Resultados para "0002669-56.2023.8.26.0281" – Página 55 de 63

Eleodoro Pedroso x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 312606131

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-81.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELEODORO PEDROSO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-81.2022.8.16.0083 Processo: 0002669-81.2022.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capitalização / Anatocismo Valor da Causa: R$6.262,36 Autor(s): ELEODORO PEDROSO Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula proposta por ELEODORO PEDROSO em face de BV FINANCEIRA S.A já sentenciado em seq. 88.1. Interpostas apelações em face da sentença prolatada (seqs. 96.1 e 112.1), o recurso apresentado pela parte requerida foi conhecido e desprovido, ao passo que o recurso apresentado pela parte autora não foi conhecido (seq. 123.1). O feito transitou em julgado em 14/05/2024 (seq. 126). A parte requerida se manifestou nos autos em seq. 151.1, informando eventual advocacia predatória. Ato contínuo, a parte autora apresentou pedido de liquidação de sentença por arbitramento (seq. 152.1). A decisão de seq. 155.1 determinou a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar a ciência do autor sobre a presente demanda. O mandado retornou à seq. 170.1, tendo o Oficial de Justiça certificado, dentre outras questões, que a parte autora possui ciência da presente ação e tem interesse no seu prosseguimento. Intimados a se manifestar, houve decurso de prazo sem manifestação (seqs. 174/176). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Da análise dos autos, infere-se que o mandado de constatação expedido retornou com a informação que o autor possui conhecimento da ação e tem interesse no prosseguimento do feito. Ademais, embora intimada a se manifestar, a ré quedou-se inerte. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito com análise do pedido de liquidação de sentença (seq. 152.1). 3. Prosseguindo, considerando a sentença prolatada em seq. 88.1, que julgou parcialmente os pleitos iniciais, determinando, em síntese, a limitação da cobrança de juros moratórios e a restituição dos valores pagos a maior de forma simples, recebo o pedido. 3.1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de liquidação de sentença. 4. Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre o pedido no prazo de quinze dias, devendo, na oportunidade, apresentar seus pareceres ou documentos elucidativos (art. 510 do CPC), se for o caso. 4.1. Apresentada a documentação, vistas ao autor por igual prazo, vindo, na sequência, conclusos para decisão. 5. Não apresentados os pareceres referidos no item 3, desde logo, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 510 do CPC. 6. Para a produção de prova pericial, promova a Secretaria a nomeação de perito contador, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), devendo elaborar laudo pericial nos termos da sentença prolatada à seq. 192.1 e acórdão juntada à seq. 213.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado. Observe-se, na oportunidade, as nomeações já realizadas nos autos, evitando-se a reiteração. 7. Os honorários periciais deverão ser arcados pelas partes de acordo com a sucumbência fixada, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu. Tal entendimento encontra respaldo no entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Contratos bancários. [...] revisional. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que incumbe à entidade bancária o ônus pelo custeio da perícia. Inaplicabilidade do Resp nº 1.274.466/SC ao caso. Sucumbência pro rata na fase de conhecimento. Custeio por ambas as partes na proporção estabelecida na sentença exequenda. Precedentes desta 15ª Câmara. Reforma. Recurso conhecido e provido. (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0016426-03.2022.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 13.6.22). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE EXECUTADA ARCASSE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PURA E SIMPLES PELA PARTE DEVEDORA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE PROVA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0050936-76.2021.8.16.0000, Loanda, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 3.12.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA por arbitramento. DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EXCLUSIVAMENTE, AO BANCO. REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ATRIBUIÇÃO DO CUSTEIO A AMBAS AS PARTES NA MESMA PROPORÇÃO.“[...] Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos. Com efeito, se o magistrado proferir sentença ilíquida, antes de se iniciar a fase de cumprimento de sentença, é necessária a liquidação do débito, que poderá ser realizada por meio de apresentação de cálculos pelo credor (art. 475-B do CPC) ou pela instauração de fase autônoma de liquidação nas hipóteses em que a determinação do quantum debeatur envolver cálculos complexos, que extrapolem a aritmética elementar, nos termos dos arts. 475-C e seguintes do CPC. Desse modo, a fase autônoma de liquidação de sentença está restrita a apenas duas hipóteses: (a) liquidação por arbitramento, quando se faz necessário perícia para a determinação do quantum debeatur; e (b) liquidação por artigos, quando necessário provar fato novo. Assinala-se que a liquidação por cálculos do credor processa-se extrajudicialmente, por memória de cálculo apresentada por esse, instaurando-se logo em seguida o cumprimento de sentença. Isso porque, tratando-se de aritmética elementar (soma, subtração, divisão e multiplicação), não há necessidade de contratação de um profissional para a elaboração da conta a ser paga, podendo a memória de cálculos ser elaborada diretamente pela parte ou por seu advogado. Entretanto, na hipótese em que o credor corriqueiramente contrate um expert para elaborar a planilha e pleiteie a condenação do vencido ao pagamento de mais essa despesa, o STJ entende que o encargo já foi atribuído pelo CPC ao credor, sendo descabido transferi-lo ao devedor. Além disso, importa frisar que a instauração de fase autônoma de liquidação em vez de liquidação por cálculos do credor prolonga a resolução do litígio, pois possibilita o acesso às instâncias recursais para discussão de questões interlocutórias, o que não ocorreria se tivesse sido adotada a liquidação por cálculos do credor, concentrando-se, dessa maneira, a controvérsia do quantum debeatur na impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente citado: ERESP 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004.” REsp 1.274.466-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2014.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0019203-63.2019.8.16.0000, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 3.7.19). 7.1. No caso dos autos, consigna-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, uma vez que o referido benefício foi concedido em seq. 11.1, reafirmado na sentença e não revogado posteriormente. Desse modo, não haverá adiantamento dos valores a título de honorários periciais da parcela sob responsabilidade da parte autora, os quais serão pagos somente ao final da demanda, pelo Estado do Paraná, conforme art. 95, §4º do CPC, caso em que será limitado ao valor constante na Resolução 232/2016 do CNJ. 8. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários. 9. Havendo aceitação e caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 10. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. 11. O laudo deverá ser elaborado levando em consideração os parâmetros ora delineados. 12. À Secretaria para que observe o contido nos artigos 71 a 75 da Portaria n. 51/2023. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 14. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Capitão Leônidas Marques/Pr x Eldemar Reisderfer

