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Processo nº 0002903-24.2019.8.06.0123

ID: 324822376

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002903-24.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO LIBERATO FERNANDES DE CARVALHO

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JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0002903-24.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente: MARIA AMELIA FLORENCIO VIEIRA e outros Trata-se de Ação Anulatória de Acordo c/c Anulação de Ato Administrativo c/c Cancelamento de Matrícula c/c Tutela de Urgência proposta por Manoel Severiano Ripardo e Maria Amélia Florencio Vieira em desfavor de Lino Paulo Carvalho, Francisca Francimar Alcântara Carvalho, Carmem Ximenes Braz e Cicero Alexandre de Aquino Braz, todos qualificados. Em IDs 138151491 (parte 1), 138151492 (parte 2), 138151496 (parte 3) e 138151499 (parte 4) foi juntada a digitalização correta dos presentes autos, conforme ordenado pelo despacho de ID 111195568. Ressalto que o último documento digitalizado (fl. 45, ID 138151499 - parte 4) equivale ao documento de ID 111195533 (SAJ 416). Logo, a sequência de leitura, após a digitalização correta, seguiria a partir do ID 111196297. Eis o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que já foram apresentadas contestações de LINO PAULO CARVALHO e FRANCISCA FRANCIMAR ALCÂNTARA CARVALHO (ID 138151496, fls. 2-12), CARMEN XIMENES BRAZ e CÍCERO ALEXANDRE AQUINO BRAZ (ID 138151496, fls. 30-41). Dito isso, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22/07/2025, às 10:00h, a ser realizada de maneira PRESENCIAL na 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, localizada no Fórum Doutor José Saboya de Albuquerque, ficando as partes cientes de que deverão trazer suas próprias testemunhas, conforme art. 455 do CPC. Ressalto que a referida audiência será realizada em conjunto à audiência do processo n. 0002905-91.2019.8.06.0123, apenso ao presente. Intimem-se os autores para recolher as custas das diligências de oficial de justiça para intimação dos réus. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0002903-24.2019.8.06.0123

ID: 324822377

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002903-24.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD PESSOA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRYD PESSOA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0002903-24.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente: MARIA AMELIA FLORENCIO VIEIRA e outros Trata-se de Ação Anulatória de Acordo c/c Anulação de Ato Administrativo c/c Cancelamento de Matrícula c/c Tutela de Urgência proposta por Manoel Severiano Ripardo e Maria Amélia Florencio Vieira em desfavor de Lino Paulo Carvalho, Francisca Francimar Alcântara Carvalho, Carmem Ximenes Braz e Cicero Alexandre de Aquino Braz, todos qualificados. Em IDs 138151491 (parte 1), 138151492 (parte 2), 138151496 (parte 3) e 138151499 (parte 4) foi juntada a digitalização correta dos presentes autos, conforme ordenado pelo despacho de ID 111195568. Ressalto que o último documento digitalizado (fl. 45, ID 138151499 - parte 4) equivale ao documento de ID 111195533 (SAJ 416). Logo, a sequência de leitura, após a digitalização correta, seguiria a partir do ID 111196297. Eis o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que já foram apresentadas contestações de LINO PAULO CARVALHO e FRANCISCA FRANCIMAR ALCÂNTARA CARVALHO (ID 138151496, fls. 2-12), CARMEN XIMENES BRAZ e CÍCERO ALEXANDRE AQUINO BRAZ (ID 138151496, fls. 30-41). Dito isso, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22/07/2025, às 10:00h, a ser realizada de maneira PRESENCIAL na 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, localizada no Fórum Doutor José Saboya de Albuquerque, ficando as partes cientes de que deverão trazer suas próprias testemunhas, conforme art. 455 do CPC. Ressalto que a referida audiência será realizada em conjunto à audiência do processo n. 0002905-91.2019.8.06.0123, apenso ao presente. Intimem-se os autores para recolher as custas das diligências de oficial de justiça para intimação dos réus. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0002903-24.2019.8.06.0123

