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Maria Cristina Lima Ferreira x Aline Mallmann Dorneles Stoffel e outros

ID: 332626148

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-78.2017.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ALINE MALLMANN DORNELES STOFFEL CARLOS AUGUSTO FERREIRA STOFFEL GLADIS FERREIRA STOFFEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MARTINI BENIN

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THIAGO ZANONI CARDOSO

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TATIANA ANTUNES CARPTER

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ALI MUSTAFA ATYEH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-78.2017.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARIA CRISTINA LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO MARTINI BENIN (OAB RS053890) ADVOGADO(A) : THIAGO ZANONI CARDOSO (OAB RS…

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Processo nº 5002267-57.2023.4.03.6134

ID: 338010040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-57.2023.4.03.6134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO JOVEM DA LAPA JUNIOR

Despacho

1ª Vara Federal de Americana MONITÓRIA (40) Nº 5002267-57.2023.4.03.6134 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARY CARLA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CARLA SILVA RIBEI… 1ª Vara Federal de Americana MONITÓRIA (40) Nº 5002267-57.2023.4.03.6134 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: MARY CARLA SILVA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CARLA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 REU: OLAVO JOVEM DA LAPA JUNIOR D E S P A C H O A parte requerida foi citada nos temos dos artigos 700 e seguintes do CPC, não tendo havido pagamento nem oferecimento de embargos monitórios, razão pela qual fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, autorizando o prosseguimento em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Embora pessoalmente citada, a parte ré não compareceu nos autos nem constituiu advogado. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC; TJSP, Agravo de Instrumento 0006077-74.2013.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2013; Data de Registro: 04/09/2013). Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, CPC), sob pena de arquivamento. Após, intime-se a parte executada, por publicação no órgão oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Neste caso, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, e, sucessivamente, ao bloqueio de veículos livres e desembaraçados via Renajud, até o valor atualizado da dívida. Observem-se os procedimentos previstos a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. A parte executada fica cientificada de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença.

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Processo nº 5002946-90.2024.4.03.6144

ID: 291204143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002946-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GONCALVES PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA COSTA MORAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002946-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES PAIVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA COSTA MORAES - SP209767… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002946-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES PAIVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA COSTA MORAES - SP209767 IMPETRADO: CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA - CEAB DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-1 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCO ANTONIO GONCALVES PAIVA contra comportamento atribuído ao “CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA - CEAB DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-1”, autoridade vinculada ao INSS, objetivando a implementação de benefício previdenciário em seu favor, em observância aos termos da “(...) DECISÃO DA 5ª JR DA PREVIDENCIA SOCIAL (...)”. Requer que a autoridade impetrada “(...) conclua a análise e implantação do benefício de aposentadoria NB 42/194.120.947-2 (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) O impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 03/09/2020, sob o NB 42/194.120.947-2, o qual restou indeferido, tendo o impetrante recorrido administrativamente dessa decisão. Em grau de recurso, nos autos do RO 44.234.114855/2020, em 14/04/2023 foi reconhecido o direito ao benefício, conforme Acórdão anexo. Em 14/04/2023, o processo foi enviado para a CEAB para cumprimento do Acórdão, onde deveria ser oportunizado ao segurado a opção pelo benefício mais vantajoso, uma vez que já se encontrasse recebendo outro benefício de aposentadoria desde 30/09/2022. Após decorrido um ano e quatro meses do envio do processo para a CEAB da SR1, o mesmo ainda se encontra aguardando o cumprimento do acórdão, conforme se verifica do extrato de movimentação do processo anexo. Veja excelência que o impetrante pacientemente acompanhou periodicamente através portal “meu INSS”, sem que tenha havido qualquer exigência ou inércia por parte do impetrante que justifique tão longo prazo para cumprimento do acórdão. Fato esse repudiável e com o qual o Impetrante não pode se conformar. Até o presente momento o INSS não deu resposta ou implantou o benefício em favor do impetrante, extrapolando o prazo previsto na Lei 9784/99, bem como o prazo do artigo 174 do Decreto 3048/99, motivo pelo qual o Impetrante impetra o presente Mandado de Segurança (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do “writ”. Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 339233981). O exame do pedido de liminar foi postergado. Emenda apresentada, conforme ID 341770622. Documentos foram juntados. O MPF se manifestou no ID 343371902. Informações vieram aos autos nos ID´S 346436553 e 348148305. Documentos foram juntados. Intimado, o INSS não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Primeiramente, recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documentos, protocolada no ID 341770622. Houve carência superveniente da legitimidade processual da autoridade impetrada. A autoridade impetrada indicada na petição inicial deixou de ser competente para praticar ou revisar o ato impugnado. O processo administrativo foi submetido ao CRPS, conforme constou de documento que instrui as informações, no curso da demanda (ID 348148306). Foi submetido ao CRPS em razão de pedido de revisão de acórdão formulado pelo INSS (ID 348148307). Conforme já decidiu o c. TRF3: "(...) Conforme o artigo 32, XXXI, da Lei 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. Logo, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS e, portanto, o gerente executivo de agência do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança no que se refere à conclusão do julgamento do processo administrativo para efetiva concessão do benefício pleiteado (...)" (grifei) (TRF3 - RemNecCiv 50018774820214036105 - 3ª Turma - Intimação via sistema em 03/05/2023). E é inviável a alteração da composição do polo passivo da impetração após a vinda das informações, conforme bem se sabe. Diante do exposto denego a ordem, conforme artigo 6º, § 5º, da Lei do Mandado de Segurança. Não há condenação em honorários. Custas pelo INSS, considerado o princípio da causalidade, na hipótese de efetivo desembolso pela parte impetrante. Feito não submetido a reexame. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002267-95.2025.4.03.6325