ID: 261307339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002669-23.2017.8.16.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPITãO LEôNIDAS MARQUES/PR

Polo Passivo:

ELDEMAR REISDERFER

Conclusão

Advogados:

NAKIÉLY CRISTINA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉLIA PEREIRA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marq… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-23.2017.8.16.0062 Processo: 0002669-23.2017.8.16.0062 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$358,28 Exequente(s): Município de Capitão Leônidas Marques/PR Executado(s): Eldemar Reisderfer SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Capitão Leônidas Marques/PR em face de Eldemar Reisderfer, qualificados na exordial. Por meio da petição encartada ao mov. 68.1, o Exequente pugnou pela desistência do feito. Inaplicável o constante no art. 775, II, da Lei n.º 13.105/2015, pois não houve oferecimento de embargos à execução, e sequer a parte Executada foi efetivamente citada. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ante o exposto, homologo a desistência, e, por consequência, julgo extinto esse processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII da Lei n.º 13.105/2015. Custas pela parte Exequente, pois consolidando entendimento jurisprudencial, (súmula 153), segunda a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Esta súmula tem sido utilizada, pela Corte Superior para possibilitar a condenação da Fazenda Pública em verba honorária, não obstante o disposto no art. 26 da LEF. O mesmo raciocínio que justifica a condenação do Exequente na hipótese de extinção da execução após a oposição de embargos à execução deve ser aplicado às hipóteses em que a extinção do processo, ainda que com fulcro no art. 26, dê-se, após a oposição de exceção de pré-executividade. Anoto, neste ponto, que sendo extinto o feito com fundamento em pedido de desistência ou mesmo com base no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e, somente em hipótese de serventia não oficializada, são devidas as custas processuais pelo Exequente, conforme orientação jurisprudencial majoritária, ressalvado seu direito de cobrar tais valores do executado, ficando, ainda, isenta caso ele já tenha adimplido nos autos o valor devido. O Município, todavia, não está isento de pagar os valores referentes ao Funjus, cuja lei instituidora (Lei Estadual nº 15.942/2008) não prevê a isenção para o Estado ou Municípios e dos valores devidos ao Distribuidor, o qual não é estatizado. Há outras Decisões, mais, na mesma linha argumentativa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (...). PAGAMENTO DE CUSTAS. SERVENTIA ESTATIZADA. PAGAMENTO INDEVIDO. EXCEÇÃO AO FUNJUS E AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. (...) Sendo a serventia oficializada, há que se reformar a sentença para o fim de isentar a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, excluído o FUNJUS e a verba atinente ao cartório distribuidor, pois se trata de escrivania não oficializada, que obtém seu provento das custas regimentais (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.083.397-5, Rel.ª Des.ª Denise Hammeschmidt, DJ 30.09.2014). (...) SERVENTIA ESTATIZADA. SUCUMBENTE ESTADO DO PARANÁ DEVE ARCAR APENAS COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR, À CONTADORIA JUDICIAL E AO FUNJUS. (...) (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.428.257-6, Rel. Juiz Subs. em 2º Grau, Rodrigo Otáveio Rodrigues Gomes do Amaral, j. em 10.11.2015). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA – NULIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC e REEX.NEC. n.º 1.317.021-7, Rel. Des. Rogério Coelho, j. em 28.04.2015). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ – EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA ESTATIZADA – SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS – OFÍCIO DISTRIBUIDOR E ANEXOS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – TAXA DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) DEVIDA – APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJPR, 3ª Câmara Cível, AC n.º 1.316.526-3, Rel. Des. Rogério Coelho, j. em 24.03.2015). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ESTADO DO PARANÁ QUE FOI SUCUMBENTE, SENDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO EM RAZÃO DO FEITO TER TRAMITADO PERANTE SERVENTIA ESTATIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS. DECISÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITE. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE CONFUSÃO. FUNJUS QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, GARANTIDA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE TODA ESTRUTURA E MATERIAL DAS VARAS ESTATIZADAS QUE É FEITO PELO FUNJUS, O QUAL POSSUI CAIXA PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA NA LEI OU EM QUALQUER INSTRUÇÃOADMINISTRATIVA DO FUNJUS QUE PREVEJA A ISENÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO INCISO XII DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008. ISENÇAI CONSTANTE NA LEI QUE INSTITUI O FUNREJUS QUE NÃO SE ESTENDE AO FUNJUS, POIS SE TRATAM DE FUNDOS DISTINTOS E COM FINALIDADES DIFERENTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Ag.Int. n.º 1.234.435-3/01, Rel. Des. Coimbra de Moura, j. em 24.02.2015). Trecho do Acórdão acima citado (relativo à decisão proferida monocraticamente no agravo de instrumento interposto, tombado sob o n.º 1.234.435-3), ainda faz a seguinte referência/distinção: No presente caso, não é aplicável o conceito de confusão (identidade entre credor e devedor), pois o Fundo da Justiça – FUNJUS, criado pela Lei nº 15.942 de 03 de setembro de 2008, tem autonomia administrativa e financeira, garantida pelo disposto no artigo 99 da Constituição Federal. A tentativa do Recorrente de envolver todas as esferas estaduais de poder público no mesmo conceito de Fazenda Pública não pode ser acatada, pois se assim fosse não estaria o Poder Executivo do Estado obrigado a repassar os valores orçamentários destinados ao Poder Judiciário. Ademais, o pagamento de toda a estrutura pessoal e material das varas estatizadas é feito pelo FUNJUS, que possui caixa próprio, ou seja, seu orçamento não está atrelado ao do Estado do Paraná, e nem ao do Poder Judiciário. Convém frisar que as custas ou emolumentos são devidas pelo Estado do Paraná pela autonomia do FUNJUS, que não é órgão vinculado ao Poder Executivo Estadual, devendo ser preservado o interesse público relativo ao próprio funcionamento das Varas Estatizadas. E, por fim, em Acórdão que parece ter enfrentado os mesmos temas aqui debatidos, a decisão não foi outra senão as acima referidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. TAXA JUDICIÁRIA EXIGIDA INDISTINTAMENTE TANTO EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM SERVENTIAS ESTATIZADAS COMO NAS PRIVATIZADAS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ DE ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (4.ª E 5.ª) DESTE TRIBUNAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA, PORQUANTO A ARRECADAÇÃO ORIUNDA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTINA-SE ESPECIFICAMENTE AO FUNJUS, CUJO ORÇAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM O DO ESTADO DO PARANÁ NEM COM O DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR, 5ª Câmara Cível, Ag.Ins. n.º 1.431.753-8, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 13.10.2015). E do Acórdão: Não prospera a alegação no sentido de inexistirem custas a serem recolhidas ao FUNJUS por terem os atos processuais sido praticados por serventia privatizada. Como é sabido, a taxa judiciária, revertida em favor do FUNJUS, é exigida indistintamente tanto em processos que tramitam em serventias estatizadas como nas privatizadas, de tal forma que não há falar em ilegalidade na sua cobrança. Isso porque, a teor do disposto no art. 3.º da Lei Estadual n.º 15.942/2008, constituem receitas do Fundo da Justiça (FUNJUS) não apenas “o produto da arrecadação das custas dos atos judicias praticados pelos serviços estatizados (...)” (inc. I), mas também “o produto da arrecadação da Taxa Judiciária” (inc. XII). Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, e, não havendo requerimento, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à presente Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques/PR, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002669-88.1992.4.01.3800