ID: 324822381

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002903-24.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO AUGUSTO LIBERATO FERNANDES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO LIBERATO FERNANDES DE CARVALHO

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JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0002903-24.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente: MARIA AMELIA FLORENCIO VIEIRA e outros Trata-se de Ação Anulatória de Acordo c/c Anulação de Ato Administrativo c/c Cancelamento de Matrícula c/c Tutela de Urgência proposta por Manoel Severiano Ripardo e Maria Amélia Florencio Vieira em desfavor de Lino Paulo Carvalho, Francisca Francimar Alcântara Carvalho, Carmem Ximenes Braz e Cicero Alexandre de Aquino Braz, todos qualificados. Em IDs 138151491 (parte 1), 138151492 (parte 2), 138151496 (parte 3) e 138151499 (parte 4) foi juntada a digitalização correta dos presentes autos, conforme ordenado pelo despacho de ID 111195568. Ressalto que o último documento digitalizado (fl. 45, ID 138151499 - parte 4) equivale ao documento de ID 111195533 (SAJ 416). Logo, a sequência de leitura, após a digitalização correta, seguiria a partir do ID 111196297. Eis o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que já foram apresentadas contestações de LINO PAULO CARVALHO e FRANCISCA FRANCIMAR ALCÂNTARA CARVALHO (ID 138151496, fls. 2-12), CARMEN XIMENES BRAZ e CÍCERO ALEXANDRE AQUINO BRAZ (ID 138151496, fls. 30-41). Dito isso, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22/07/2025, às 10:00h, a ser realizada de maneira PRESENCIAL na 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, localizada no Fórum Doutor José Saboya de Albuquerque, ficando as partes cientes de que deverão trazer suas próprias testemunhas, conforme art. 455 do CPC. Ressalto que a referida audiência será realizada em conjunto à audiência do processo n. 0002905-91.2019.8.06.0123, apenso ao presente. Intimem-se os autores para recolher as custas das diligências de oficial de justiça para intimação dos réus. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0002903-24.2019.8.06.0123

ID: 324822382

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002903-24.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO LIBERATO FERNANDES DE CARVALHO

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JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0002903-24.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente: MARIA AMELIA FLORENCIO VIEIRA e outros Trata-se de Ação Anulatória de Acordo c/c Anulação de Ato Administrativo c/c Cancelamento de Matrícula c/c Tutela de Urgência proposta por Manoel Severiano Ripardo e Maria Amélia Florencio Vieira em desfavor de Lino Paulo Carvalho, Francisca Francimar Alcântara Carvalho, Carmem Ximenes Braz e Cicero Alexandre de Aquino Braz, todos qualificados. Em IDs 138151491 (parte 1), 138151492 (parte 2), 138151496 (parte 3) e 138151499 (parte 4) foi juntada a digitalização correta dos presentes autos, conforme ordenado pelo despacho de ID 111195568. Ressalto que o último documento digitalizado (fl. 45, ID 138151499 - parte 4) equivale ao documento de ID 111195533 (SAJ 416). Logo, a sequência de leitura, após a digitalização correta, seguiria a partir do ID 111196297. Eis o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que já foram apresentadas contestações de LINO PAULO CARVALHO e FRANCISCA FRANCIMAR ALCÂNTARA CARVALHO (ID 138151496, fls. 2-12), CARMEN XIMENES BRAZ e CÍCERO ALEXANDRE AQUINO BRAZ (ID 138151496, fls. 30-41). Dito isso, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22/07/2025, às 10:00h, a ser realizada de maneira PRESENCIAL na 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, localizada no Fórum Doutor José Saboya de Albuquerque, ficando as partes cientes de que deverão trazer suas próprias testemunhas, conforme art. 455 do CPC. Ressalto que a referida audiência será realizada em conjunto à audiência do processo n. 0002905-91.2019.8.06.0123, apenso ao presente. Intimem-se os autores para recolher as custas das diligências de oficial de justiça para intimação dos réus. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0002903-24.2019.8.06.0123

