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"0002905-08.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Fernando Moreira Dos Santos e outros x Instituto Nacional De Seguro Social e outros

ID: 335738277

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002905-94.2008.8.05.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTE…

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Processo nº 8000458-37.2024.8.05.0255

ID: 327044287

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000458-37.2024.8.05.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

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ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-37.2024.8.05.0255 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-37.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082), INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB:MG217451), JOAO VICTOR DA COSTA (OAB:MG213676) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DE OLIVEIRA SANTANA em face do BANCO BMG S.A. e BANCO SANTANDER S.A, conforme narrado na inicial. A parte autora aduz ter descoberto que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente para a contratação do empréstimo registrado sob nº 426741439, com descontos mensais de R$ 256,00 sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário desde setembro de 2023. Posteriormente, sem sua autorização ou conhecimento, sustenta que ocorreu uma portabilidade irregular deste suposto empréstimo para o Banco Santander S.A., mantendo os mesmos descontos mensais. A situação se agravou quando a autora, demonstrando boa-fé, devolveu ao banco o valor de R$ 9.832,04 que havia sido creditado indevidamente em sua conta. Durante o período dos descontos fraudulentos, a autora pagou um total de R$ 2.304,00 (9 parcelas para cada banco), comprometendo severamente sua subsistência, já que sobrevive apenas com um salário mínimo de aposentadoria. A demandante busca na Justiça a anulação dos contratos, a suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, alegando violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados. As rés, por sua vez, defendem a legalidade dos descontos e aduzem que eles são advindos de negócio jurídico livremente consentido pela parte autora, por fim, pedem pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DAS PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte requerente negou ter realizado o contrato objeto dos autos. Por outro lado, a parte ré, imbuída do ônus probatório, foi capaz de juntar os contratos digitais objeto da presente demanda (ID. 452510277 e 452631843). Vale ressaltar que o dito contrato atendeu todos os requisitos necessários para a caracterização de validade dos contratos digitais, sendo eles: registro do endereço do IP, geolocalização, número do ID da sessão do usuário, além de captura de selfie da parte autora. Desse modo, não há de se falar, portanto, no uso indevido de dados, haja vista a transmissão comprovada de dados feita por meio dos contratos assinados. Logo, faz-se mister salientar que, diversamente do quanto aventado pela parte autora, o contrato acostado aos autos pela parte ré é válido, de modo que a parte requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do contrato. Outrossim, o documento de identidade utilizado quando da assinatura do contrato guarda compatibilidade com o documento de identificação anexado à inicial. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001398-77.2020.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CELINA FERREIRA DA SILVA Advogado (s): JESSE RODRIGUES DOS REIS RECORRIDO: BANCO PAN S .A. Advogado (s):JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO (ID 11692076). ASSINATURA DO CONTRATO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNCIA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 8% SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001398-77.2020.8.05.0049, em que figuram como apelante CELINA FERREIRA DA SILVA e como apelada BANCO PAN S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - RI: 80013987720208050049, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/01/2021) (Grifou-se) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002905-83.2022.8.05.0230 Processo nº 0002905-83.2022.8.05.0230 Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S A Recorrido (s): AGNELA DE SOUZA ALBERTO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE TED. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando o contrato realizado de forma eletrônica, onde consta selfie da parte autora, apresentação do RG semelhante ao anexado com a inicial, com a devida autenticação eletrônica, cujo código contém o Internet Protocol - IP identificador do dispositivo eletrônico conectado à rede mundial de computadores por meio do qual houve a contratação e Geolocalização. A Ré, em sua defesa, demonstra a existência do vínculo com a Autora. Os documentos acostados aos autos são capazes de comprovar a verossimilhança das alegações fáticas formuladas em sede de contestação, de modo que não poderia este Juízo presumir a existência de fraude, condenando a acionada, sob pena de proferir sentenças temerárias, a qual geraria precedentes que permitiriam que devedores alegassem em Juízo a existência de fraude para beneficiar da ausência de contrato escrito, obtendo em seu favor o perdão indevido dos débitos. O fato de alguns documentos terem sido produzidos de forma unilateral, por si só, não invalida a sua aptidão probatória, conquanto inexista indícios de fraude. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos no benefício da parte autora em razão de dívida existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. [...] Assim, diante da ausência de demonstração de verossimilhança das alegações autorais, penso que a decisão mais acertada é o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em custas e em honorários, ante o resultado. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00029058320228050230, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/09/2023) (Grifou-se) Portanto, a parte requerida desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do contrato, conforme documentos referidos acima, falhando a parte requerente na tarefa de demonstrar a falsidade do documento juntado, conduzindo este juízo à conclusão de que o documento existe. Neste sentido, confira julgado abaixo: TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a incial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide. Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Classe: Apelação, Número do Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) (Grifou-se) Destarte, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato. Ressalte-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15, motivo pelo qual revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Neste sentido, tem decidido os Tribunais do país: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). 5. Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). 6. Por sim, é assente no Superior Tribunal de Justiça, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1746147/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Assim, reputo constatada a existência do contrato objeto da presente demanda. E, considerando o princípio da congruência, segundo o qual fica o magistrado adstrito ao que lhe é posto sob sua apreciação, incabível o acolhimento da pretensão autoral, na medida em que, a despeito de negar a existência da relação jurídica, esta restou devidamente demonstrada, devendo o provimento judicial guardar correlação com a causa de pedir. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Revogo eventual liminar concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. ALICE BAHIA SINAY NEVES Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Processo nº 8000458-37.2024.8.05.0255

