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Processo nº 0002905-78.2003.4.03.6102

ID: 263096936

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002905-78.2003.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

LUIZ INACIO BORGES

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LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 0002905-78.2003.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111…

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Processo nº 0002905-12.2013.4.03.6140

ID: 333157999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002905-12.2013.4.03.6140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIR CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO GONCALVES DIAS

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FERNANDO GONCALVES DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002905-12.2013.4.03.6140 EXEQUENTE: DAIR CORREA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) E…

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Processo nº 0002905-22.2020.4.03.6316

ID: 310391037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002905-22.2020.4.03.6316

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELY QUEIROS GONCALVES

Despacho

Advogados:

ELVISLEY SILVEIRA DE QUEIROZ

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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REGINALDO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002905-22.2020.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: DAIANE CRISTINA FERREIRA DA…

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Processo nº 0002905-17.2012.4.03.6182

ID: 300273482

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002905-17.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIUSEPPE STELLA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002905-17.2012.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA MARIA NOGUEIRA STELLA, GIUSEPPE STE…

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Processo nº 0002905-47.2009.4.03.6109

ID: 329378486

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002905-47.2009.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENA LOZANO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002905-47.2009.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MARILENA LOZANO S E N T E N Ç A Formulado pela e…

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Processo nº 0002905-33.2007.4.03.6104

ID: 308682754

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002905-33.2007.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO DA COSTA MESQUITA

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

VICENTE ALVAREZ MARTINEZ JUNIOR

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ROGERIO FERNANDO FACHIN

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ROBERTO CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002905-33.2007.4.0…

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Processo nº 0002905-74.2020.4.03.6331

ID: 331376753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002905-74.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE REZENDE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA FRANCO BENTO

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VIVIANE ROCHA RIBEIRO

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PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA

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FERNANDO FALICO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002905-74.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: SEBASTIANA …

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Processo nº 0002905-29.2018.4.03.6304

ID: 308224925

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002905-29.2018.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI

Acórdão

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO

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RAFAEL DELLOVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A, RAFAEL DELLOVA - SP371005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A, RAFAEL DELLOVA - SP371005-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A, RAFAEL DELLOVA - SP371005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para (... condenar o INSS no reconhecimento e averbação do tempo especial de 01/03/1990 a 05/03/1997, além do período já reconhecido administrativamente de 01/06/2002 a 31/12/2003…) 3. Recursos interpostos pelas duas partes. Alega a parte autora que: Prolatada sentença, fora reconhecida pelo Juízo de primeiro grau como tempo especial o período de 01/01/2004 a 31/01/2013, 01/03/1990 a 05/03/1997, que acrescenta o tempo de 06 anos, 05 meses e 08 dias. Portanto, somando-se os acréscimos de tempo especial reconhecidos na lide, mais o tempo de contribuição/serviço computados pelo INSS de 29 anos, 01 mês e 19 dias, totaliza-se 35 anos, 06 meses e 27 dias – suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. O INSS, por sua vez, requer seja julgado improcedente o pedido. 4. Agente nocivo. Ruído. Limites. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 90 decibéis até a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde o índice de 85 decibéis de ruído. STJ, Petição 9059/RS, Min. Rel. Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013; Ademais, o STJ exige laudo técnico em qualquer período, como se observa do seguinte aresto: “Conquanto antes da edição da Lei n.º 9.032/95, de fato, não fosse necessário comprovar o efetivo exercício de atividade insalubre do obreiro, essa regra comporta exceção, qual seja, o trabalho exercido sob condições insalubres em face de ruído e calor, porquanto, nessa hipótese, sempre foi exigido laudo técnico apto a atestar e aferir o grau de exposição aos citados agentes nocivos” (AgRg no REsp 1048359/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). ( grifo nosso) 5. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”; 6. Material probatório. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. 7. Para a comprovação do agente insalubre, quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, cumpre ressaltar que o referido formulário foi criado pela Lei 9.528/7 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. 8.Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI; 9. Note-se, ainda, que apenas com a edição da Lei nº 9.732, em 14 de dezembro de 1998, passou-se a exigir que os laudos apresentados informassem a utilização de EPI e as consequências desta utilização, o que passa a ser considerado na análise do trabalho especial, em consonância com o citado julgamento do ARE 664335. 10.Importa ressaltar que com relação a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, o Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização determinou que "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou. intermitente, é. obrigatória a utilização das metodologias contidas na nho-01 da fundacentro ou na NR -15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) a técnica utilizada e a respectiva norma. 11. Laudo ou formulário extemporâneo. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da Turma Nacional de Uniformização: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Cumpre destacar que a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema nº 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. ( grifo nosso) RECURSO DA PARTE AUTORA 12. Na espécie, não assiste razão à recorrente. Isto porque na r. sentença foi reconhecido como tempo especial somente o período de 01.03.1990 a 05.03.1997 ( sentença ID 270306202). Assim, correta a contagem do evento 270306170 que embasou a r. sentença, com relação à apuração do tempo de contribuição de 31 anos, 11 meses e 10 dias na DER, portanto, insuficiente para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. RECURSO DO INSS 13. No caso em tela, o período reconhecido na r. sentença deve ser mantido, uma vez que restou comprovado que a parte autora laborou exposta ao agente físico ruído em níveis superiores aos índices de decibéis pacificados pelo C. Superior Tribunal de Justiça ( 87db) (Petição 9059/RS) e com responsável técnico por todo o período (208 da TNU). Destaque-se que a metodologia determinada no tema 174, da TNU passou a ser exigida somente a partir de 19.11.2003. 14. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. 15. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. 16. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002905-29.2018.4.03.6304 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALESSANDRO COLOVATTI Advogados do(a) RECORRIDO: DANIELA APARECIDA FLAUSINO - SP241171-A, RAFAEL DELLOVA - SP371005-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0002905-44.2020.4.03.6341