ID: 324822383

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002903-24.2019.8.06.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRYD PESSOA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRYD PESSOA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº: 0002903-24.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente: MARIA AMELIA FLORENCIO VIEIRA e outros Trata-se de Ação Anulatória de Acordo c/c Anulação de Ato Administrativo c/c Cancelamento de Matrícula c/c Tutela de Urgência proposta por Manoel Severiano Ripardo e Maria Amélia Florencio Vieira em desfavor de Lino Paulo Carvalho, Francisca Francimar Alcântara Carvalho, Carmem Ximenes Braz e Cicero Alexandre de Aquino Braz, todos qualificados. Em IDs 138151491 (parte 1), 138151492 (parte 2), 138151496 (parte 3) e 138151499 (parte 4) foi juntada a digitalização correta dos presentes autos, conforme ordenado pelo despacho de ID 111195568. Ressalto que o último documento digitalizado (fl. 45, ID 138151499 - parte 4) equivale ao documento de ID 111195533 (SAJ 416). Logo, a sequência de leitura, após a digitalização correta, seguiria a partir do ID 111196297. Eis o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que já foram apresentadas contestações de LINO PAULO CARVALHO e FRANCISCA FRANCIMAR ALCÂNTARA CARVALHO (ID 138151496, fls. 2-12), CARMEN XIMENES BRAZ e CÍCERO ALEXANDRE AQUINO BRAZ (ID 138151496, fls. 30-41). Dito isso, DESIGNO audiência de instrução para o dia 22/07/2025, às 10:00h, a ser realizada de maneira PRESENCIAL na 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, localizada no Fórum Doutor José Saboya de Albuquerque, ficando as partes cientes de que deverão trazer suas próprias testemunhas, conforme art. 455 do CPC. Ressalto que a referida audiência será realizada em conjunto à audiência do processo n. 0002905-91.2019.8.06.0123, apenso ao presente. Intimem-se os autores para recolher as custas das diligências de oficial de justiça para intimação dos réus. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Anselmo Santana Santos x Banco Pan S A

ID: 329750418

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002905-40.2024.8.25.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S A

Julgamento

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484101438 NÚMERO ÚNICO: 0002905-40.2024.8.25.0074 REQUERENTE : ANSELMO SANTANA SANTOS ADV. : ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 6157-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484101438 NÚMERO ÚNICO: 0002905-40.2024.8.25.0074 REQUERENTE : ANSELMO SANTANA SANTOS ADV. : ULISSES RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 6157-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC: 1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA QUE A PARTE DEMANDANTE, DEVENDO O RÉU SE ABSTER DE PROMOVER COBRANÇAS DECORRENTES DA MENCIONADA CONTRATAÇÃO. 2 A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DOS VALORES IRREGULARMENTE DESCONTADOS DEPOIS DE 30/03/2021, E, DE FORMA SIMPLES, OS QUE SE DERAM ANTES DESTA DATA, EM OBSERVÂNCIA A MODULAÇÃO EFETIVADA PELO STJ, MONTANTES QUE SERÃO ENCONTRADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, RESPEITADO O PERÍODO PRESCRICIONAL, ATUALIZADA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO, E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. 3 CONDENAR A PARTE RÉ, A PAGAR AO AUTOR A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ATUALIZADA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362, DO STJ, E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), APLICÁVEIS DE IGUAL FORMA, RESGUARDADO, CONTUDO, O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, QUE TAMBÉM DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO INPC, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I, DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RÉU. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUEM-SE SUA TEMPESTIVIDADE E O DEVIDO PREPARO OU A DESNECESSIDADE DESTE ANTE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, E INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DE PRAZO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE OS ATOS DE COBRANÇA DAS CUSTAS FINAIS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