ID: 299273158

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-88.1992.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CASTANON BRAVO ANA PAULA RODRIGUES ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA DANIELA RODRIGUES LIMA EDUARDO JOSE LIMA GISELE CASTANON BRAVO HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA JOAO BATISTA LEITE LIMA JOSE ONOFRE MOREIRA JOSE PAULO DOS REIS MARCIA RODRIGUES LIMA UNAI GUILHERME DE ALMEIDA VANIO DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002669-88.1992.4.01.3800/MG EXEQUENTE : HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : EDUARDO JOSE LIMA A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002669-88.1992.4.01.3800/MG EXEQUENTE : HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : EDUARDO JOSE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOAO BATISTA LEITE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ANA PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : MARCIA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : DANIELA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ALINE CASTANON BRAVO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : GISELE CASTANON BRAVO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : UNAI GUILHERME DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOSE ONOFRE MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOSE PAULO DOS REIS (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : VANIO DE MATTOS SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as requisições expedidas continuam bloqueadas e que nos termos do art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024 deverá haver prioritariamente a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, sendo o uso do alvará restrito às situações em que se mostre a impossibilidade do uso dos meios eletrônicos, oficie-se aos Bancos depositários para que proceda à transferência dos depósitos judiciais informados no evento 253 para as contas indicadas pelos credores ( evento 254, PET1 ), encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, dê-se ciência à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para análise da extinção da execução. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310489999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALYNE REGINA QUEVEDO ROSA MIRANDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-60.2024.8.26.0624 (processo principal 1000739-58.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda - Facebook Serviços Onli… Processo 0002669-60.2024.8.26.0624 (processo principal 1000739-58.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposta por Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Devidamente intimado, sob pena de aplicação multa, a cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial executivo (fls. 102), o executado não cumpriu com a obrigação de fazer, razão pela qual houve a aplicação de multa à executada no montante de R$ 30.000,00 (fls. 103/107). Pleiteia a exequente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 145/150). O executado manifestou concordância com a referida conversão (fls. 133/135). Contudo, requereu que o valor seja arbitrado no montante de até R$ 5.000,00. É o relatório. Decido. É caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A exequente requereu que o valor das perdas e danos seja fixado em montante compatível com a gravidade do prejuízo sofrido. Conforme se nota nos autos principais, houve a condenação da executada no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, cujo valor teve por finalidade reparar os abalos emocionais suportados pela exequente. Embora a executada devesse cumprir a obrigação de fazer, consistente em devolver o acesso da autora à conta da rede social, bem como remover o conteúdo danoso na referida conta, a obrigação não restou cumprida. Considerando a aplicação da multa à executada pelo descumprimento da obrigação de fazer no patamar máximo fixado em R$ 30.000,00, além do fato que a executada fora condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, de rigor o arbitramento das perdas e danos no montante de R$ 8.000,00, valor que se mostra compatível com os prejuízos sofridos pela exequente, bem como, evita o enriquecimento ilícito da parte exequente. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixados em R$ 8.000,00. Prossiga-se como cumprimento de sentença na modalidade de obrigação de pagar quantia certa, efetuando-se a cobrança neste feito do montante da multa aplicada à executada, bem como do valor arbitrado a título de perdas e danos, totalizando R$ 38.000,00. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor acima indicado, devidamente atualizado. Após 30/08/2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maximize T.F.R. Nery Imobiliária S/S Ltda x Modelo Engenharia Ltda,