ID: 318809300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002905-44.2020.4.03.6341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 0002905-44.2020.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: VANUSA RIBEIRO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO NOGUEIRA - SP322026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 03 dias do mês de julho de 2025, nesta cidade de Itapeva (SP), na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Substituto, Dr. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram, em ambiente virtual: a parte autora, acompanhada de sua advogada, Dra. MARIA BENE VILELA FIDÊNCIO - OAB 107823SP, bem como as testemunhas arroladas pela parte demandante e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Ausente o Procurador Federal, representante do INSS. Iniciada a audiência, foi dispensado o interrogatório da parte autora, considerando que, ainda que eventualmente requerido antes no processo, restou prejudicado pela ausência do réu. Em seguida foram inquiridas as testemunhas presentes: 1ª) TESTEMUNHA: ADA ALICE DIVINO. Os depoimentos foram registrados com uso do recurso de gravação digital em vídeo (formato tipo "*.mp4"), tendo sido determinada a sua posterior juntada aos autos. Durante o ato, foram adotadas providências para garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Logo após, não foram realizados requerimentos pela parte autora, tendo o MM. Juiz declarado encerrada a instrução processual. Dada a palavra à parte autora, foram apresentadas razões finais orais, pelo (a) seu (a) advogado. Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi proferida a seguinte deliberação: "Venham os autos conclusos para sentença. Saem os participantes intimados. Considerando, entretanto, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à audiência, apesar de devidamente cientificado, deixo de intimá-lo". NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 5123, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual PJE este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal Substituto. Dispensadas, no mais, as assinaturas das pessoas em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015886-55.2025.4.03.0000