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Maria Rosa Risse Correa x Max Sao Carlos Clinica Odontologica Ltda

ID: 335455300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002905-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA RISSE CORREA

Polo Passivo:

MAX SAO CARLOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Intimação

Advogados:

DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

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ANDRÉ SCALLI

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Processo 0002905-55.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa Risse Correa - Max Sao Carlos Clinica Odontologica Ltda - Ant… Processo 0002905-55.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rosa Risse Correa - Max Sao Carlos Clinica Odontologica Ltda - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus de sucumbência a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO (OAB 242767/SP), ANDRÉ SCALLI (OAB 377146/SP)

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Claudivan Aparecido Comin x Omni Banco S.A.

ID: 293765297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009183-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAN APARECIDO COMIN

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1009183-08.2024.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Claudivan Aparecido Comin - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em que o requerente aleg… Processo 1009183-08.2024.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Claudivan Aparecido Comin - OMNI BANCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas em que o requerente alega que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido em abril de 2015, referente ao veículo Chevrolet Celta Hatch Life 1.0, placas DRA9721. Aduz que, estando inadimplente, o veículo foi apreendido e a posse consolidada em favor do requerido, através de ação de busca e apreensão. Sustenta que o requerido não realizou a prestação de contas quanto à execução da garantia e, mesmo em tratativas administrativas, não obteve tais informações. Pede a prestação de contas de forma adequada e detalhada. Citado, o requerido contestou a ação, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. Alega inexistência de valores a serem devolvidos. O requerente impugnou a contestação. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de falta de interesse processual, posto que o autor celebrou contrato de financiamento com o requerido e, ante sua inadimplência, o veículo foi vendido. Assim, conta o requerente com interesse para a presente ação, uma vez que desconhece o valor da venda e eventual saldo apurado em seu favor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial de mérito no estado em que se encontra, em relação ao pleito de prestação de contas, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos dos artigos 356, II e 355, I, do Código de Processo Civil. No caso, o requerente manteve contrato de financiamento com o requerido, tendo havido a ação de busca e apreensão do bem, em razão do inadimplemento, com sentença de procedência do pleito. Busca a prestação de contas quanto à venda do veículo. Nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/14, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Assim, goza o requerente do direito à prestação de contas pelo requerido, cabendo a este apresentar o valor da venda do veículo, sua aplicação no pagamento do crédito e eventual saldo apurado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, quanto à prestação de contas, para, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, condenar o requerido a prestar contas ao requerente, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, a respeito do preço de venda do veículo, sua aplicação no pagamento do crédito e eventual saldo apurado. Intime-se. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0002905-29.2018.4.03.6304

ID: 308224925

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002905-29.2018.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI

Acórdão

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO

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RAFAEL DELLOVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A, RAFAEL DELLOVA - SP371005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A, RAFAEL DELLOVA - SP371005-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A, RAFAEL DELLOVA - SP371005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para (... condenar o INSS no reconhecimento e averbação do tempo especial de 01/03/1990 a 05/03/1997, além do período já reconhecido administrativamente de 01/06/2002 a 31/12/2003…) 3. Recursos interpostos pelas duas partes. Alega a parte autora que: Prolatada sentença, fora reconhecida pelo Juízo de primeiro grau como tempo especial o período de 01/01/2004 a 31/01/2013, 01/03/1990 a 05/03/1997, que acrescenta o tempo de 06 anos, 05 meses e 08 dias. Portanto, somando-se os acréscimos de tempo especial reconhecidos na lide, mais o tempo de contribuição/serviço computados pelo INSS de 29 anos, 01 mês e 19 dias, totaliza-se 35 anos, 06 meses e 27 dias – suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. O INSS, por sua vez, requer seja julgado improcedente o pedido. 4. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; Ademais, o STJ exige laudo técnico em qualquer período, como se observa do seguinte aresto: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). ( grifo nosso) 5. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”; 6. Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 7. Para a comprovação do agente insalubre, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/7 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. 8.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 9. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 10.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 11. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) RECURSO DA PARTE AUTORA 12. Na espécie, não assiste razão à recorrente. Isto porque na r. sentença foi reconhecido como tempo especial somente o período de 01.03.1990 a 05.03.1997 ( sentença ID 270306202). Assim, correta a contagem do evento 270306170 que embasou a r. sentença, com relação à apuração do tempo de contribuição de 31 anos, 11 meses e 10 dias na DER, portanto, insuficiente para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. RECURSO DO INSS 13. No caso em tela, o período reconhecido na r. sentença deve ser mantido, uma vez que restou comprovado que a parte autora laborou exposta ao agente físico ruído em níveis superiores aos índices de decibéis pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justiça ( 87db) (Petição 9059/RS) e com responsável técnico por todo o período (208 da TNU). Destaque-se que a metodologia determinada no tema 174, da TNU passou a ser exigida somente a partir de 19.11.2003. 14. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. 15. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 16. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A, RAFAEL DELLOVA - SP371005-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Sidnei Dantas De Souza x Estado Do Paraná