ID: 327044320

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000458-37.2024.8.05.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR DA COSTA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DA COSTA

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INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-37.2024.8.05.0255 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-37.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082), INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB:MG217451), JOAO VICTOR DA COSTA (OAB:MG213676) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DE OLIVEIRA SANTANA em face do BANCO BMG S.A. e BANCO SANTANDER S.A, conforme narrado na inicial. A parte autora aduz ter descoberto que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente para a contratação do empréstimo registrado sob nº 426741439, com descontos mensais de R$ 256,00 sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário desde setembro de 2023. Posteriormente, sem sua autorização ou conhecimento, sustenta que ocorreu uma portabilidade irregular deste suposto empréstimo para o Banco Santander S.A., mantendo os mesmos descontos mensais. A situação se agravou quando a autora, demonstrando boa-fé, devolveu ao banco o valor de R$ 9.832,04 que havia sido creditado indevidamente em sua conta. Durante o período dos descontos fraudulentos, a autora pagou um total de R$ 2.304,00 (9 parcelas para cada banco), comprometendo severamente sua subsistência, já que sobrevive apenas com um salário mínimo de aposentadoria. A demandante busca na Justiça a anulação dos contratos, a suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, alegando violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados. As rés, por sua vez, defendem a legalidade dos descontos e aduzem que eles são advindos de negócio jurídico livremente consentido pela parte autora, por fim, pedem pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DAS PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte requerente negou ter realizado o contrato objeto dos autos. Por outro lado, a parte ré, imbuída do ônus probatório, foi capaz de juntar os contratos digitais objeto da presente demanda (ID. 452510277 e 452631843). Vale ressaltar que o dito contrato atendeu todos os requisitos necessários para a caracterização de validade dos contratos digitais, sendo eles: registro do endereço do IP, geolocalização, número do ID da sessão do usuário, além de captura de selfie da parte autora. Desse modo, não há de se falar, portanto, no uso indevido de dados, haja vista a transmissão comprovada de dados feita por meio dos contratos assinados. Logo, faz-se mister salientar que, diversamente do quanto aventado pela parte autora, o contrato acostado aos autos pela parte ré é válido, de modo que a parte requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do contrato. Outrossim, o documento de identidade utilizado quando da assinatura do contrato guarda compatibilidade com o documento de identificação anexado à inicial. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001398-77.2020.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CELINA FERREIRA DA SILVA Advogado (s): JESSE RODRIGUES DOS REIS RECORRIDO: BANCO PAN S .A. Advogado (s):JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO (ID 11692076). ASSINATURA DO CONTRATO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNCIA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 8% SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001398-77.2020.8.05.0049, em que figuram como apelante CELINA FERREIRA DA SILVA e como apelada BANCO PAN S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - RI: 80013987720208050049, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/01/2021) (Grifou-se) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002905-83.2022.8.05.0230 Processo nº 0002905-83.2022.8.05.0230 Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S A Recorrido (s): AGNELA DE SOUZA ALBERTO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE TED. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando o contrato realizado de forma eletrônica, onde consta selfie da parte autora, apresentação do RG semelhante ao anexado com a inicial, com a devida autenticação eletrônica, cujo código contém o Internet Protocol - IP identificador do dispositivo eletrônico conectado à rede mundial de computadores por meio do qual houve a contratação e Geolocalização. A Ré, em sua defesa, demonstra a existência do vínculo com a Autora. Os documentos acostados aos autos são capazes de comprovar a verossimilhança das alegações fáticas formuladas em sede de contestação, de modo que não poderia este Juízo presumir a existência de fraude, condenando a acionada, sob pena de proferir sentenças temerárias, a qual geraria precedentes que permitiriam que devedores alegassem em Juízo a existência de fraude para beneficiar da ausência de contrato escrito, obtendo em seu favor o perdão indevido dos débitos. O fato de alguns documentos terem sido produzidos de forma unilateral, por si só, não invalida a sua aptidão probatória, conquanto inexista indícios de fraude. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos no benefício da parte autora em razão de dívida existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. [...] Assim, diante da ausência de demonstração de verossimilhança das alegações autorais, penso que a decisão mais acertada é o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em custas e em honorários, ante o resultado. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00029058320228050230, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/09/2023) (Grifou-se) Portanto, a parte requerida desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do contrato, conforme documentos referidos acima, falhando a parte requerente na tarefa de demonstrar a falsidade do documento juntado, conduzindo este juízo à conclusão de que o documento existe. Neste sentido, confira julgado abaixo: TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a incial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide. Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Classe: Apelação, Número do Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) (Grifou-se) Destarte, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato. Ressalte-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15, motivo pelo qual revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Neste sentido, tem decidido os Tribunais do país: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). 5. Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). 6. Por sim, é assente no Superior Tribunal de Justiça, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1746147/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Assim, reputo constatada a existência do contrato objeto da presente demanda. E, considerando o princípio da congruência, segundo o qual fica o magistrado adstrito ao que lhe é posto sob sua apreciação, incabível o acolhimento da pretensão autoral, na medida em que, a despeito de negar a existência da relação jurídica, esta restou devidamente demonstrada, devendo o provimento judicial guardar correlação com a causa de pedir. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Revogo eventual liminar concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. ALICE BAHIA SINAY NEVES Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Processo nº 8000458-37.2024.8.05.0255