ID: 332788604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-95.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HAYASE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2025.4.03.6325 AUTOR: EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-95.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUEL NAZARENO BESERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BAURU, 22 de julho de 2025. ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, bem como da determinação proferida nos autos, com base no Expediente SEI nº 0030500-58.2015.4.03.8001 e o constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP nº 2213378/2016, a perícia médica fica agenda para 12/09/2025 às 12h00min - LUIZ GUSTAVO LUCENA AUGUSTO LIMA - Ortopedista, no endereço Rua Araujo Leite, nº 39-57, Vila Universitária, Bauru-SP. Quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Em razão da alteração introduzida pela Lei n.º 13.146/2015, à exceção dos menores de dezesseis anos, foi banida no Código Civil (artigo 3º) a figura da pessoa absolutamente incapaz. Manteve-se, todavia, a figura das pessoas incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, quais sejam, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sujeitos estes à curatela (vide artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 13.146/2015). Com base nestas considerações, o perito entende que o periciando é pessoa que se embriaga habitualmente, viciada em tóxico ou se encontra impossibilidade de exprimir a sua vontade por causa transitória ou permanente? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem.

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Processo nº 5002267-53.2025.8.24.0028

ID: 305945418

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-53.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA ABEL JOSSANDRO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DAL TOE

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FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

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EDUARDO MARINHO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-53.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE : JOSIANE DA SILVA ABEL ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC03952…

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Bruno Araujo Pires x Uilker Vieira Batista

ID: 306681010

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO PIRES

Polo Passivo:

UILKER VIEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

ROBSON TULIO AZAMBUJA NUNES

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CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002267-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRUNO ARAUJO PIRES CPF: 089.859.776-52 RÉU: UILKER VIEIRA BATISTA CPF: 945.902.651-68 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por BRUNO ARAUJO PIRES em face de UILKER VIEIRA BATISTA. Na fase de conhecimento, as partes celebraram termo de acordo, conforme ID Num. 9553360060, o qual foi homologado em sentença de ID Num. 9562400622. Em ID Num. 9606828080 o ora exequente Bruno formulou pedido de cumprimento de sentença, alegando que o executado não cumpriu com a obrigação entabulada no acordo de quitar a dívida junto ao banco, o que obsta a transferência do veículo. Em ID Num. 9613138567 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em ID Num. 10344644951 a parte executada comprovou que foi realizada a transferência do veículo e requereu a extinção do feito. Em ID Num. 10358521630 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com “a devida apreciação dos danos materiais decorrentes do descumprimento contratual”, pois “encontra-se pendente a resolução da questão envolvendo a perda da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do exequente”. DECIDO. O presente cumprimento de sentença tem por objeto o acordo de ID Num 9553360060, homologado pela sentença de ID Num 9562400622. Da análise das cláusulas do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que se consubstanciam na transferência de veículo automotor de propriedade de BRUNO ARAUJO PIRES a UILKER VIEIRA BATISTA. Nesse sentido, infere-se que houve o cumprimento da obrigação, tendo em vista a comprovação de transferência em ID Num. 10344644951. Ademais, relativamente à alegação da parte exequente no sentido de que está pendente regularização de questão envolvendo sua CNH, verifica-se que a pretensão extrapola o objeto do acordo e demanda via própria, razão pela qual não comporta acolhimento neste cumprimento de sentença. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso ll, do CPC. Custas e despesas processuais, se houver, pelo executado. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002267-37.2025.8.13.0003

ID: 300418090

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002267-37.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MOURA SODRE

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ALEX MONTEIRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5002267-37.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: FLAVIO GOULART DE OLIVEIRA CPF: 064.913.736-14 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FLÁVIO GOULART DE OLVIEIRA, no qual pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte embargante desistiu do pedido de gratuidade de justiça e recolheu as custas de ingresso ao ID 10471932022. Pois bem. Por força de expressa previsão legal os embargos à execução, em regra, devem ser recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC). Todavia, nos termos do § 1º do aludido dispositivo, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, configuram pressupostos cumulativos para concessão do efeito suspensivo: a) o requerimento da parte; b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) garantia do juízo. No caso vertente, em que pesem os fundamentos e argumentos expostos pelos embargantes em sua exordial, não foram explicitados, de forma clara e objetiva, os motivos configuradores dos requisitos legais a autorizar a concessão do efeito suspensivo. Certo é que, embora os embargantes tenham apontado, frisa-se, de forma genérica, a necessidade de evitar maiores prejuízos, inexistem alegações específicas a demonstrar, objetivamente, em que consiste o risco de dano aduzido, a ser suportado pelos embargantes na hipótese de prosseguimento da execução. Com efeito, não há nos autos a exposição de fundamentação jurídica a lastrear o pedido de efeito suspensivo, notadamente a satisfazer o segundo pressuposto, qual seja, a observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Desta feita, ausentes as expressas e inequívocas razões, recebo os embargos, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, CPC, ressalvado o disposto em seu §2º. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias – vide CPC, art. 920, inciso I. Abre Campo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5002267-62.2024.4.03.6315

ID: 314241464

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-62.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDE XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE JESUS OLERIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-62.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADAILDE XAVIER D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-62.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADAILDE XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA DE JESUS OLERIANO - SP432145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5002267-15.2025.8.24.0073

ID: 291289808

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-15.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA FLORES SOUSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-15.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : JESSICA FLORES SOUSA (OAB SP454986) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte e…

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Processo nº 5002267-42.2023.4.04.7100

ID: 291563231

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-42.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EUNICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Recentemente, no âmbito desta Seção Judiciária, hou…

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