ID: 283162255

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002905-66.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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RITA ALAIDE DE MELO CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002905-66.2022.8.16.0072 Processo: 0002905-66.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$56.000,00 Requerente(s): SIDNEI DANTAS DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA), demanda ajuizada por SIDNEI DANTAS DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ para fornecimento do tratamento ELETROCONVULSOTERAPIA, na periodicidade constante de receituário médico, por ser o substituído portador de “ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID F20.0)”. Foi deferida a medida liminar, conforme mov. 16.1. O réu contestou, tendo defendido que o autor não preencheu os requisitos necessários ao fornecimento do tratamento, havendo múltiplas alternativas. No mov. 135.1, foi confeccionada Nota Técnica do NATJUS com análise do caso destes autos. Vieram os autos conclusos. Vislumbra-se dos presentes autos os elementos da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifica-se que a matéria de fato resta suficientemente comprovada, e, sendo assim, nada impede o julgamento da demanda, já que inexiste qualquer preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise. Cumpre destacar, inicialmente, que o direito à saúde, o qual compreende o direito ao fornecimento de medicamentos, está amparado no artigo 196 da Constituição Federal e, em sede infraconstitucional, no artigo 2º da Lei nº 8080/90. Ainda, o artigo 23, II da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. Dito isso, o caso dos autos é de tratamento não padronizado (não incorporados ao SUS). Pois bem. O fornecimento de medicações/tratamentos não incorporados deve seguir as diretrizes do Tema 6 da Repercussão Geral do STF, no Recurso Extraordinário RE 566471: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” Analisando-se os requisitos de concessão do pedido do autor, verifica-se que foram preenchidos. De início, houve negativa de fornecimento, como bem demonstra a autora nos movs. 1.6/1.7 dos autos. Quanto à incorporação ao CONITEC, observou-se do sítio eletrônico pertinente (https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/tecnologias-demandadas), que o tratamento não teve submetido pedido de incorporação, não havendo, portanto, que se falar em ilegalidade de negativa, ou em mora da apreciação do pedido. Sobre a impossibilidade de substituição dos fármacos requeridos por outros constantes do SUS, ganha relevo a Nota Técnica confeccionada pelo NATJUS, que conclui de forma favorável à concessão do fármaco pleiteado. Da mesma forma quanto à existência de comprovação de eficácia, em estudos clínicos randomizados, e imprescindibilidade do tratamento em tela. O parecer do NATJUS, conta com os seguintes destaques: A incapacidade financeira do autor para aquisição do tratamento, igualmente, está comprovada. Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor SIDNEI DANTAS DE SOUZA ao fornecimento do tratamento ELETROCONVULSOTERAPIA, com resolução de mérito, de acordo com a fundamentação acima desenvolvida. Por consequência, TORNO DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR do mov. 16.1 dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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