ID: 327044344

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000458-37.2024.8.05.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-37.2024.8.05.0255 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-37.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082), INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB:MG217451), JOAO VICTOR DA COSTA (OAB:MG213676) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DE OLIVEIRA SANTANA em face do BANCO BMG S.A. e BANCO SANTANDER S.A, conforme narrado na inicial. A parte autora aduz ter descoberto que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente para a contratação do empréstimo registrado sob nº 426741439, com descontos mensais de R$ 256,00 sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário desde setembro de 2023. Posteriormente, sem sua autorização ou conhecimento, sustenta que ocorreu uma portabilidade irregular deste suposto empréstimo para o Banco Santander S.A., mantendo os mesmos descontos mensais. A situação se agravou quando a autora, demonstrando boa-fé, devolveu ao banco o valor de R$ 9.832,04 que havia sido creditado indevidamente em sua conta. Durante o período dos descontos fraudulentos, a autora pagou um total de R$ 2.304,00 (9 parcelas para cada banco), comprometendo severamente sua subsistência, já que sobrevive apenas com um salário mínimo de aposentadoria. A demandante busca na Justiça a anulação dos contratos, a suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, alegando violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados. As rés, por sua vez, defendem a legalidade dos descontos e aduzem que eles são advindos de negócio jurídico livremente consentido pela parte autora, por fim, pedem pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DAS PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte requerente negou ter realizado o contrato objeto dos autos. Por outro lado, a parte ré, imbuída do ônus probatório, foi capaz de juntar os contratos digitais objeto da presente demanda (ID. 452510277 e 452631843). Vale ressaltar que o dito contrato atendeu todos os requisitos necessários para a caracterização de validade dos contratos digitais, sendo eles: registro do endereço do IP, geolocalização, número do ID da sessão do usuário, além de captura de selfie da parte autora. Desse modo, não há de se falar, portanto, no uso indevido de dados, haja vista a transmissão comprovada de dados feita por meio dos contratos assinados. Logo, faz-se mister salientar que, diversamente do quanto aventado pela parte autora, o contrato acostado aos autos pela parte ré é válido, de modo que a parte requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do contrato. Outrossim, o documento de identidade utilizado quando da assinatura do contrato guarda compatibilidade com o documento de identificação anexado à inicial. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001398-77.2020.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CELINA FERREIRA DA SILVA Advogado (s): JESSE RODRIGUES DOS REIS RECORRIDO: BANCO PAN S .A. Advogado (s):JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO (ID 11692076). ASSINATURA DO CONTRATO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNCIA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 8% SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001398-77.2020.8.05.0049, em que figuram como apelante CELINA FERREIRA DA SILVA e como apelada BANCO PAN S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - RI: 80013987720208050049, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/01/2021) (Grifou-se) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002905-83.2022.8.05.0230 Processo nº 0002905-83.2022.8.05.0230 Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S A Recorrido (s): AGNELA DE SOUZA ALBERTO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE TED. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando o contrato realizado de forma eletrônica, onde consta selfie da parte autora, apresentação do RG semelhante ao anexado com a inicial, com a devida autenticação eletrônica, cujo código contém o Internet Protocol - IP identificador do dispositivo eletrônico conectado à rede mundial de computadores por meio do qual houve a contratação e Geolocalização. A Ré, em sua defesa, demonstra a existência do vínculo com a Autora. Os documentos acostados aos autos são capazes de comprovar a verossimilhança das alegações fáticas formuladas em sede de contestação, de modo que não poderia este Juízo presumir a existência de fraude, condenando a acionada, sob pena de proferir sentenças temerárias, a qual geraria precedentes que permitiriam que devedores alegassem em Juízo a existência de fraude para beneficiar da ausência de contrato escrito, obtendo em seu favor o perdão indevido dos débitos. O fato de alguns documentos terem sido produzidos de forma unilateral, por si só, não invalida a sua aptidão probatória, conquanto inexista indícios de fraude. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos no benefício da parte autora em razão de dívida existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. [...] Assim, diante da ausência de demonstração de verossimilhança das alegações autorais, penso que a decisão mais acertada é o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em custas e em honorários, ante o resultado. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00029058320228050230, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/09/2023) (Grifou-se) Portanto, a parte requerida desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do contrato, conforme documentos referidos acima, falhando a parte requerente na tarefa de demonstrar a falsidade do documento juntado, conduzindo este juízo à conclusão de que o documento existe. Neste sentido, confira julgado abaixo: TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a incial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide. Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Classe: Apelação, Número do Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) (Grifou-se) Destarte, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato. Ressalte-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15, motivo pelo qual revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Neste sentido, tem decidido os Tribunais do país: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). 5. Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). 6. Por sim, é assente no Superior Tribunal de Justiça, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1746147/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Assim, reputo constatada a existência do contrato objeto da presente demanda. E, considerando o princípio da congruência, segundo o qual fica o magistrado adstrito ao que lhe é posto sob sua apreciação, incabível o acolhimento da pretensão autoral, na medida em que, a despeito de negar a existência da relação jurídica, esta restou devidamente demonstrada, devendo o provimento judicial guardar correlação com a causa de pedir. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Revogo eventual liminar concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. ALICE BAHIA SINAY NEVES Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Processo nº 8000458-37.2024.8.05.0255