ID: 338121581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5015886-55.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO CESAR RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5015886-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AUTOR: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5015886-55.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AUTOR: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIO CESAR RODRIGUES - SP341816 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS, tendo por fundamento a violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V do CPC). O pedido, em síntese, é de desconstituição de julgado proferido nos autos da ação n. 0002905-78.2003.4.03.6102, por violação ao disposto nos artigos 223 e 507 do CPC e art. 5º, XXXVI da CF. Sustenta o autor que o julgado agravado cassou decisão que havia homologado cálculos judiciais, fazendo-o por meio do julgamento de recurso que era intempestivo, ou seja, acabou por modificar decisão que já havia transitado em julgado. Requer, a título de medida de urgência, a suspensão da execução de origem. Foi formulado pedido de justiça gratuita. Decido. 1. O art. 5º, LXXIV, da ordem constitucional de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo dever do Estado prover os meios para que essa garantia fundamental se viabilize. Essa tarefa é desempenhada por Defensorias Públicas, pela advocacia dativa, núcleos de prática jurídica e vários outros meios que acolhem hipossuficientes para que a eles seja viabilizado o acesso à prestação jurisdicional. A definição de elementos materiais (notadamente quantitativos) para definição daqueles que podem se servir da gratuidade é matéria cercada de divergências, mas também é certo que há montantes de renda e configurações patrimoniais que mostram o cabimento e o descabimento na concessão desse benefício. Por exemplo, se a pessoa está dentro de parâmetros para atendimento em Defensorias Públicas, por certo terá direito à gratuidade mesmo que se sirva de advocacia privada, o mesmo não se aplicando àquela que tem ganhos em torno do “teto” do Regime Geral de Benefícios da Previdência Social – RGPS (muito superior à média da renda nacional). É verdade que a interpretação do art. 98 e do art. 99, ambos do CPC/2015, deu ensejo ao Tema 1178/STJ, cuja controvérsia está na adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (tal como preceitua o art. 790, §3º, da CLT, ao dispor sobre 40% do limite máximo de benefícios do RGPS) ou na aferição segundo elementos concretos dos autos. Contudo, no Tema 1178/STJ não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. No caso dos autos, o autor demonstrou estar isento de apresentar declarações de IRPF e comprovou receber benefício previdenciário de valor bruto R$ 4.214,20 (06/2025). Considerando os padrões adotados nesta c.Segunda Turma, restou demonstrado que o requerente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. 2. Não vislumbro, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Em favor de primados do processo como a igualdade, a segurança e a eficiência da prestação jurisdicional, é necessário observar duas circunstâncias para a revisão de julgamento (sentença ou acórdão) transitado em julgado que contraria (no todo ou em parte) pronunciamento do C.STF e do E.STJ no sistema de precedentes (súmulas e demais julgados vinculantes, assim como a ratio decidendi extraída de tema obrigatório): a) se a decisão vinculante ou obrigatória irrecorrível tiver sido publicada antes do trânsito em julgado que a contraria, caberá impugnação ao cumprimento de sentença processada em primeiro grau de jurisdição para ajustá-la ao decidido pelas instâncias extremas (art. 525, §1º, III, e §§12 a 14, do CPC/2015); b) se a publicação da decisão vinculante ou obrigatória irrecorrível for posterior ao trânsito em julgado, caberá ação rescisória no foro competente (art. 525, §15, e art. 966, V, §§5º e 6º, do CPC/2015). Contudo, o deferimento de tutela provisória em ação rescisória é medida a ser tomada em situações excepcionais, sob pena de desrespeito à garantia fundamental inscrita no art. 5º., XXXVI da Constituição Federal e de tornar-se inócua a regra inserta no art. 969 do CPC. A intangibilidade da coisa julgada material encontra proteção no CPC, sendo sua violação uma das estritas hipóteses de cabimento da ação rescisória. Há que se verificar a satisfação não só da verossimilhança do alegado, como também o perigo de dano – decorrente, aqui, da operatividade do decisório impugnado – ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não foi demonstrado risco de prejuízo irreversível ou qualquer situação excepcional que justifique a concessão da medida. A presente ação, enfim, deverá ter regular processamento, com instauração do contraditório, sob pena de injustificável antecipação da apreciação do mérito da ação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Prossiga-se, citando-se a parte ré para responder à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do art. 970 do CPC. P.I.

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