ID: 319310793

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007137-16.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

MODELO ENGENHARIA LTDA,

Conclusão

Advogados:

GABRIELLE ELOISA ZOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007137-16.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" desta ação em relação à ação nº 0002669-09.2025.8.16.0170, cuja análise resta prejudicada, haja vista que a referida ação tramitou perante este juízo, onde foi extinta sem análise de mérito, sendo este, portanto, o juízo prevento. 2. MAXIMIZE T.F.R NERY IMOBILIÁRIA s/s LTDA, qualificada nos autos, pleiteia a ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança c/c pedido liminar em face de MODELO ENGENHARIA LTDA, sustentando a inadimplência do contrato de aluguel. Da leitura do contrato de locação do mov. 1.9, constata-se que este foi firmado para o período de 25/07/2019 a 25/07/2022, e que a ré está em mora ex re. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação, notificação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o artigo 397, caput, do Código Civil. Com o vencimento do contrato e a mora da ré, houve a extinção do contrato de locação firmado entre as partes e, por consequência, tornou-se injusta a posse do imóvel por parte da ré que, sem qualquer motivo justo, recusa-se a devolvê-lo à autora. Entende-se, em juízo de cognição sumário, que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, sendo que o contrato não está garantido por nenhuma das garantias referidas do no artigo 37 da referida lei. Dessa forma, comprovados documentalmente de forma satisfatória a probabilidade do direito da autora, conforme exigência do artigo 300 do CPC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. 3. A autor ofertou o imóvel objeto da locação como caução, na forma do artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91, e o contrato não está garantido por nenhuma das garantias referidas do no artigo 37 da referida lei, logo encontram-se presentes os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX dessa lei. 4. Assim, lavre-se o competente termo de caução do imóvel objeto da matrícula nº 11.143 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia encontra-se acostada ao mov. 1.14 dos autos. 5. Após, CITE-SE o requerido/locatário, com base nos incisos I e II do artigo 62 da Lei nº. 8.245/91, para no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel, sob pena de desocupação compulsória, bem como para, querendo, apresentar resposta e/ou purgar a mora mediante depósito dos aluguéis e acessórios da locação vencidos e que se vencerem até a efetivação do depósito, bem como das multas e penalidades contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor devido. Tudo com as advertências quanto à REVELIA, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Caso seja purgada a mora no prazo legal, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o valor depositado (art. 62, III da Lei nº. 8.245/91). 7. Ofertada contestação, deverá ainda a parte autora sobre ela se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Havendo necessidade de reforço policial ou arrombamento para o cumprimento da presente medida, tal fato deve ser comunicado ao Juízo, oportunamente, para as providências cabíveis. 9. Intimem-se. Toledo, 07 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ediliane Teixeira Hora e outros x Dita Cabrita Petiscos E Espetinhos Ltda - Me e outros