ID: 327044371

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000458-37.2024.8.05.0255

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-37.2024.8.05.0255 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-37.2024.8.05.0255 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA SANTANA Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082), INDYANARA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB:MG217451), JOAO VICTOR DA COSTA (OAB:MG213676) SENTENÇA Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DE OLIVEIRA SANTANA em face do BANCO BMG S.A. e BANCO SANTANDER S.A, conforme narrado na inicial. A parte autora aduz ter descoberto que seus dados pessoais foram utilizados indevidamente para a contratação do empréstimo registrado sob nº 426741439, com descontos mensais de R$ 256,00 sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário desde setembro de 2023. Posteriormente, sem sua autorização ou conhecimento, sustenta que ocorreu uma portabilidade irregular deste suposto empréstimo para o Banco Santander S.A., mantendo os mesmos descontos mensais. A situação se agravou quando a autora, demonstrando boa-fé, devolveu ao banco o valor de R$ 9.832,04 que havia sido creditado indevidamente em sua conta. Durante o período dos descontos fraudulentos, a autora pagou um total de R$ 2.304,00 (9 parcelas para cada banco), comprometendo severamente sua subsistência, já que sobrevive apenas com um salário mínimo de aposentadoria. A demandante busca na Justiça a anulação dos contratos, a suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, alegando violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados. As rés, por sua vez, defendem a legalidade dos descontos e aduzem que eles são advindos de negócio jurídico livremente consentido pela parte autora, por fim, pedem pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DAS PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Analisando detidamente o feito, verifica-se que a parte requerente negou ter realizado o contrato objeto dos autos. Por outro lado, a parte ré, imbuída do ônus probatório, foi capaz de juntar os contratos digitais objeto da presente demanda (ID. 452510277 e 452631843). Vale ressaltar que o dito contrato atendeu todos os requisitos necessários para a caracterização de validade dos contratos digitais, sendo eles: registro do endereço do IP, geolocalização, número do ID da sessão do usuário, além de captura de selfie da parte autora. Desse modo, não há de se falar, portanto, no uso indevido de dados, haja vista a transmissão comprovada de dados feita por meio dos contratos assinados. Logo, faz-se mister salientar que, diversamente do quanto aventado pela parte autora, o contrato acostado aos autos pela parte ré é válido, de modo que a parte requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do contrato. Outrossim, o documento de identidade utilizado quando da assinatura do contrato guarda compatibilidade com o documento de identificação anexado à inicial. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. 8001398-77.2020.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CELINA FERREIRA DA SILVA Advogado (s): JESSE RODRIGUES DOS REIS RECORRIDO: BANCO PAN S .A. Advogado (s):JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O DÉBITO (ID 11692076). ASSINATURA DO CONTRATO ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. ASSINATURA ELETRÔNCIA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 8% SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001398-77.2020.8.05.0049, em que figuram como apelante CELINA FERREIRA DA SILVA e como apelada BANCO PAN S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - RI: 80013987720208050049, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 27/01/2021) (Grifou-se) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0002905-83.2022.8.05.0230 Processo nº 0002905-83.2022.8.05.0230 Recorrente (s): BANCO ITAU CONSIGNADO S A Recorrido (s): AGNELA DE SOUZA ALBERTO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE TED. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] Inicialmente, observa-se que a parte ré prova a regularidade da contratação colacionando o contrato realizado de forma eletrônica, onde consta selfie da parte autora, apresentação do RG semelhante ao anexado com a inicial, com a devida autenticação eletrônica, cujo código contém o Internet Protocol - IP identificador do dispositivo eletrônico conectado à rede mundial de computadores por meio do qual houve a contratação e Geolocalização. A Ré, em sua defesa, demonstra a existência do vínculo com a Autora. Os documentos acostados aos autos são capazes de comprovar a verossimilhança das alegações fáticas formuladas em sede de contestação, de modo que não poderia este Juízo presumir a existência de fraude, condenando a acionada, sob pena de proferir sentenças temerárias, a qual geraria precedentes que permitiriam que devedores alegassem em Juízo a existência de fraude para beneficiar da ausência de contrato escrito, obtendo em seu favor o perdão indevido dos débitos. O fato de alguns documentos terem sido produzidos de forma unilateral, por si só, não invalida a sua aptidão probatória, conquanto inexista indícios de fraude. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos no benefício da parte autora em razão de dívida existente, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. [...] Assim, diante da ausência de demonstração de verossimilhança das alegações autorais, penso que a decisão mais acertada é o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, julgo no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem condenação em custas e em honorários, ante o resultado. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA (TJ-BA - RI: 00029058320228050230, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/09/2023) (Grifou-se) Portanto, a parte requerida desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência do contrato, conforme documentos referidos acima, falhando a parte requerente na tarefa de demonstrar a falsidade do documento juntado, conduzindo este juízo à conclusão de que o documento existe. Neste sentido, confira julgado abaixo: TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A TESE DEFENDIDA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL AUSENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O cotejo do documento de identidade da autora e da sua filha carreado com a incial e o acostado pela ré, revela a absoluta identidade entre ambos e demonstra de forma inequívoca a existência da relação contratual impugnada na lide. Banco apelante cumpriu com o seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação, mediante farta documentação colacionada, além de haver comprovado a transferência do valor para a conta corrente de titularidade da autora, por meio do documento de transferência (TED) (fls. 113). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Classe: Apelação, Número do Processo: 0512357-64.2018.8.05.0080,Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 28/02/2021) (Grifou-se) Destarte, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato. Ressalte-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15, motivo pelo qual revela-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Neste sentido, tem decidido os Tribunais do país: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que, "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). 5. Outrossim, de acordo com orientação desta Corte, "a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1302878/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). 6. Por sim, é assente no Superior Tribunal de Justiça, "os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1850435/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1746147/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) Assim, reputo constatada a existência do contrato objeto da presente demanda. E, considerando o princípio da congruência, segundo o qual fica o magistrado adstrito ao que lhe é posto sob sua apreciação, incabível o acolhimento da pretensão autoral, na medida em que, a despeito de negar a existência da relação jurídica, esta restou devidamente demonstrada, devendo o provimento judicial guardar correlação com a causa de pedir. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Revogo eventual liminar concedida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. ALICE BAHIA SINAY NEVES Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

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Processo nº 0002905-30.2007.8.05.0256

ID: 320526929

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002905-30.2007.8.05.0256

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VENANCIO DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DUARTE MORENO

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FERNANDO BECEVELLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002905-30.2007.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002905-30.2007.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: JOAO VENANCIO DOS SANTOS CONCEICAO Advogado(s): FERNANDO BECEVELLI (OAB:BA11605), RODRIGO DUARTE MORENO (OAB:BA23044) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos et cetera. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por João Venâncio dos Santos Conceição em face do Estado da Bahia, sob a alegação de ter sido agredido fisicamente por policiais militares no ano de 2005, após uma suposta acusação de maus tratos ao seu filho menor de idade. Petição Inicial (IDs: 257242852 a 257243119): João Venâncio dos Santos Conceição ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Estado da Bahia, alegando, em síntese, que no ano de 2005 foi agredido fisicamente por policiais militares após uma suposta acusação de maus tratos ao seu filho menor de idade. Requereu, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça e a competência do foro da Comarca de Teixeira de Freitas. No mérito, alegou que o laudo médico de exame de lesões corporais e os termos de declarações da Corregedoria Setorial do Décimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar de Teixeira de Freitas comprovam as agressões sofridas. Requereu a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a serem arbitrados por este juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios. Petição (ID: 257244103): Contestação apresentada pelo Estado da Bahia, alegando ausência de responsabilidade civil, falta de comprovação do nexo causal entre a conduta dos agentes e o dano, e impugnando os valores pleiteados a título de danos materiais e morais. O Estado informa que não tem interesse na conciliação. Arrola testemunhas. Certidão da Secretaria (ID: 257244221): Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte autora quanto ao ato ordinatório que determinava a apresentação de réplica. Despacho (ID: 257244228): Despacho intimando as partes para informar se existem outras provas a serem produzidas, especificando-as em caso positivo. Certidão (ID: 288633373): Certidão informando que decorreram os prazos das partes sem qualquer manifestação quanto ao despacho de ID 257244228 (especificação de provas). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo autor, bem como a natureza da causa e os documentos que indicam sua condição de pessoa de baixa renda. Da Competência do Foro Afasto a preliminar de incompetência do foro, uma vez que o art. 100, V, a, do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, e os fatos narrados na inicial ocorreram na Comarca de Teixeira de Freitas. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões de fato e de direito já se encontram suficientemente esclarecidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. A presente demanda busca a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que o autor foi vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares no exercício de suas funções. A responsabilidade civil do Estado, em casos como o presente, encontra amparo no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nesse sentido, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, e da atuação do agente na qualidade de agente público. No caso em tela, o autor alega ter sofrido agressões físicas por parte de policiais militares, o que lhe teria causado danos materiais e morais. O Estado da Bahia, por sua vez, contesta a pretensão, alegando a ausência de responsabilidade civil, a falta de comprovação do nexo causal entre a conduta dos agentes e o dano, e impugnando os valores pleiteados a título de danos materiais e morais. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES Da Existência do Dano Ainda que o Estado da Bahia conteste a existência do dano, entendo que a prova documental acostada aos autos, notadamente o laudo médico de exame de lesões corporais (IDs: 257243158) e os termos de declarações da Corregedoria Setorial do Décimo Terceiro Batalhão da Polícia Militar de Teixeira de Freitas (IDs: 257243335 a 257243341), demonstram que o autor sofreu lesões corporais, cuja existência não foi veementemente contestada pelo réu. Do Nexo de Causalidade O nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o dano também restou demonstrado nos autos. Os policiais militares, no exercício de suas funções, abordaram o autor e, segundo a versão deste, o agrediram fisicamente. Ainda que os policiais neguem as agressões, a prova testemunhal arrolada pelo Estado da Bahia na contestação (ID 257244103) não foi produzida, o que fragiliza a tese defensiva. A ausência de produção de prova testemunhal pelo réu, somada à narrativa consistente do autor e aos documentos apresentados, reforça a verossimilhança das alegações. Da Atuação dos Agentes na Qualidade de Agentes Públicos A atuação dos agentes na qualidade de agentes públicos é incontroversa, uma vez que os policiais militares estavam em serviço quando abordaram o autor. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO Diante da comprovação do dano, do nexo de causalidade e da atuação dos agentes na qualidade de agentes públicos, resta configurada a responsabilidade objetiva do Estado da Bahia, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE O Estado da Bahia não demonstrou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. DOS DANOS MATERIAIS O autor pleiteia indenização por danos materiais, alegando que teve despesas médicas em decorrência das agressões. No entanto, não há nos autos prova cabal das despesas médicas alegadas. Assim, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, compensação por danos morais, alegando que as agressões lhe causaram sofrimento, angústia e humilhação. Entendo que o dano moral restou configurado, uma vez que a agressão física sofrida pelo autor, perpetrada por agentes do Estado, viola seus direitos da personalidade, causando-lhe sofrimento e humilhação. A narrativa do autor, corroborada pelos documentos dos autos, demonstra a gravidade da situação e o impacto negativo em sua vida. A fixação do valor da compensação por danos morais deve levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade das agressões, o tempo decorrido desde os fatos, e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa, entendo que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) é mais adequado para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem causar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado da Bahia a pagar a João Venâncio dos Santos Conceição a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa, à luz do Artigo 85, §2º, do CPC, ressalvada a possibilidade de fazê-lo em momento outro (STJ, AgRg no REsp 839.168). No que diz respeito às custas processuais, deixo de condená-la, ex vi do art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, aos entes públicos estadual e municipal. Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise. Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos. Em caso de valores sobressalentes, devolva-se ao ente depositante. Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento dos valores bloqueados, bem como oficie-se aos réus para que cumpram a obrigação de fazer, sob pena de responsabilização criminal por desobediência. Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito (Decreto Judiciário 140, de 20 de fevereiro de 2025) Assinado digitalmente

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G.V.S.D.N e outros x Edenilton De Jesus Do Nascimento

ID: 280857037

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002606-55.2022.8.05.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G.V.S.D.N JESSICA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

EDENILTON DE JESUS DO NASCIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002606-55.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: G.V.S.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002606-55.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: G.V.S.D.N e outros Advogado(s): APELADO: EDENILTON DE JESUS DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GUSTAVO VINÍCIUS SILVA DO NASCIMENTO, menor impúbere nascido em 28 de janeiro de 2012, representado por sua genitora JÉSSICA SILVA DE JESUS, com atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacobina/BA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa por mais de 30 dias, considerando a não localização da autora no endereço informado nos autos. A presente ação tem por objeto pedido de alimentos, inicialmente proposta em 2020 perante o Juízo da Comarca de Três Lagoas/MS, e redistribuída ao Judiciário baiano por razão de competência territorial em razão do domicílio do réu. Em despacho proferido no ID 80305681, foi determinada intimação pessoal da representante legal do menor para manifestação quanto ao andamento do feito. Contudo, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 80305685), a parte autora não foi localizada no endereço constante nos autos, sendo inclusive considerada desconhecida pelos moradores da localidade. O Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, o que foi acolhido pelo Juízo singular que, por meio de sentença (ID 80305689), extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs apelação (ID 80305693), arguindo, em síntese: (i) a tempestividade do recurso, amparado nas prerrogativas da Defensoria Pública; (ii) o direito à gratuidade de justiça; (iii) a nulidade da sentença, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, o que ofenderia o art. 485, §1º do CPC, o devido processo legal e as prerrogativas institucionais da Defensoria, previstas na LC nº 80/94 e LC Estadual nº 26/2006; (iv) o descumprimento dos deveres do Estado na proteção integral dos direitos do menor; (v) o requerimento de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. O apelado não apresentou contrarrazões (ID 80305696). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação, interposto por GUSTAVO VINÍCIUS SILVA DO NASCIMENTO, representado por sua genitora, JÉSSICA SILVA DE JESUS, e assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Concedida a gratuidade de justiça, conforme já reconhecido nos autos, restando suspensa a exigibilidade de custas e despesas processuais. No presente caso, o julgamento será proferido de forma monocrática, nos termos do art. 932, incisos III e V, alínea "a", do Código de Processo Civil, diante da flagrante nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, instituição que representa o menor impúbere, autor da ação de alimentos. A presente decisão singular considerou a existência de jurisprudência pacificada nos tribunais superiores acerca da obrigatoriedade da intimação pessoal do Defensor Público como condição indispensável para a validade de sentença extintiva por abandono da causa (art. 485, §1º do CPC), especialmente quando a demanda versa sobre direitos fundamentais indisponíveis, como é o caso do direito à prestação alimentar. Assim, diante da violação manifesta ao devido processo legal, ao contraditório e às prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, impôs-se a anulação da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, dispensando, por ora, submissão do feito ao colegiado, conforme autorizado pelo regime processual vigente. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jacobina/BA extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte autora não teria promovido os atos e diligências necessárias ao regular andamento do processo, evidenciando abandono da causa por mais de 30 dias. Contudo, o ordenamento jurídico impõe condição para a aplicação da referida hipótese de extinção, conforme dispõe o §1º do art. 485 do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Ademais, o §6º do mesmo artigo reforça: "§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." No caso em apreço, verifica-se que não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que atua na defesa do menor alimentando. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica quanto à nulidade da sentença proferida sem que se observe a prerrogativa da intimação pessoal do defensor público, conforme estabelecido nos artigos 128, I da LC nº 80/94 e 148 da LC Estadual nº 26/2006: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO PROVIDO. 1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2 - Recurso conhecido e provido para, anulando o feito a partir da intimação para a produção de provas, determinar a realização de nova intimação da defensoria pública da união, desta vez, pessoalmente. (STJ - REsp: 808411 PR 2006/0002905-1, Relator.: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/04/2006 p . 227) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Albertino de Morais contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, sob o fundamento de abandono da causa pelo autor. O apelante alega que nem ele nem a Defensoria Pública foram intimados pessoalmente, condição indispensável para configurar o abandono, conforme o art. 485, §1º, do CPC e a Lei Complementar nº 80/1994. Requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa é nula em razão da ausência de intimação pessoal do autor ou da Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art . 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o § 1º do referido artigo. No caso, há evidências de que, após a digitalização e migração dos autos para o sistema PJe, não houve o devido cadastramento da Defensoria Pública como patrono, o que inviabilizou a intimação pessoal. A ausência de intimação válida do autor ou da Defensoria Pública compromete o contraditório e a ampla defesa, tornando indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais reforça a exigência de intimação pessoal para a configuração do abandono de causa, conforme os precedentes citados . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do autor, sob pena de nulidade da sentença. A ausência de intimação válida da Defensoria Pública ou do autor compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando a extinção sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos II e III, § 1º; Lei Complementar nº 80/1994. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1056784-73 .2020.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024; TJMT, 0001461-73 .2018.8.11.0008, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024 . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00032626620118110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - REQUERIMENTO DO RÉU - INEXISTENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, necessária a intimação pessoal do defensor que a representa para que seja possível a extinção do processo por abandono, nos exatos termos do artigo 186, § 1º do CPC/15. 2 . Já formada a relação processual, com a citação do réu, necessário o seu requerimento para fins de extinção do processo, por abandono, nos exatos termos da Súmula n. 240 do STJ. 3. Dar provimento ao recurso . (TJ-MG - Apelação Cível: 20637100720058130079, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/02/2024) Constata-se, ainda, que a tentativa de intimação pessoal da genitora do autor, mediante diligência do Oficial de Justiça, foi única e infrutífera. Não houve esgotamento das formas de comunicação processual disponíveis, como, por exemplo, o contato telefônico, cuja viabilidade foi expressamente mencionada nos autos, tampouco tentativa de localização por via eletrônica (mensagens instantâneas ou outros mecanismos previstos na Resolução CNJ nº 354/2020). Importante registrar que se trata de ação de alimentos proposta por menor impúbere, com direito fundamental à percepção de prestação alimentar, o qual é revestido de caráter indisponível, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, razão pela qual o rigor técnico processual deve ceder ante os princípios do acesso à justiça, proteção integral à criança e do contraditório. Em verdade, houve precipitação do juízo de origem ao extinguir o feito sem atentar para as excepcionalidades do caso, notadamente: A parte autora é incapaz; Os direitos discutidos são de natureza alimentar; A Defensoria Pública estava regularmente constituída nos autos; Não foi promovida a intimação pessoal do Defensor Público, conforme exigido por lei; A tentativa de intimação da parte autora restringiu-se a um único ato de diligência. Dessa forma, está caracterizada a nulidade da sentença, por violação ao devido processo legal, contraditório e às prerrogativas da Defensoria Pública, impondo-se o acolhimento da presente apelação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para declarar a nulidade da sentença proferida no ID 80305689, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a devida intimação pessoal da Defensoria Pública e adoção de todas as providências necessárias à localização da parte autora. É como voto. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0002905-08.2024.8.26.0302"

Fernando Moreira Dos Santos e outros x Instituto Nacional De Seguro Social e outros

Processo nº 8000458-37.2024.8.05.0255

Processo nº 8000458-37.2024.8.05.0255

Processo nº 8000458-37.2024.8.05.0255

Processo nº 8000458-37.2024.8.05.0255

Processo nº 0002905-30.2007.8.05.0256

G.V.S.D.N e outros x Edenilton De Jesus Do Nascimento