o afastamento da pretensão autoral. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA MARIA DA COSTA, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da declaração apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 12 de abril de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002014-28.2024.8.13.0183 REQUERENTE: FATIMA MARIA DA COSTA CPF: 794.958.426-20 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 12 de abril de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-20.2025.4.02.5005

ID: 292792119

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002014-20.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GASTALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002014-20.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GASTALDI ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de grat… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002014-20.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GASTALDI ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de alegada omissão do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. Deriva da Constituição, ápice normativo do sistema jurídico, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial. Esta é a regra prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte de eventual pretensão deduzida em juízo somente se mostraria viável em casos excepcionais. À luz do art. 49 da Lei 9.784/1999, a Administração Pública tem o dever de decidir no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução do processo, admitida a prorrogação por igual período, expressamente motivada. Quanto à probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), há elementos suficientes para afirmar que existem relevantes razões jurídicas na tese ventilada pelo(a) impetrante, visto que 1) os documentos comprovam a pendência de apreciação de recurso administrativo interposto em 02/12/2024; 2) O recurso continua pendente de apreciação, sem qualquer novo movimento, desde 02/12/2024 (evento 1 - OUT10). Em relação ao requisito ao perigo da demora (periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), a na tureza alimentar da prestação previdenciária é suficiente para sua comprovação. Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido inaudita altera parte . Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à parte impetrada que seja proferida decisão no processo/recurso administrativo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o valor máximo de R$ 10.000,00. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº. 12.016/2009, notifiquem-se, preferencialmente de forma eletrônica, ou, na sua impossibilidade, por oficial de justiça (mandado ou carta precatória): a) a autoridade coatora, com a cópia da petição inicial, enviando-lhe, também as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações; e b) o órgão de representação judicial do impetrado. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias. Oportunamente, voltem-me conclusos, para sentença. Intimem-se.

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