ID: 263161789

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000457-86.2018.5.02.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILIANE TEIXEIRA HORA LUCAS JUN ODA PEDRO HENRIQUE MULLER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS LTDA - ME NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ASTOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000457-86.2018.5.02.0039 : EDILIANE TEIXEIRA HORA : DITA CABRITA PETISCOS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000457-86.2018.5.02.0039 : EDILIANE TEIXEIRA HORA : DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 495958f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JESSICA DE MENEZES GIMENEZ DESPACHO Vistos Em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, o reclamado NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA recebe de forma líquida pelo INSS, a título de aposentadoria, pouco mais de salário mínimo, conforme histórico de créditos #id180e4cf. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pleito do autor de penhora mensal de 30% dos valores recebidos pelo executado NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA. Assim, deverá a parte autora indicar meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILIANE TEIXEIRA HORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Caudinae Baracho Da Conceição x Aconchego Restaurante Ltda e outros

ID: 260064261

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0107600-26.1996.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

ACONCHEGO RESTAURANTE LTDA FILEMON LIMA GUIMARAES MARIA BERNADETE FERREIRA DE ARAUJO MARIA TEREZINHA GOLÇALVES DIAS ROSA HAYDEE GONÇALVES DIAS MAGGIONI

Notificação

Advogados:

ANDREA OTTONICAR TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMISSON MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0107600-26.1996.5.02.0039 : MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO : ACONCHEGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0107600-26.1996.5.02.0039 : MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO : ACONCHEGO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921a1ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Sra Maria Bernadete Ferreira de Araujo manifesta-se contra a penhora efetuada através do SISBAJUD, Sustenta a executada que deve ser desconstituído o bloqueio realizado na sua conta-corrente, por se tratar de bloqueio de salário. Pois bem, em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, conforme confirmado através do extrato bancário cf62383 a reclamada recebe através do INSS valor correspondente a um pouco menos que um salário mínimo. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, defiro o desbloqueio solicitado pela reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Caudinae Baracho Da Conceição x Aconchego Restaurante Ltda e outros

ID: 260064267

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0107600-26.1996.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

ACONCHEGO RESTAURANTE LTDA FILEMON LIMA GUIMARAES MARIA BERNADETE FERREIRA DE ARAUJO MARIA TEREZINHA GOLÇALVES DIAS ROSA HAYDEE GONÇALVES DIAS MAGGIONI

Notificação

Advogados:

ANDREA OTTONICAR TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMISSON MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0107600-26.1996.5.02.0039 : MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO : ACONCHEGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0107600-26.1996.5.02.0039 : MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO : ACONCHEGO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921a1ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Sra Maria Bernadete Ferreira de Araujo manifesta-se contra a penhora efetuada através do SISBAJUD, Sustenta a executada que deve ser desconstituído o bloqueio realizado na sua conta-corrente, por se tratar de bloqueio de salário. Pois bem, em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, conforme confirmado através do extrato bancário cf62383 a reclamada recebe através do INSS valor correspondente a um pouco menos que um salário mínimo. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, defiro o desbloqueio solicitado pela reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Maria Bernadete Ferreira de Araujo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 308540729

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-08.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO PRINCIPE STEVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002669-08.2023.8.16.0193 Processo: 0002669-08.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.509,64 Autor(s): ADRIANA DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Defiro a intimação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 2.2)- Isso posto, à Serventia para que realize a intimação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A intimação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a intimação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 2.3)- Consigne-se expressamente na diligência de intimação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da intimação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 2.4)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 2.5)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a intimação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo intimação na forma do §1º-A supra, deverá o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da intimação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 3)-Caso depositado o valor devido, expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento dos valores depositados nos autos. 3.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 3.3)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 4)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 5)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835 do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 5.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 5.2)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 5.3)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5.4)-Não havendo impugnação da parte executada, em relação a eventual valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as determinações contidas no item desta decisão que autoriza a expedição de alvará em caso de pagamento espontâneo. 6)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 6.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via RENAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 6.2)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 6.3)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 6.3.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 7)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 8)-Frustradas as providências acima, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 9)- Indefiro, por ora, quaisquer outros pedidos de penhora eventualmente formulados, considerando a necessidade de esgotamento prévio dos sistemas inicialmente deferidos. 10)-Esgotadas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 10.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 11)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 12)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara, devendo a Serventia observar os modelos e procedimentos previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021 - CGJ. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eurobarra Granitos Ltda - Me e outros x Antolini Do Brasil Pedras Naturais Ltda. e outros

ID: 336003963

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005587-65.2015.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EUROBARRA GRANITOS LTDA - ME MINERA BR GRANITOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. ANTOLINI, EXPORTACAO, IMPORTACAO E MINERACAO LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUAITOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIO SANTOS DE REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VELLO DE MAGALHAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0005587-65.2015.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUROBARRA GRANITOS LTDA - ME, MINERA BR GRANITOS LTDA - ME REU: ANTOLINI, EXPORTACAO, IMPORTACAO E MINERACAO LTDA, ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c manutenção de posse (posteriormente convertida em reintegração de posse) ajuizada por Eurobarra Granitos Ltda. e Minera BR Granitos Ltda. em face de Antolini Exportação, Importação e Mineração Ltda. (atualmente denominada Eurobrasil Ltda.) e Antolini do Brasil Pedras Naturais Ltda. Custas quitadas (fl. 346). As autoras, empresas do ramo de extração de granito, narram na inicial que mantiveram uma relação jurídica de exclusividade com as rés, que formam o Grupo Econômico Antolini, uma das maiores exportadoras de rochas ornamentais do mundo. Alegam que essa relação foi marcada por práticas abusivas por parte das rés, tais como imposição de preços abaixo do valor de mercado, pressão desmedida por produção (inclusive incentivando a exploração mineral sem as devidas licenças), interferência na gestão e descumprimento de promessas. O cerne da presente ação, contudo, refere-se a um contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado entre a autora Eurobarra e a ré Eurobrasil, tendo como objeto um Trator Escavadeira Carregadeira marca Volvo, Modelo L150, adquirido pelo valor de R$ 868.656,21. Sustentam as autoras que o pagamento foi pactuado para ser realizado mediante a dação em pagamento de blocos de granito, com a dedução de 10% do valor de cada nota fiscal de venda do produto. Afirmam ter adimplido cerca de 90% da obrigação, restando um saldo devedor de R$ 87.843,54. Aduzem que, ao tentarem quitar o saldo remanescente nos moldes originalmente convencionados, por meio da entrega de blocos de granito, as rés se recusaram a receber o pagamento sem qualquer justificativa, configurando a mora do credor (mora accipiendi). Afirmam ter notificado extrajudicialmente as rés para constituí-las em mora, sem obter resposta. Com base nesses fatos e, diante do receio de que as rés venham a pleitear a rescisão contratual com a consequente busca e apreensão do maquinário, as autoras invocam a teoria do adimplemento substancial do contrato, argumentando que o pagamento de 90% do valor do bem impede a resolução do contrato e a expropriação, sendo a cobrança do saldo residual a medida adequada. Pediram, em tutela de urgência, i) a autorização para consignação em pagamento do saldo devedor de R$ 87.843,54, mediante a dação em pagamento de blocos de granito, para afastar os efeitos da mora; ii) a manutenção da posse do trator em favor das autoras. No mérito, pediram i) seja declarada quitada a obrigação, com a consequente emissão da nota fiscal definitiva de venda do bem e a confirmação da posse para as autoras; ii) o reconhecimento do adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual. Às fls. 347/347v, foi indeferido o pedido de urgência de consignação em pagamento. Por outro lado, foi deferida a manutenção da posse do maquinário. Às fls. 352/356, foi requerida a conversão do pedido de manutenção de posse por reintegração de posse, o que foi deferido às fls. 357/359. A ré Antolini Exportação, Importação e Mineração Ltda. ofereceu contestação às fls. 390/422, requerendo a retificação do polo passivo para fazer constar apenas sua nova denominação social: Eurobrasil Ltda. Aduziu, ainda, a ilegitimidade passiva da ré Antolini do Brasil Pedras Naturais Ltda., sustentando que esta não participou de nenhuma das negociações que originaram o débito em litígio. No mérito, afirma que a relação comercial com as autoras não se resumiu a um único contrato, mas a uma série de negócios que incluíram a venda de diversos maquinários e a concessão de mútuos (empréstimos). O argumento central da defesa é a ocorrência de novação da dívida. Sustenta que, em 2013, a autora Minera assumiu formalmente a integralidade das dívidas da autora Eurobarra, e que pactos subsequentes de confissão e consolidação de dívida substituíram e extinguiram todas as obrigações anteriores, incluindo a do contrato original do trator. Nesses novos termos, a dívida foi consolidada e a forma de pagamento alterada. A ré alega que as autoras descumpriram o prazo final para o início da extração mineral, o que, contratualmente, acarretou a rescisão automática do pacto e tornou a dívida imediatamente exigível em dinheiro, tendo o trator como garantia. Por essa razão, a recusa em receber os blocos de granito foi justa, pois o valor ofertado (R$ 87.843,54) é ínfimo perto da dívida que entende devida, no montante de R$ 876.292,18, e a forma de pagamento pretendida não é a correta. Impugnou a planilha de débito apresentada pelas autoras, alegando ser fraudulenta. Informa, ademais, que, em virtude da inadimplência das autoras, já buscou as vias judiciais em processos distintos, tendo ajuizado tanto uma medida cautelar de sequestro (nº 0000172-37.2016.8.08.0048), na qual obteve liminar para a retomada do trator, quanto uma ação de execução de título extrajudicial para a cobrança do débito consolidado (nº 0002669-24.2016.8.08.0048). Com isso, sustenta que suas ações para reaver o bem e cobrar a dívida configuram exercício regular de direito, não uma turbação da posse ou ameaça. Nessa senda, pugna pela total improcedência dos pedidos. A ré Antolini do Brasil Pedras Naturais Ltda. ofereceu contestação às fls. 572/573, limitando-se a afirmar que jamais firmou contratos com as autoras, reportando-se à contestação oferecida pela ré Antolini Exportação, Importação e Mineração Ltda. e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 602/616, na qual as autoras sustentam que a presente demanda se restringe exclusivamente à quitação do contrato de compra e venda do trator, e não à totalidade das relações comerciais mantidas entre as partes, que devem ser discutidas em ação própria. À fl. 685, os autos foram remetidos pela 2ª Vara Cível de Nova Venécia à 4ª Vara Cível da Serra, a qual, reconhecendo a conexão com os autos n.º 0000172-37.2016.8.08.0048 e n.º 0002669-24.2016.8.08.0048, remeteu os autos a este juízo à fl. 723. O pedido de revogação da liminar não foi conhecido às fls. 761/761v. Instados sobre as provas, a ré Antolini do Brasil Pedras Naturais Ltda. pugnou pelo julgamento antecipado (ids. 26749364 e 62594963); a ré Antolini Exportação, Importação e Mineração Ltda. requereu a juntada de prova emprestada (id. 28654962); a parte autora, por sua vez, também pugnou pela juntada de prova emprestada, todavia não juntou nenhum documento (id. 61935370). Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. A ré Antolini do Brasil Pedras Naturais Ltda. alega que é parte ilegítima, contudo, adianto que razão não lhe assiste. Explico. A jurisprudência do STJ é assente de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). À vista disso e, considerando que a parte autora alega que as rés são parte de um grupo econômico e que a ré Antolini do Brasil Pedras Naturais Ltda. se beneficiou de notas fiscais emitidas pela outra ré, inequívoco é o liame entre ela e a pretensão deduzida, sendo atinente ao mérito a configuração, ou não, da responsabilidade. Inexistem outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. As questões de fato controvertidas são: a) a natureza e o valor real do débito; b) a ocorrência da novação; c) a forma de pagamento exigível. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, inc. I e II do CPC, uma vez que não verifico hipossuficiência apta a ensejar qualquer tipo de inversão. Defiro a juntada do laudo produzido nos autos apensos, sobretudo porque a prova foi produzida sob o crivo do contraditório e porque ambas as partes concordaram com sua utilização. As questões de direito controvertidas são: a) a validade da consignação em pagamento; b) a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial; c) a natureza da posse e o direito à sua manutenção. Com essas considerações, dou o feito por saneado e organizado para julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso. Inexistindo requerimentos, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes