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Resultados para "0002905-08.2024.8.26.0302"

Processo nº 0002905-17.2014.8.10.0039

ID: 332930702

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002905-17.2014.8.10.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROC. 0002905-17.2014.8.10.0039 CUMPRIMENT…

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Processo nº 0002905-32.2017.8.10.0000

ID: 314631972

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002905-32.2017.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MENDES DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 1ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0002905-32.2017.8.10.0000 CREDOR(A)…

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Processo nº 0002905-66.2016.8.10.0000

ID: 255714918

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002905-66.2016.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

IANI VIANA DE CARVALHO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0002905-66.2016.8.10.0000 CREDOR: ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO Advogado: IANI VIANA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0002905-66.2016.8.10.0000 CREDOR: ESPÓLIO DE JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO Advogado: IANI VIANA DE CARVALHO LEAO - MA6238-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Trata-se de precatório proveniente da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, originário da Ação de Cumprimento de Sentença nº 62646/2014, tendo como credor José Ribamar Nascimento e devedor o Estado do Maranhão, qualificados nos autos. Sobreveio aos autos malote digital ao ID44361766 e ss e petição de ID44306724 e ss, com a juntada de despacho proferido pelo juízo da execução (ID44361769) deferindo pedido de habilitação da senhora Aldacy Raposo Nascimento na qualidade de inventariante do espólio de José Ribamar Nascimento, não restando claro, entretanto, tratar-se de mera habilitação processual ou da efetiva transferência da titularidade do crédito requisitado originalmente em nome do de cujus. Nesse contexto, insta registrar que o crédito de precatório de credor falecido deve ser submetido pelos interessados ao necessário inventário e partilha, judicial ou extrajudicial, se for o caso, com vistas à efetiva transferência da titularidade do crédito para os herdeiros, inclusive com o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD). Somente após a solução definitiva do inventário e partilha, com a definição dos herdeiros e do quinhão devido a cada um, a ser apresentada pelos interessados perante o Juízo da execução, é que esse poderá decidir a respeito da sucessão, comunicando ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, com os respectivos quinhões, nos termos do art. 32, § 5º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça1. Desta feita, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís solicitando que informe, com a maior brevidade possível, se a decisão supracitada refere-se apenas à habilitação processual ou à efetiva transferência da titularidade do crédito, hipótese em que deverá ser informado o quinhão devido a cada herdeiro, sobretudo porque consta nos autos de precatório a informação de que além da viúva, Aldacy Raposo Nascimento, o falecido deixou mais sete filhos. Servirá de ofício uma cópia do presente despacho, a ser encaminhada via Malote Digital. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios 1 Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.

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Processo nº 0002905-32.2017.8.10.0000

ID: 314632639

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002905-32.2017.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MENDES DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 1ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0002905-32.2017.8.10.0000 CREDOR(A)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO - 2025 - 1ª RODADA PRECATÓRIO Nº 0002905-32.2017.8.10.0000 CREDOR(A): LUIZA MENDES DOS SANTOS LIMA Advogado(a)(s)Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR DO ESTADO: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Compulsando-se os autos, verifica-se que houve protocolo de requerimento(s) pelo(s) credor(es) para adesão à proposta de acordo com o ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025 e Edital da 1.ª Rodada de Chamamento - Ano 2025, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018. A Procuradoria-Geral do Estado apresentou manifestação favorável nos autos para habilitação do(s) requerente(s) para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão. A Coordenadoria Jurídica desta Assessoria de Gestão de Precatórios opinou pelo deferimento do pedido de habilitação para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão formulado pelo(s) requerente(s), eis que verificado o cumprimento das formalidades e condições exigidas pela legislação em vigor e pelo edital convocatório. Encaminhados os autos à Coordenadoria de Cálculo, esta atualizou o(s) valor(es) do(s) crédito(s), aplicou o deságio previsto no instrumento convocatório, bem como procedeu às retenções tributárias cabíveis. Isto posto, defiro o pedido de habilitação para celebração de acordo direto com o Estado do Maranhão, formulado pelo(s) requerente(s). Inclua-se o presente na lista de credores habilitados para celebração de acordo direto com o ente devedor, em estrita observância à ordem cronológica dos precatórios, com a ressalva de que o pagamento fica condicionado à existência de recursos suficientes ao alcance de sua posição na referida lista. Publique-se a lista de credores habilitados no Diário da Justiça Eletrônico. Intimem-se o(s) interessado(s), por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, no prazo de 04 (quatro) dias corridos - (art. 80, Resolução CNJ 303/2019) – acerca da presente homologação do pedido de adesão ao acordo direto, do(s) cálculo(s) revisado(s) e do(s) valor(es) atualizado(s), inclusive das retenções legais (previdenciária e tributária), conforme art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023, bem como para que informem seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. Não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados pela Coordenadoria de Cálculo, ao tempo em que, havendo impugnação, determino o retorno dos autos conclusos para decisão. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) de que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura digital. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0802616-41.2024.8.10.0026

ID: 333773134

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802616-41.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

Intimação

Advogados:

RONDON CINCO DIAS DE ARAUJO FILHO

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MARIA ROSA DIAS MARTINS BARBALHO

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RENNER DA SILVA GOMES

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802616-41.2024.8.10.0026 Assunto: [Reivindicação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TARCISIO BRITO DE ABREU Réu: CARLOS DOS REIS SILVA SENTENÇA (art. … COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802616-41.2024.8.10.0026 Assunto: [Reivindicação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TARCISIO BRITO DE ABREU Réu: CARLOS DOS REIS SILVA SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Cuida-se de ação reivindicatória c/c pedido de tutela de urgência proposta por TARCISIO BRITO DE ABREU em face de CARLOS DOS REIS SILVA, todos qualificados nos autos, objetivando a imissão na posse de fração de 6,38 hectares da Fazenda Reconquista II, localizada no município de Tasso Fragoso/MA, cuja propriedade está registrada sob a Matrícula nº 0002905, Livro 2, Ficha 001, no Registro de Imóveis de Tasso Fragoso/MA. O autor alegou que a área foi invadida pelo réu, que passou a desmatar e utilizar parte da fazenda indevidamente, consoante fotos e imagens satélite anexadas (ID nº 117934606), mesmo tendo este sido beneficiado anteriormente com terras do ITERMA em local distinto (ID n. 117933598). Foi deferida liminar de imissão provisória na posse (ID n. 121148020), bem como determinada a abstenção de atos de ingerência sobre o restante da área. O réu apresentou contestação (ID n. 144460675), arguindo preliminar de litispendência com base na ação de usucapião n. 0801885-45.2024.8.10.0026, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA, bem como discutindo a posse mansa, pacífica e de boa-fé desde 2019. As partes se manifestaram nos IDs n. 123902228 e 142886549. A audiência conciliatória restou frustrada por ausência do autor (ID n. 142720197). Vieram os autos conclusos para decisão definitiva. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A ação reivindicatória é a via adequada para o proprietário reaver a posse da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha.” Os requisitos para sua procedência são: (i) prova da propriedade; (ii) individualização do bem; (iii) posse injusta do réu. No caso, o autor instruiu a inicial com documentos que comprovam a titularidade dominial da Fazenda Reconquista II (ID n. 117933546), inclusive com geoferenciamento certificado pelo INCRA (SIGEF nº A0D7C992-183B-45FD-80A0-884C1B363972). A ocupação indevida da área de 6,38 hectares pelo réu restou demonstrada pelas imagens e documentos juntados (ID n. 117934606), configurando desmatamento e implantação de pastagem, sem qualquer título válido, tampouco autorização do autor. Quanto à alegada litispendência com a ação de usucapião extraordinária, em trâmite na 2ª Vara de Balsas (processo n. 0801885-45.2024.8.10.0026), observa-se que não há identidade de partes e objeto, pois a referida demanda versa sobre a Fazenda Reconquista I (ID n. 123902228), e não a área ora discutida. Ademais, ainda que houvesse sobreposição fática, o óbice seria de suspensão e não de extinção do feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, sendo incabível o reconhecimento de litispendência (art. 337, §1º, VII, do CPC). A posse do réu, conquanto seja alegadamente antiga (desde 2019), é injusta no plano do direito real, pois é exercida sem título e contra o direito do proprietário regularmente inscrito. Assim, presentes os requisitos da ação reivindicatória, impõe-se a confirmação da liminar concedida. Com fundamento nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TARCISIO BRITO DE ABREU e CONFIRMO a tutela antecipada concedida no ID n. 121148020. DETERMINO a imissão definitiva do autor na posse da fração de 6,38 hectares localizada dentro da Fazenda Reconquista II. DETERMINO que o réu se abstenha de praticar quaisquer atos de posse ou ingerência sobre o restante do imóvel; CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

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Processo nº 0002905-04.2020.8.10.0040

ID: 332157877

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002905-04.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0002905-04.2020… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0002905-04.2020.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia (ID 44082201) contra o acusado JUCIE CARVALHO DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando ao acusado a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003), cárcere privado (art. 148, §1º, I, do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal), narrando, em síntese, que: Consta do termo circunstanciado, em anexo, que os denunciados praticaram contra o idoso JOÃO CARDOSO DA SILVA o crime de cárcere privado, violação de domicílio, além do crime de posse ilegal de arma de fogo. Restou apurado que no dia de 16 de outubro de 2020, por volta das 11h00min, a equipe do GSA (Inteligencia da Polícia Militar) recebeu a informação diretamente o idoso JOÃO CARDOSO DOS SANTOS que estava sendo mantido em cárcere privado na sua residência endereçada em Rua Montes Altos, n° 283, bairro Vila Cafeteira. Na oportunidade, a guarnição se deslocou até o local, onde encontraram o acusado JUCIE, o qual comunicou que morava na residência com seu pai JOÃO. Nesse momento, JOÃO se aproxima e afirma que JUCIE e o outro acusado (ADRIANO) estão na sua casa contra a sua vontade, de forma a violar o seu domicílio e que ambos estavam na posse de uma arma de fogo. Por sua vez, a guarnição ao acatar a afirmação de JOÃO, realizaram as buscas no imóvel e encontraram uma espingarda de fabricação de arma de fogo de calibre 36, acompanhada de duas munições do mesmo calibre, com uma delas deflagrada e outra munição de calibre 32 intacta. Os policiais que fizeram as buscas, afirmaram ainda que a residência não possui boas condições para abrigar uma pessoa idosa, portanto, JOÃO estava em condições desumanas e degradantes. Em sede policial, o acusado JUCIE optou pelo seu direito de permanecer calado. ADRIANO, em seu interrogatório perante a autoridade policial, negou as acusações de cárcere privado, afirmando que JOÃO sai da residência sempre que deseja. Afirmou que JOÃO sofreu um AVC, que ele tenta impedi-lo de sair para ingerir bebida alcoólica em razão do risco a sua saúde. Em decisão (ID 44082204, ps. 59/65), proferida no dia 17/11/2020, foi homologado o auto de prisão em flagrante, concedendo liberdade provisória ao acusado, estabelecendo medidas cautelares diversas da prisão. Recebida a denúncia por este Juízo em 22/02/2021 (ID 44082202, p. 73). O acusado JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA foi regularmente citado (ID 45641231), apresentando resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 47483241). Juntada do Laudo nº 1485/2020 - PCI/PCMA – Exame em Arma de Fogo e Munição (ID 45850662), atestando que a arma de fogo e os cartuchos submetidos à perícia possuíam eficiência para realizar disparo com produção de tiro. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em dois momentos. A primeira ocorreu em 05/10/2021 (ID 54539562), quando foram ouvidos os policiais militares Rafael Sousa Franco e Anderson Davis Costa e Oliveira, arrolados pela acusação. Ato no qual foi determinado o desmembramento do processo, com a formação de novos autos em relação ao acusado Adriano Dantas da Silva, prosseguindo-se nos presentes autos apenas o réu Jucie Carvalho de Oliveira. A audiência em continuidade foi realizada em 16/11/2021 (ID 56428358), ocasião em que foi colhido o depoimento da vítima João Cardoso da Silva, tendo o Ministério Público desistido da oitiva da testemunha Rafael Lima Silva. Certidão ao ID 60479869, p. 21 atestando a impossibilidade de intimação do acusado no endereço fornecido anteriormente pelo próprio réu em audiência. Decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, sendo determinada a continuidade do feito (ID 83725163). O Ministério Público apresentou Alegações Finais por memoriais (ID 91469831), pugnando pela procedência parcial da inicial acusatória, requerendo a condenação do réu Jucie Carvalho de Oliveira às penas do art. 99 da Lei nº 10.741/2003 (maus tratos contra idoso), art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso permitido) e art. 150, § 1º, do Código Penal (violação de domicílio). A Defesa do réu Jucie Carvalho de Oliveira apresentou Alegações Finais por memoriais (ID 93185207), oportunidade na qual requereu a absolvição do réu quanto às acusações de posse de arma de fogo de uso permitido, maus tratos à pessoa idosa e violação de domicílio por não haver prova da existência do fato, e em caso de condenação, foi requerido que a pena e o regime inicial fosse aplicado no mais brando possível, ressaltando a possibilidade de concessão ao acusado do direito de recorrer em liberdade, ante o patamar menos gravoso da pena. Em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a inexistência de questões processuais pendentes de solução, sendo possível constatar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da causa vertente deve ser enfrentado e solucionado. Cuida-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003), cárcere privado (art. 148, §1º, I, do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal). Contudo, ao final da instrução probatória, o Ministério Público requereu a condenação do réu somente às penas inscritas no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, no art. 99 da Lei nº 10.741/2003 e no art. 150, § 1º, do Código Penal, ao tempo em que requereu a absolvição do acusado em relação ao crime do art. 148, § 1º, I, do Código Penal. Diante disso, passo a analisar as imputações formuladas em desfavor do acusado. No presente caso, realizada a instrução probatória, após as oitivas da vítima e das testemunhas, não há dúvidas quanto a autoria e materialidade do crime de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal), não obstante as mesmas não restem comprovadas em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10. 826/2003) e de maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003), conforme é possível extrair das provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo, quanto na própria instrução criminal. No teor do pugnando pelo Ministério Público, igualmente não restou comprovada a materialidade do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, I, do Código Penal), conforme passo a demonstrar. A testemunha RAFAEL SOUSA FRANCO, policial militar que participou da diligência que culminou na prisão do acusado, que em Juízo, declarou que: (Promotor) “O Senhor se recorda dessa prisão feita em novembro do ano passado, do Senhor JUCIE e do Senhor ADRIANO?”; (Testemunha) “Sim, me recordo.”; (Promotor) “Por favor, o Senhor poderia descrever como ocorreu?”; (Testemunha) “Quando eu integrava o Serviço Avançado da Inteligência da Polícia Militar, a gente tinha um disk denúncia, um telefone pelo qual a gente recebia denúncias, atendíamos as denúncias dentro da nossa possibilidade. Salvo engano, chegou denúncia referente ao idoso que estaria sofrendo maus-tratos e cárcere privado. A minha equipe, nós nos deslocamos até o endereço que foi informado e montamos por alguns momentos lá uma pequena vigilância para observar a movimentação, observar a vizinhança, depois que a gente localizou o endereço, conversamos com uma casa próxima, com uma vizinha, e ela informou que nesse endereço moraria um Senhor conhecido na localidade como professor JOÃO. A gente permaneceu no local, até que observamos um rapaz chegando de bicicleta na residência, foi quando a gente o abordou na entrada da casa e ele informou que morava na residência junto com seu pai, foi quando saiu um idoso de dentro da residência e nós perguntamos se aquele rapaz residia ali e se de fato era filho. Foi quando esse idoso, que se tratava do Seu JOÃO negou, disse que não era, e a gente pediu se a gente poderia entrar, conversar com ele, ele autorizou a nossa entrada e a gente começou a conversar com o rapaz e o senhor, e ele negou, disse que não era filho dele, que não consentia com a presença deles lá na residência, foi quando a gente viu e observou que tinha uma terceira pessoa na casa, outro cidadão lá, e que esses dois jovens se encontravam lá contra a vontade do Seu JOÃO, que era o proprietário da residência, então a ocorrência começou a se desenrolar a partir daí. Então, a residência de condições precárias, não tem condição alguma para alguém pudesse viver ali, uma condição bem triste mesmo a condição da residência.”; (Promotor) “Senhor Rafael, a vítima, o Senhor JOÃO, mencionou em algum momento que eles impediam ele de sair de dentro da casa?”; (Testemunha) “Assim, o que eu me recordo Dr., é que os jovens estavam lá contra a vontade dele, que ele não queria a presença desses jovens, dessas pessoas lá na residência dele.”; (Promotor) “Com relação à valores de benefícios, que consta aqui que eles vendiam algum botijão de gás, pertencentes da casa, né?”; (Testemunha) “Sim, quando a gente já estava se deslocando pro DP, para Delegacia, com o apoio da viatura caracterizada, chegou uma outra pessoa, um vizinho que conhecia e disse que constantemente ia lá ver o Seu JOÃO e que esses rapazes se aproveitavam desse idoso, vendiam objetos dele, gastavam dinheiro dele.”; (Promotor) “Essa pessoa mencionou se ele era mantido preso lá dentro, desse cárcere, se ele era impedido de sair?”; (Testemunha) “Não me recordo.”; (Promotor) “Certo, o Sr lembra da arma que foi aprendida lá dentro?”; (Testemunha) “Sim, uma espingarda…”; (Promotor) “Algum deles assumiu que era o responsável pela arma?”; (Testemunha) “Eu não me lembro o nome da pessoa que assumiu ser o dono da arma, eu já não me recordo qual foi dos dois.”; (Promotor) “Quando o Senhor João informou pra vocês sobre a arma, vocês chegaram a questionar eles e eles negaram?”; (Testemunha) “Sim, mas aí depois foi apontado que eles guardavam a arma em um quarto dentro de um cano, cano PVC, de fazer parte hidráulica de residência.”; (Promotor) “A situação que o Sr João se encontrava lá no dia que vocês foram, era uma situação de abandono, de descuido? Ele estava em uma condição de vulnerabilidade?”; (Testemunha) “Sim, em condição bastante triste, uma casa que eu mencionei agora há pouco, é impossível qualquer pessoa habitar naquela situação e ainda mais, se tratando de uma pessoa idosa. Uma situação muito triste, na parte externa da residência lá no quintal, um matagal enorme, cheio de inseto, mosquito, ou seja, uma condição bem insalubre mesmo.”; (Promotor) “Ele tava em uma situação degradante, desumana? O idoso?”; (Testemunha) “Tava, quando a gente encontrou ele lá, ele tava só de bermuda, sem camisa, em uma situação mesmo bem deplorável.”; (Promotor) “Com relação a alimentação, ele disse alguma coisa, se ele era privado de alimentos ou algo do tipo?”; (Testemunha) “Não, ele não mencionou essa parte. E eu me recordo de não ter observado panelas para fazer refeição lá na residência, utensílios de cozinha, eu me recordo de não ter observado nada disso lá.”; (Promotor) “Dispensa com alimentos, tinha alguma coisa lá?”; (Testemunha) “Não tinha.”; (Promotor) “O Sr JOÃO estava fedendo? Mal vestido? Mal vestido o Sr já disse que ele tava né, mas as condições físicas, ele tava desnutrido? Magro?”; (Testemunha) “Tava bastante magro, visivelmente quando você olhava pra ele você sentia muita dó, tava em condições de olhar cansado, abatido.”; (Promotor) “Na sua concepção, na forma quando você encontrou ele, ele não estava sendo cuidado?”; (Testemunha) “Ele não estava sendo cuidado, e pelas condições dele não era uma pessoa que já poderia estar morando sozinho, ele tem que ter uma pessoa acompanhando ele, porque no dia que a gente viu, ele estava numa situação bem crítica.”; (Defensor) “Policial, no momento em que vocês chegaram a primeira pessoa que vocês tiveram contato foi o JUCIE, correto?”; (Testemunha) “Sim.”; (Defensor) “Certo, como que foi o contato com o professor JOÃO, ele chegou até vocês como que foi? Vocês estavam na porta da casa?”; (Testemunha) “O rapaz ia chegando, no momento que ele estava entrando na residência foi quando a gente o abordou, e nós indagamos e ele falou que morava na residência junto com o seu pai, foi quando o Seu JOÃO ia saindo da residência.”; (Defensor) “O Seu JOÃO saiu da residência e veio falar com vocês?”; (Testemunha) “Foi isso.”; (Defensor) “E ele conversou com vocês do lado de fora da residência?”; (Testemunha) “Sim, nos recebeu ali na porta e a gente conversou, entre a porta da residência da casa e pra gente ter acesso às dependências internas da casa, tem assim, tipo um pequeno espaço, uma pequena área, um gradeado e uma mureta baixa, foi nesse momento que ainda do lado de fora que a gente viu o JUCIE e quando ouviu a conversa o Sr JOÃO saiu da casa.”; (Defensor) “Ele saiu sozinho?”; (Testemunha) “Saiu sozinho.”; (Defensor) “Certo, sobre o Seu JOÃO, ele chegou a relatar pra vocês que eles pegavam o dinheiro dele ou alguma coisa assim?”; (Testemunha) “Eu não me recordo Dr., me recordo dele falar que esses dois jovens estavam lá sem o consentimento dele.”; (Defensor) “Entendi, ele apresentava no mínimo uma certa insatisfação em relação a presença deles.”; (Testemunha) “Sim.”; (Defensor) “Que horas eram no momento que vocês fizeram essa abordagem, quando vocês chegaram lá?”; (Testemunha) “Salvo engano era por volta de 12h30min para as 13h, mais ou menos para o horário do almoço, por aí”; (Defensor) “O Sr. se recorda se havia garrafas de bebida, se tinha bebida na casa, alguma coisa assim?”; (Testemunha) “Não, não me lembro de ter observado garrafas de bebida.”; (Defensor) “O Sr se recorda se o professor João tava em seu perfeito estado de ânimo ou se apresentava algum sinal de embriaguez, alguma coisa nesse sentido?”; (Testemunha) “Não, sinal de embriaguez eu não percebi, eu percebi ele abatido.”; (Defensor) “O Sr percebeu se ele possuía alguma debilidade física em razão de alguma doença, alguma situação?”; (Testemunha) “Não, eu não me recordo.”; (Defensor) “Dada essa situação, o Sr tem conhecimento se ele foi encaminhado para alguma unidade hospitalar para receber atendimento, passar por algum exame médico, ou se foi encaminhada alguma entidade de assistência social para que pudesse passar por alguma triagem e receber atendimento público?”; (Testemunha) “Após esse contato, que nem eu falei para o Promotor agora há pouco, quando a gente estava saindo da residência, chegou essa pessoa, esse rapaz e informou que constantemente ia lá ver o Seu JOÃO, e a gente foi na Delegacia para fazer a apresentação dos conduzidos e essa pessoa ficou lá, disse que ia ficar lá e que ia olhar ele, mas em relação se ele teve algum acompanhamento ou assistência social de algum Órgão, eu não sei informar ao Sr.”; (Defensor) “Certo, essa pessoa que o Sr. se referiu é um vizinho dele?”; (Testemunha) “Sim, ele disse que era um vizinho que morava lá próximo, inclusive a gente constou o nome dele lá no nosso relatório, não me recordo o nome dele.”; (Defensor) “O Sr. se recorda o que esse vizinho relatou? Se ele também tomava parte de ajudar e ter alguns cuidados com o Seu JOÃO e ajudava ele nos afazeres de casa, ou mesmo para sacar o beneficio dele, alguma coisa nesse sentido?”; (Testemunha) “Não, o que eu lembro que ele falou é que de vez em quando ir lá na residência para ver como ele tava, até pelo fato de que o Seu JOÃO era muito conhecido na região como professor, e tudo, eu acho que ele era morador antigo e sempre iam lá para ver ele.”; (Defensor) “Sobre a denúncia o Sr. se recorda se ela foi anônima ou foi identificada?”; (Testemunha) “Essa denúncia ela chegou via disk denúncia, que é o celular funcional que fica, ainda não sei se está com o mesmo número, até porque já não estou mais no grupo de inteligência que eu integrava antes, hoje estou trabalhando em outro local, mas lá tinha um celular que chegava, né o disk denúncia e essa denúncia chegou lá.”; (Defensor) “Entendi, mas assim, sobre quem foi que denunciou, quem foi que fez essa…”; (Testemunha) “Eu não me recordo o número que denunciou.”; (Juiz) “Sr. Rafael só para esclarecer um ponto aqui, o Sr realizou as buscas na residência do Seu JOÃO?”; (Testemunha) “Sim, eu e meus colegas olhamos a residência dele.”; (Juiz) “Foi o Sr que localizou a arma de fogo.”; (Testemunha) “Não me recordo se foi eu. Não, não foi eu, foi um colega que encontrou essa arma.”; (Juiz) “O Sr sabe me dizer onde ela foi localizada?” (Testemunha) “Parece que ela estava Excelência, em um cano PVC, salvo engano.”; (Juiz) “E onde é que estava esse cano?”; (Testemunha) “Em um dos quartos parece.”; (Juiz) “O Sr. sabe me dizer qual foi o Policial que encontrou essa arma?”; (Testemunha) “Eu não vou me lembrar.”; (Juiz) “O idoso que se encontrava lá na residência é a apontada vítima, o acusado JUCIE aqui presente seria a pessoa que falou com o Sr logo no início da diligência quando os senhores chegaram lá na residência, só o acusado ADRIANO que não foi citado. O Sr. disse aqui já no início que uma das pessoas teriam assumido a propriedade da arma, o Sr. confirma isso?”; (Testemunha) “Eu falei?”; (Juiz) “Eu posso estar enganado, mas o Sr não disse que o um deles quando foi perguntado de quem era a arma teria assumido a arma, o Sr. se recorda desse fato?”; (Testemunha) “Não, eu não falei isso não.”; (Juiz) “O Sr se recorda de ter questionado as pessoas lá de quem seria essa arma?”; (Testemunha) “Não, não me recordo.”; (Juiz) “O Sr não chegou a fazer essa pergunta?”; (Testemunha) “Não, não me recordo de ter perguntado isso. Quando a gente chegou lá o Sr ADRIANO, estava dentro da casa, era o terceiro que estava lá.”; (Juiz) “Não. Eu estou perguntando, onde os senhores encontraram a arma. Os senhores não perguntaram de quem seria essa arma?”; (Testemunha) “Não, pela denúncia que eles constaram lá, mas eu não me recordo de ter feito essa pergunta”. Ademais, o depoimento da testemunha ANDERSON DAVIS COSTA E OLIVEIRA, policial militar que participou da diligência que culminou na prisão do acusado, que em Juízo, declarou que: (Promotor) “O Sr se recorda de como ocorreu a prisão do Seu JUCIE e do Seu ADRIANO?”; (Testemunha) “Nós recebemos a denúncia via disk denúncia sobre essa situação, e nos deslocamos até o endereço para averiguar, chegamos ao local e conseguimos o contato com o Sr, o mesmo permitiu a nossa entrada na residência dele para que pudéssemos conversar com ele e ver se era verídica essa situação, inclusive a residência lá é bem insalubre, e o mesmo nos relatou que estava sendo mantido lá, que não podia sair, e pela denúncia também foi dito que esses 02 (dois) indivíduos estariam de posse de uma arma de fogo.”; (Promotor) “Certo, Sr Anderson, quando vocês chegaram ao local a informação anterior era de que vocês encontraram na porta uma pessoa entrando, que seria salvo engano o JUCIE, ou o Sr ADRIANO, não me recordo. Que vocês questionaram ele a respeito do Sr JOÃO e o Seu JOÃO saiu lá fora e permitiu a entrado do Sr...”; (Testemunha) “Sim”; (Promotor) “Eu queria só esclarecer esse ponto, o Sr. JOÃO, quando ele viu a presença de vocês, ele foi pedir socorro a vocês?”; (Testemunha) “Eu não lembro com clareza, eu não lembro com clareza se ele pediu socorro. Até porque no momento que nós chegamos a conversar com ele, ele se encontrava meio confuso, às vezes ele pedia socorro.”; (Promotor) “Ele informou se alguém ali era filho dele?”; (Testemunha) “Não, que eu lembro não.”; (Promotor) “Quando vocês questionaram ele sobre a arma, ele disse se tinha arma lá dentro, se era de algum deles?”; (Testemunha) “Ele afirmou que possuía uma arma dentro da residência. Só não sabia onde.”; (Promotor) “E essa arma era de quem?”; (Testemunha) “No momento ele não soube dizer”; (Promotor) “Ele disse se essa arma pertencia aos dois que foram presos?”; (Testemunha) “Eu não lembro se no momento ele chegou a dizer se pertencia a algum deles, ele disse que havia arma dentro da residência e os dois moravam com ele.”; (Promotor) “Vocês questionaram o JUCIE ou o ADRIANO sobre a arma, e eles disseram o quê?”; (Testemunha) “Quando eu questionei, porque eles não foram interrogados só por mim, eles falaram que não possuíam essa arma, que essa arma não existia.”; (Promotor) “Certo, pela visão de vocês lá no local, a arma era de propriedade de quem?”; (Testemunha) “Como eu falei pro Sr, nenhum deles afirmou ser deles até porque no primeiro momento eles disseram que não havia essa arma dentro da residência.”; (Promotor) “O Sr JOÃO, ele disse para vocês que era impedido de sair de dentro da casa?”; (Testemunha) “Sim, em alguns momentos sim, ele dizia que era impedido de sair de dentro da residência.”; (Promotor) “Ele disse a vocês se chegou a faltar comida pra ele? Alimento?”; (Testemunha) “É como eu lhe falei, é bem precária a situação dele por lá. Alimento? Não tinha, não havia alimento, era bem insalubre.”; (Promotor) “Esse aspecto do Sr. JOÃO, era só do Sr JOÃO? O JUCIE e a outra pessoa que foi presa, eles tinha o aspecto também de serem pessoas que não estavam se alimentando?”; (Testemunha) “A princípio, só o Sr JOÃO.”; (Promotor) “Certo, com relação a vestimenta do Sr. JOÃO, ele tava malvestido, ele tava sem banhar?”; (Testemunha) “Ele tava malvestido.”; (Promotor) “E os outros dois? Eles estavam nessa mesma situação ou não?”; (Testemunha) “Eu não sei lhe precisar Dr., mas o Seu JOÃO era visível o estado dele, um pouco debilitado e malvestido, até porque como eu lhe falei as vezes ele não falava coisa com coisa, mas ele em alguns momentos ele dizia que não tinha condição de sair da casa.”; (Defensor) “O Sr consegue se recordar precisamente do momento em que vocês chegaram? Como foi que aconteceu? Com quem vocês encontraram primeiro? Como que foi o primeiro contato com o professor JOÃO?”; (Testemunha) “Eu não vou lembrar a fisionomia de qual dos 02 (dois), associar qual dos dois que nós encontramos na porta da residência, não vou lembrar.”; (Defensor) “Quem você encontrou primeiro lá na porta? Foi um dos dois? Ou foi o Seu JOÃO?”; (Testemunha) “Foi um dos dois, foi indagado a ele a respeito da situação da denúncia, e aí o Seu JOÃO já vinha saindo da residência e conseguimos manter o contato com ele, perguntando se nós poderíamos conversar com ele e o mesmo foi muito solícito no momento.”; (Defensor) “Nesse momento que o Senhor JOÃO saiu, como foi que ele saiu? Ele saiu pra ver o que tava acontecendo, ou ele saiu desesperado? Como foi essa saída dele?”; (Testemunha) “Pelo que eu lembro ele não saiu desesperado não, ele vinha saindo normalmente. Porque a casa lá tem um muro pequeno, um portãozinho, ele vinha saindo pela porta e no momento nós o avistamos e perguntamos se poderíamos conversar com ele. Ele não se locomoveu rapidamente, em desespero, até porque pela feição dele ele estava um pouco debilitado, ele andava devagar, pela minha lembrança ele andava devagar.”; (Defensor) “No seu depoimento, o Sr relatou mais de uma vez que ele tava confuso e as vezes ele não falava coisa com coisa, eu queria que o Sr esclarecesse melhor o que foi isso, o que o Sr percebeu?”; (Testemunha) “Que ele não falava coisa com coisa?”; (Defensor) “Ele tava no seu perfeito juízo? O Sr percebeu se tinha algum indicativo se ele tava sob efeito de álcool ou alguma medicação.”; (Testemunha) “Não creio que de álcool não, porque não sentimos nem um odor de álcool. Ele estava bastante debilitado sim, mas eu não sei falar para o Sr. se era por questões de medicamentos, ou falta de alimentação.”; (Defensor) “Ele chegou a relatar ao senhores se ele padecia de alguma doença e algum quadro médico específico que fosse debilitante, alguma coisa específica, o Sr. se recorda?”; (Testemunha) “Não Sr, não me recordo. Pelo menos da minha parte, não cheguei a perguntar isso a ele, se ele fazia algum uso de medicamentos, ou algo do tipo.”; (Defensor) “A partir da situação, vocês chegaram a contatar o SAMU, chegaram a encaminhar para o hospital, alguma coisa ou foram direto para delegacia?”; (Testemunha) “Nós repassamos a situação para a Central de Operações, nós pedimos o apoio só de 01 (uma) viatura para fazer a condução, e não lembro…”; (Defensor) “Sabe se lá da Delegacia ele foi encaminhado para algum hospital para atendimento médico ou se foi encaminhado também para algum acompanhamento psicossocial ou assistência social da Delegacia, depois?”; (Testemunha) “Não Sr, Doutor. Eu não tenho esse conhecimento. A gente faz o nosso procedimento administrativo e de lá a gente já se desloca para outras missões, mas eu não sei se foi tido atendimento ao Seu JOÃO.”; (Defensor) “O Sr se recorda o que o JUCIÊ disse, ou o ADRIANO disse especificamente sobre a situação, se eles moravam lá, se não moravam, o que acontecia, da onde a pessoa que tava chegando da onde ela vinha?”; (Testemunha) “Eles diziam que eram moradores que moravam lá, somente isso. Mas grau de parentesco, não tinham grau de parentesco com o Seu JOÃO. Nós perguntamos a eles, se eles tinham grau de parentesco, perguntamos ao Seu JOÃO também e o Seu JOÃO só afirmava que não, eles estão aqui, mas grau de parentesco, nós perguntamos ao Seu JOÃO e ele disse que não tinha”. A vítima JOÃO CARDOSO DOS SANTOS detalhou os fatos em Juízo da seguinte maneira: (Promotor) “Sr. João, boa tarde, a gente vai tratar aqui do episódio envolvendo o Jucie e o Adriano, certo? Eles moraram na casa do Sr. por algum tempo?”; (Vítima) “Lá em casa… como que diz… a riqueza que tem é a noite, e o dia quando amanhece..”; (Promotor) “O Sr. se recorda do Jucie e do Adriano?” (Vítima) “Não…” (Promotor) “O Sr. não se recorda do Jucie e do Adriano?”; (Vítima) “O Jucie, é um menino que ele era… Ele morava com o pai dele, era filho dele, e aí passou um bocado de tempo e a mulher dele não tava tolerando, não tava aguentando ele e mandou ele sair de casa e quando eu pensei que não, ele chegou lá em casa trazido por outro companheiro e falou: eu queria morar aqui. E eu: meu filho não vai morar não, porque eu tô morando porque eu sou obrigado a morar aqui, mas trazer outras pessoas lá de fora que eu não sei quem é? De forma nenhuma, até porque eu não tenho condição de subsidiar pra mim, e nem pra você. Eu tô, além de pobre, como é a história do Jó? Eu tô doente, todo mundo sabe que eu adoeci com problema de derrame, faz tempo. Eu tô encostado, mas não tô sabendo que situação eu vou viver daqui pra frente.”; (Promotor) “Seu João, voltando aqui a questão do JUCIE e do ADRIANO, certo? Nesse dia, o Jucie entrou pra dentro da casa do Sr. e ficou lá um tempo mesmo contra sua vontade?”; (Vítima) “Não, tá com pouco tempo, eu não tô lembrado o mês.”; (Promotor) “Certo, mas o que aconteceu? Conta pra gente.”; (Vítima) “Que ele se aproximou de mim, queria morar lá em casa… E eu digo: E por quê? Porque o menino tava estudando, tava indo bem, e vem o pai dele me entregar, mas não foi homem para abrir a boca e dizer: Seu João olha, é por esse motivo, assim, assim, assim. Aí a gente fica perdido, não, não quero não. Depois recebi uma visita….”; (Promotor) “Voltando a questão do JUCIE, Seu JOÃO, ele entrou pra casa do senhor e ficou lá?”; (Vítima) “Não, ele pegou pra lá e foi…”; (Promotor) “Como que o Sr. chamou a Polícia, uma vez que ele tava lá dentro? O que tava acontecendo?”; (Vítima) “Aquilo ali foi ele junto com o… meu Deus como é o nome dele?”; (Promotor) “Adriano?”; (Vítima) “Não, o… Não sei nem como é o nome dele. Ele usa aquelas coisas…”; (Promotor) “Drogas.”; (Vítima) “Uhum.”; (Promotor) “Sim, pode falar, o Senhor pode falar.”; (Vítima) “E eu acho que foi isso que fez a Polícia vim com ele aqui.”; “Quem que tava na casa do Senhor quando o Sr. chamou a Polícia?”; (Vítima) “Eu não tava em casa, nem eu sabia. Que eu cheguei em casa e eu tava com febre, febre que eu não sei o nome dela, ela dá na pessoa para atrofiar…. Alérgica!”; (Promotor) “Entendi! Sem mais perguntas Excelência.”; (Juiz) “Passo a palavra para o Defensor Público.”; (Defensor) “Seu João, Jucie Carvalho é parente do Senhor?”; (Vítima) “Não, ele.. no dia que tavam cadastrando aí ele, ele não, aquele outro, ele se cadastrou, se cadastrou com o meu nome, quando eu fui receber….”; (Juiz) “Qual foi a pergunta, Dr. Adriano?”; (Defensor) “Eu só queria entender se ele morava com ele, aí ele tá falando negócio de cadastrou e eu não tô entendendo, mas eu vou fazer outra, por gentileza, lá dentro da casa do Senhor, o Sr. chegou a ver alguma arma de fogo?”; (Vítima) “… Eu queria lembrar o nome dele, mas fugiu da cabeça, aí eu fui…”; (Defensor) “Não tem mais perguntas não Excelência, acho que a gente não vai…”; (Juiz) “O JUCIE, morou na sua casa?”; (Vítima) “Ele passou foi pouco tempo, não chegou nem…”; (Juiz) “Ele ajudava lá na casa? A tratar da comida? Da arrumação da casa? O Jucie ajudava?”; (Vítima) “Ajudava um pouco, ajudava o pouco que ele podia. Agora o Adriano, não ajudava ninguém não. O Jucie ajudava assim, no sentido de pegar e trazer isso e aquilo, mas no momento de limpar o quintal, de juntar as coisas, ele fazia.”; (Juiz) “Entendi, Senhor João, o Sr viu alguma arma lá na sua casa?”; (Vítima) “Do Adriano.”; (Juiz) “A arma era do Adriano?”; (Vítima) “Agora não sei onde ele conseguiu.”; (Juiz) “Ele já chegou a usar essa arma lá na sua casa?”; (Vítima) “Veio usar já depois que houve essa descoberta, eu acho que foi o momento que acharam, porque eu não sabia dessa arma.”; (Juiz) “O Sr só soube da arma quando a Polícia apareceu lá foi isso?”; (Vítima) “Foi.”; (Juiz) “Entendi, Sr João, o Jucie alguma vez proibiu o Sr a sair de casa?”; (Vítima) “Não.” Contudo, ao final da instrução probatória, não obstante comprovada a materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, dada a juntada do Laudo nº 1485/2020 PCI/PCMA – Exame em Arma de Fogo e Munição, no qual se atestou que a arma de fogo e os cartuchos submetidos à perícia possuíam eficiência para realizar disparo com produção de tiro (ID 45850662) – a autoria delitiva não restou adequadamente provada durante a instrução probatória. Os policias militares responsáveis pela ocorrência não souberam indicar com a mínima precisão a quem pertenciam os artefatos apreendidos e a testemunha JOÃO CARDOSO DOS SANTOS, vítima em outros delitos apurados nos autos, foi categórico ao afirmou que a arma de fogo pertencia a ADRIANO, e não ao acusado JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA. Destarte, ausente a autoria delitiva, e comprovado que o réu não concorreu para a infração penal, imperioso absolvê-lo pelo delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, nos termos do art. 286, IV, do Código de Processo Penal. Em relação ao delito previsto no art. 99 da Lei nº 10.741/2003, igualmente se mostra necessária a absolvição do réu, uma vez que não houve comprovação da tipicidade do crime de maus-tratos contra pessoa idosa, considerando que a vítima, em Juízo, não confirmou que o acusado o tenha submetido a condições desumanas ou degradantes ou privado de alimentos e cuidados indispensáveis. Pelo contrário. A vítima idosa afirmou em seu depoimento em Juízo que o acusado o ajudava no que podia, auxiliando-o, transportando bens a seu rogo, limpando o quintal da residência, entre outros. Assim, o mero contexto de hipossuficiência vivenciado pela vítima – e pelo acusado por conseguinte – não repercute, por si só, na consumação do núcleo do tipo de maus-tratos contra pessoa idosa, o qual exige a exposição da integridade e da saúde física e psíquica do idoso por ato obrigatoriamente doloso do agente. O que se verifica dos autos, em verdade, é uma ausência de condições econômicas e sociais adequadas no logradouro em que os envolvidos habitavam, que não tem, por ausência do elemento subjetivo dolo, o condão de repercutir na conformação típica do crime previsto no art. 99 da Lei nº 10.741/2003, impondo-se, com efeito, a absolvição do acusado, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não ficou evidenciado que a vítima tenha sido mantida em cárcere privado, nos termos do art. 148, § 1º, I, do Código Penal, conforme se extrai também dos depoimento prestados em Juízo, uma vez que a vítima atestou que sempre manteve resguardada a sua liberdade de locomoção. Nesse cenário, necessária a absolvição do inculpado com lastro no art. 386, I, uma vez que restou devidamente provada a inexistência do fato. Por fim, em relação ao crime de violação de domicílio, ficou comprovado nos autos que o acusado permaneceu contra a vontade expressa do proprietário na residência da vítima, uma vez que, conforme relatado na instrução processual, JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA passou a residir no local sem o consentimento do Sr. JOÃO CARDOSO DOS SANTOS, dono do imóvel, estando, inclusive, acompanhado de outra pessoa. Tal conduta se amolda ao disposto no art. 150, § 1º, do Código Penal, que tipifica o delito de violação de domicílio: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos, consoante auto de apresentação e apreensão (ID 44082202, p. 07), no qual o réu confessa residir na casa da vítima, bem como pelos depoimentos colhidos nas audiências de instrução (IDs 54539562 e 56428358), nos quais resta incontroversa a ausência da anuência do morador para que o réu permanecesse em sua casa, acrescido do fato de o proprietário se tratar de pessoa idosa e debilitada, sem as necessárias forças para fazer impor a sua vontade. Concluída a instrução criminal, restaram devidamente demonstradas, assim, a tipicidade, a autoria e a materialidade apenas quanto ao crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, atribuindo-se ao acusado o seu cometimento na forma qualificada do § 1º por ter sido praticado por duas pessoas, quais sejam, ADRIANO e JUCIE. Ademais, vale esclarecer ainda que não existem causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. O réu tinha condições de saber que atuava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do quadro fático trazido aos autos e atento ao ordenamento jurídico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, em consequência: a) CONDENO o acusado JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA pela prática do crime de violação de domicílio na forma qualificada pelo concurso de duas pessoas, submetendo-o às penas dos arts. 150, § 1°, do Código Penal; b) ABSOLVO o acusado JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA do cometimento dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10. 826/2003), com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal; de maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003), com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; e de cárcere privado (art. 148, §1º, I, do Código Penal), com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal. Passo a DOSIMETRIA DA PENA do acusado em relação ao crime de violação de domicílio, nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado que justificassem a exasperação da pena. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, portanto, é primário e não possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais juntada ao ID 127843297. Conduta social: O acusado não apresentou elementos capazes de demonstrar sua afetividade com os membros da família ou o seu grau de importância na estrutura familiar e da comunidade. Do mesmo modo, não existem elementos nos autos demonstrem má conduta social. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, já que não consta dos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem outros elementos para mensuração. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de infrações dessa natureza, razão pela qual deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. No presente caso, considerando o tempo de duração da violação, superior a 24 (vinte e quanto) horas, necessário valor de modo negativo a presente circunstância judicial. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, não existem. Logo, verifica-se que as consequências do crime não foram desabonadoras ao acusado. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o crime. No caso do crime de violação de domicílio qualificada pelo concurso de pessoas (art. 155, § 1°, do Código Penal), a pena cominada é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. Logo, o intervalo da pena-base é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Diante desta análise, e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, estabeleço a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª Fase: Circunstâncias legais Na presente fase, incidem a agravante de crime cometido contra idoso, prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, e a atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, considerando que o réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Em observância ao critério estabelecido no art. 67 do Código Penal, compenso integralmente a agravante de crime cometido contra idoso e a atenuante de menoridade relativa, pelo que mantenho a pena intermediária em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não concorrem nesta fase causas de diminuição de pena, nem tampouco causas de aumento de pena. Assim, fixo DEFINITIVAMENTE a pena do réu JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, a ser cumprido, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, nesta Comarca ou em outro estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, de acordo com a disponibilidade de vagas. Considerando-se que a pena imposta em definitivo não ultrapassa 04 (quatro) anos e não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal, o acusado faz jus a ter sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Desta forma, observado o disposto no art. 44, § 2º, 1ª parte, e na forma do art. 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em entidade a ser indicada quando da audiência admonitória, devendo a referida prestação dar-se na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, não lhe sendo possível cumpri-la em prazo inferior à metade do fixado para a pena privativa de liberdade substituída (art. 46, § 4º, do CP). O lugar, a forma e as condições de cumprimento haverão de ser definidas pelo Juízo das Execuções Penais na audiência admonitória. Não se mostra possível a suspensão condicional da pena, ante a substituição realizada, conforme art. 77, III, do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos efetivos nos autos para demonstrar os prejuízos, ressalvada a competente ação civil. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ante a falta de elementos para a decretação da prisão preventiva. Condeno o acusado às despesas processuais, cuja execução fica sobrestada face à sua hipossuficiência. Transitada em julgado, providencie a Secretaria Judicial o seguinte: (1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, ex vi art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; (2) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) Preencha-se o Boletim individual junto ao órgão competente e expeça-se Guia de Execução definitiva, com certidão de pena a cumprir; (4) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, Centro, São Luis-MA, CEP: 65.010-510, Tel; 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo art. 392 do Código de Processo Penal, inclusive a vítima. No ato de intimação do acusado deve ser colhida a sua manifestação sobre o interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquive-se com a respectiva baixa. Imperatriz/MA, data e hora do sistema Pje. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito da Força-Tarefa de apoio à 3ª Vara Criminal de Imperatriz Portaria-CGJ nº 1980/2025

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Processo nº 0002905-04.2020.8.10.0040

ID: 332158034

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002905-04.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA

Sentença (expediente)

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0002905-04.2020… 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique de La Roque Rua Rui Barbosa, s/nº. - Centro. CEP 65900-440 Telefax: (99) 2055-1257 – varacrim3_itz@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0002905-04.2020.8.10.0040 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia (ID 44082201) contra o acusado JUCIE CARVALHO DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando ao acusado a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003), cárcere privado (art. 148, §1º, I, do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal), narrando, em síntese, que: Consta do termo circunstanciado, em anexo, que os denunciados praticaram contra o idoso JOÃO CARDOSO DA SILVA o crime de cárcere privado, violação de domicílio, além do crime de posse ilegal de arma de fogo. Restou apurado que no dia de 16 de outubro de 2020, por volta das 11h00min, a equipe do GSA (Inteligencia da Polícia Militar) recebeu a informação diretamente o idoso JOÃO CARDOSO DOS SANTOS que estava sendo mantido em cárcere privado na sua residência endereçada em Rua Montes Altos, n° 283, bairro Vila Cafeteira. Na oportunidade, a guarnição se deslocou até o local, onde encontraram o acusado JUCIE, o qual comunicou que morava na residência com seu pai JOÃO. Nesse momento, JOÃO se aproxima e afirma que JUCIE e o outro acusado (ADRIANO) estão na sua casa contra a sua vontade, de forma a violar o seu domicílio e que ambos estavam na posse de uma arma de fogo. Por sua vez, a guarnição ao acatar a afirmação de JOÃO, realizaram as buscas no imóvel e encontraram uma espingarda de fabricação de arma de fogo de calibre 36, acompanhada de duas munições do mesmo calibre, com uma delas deflagrada e outra munição de calibre 32 intacta. Os policiais que fizeram as buscas, afirmaram ainda que a residência não possui boas condições para abrigar uma pessoa idosa, portanto, JOÃO estava em condições desumanas e degradantes. Em sede policial, o acusado JUCIE optou pelo seu direito de permanecer calado. ADRIANO, em seu interrogatório perante a autoridade policial, negou as acusações de cárcere privado, afirmando que JOÃO sai da residência sempre que deseja. Afirmou que JOÃO sofreu um AVC, que ele tenta impedi-lo de sair para ingerir bebida alcoólica em razão do risco a sua saúde. Em decisão (ID 44082204, ps. 59/65), proferida no dia 17/11/2020, foi homologado o auto de prisão em flagrante, concedendo liberdade provisória ao acusado, estabelecendo medidas cautelares diversas da prisão. Recebida a denúncia por este Juízo em 22/02/2021 (ID 44082202, p. 73). O acusado JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA foi regularmente citado (ID 45641231), apresentando resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (ID 47483241). Juntada do Laudo nº 1485/2020 - PCI/PCMA – Exame em Arma de Fogo e Munição (ID 45850662), atestando que a arma de fogo e os cartuchos submetidos à perícia possuíam eficiência para realizar disparo com produção de tiro. Audiência de instrução e julgamento foi realizada em dois momentos. A primeira ocorreu em 05/10/2021 (ID 54539562), quando foram ouvidos os policiais militares Rafael Sousa Franco e Anderson Davis Costa e Oliveira, arrolados pela acusação. Ato no qual foi determinado o desmembramento do processo, com a formação de novos autos em relação ao acusado Adriano Dantas da Silva, prosseguindo-se nos presentes autos apenas o réu Jucie Carvalho de Oliveira. A audiência em continuidade foi realizada em 16/11/2021 (ID 56428358), ocasião em que foi colhido o depoimento da vítima João Cardoso da Silva, tendo o Ministério Público desistido da oitiva da testemunha Rafael Lima Silva. Certidão ao ID 60479869, p. 21 atestando a impossibilidade de intimação do acusado no endereço fornecido anteriormente pelo próprio réu em audiência. Decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, sendo determinada a continuidade do feito (ID 83725163). O Ministério Público apresentou Alegações Finais por memoriais (ID 91469831), pugnando pela procedência parcial da inicial acusatória, requerendo a condenação do réu Jucie Carvalho de Oliveira às penas do art. 99 da Lei nº 10.741/2003 (maus tratos contra idoso), art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse de arma de fogo de uso permitido) e art. 150, § 1º, do Código Penal (violação de domicílio). A Defesa do réu Jucie Carvalho de Oliveira apresentou Alegações Finais por memoriais (ID 93185207), oportunidade na qual requereu a absolvição do réu quanto às acusações de posse de arma de fogo de uso permitido, maus tratos à pessoa idosa e violação de domicílio por não haver prova da existência do fato, e em caso de condenação, foi requerido que a pena e o regime inicial fosse aplicado no mais brando possível, ressaltando a possibilidade de concessão ao acusado do direito de recorrer em liberdade, ante o patamar menos gravoso da pena. Em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a inexistência de questões processuais pendentes de solução, sendo possível constatar a presença das condições da ação penal, assim como dos pressupostos processuais cabíveis, razão pela qual entendo que o mérito da causa vertente deve ser enfrentado e solucionado. Cuida-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003), cárcere privado (art. 148, §1º, I, do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal). Contudo, ao final da instrução probatória, o Ministério Público requereu a condenação do réu somente às penas inscritas no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, no art. 99 da Lei nº 10.741/2003 e no art. 150, § 1º, do Código Penal, ao tempo em que requereu a absolvição do acusado em relação ao crime do art. 148, § 1º, I, do Código Penal. Diante disso, passo a analisar as imputações formuladas em desfavor do acusado. No presente caso, realizada a instrução probatória, após as oitivas da vítima e das testemunhas, não há dúvidas quanto a autoria e materialidade do crime de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal), não obstante as mesmas não restem comprovadas em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10. 826/2003) e de maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003), conforme é possível extrair das provas constantes dos autos, tanto no inquérito anexo, quanto na própria instrução criminal. No teor do pugnando pelo Ministério Público, igualmente não restou comprovada a materialidade do crime de cárcere privado (art. 148, §1º, I, do Código Penal), conforme passo a demonstrar. A testemunha RAFAEL SOUSA FRANCO, policial militar que participou da diligência que culminou na prisão do acusado, que em Juízo, declarou que: (Promotor) “O Senhor se recorda dessa prisão feita em novembro do ano passado, do Senhor JUCIE e do Senhor ADRIANO?”; (Testemunha) “Sim, me recordo.”; (Promotor) “Por favor, o Senhor poderia descrever como ocorreu?”; (Testemunha) “Quando eu integrava o Serviço Avançado da Inteligência da Polícia Militar, a gente tinha um disk denúncia, um telefone pelo qual a gente recebia denúncias, atendíamos as denúncias dentro da nossa possibilidade. Salvo engano, chegou denúncia referente ao idoso que estaria sofrendo maus-tratos e cárcere privado. A minha equipe, nós nos deslocamos até o endereço que foi informado e montamos por alguns momentos lá uma pequena vigilância para observar a movimentação, observar a vizinhança, depois que a gente localizou o endereço, conversamos com uma casa próxima, com uma vizinha, e ela informou que nesse endereço moraria um Senhor conhecido na localidade como professor JOÃO. A gente permaneceu no local, até que observamos um rapaz chegando de bicicleta na residência, foi quando a gente o abordou na entrada da casa e ele informou que morava na residência junto com seu pai, foi quando saiu um idoso de dentro da residência e nós perguntamos se aquele rapaz residia ali e se de fato era filho. Foi quando esse idoso, que se tratava do Seu JOÃO negou, disse que não era, e a gente pediu se a gente poderia entrar, conversar com ele, ele autorizou a nossa entrada e a gente começou a conversar com o rapaz e o senhor, e ele negou, disse que não era filho dele, que não consentia com a presença deles lá na residência, foi quando a gente viu e observou que tinha uma terceira pessoa na casa, outro cidadão lá, e que esses dois jovens se encontravam lá contra a vontade do Seu JOÃO, que era o proprietário da residência, então a ocorrência começou a se desenrolar a partir daí. Então, a residência de condições precárias, não tem condição alguma para alguém pudesse viver ali, uma condição bem triste mesmo a condição da residência.”; (Promotor) “Senhor Rafael, a vítima, o Senhor JOÃO, mencionou em algum momento que eles impediam ele de sair de dentro da casa?”; (Testemunha) “Assim, o que eu me recordo Dr., é que os jovens estavam lá contra a vontade dele, que ele não queria a presença desses jovens, dessas pessoas lá na residência dele.”; (Promotor) “Com relação à valores de benefícios, que consta aqui que eles vendiam algum botijão de gás, pertencentes da casa, né?”; (Testemunha) “Sim, quando a gente já estava se deslocando pro DP, para Delegacia, com o apoio da viatura caracterizada, chegou uma outra pessoa, um vizinho que conhecia e disse que constantemente ia lá ver o Seu JOÃO e que esses rapazes se aproveitavam desse idoso, vendiam objetos dele, gastavam dinheiro dele.”; (Promotor) “Essa pessoa mencionou se ele era mantido preso lá dentro, desse cárcere, se ele era impedido de sair?”; (Testemunha) “Não me recordo.”; (Promotor) “Certo, o Sr lembra da arma que foi aprendida lá dentro?”; (Testemunha) “Sim, uma espingarda…”; (Promotor) “Algum deles assumiu que era o responsável pela arma?”; (Testemunha) “Eu não me lembro o nome da pessoa que assumiu ser o dono da arma, eu já não me recordo qual foi dos dois.”; (Promotor) “Quando o Senhor João informou pra vocês sobre a arma, vocês chegaram a questionar eles e eles negaram?”; (Testemunha) “Sim, mas aí depois foi apontado que eles guardavam a arma em um quarto dentro de um cano, cano PVC, de fazer parte hidráulica de residência.”; (Promotor) “A situação que o Sr João se encontrava lá no dia que vocês foram, era uma situação de abandono, de descuido? Ele estava em uma condição de vulnerabilidade?”; (Testemunha) “Sim, em condição bastante triste, uma casa que eu mencionei agora há pouco, é impossível qualquer pessoa habitar naquela situação e ainda mais, se tratando de uma pessoa idosa. Uma situação muito triste, na parte externa da residência lá no quintal, um matagal enorme, cheio de inseto, mosquito, ou seja, uma condição bem insalubre mesmo.”; (Promotor) “Ele tava em uma situação degradante, desumana? O idoso?”; (Testemunha) “Tava, quando a gente encontrou ele lá, ele tava só de bermuda, sem camisa, em uma situação mesmo bem deplorável.”; (Promotor) “Com relação a alimentação, ele disse alguma coisa, se ele era privado de alimentos ou algo do tipo?”; (Testemunha) “Não, ele não mencionou essa parte. E eu me recordo de não ter observado panelas para fazer refeição lá na residência, utensílios de cozinha, eu me recordo de não ter observado nada disso lá.”; (Promotor) “Dispensa com alimentos, tinha alguma coisa lá?”; (Testemunha) “Não tinha.”; (Promotor) “O Sr JOÃO estava fedendo? Mal vestido? Mal vestido o Sr já disse que ele tava né, mas as condições físicas, ele tava desnutrido? Magro?”; (Testemunha) “Tava bastante magro, visivelmente quando você olhava pra ele você sentia muita dó, tava em condições de olhar cansado, abatido.”; (Promotor) “Na sua concepção, na forma quando você encontrou ele, ele não estava sendo cuidado?”; (Testemunha) “Ele não estava sendo cuidado, e pelas condições dele não era uma pessoa que já poderia estar morando sozinho, ele tem que ter uma pessoa acompanhando ele, porque no dia que a gente viu, ele estava numa situação bem crítica.”; (Defensor) “Policial, no momento em que vocês chegaram a primeira pessoa que vocês tiveram contato foi o JUCIE, correto?”; (Testemunha) “Sim.”; (Defensor) “Certo, como que foi o contato com o professor JOÃO, ele chegou até vocês como que foi? Vocês estavam na porta da casa?”; (Testemunha) “O rapaz ia chegando, no momento que ele estava entrando na residência foi quando a gente o abordou, e nós indagamos e ele falou que morava na residência junto com o seu pai, foi quando o Seu JOÃO ia saindo da residência.”; (Defensor) “O Seu JOÃO saiu da residência e veio falar com vocês?”; (Testemunha) “Foi isso.”; (Defensor) “E ele conversou com vocês do lado de fora da residência?”; (Testemunha) “Sim, nos recebeu ali na porta e a gente conversou, entre a porta da residência da casa e pra gente ter acesso às dependências internas da casa, tem assim, tipo um pequeno espaço, uma pequena área, um gradeado e uma mureta baixa, foi nesse momento que ainda do lado de fora que a gente viu o JUCIE e quando ouviu a conversa o Sr JOÃO saiu da casa.”; (Defensor) “Ele saiu sozinho?”; (Testemunha) “Saiu sozinho.”; (Defensor) “Certo, sobre o Seu JOÃO, ele chegou a relatar pra vocês que eles pegavam o dinheiro dele ou alguma coisa assim?”; (Testemunha) “Eu não me recordo Dr., me recordo dele falar que esses dois jovens estavam lá sem o consentimento dele.”; (Defensor) “Entendi, ele apresentava no mínimo uma certa insatisfação em relação a presença deles.”; (Testemunha) “Sim.”; (Defensor) “Que horas eram no momento que vocês fizeram essa abordagem, quando vocês chegaram lá?”; (Testemunha) “Salvo engano era por volta de 12h30min para as 13h, mais ou menos para o horário do almoço, por aí”; (Defensor) “O Sr. se recorda se havia garrafas de bebida, se tinha bebida na casa, alguma coisa assim?”; (Testemunha) “Não, não me lembro de ter observado garrafas de bebida.”; (Defensor) “O Sr se recorda se o professor João tava em seu perfeito estado de ânimo ou se apresentava algum sinal de embriaguez, alguma coisa nesse sentido?”; (Testemunha) “Não, sinal de embriaguez eu não percebi, eu percebi ele abatido.”; (Defensor) “O Sr percebeu se ele possuía alguma debilidade física em razão de alguma doença, alguma situação?”; (Testemunha) “Não, eu não me recordo.”; (Defensor) “Dada essa situação, o Sr tem conhecimento se ele foi encaminhado para alguma unidade hospitalar para receber atendimento, passar por algum exame médico, ou se foi encaminhada alguma entidade de assistência social para que pudesse passar por alguma triagem e receber atendimento público?”; (Testemunha) “Após esse contato, que nem eu falei para o Promotor agora há pouco, quando a gente estava saindo da residência, chegou essa pessoa, esse rapaz e informou que constantemente ia lá ver o Seu JOÃO, e a gente foi na Delegacia para fazer a apresentação dos conduzidos e essa pessoa ficou lá, disse que ia ficar lá e que ia olhar ele, mas em relação se ele teve algum acompanhamento ou assistência social de algum Órgão, eu não sei informar ao Sr.”; (Defensor) “Certo, essa pessoa que o Sr. se referiu é um vizinho dele?”; (Testemunha) “Sim, ele disse que era um vizinho que morava lá próximo, inclusive a gente constou o nome dele lá no nosso relatório, não me recordo o nome dele.”; (Defensor) “O Sr. se recorda o que esse vizinho relatou? Se ele também tomava parte de ajudar e ter alguns cuidados com o Seu JOÃO e ajudava ele nos afazeres de casa, ou mesmo para sacar o beneficio dele, alguma coisa nesse sentido?”; (Testemunha) “Não, o que eu lembro que ele falou é que de vez em quando ir lá na residência para ver como ele tava, até pelo fato de que o Seu JOÃO era muito conhecido na região como professor, e tudo, eu acho que ele era morador antigo e sempre iam lá para ver ele.”; (Defensor) “Sobre a denúncia o Sr. se recorda se ela foi anônima ou foi identificada?”; (Testemunha) “Essa denúncia ela chegou via disk denúncia, que é o celular funcional que fica, ainda não sei se está com o mesmo número, até porque já não estou mais no grupo de inteligência que eu integrava antes, hoje estou trabalhando em outro local, mas lá tinha um celular que chegava, né o disk denúncia e essa denúncia chegou lá.”; (Defensor) “Entendi, mas assim, sobre quem foi que denunciou, quem foi que fez essa…”; (Testemunha) “Eu não me recordo o número que denunciou.”; (Juiz) “Sr. Rafael só para esclarecer um ponto aqui, o Sr realizou as buscas na residência do Seu JOÃO?”; (Testemunha) “Sim, eu e meus colegas olhamos a residência dele.”; (Juiz) “Foi o Sr que localizou a arma de fogo.”; (Testemunha) “Não me recordo se foi eu. Não, não foi eu, foi um colega que encontrou essa arma.”; (Juiz) “O Sr sabe me dizer onde ela foi localizada?” (Testemunha) “Parece que ela estava Excelência, em um cano PVC, salvo engano.”; (Juiz) “E onde é que estava esse cano?”; (Testemunha) “Em um dos quartos parece.”; (Juiz) “O Sr. sabe me dizer qual foi o Policial que encontrou essa arma?”; (Testemunha) “Eu não vou me lembrar.”; (Juiz) “O idoso que se encontrava lá na residência é a apontada vítima, o acusado JUCIE aqui presente seria a pessoa que falou com o Sr logo no início da diligência quando os senhores chegaram lá na residência, só o acusado ADRIANO que não foi citado. O Sr. disse aqui já no início que uma das pessoas teriam assumido a propriedade da arma, o Sr. confirma isso?”; (Testemunha) “Eu falei?”; (Juiz) “Eu posso estar enganado, mas o Sr não disse que o um deles quando foi perguntado de quem era a arma teria assumido a arma, o Sr. se recorda desse fato?”; (Testemunha) “Não, eu não falei isso não.”; (Juiz) “O Sr se recorda de ter questionado as pessoas lá de quem seria essa arma?”; (Testemunha) “Não, não me recordo.”; (Juiz) “O Sr não chegou a fazer essa pergunta?”; (Testemunha) “Não, não me recordo de ter perguntado isso. Quando a gente chegou lá o Sr ADRIANO, estava dentro da casa, era o terceiro que estava lá.”; (Juiz) “Não. Eu estou perguntando, onde os senhores encontraram a arma. Os senhores não perguntaram de quem seria essa arma?”; (Testemunha) “Não, pela denúncia que eles constaram lá, mas eu não me recordo de ter feito essa pergunta”. Ademais, o depoimento da testemunha ANDERSON DAVIS COSTA E OLIVEIRA, policial militar que participou da diligência que culminou na prisão do acusado, que em Juízo, declarou que: (Promotor) “O Sr se recorda de como ocorreu a prisão do Seu JUCIE e do Seu ADRIANO?”; (Testemunha) “Nós recebemos a denúncia via disk denúncia sobre essa situação, e nos deslocamos até o endereço para averiguar, chegamos ao local e conseguimos o contato com o Sr, o mesmo permitiu a nossa entrada na residência dele para que pudéssemos conversar com ele e ver se era verídica essa situação, inclusive a residência lá é bem insalubre, e o mesmo nos relatou que estava sendo mantido lá, que não podia sair, e pela denúncia também foi dito que esses 02 (dois) indivíduos estariam de posse de uma arma de fogo.”; (Promotor) “Certo, Sr Anderson, quando vocês chegaram ao local a informação anterior era de que vocês encontraram na porta uma pessoa entrando, que seria salvo engano o JUCIE, ou o Sr ADRIANO, não me recordo. Que vocês questionaram ele a respeito do Sr JOÃO e o Seu JOÃO saiu lá fora e permitiu a entrado do Sr...”; (Testemunha) “Sim”; (Promotor) “Eu queria só esclarecer esse ponto, o Sr. JOÃO, quando ele viu a presença de vocês, ele foi pedir socorro a vocês?”; (Testemunha) “Eu não lembro com clareza, eu não lembro com clareza se ele pediu socorro. Até porque no momento que nós chegamos a conversar com ele, ele se encontrava meio confuso, às vezes ele pedia socorro.”; (Promotor) “Ele informou se alguém ali era filho dele?”; (Testemunha) “Não, que eu lembro não.”; (Promotor) “Quando vocês questionaram ele sobre a arma, ele disse se tinha arma lá dentro, se era de algum deles?”; (Testemunha) “Ele afirmou que possuía uma arma dentro da residência. Só não sabia onde.”; (Promotor) “E essa arma era de quem?”; (Testemunha) “No momento ele não soube dizer”; (Promotor) “Ele disse se essa arma pertencia aos dois que foram presos?”; (Testemunha) “Eu não lembro se no momento ele chegou a dizer se pertencia a algum deles, ele disse que havia arma dentro da residência e os dois moravam com ele.”; (Promotor) “Vocês questionaram o JUCIE ou o ADRIANO sobre a arma, e eles disseram o quê?”; (Testemunha) “Quando eu questionei, porque eles não foram interrogados só por mim, eles falaram que não possuíam essa arma, que essa arma não existia.”; (Promotor) “Certo, pela visão de vocês lá no local, a arma era de propriedade de quem?”; (Testemunha) “Como eu falei pro Sr, nenhum deles afirmou ser deles até porque no primeiro momento eles disseram que não havia essa arma dentro da residência.”; (Promotor) “O Sr JOÃO, ele disse para vocês que era impedido de sair de dentro da casa?”; (Testemunha) “Sim, em alguns momentos sim, ele dizia que era impedido de sair de dentro da residência.”; (Promotor) “Ele disse a vocês se chegou a faltar comida pra ele? Alimento?”; (Testemunha) “É como eu lhe falei, é bem precária a situação dele por lá. Alimento? Não tinha, não havia alimento, era bem insalubre.”; (Promotor) “Esse aspecto do Sr. JOÃO, era só do Sr JOÃO? O JUCIE e a outra pessoa que foi presa, eles tinha o aspecto também de serem pessoas que não estavam se alimentando?”; (Testemunha) “A princípio, só o Sr JOÃO.”; (Promotor) “Certo, com relação a vestimenta do Sr. JOÃO, ele tava malvestido, ele tava sem banhar?”; (Testemunha) “Ele tava malvestido.”; (Promotor) “E os outros dois? Eles estavam nessa mesma situação ou não?”; (Testemunha) “Eu não sei lhe precisar Dr., mas o Seu JOÃO era visível o estado dele, um pouco debilitado e malvestido, até porque como eu lhe falei as vezes ele não falava coisa com coisa, mas ele em alguns momentos ele dizia que não tinha condição de sair da casa.”; (Defensor) “O Sr consegue se recordar precisamente do momento em que vocês chegaram? Como foi que aconteceu? Com quem vocês encontraram primeiro? Como que foi o primeiro contato com o professor JOÃO?”; (Testemunha) “Eu não vou lembrar a fisionomia de qual dos 02 (dois), associar qual dos dois que nós encontramos na porta da residência, não vou lembrar.”; (Defensor) “Quem você encontrou primeiro lá na porta? Foi um dos dois? Ou foi o Seu JOÃO?”; (Testemunha) “Foi um dos dois, foi indagado a ele a respeito da situação da denúncia, e aí o Seu JOÃO já vinha saindo da residência e conseguimos manter o contato com ele, perguntando se nós poderíamos conversar com ele e o mesmo foi muito solícito no momento.”; (Defensor) “Nesse momento que o Senhor JOÃO saiu, como foi que ele saiu? Ele saiu pra ver o que tava acontecendo, ou ele saiu desesperado? Como foi essa saída dele?”; (Testemunha) “Pelo que eu lembro ele não saiu desesperado não, ele vinha saindo normalmente. Porque a casa lá tem um muro pequeno, um portãozinho, ele vinha saindo pela porta e no momento nós o avistamos e perguntamos se poderíamos conversar com ele. Ele não se locomoveu rapidamente, em desespero, até porque pela feição dele ele estava um pouco debilitado, ele andava devagar, pela minha lembrança ele andava devagar.”; (Defensor) “No seu depoimento, o Sr relatou mais de uma vez que ele tava confuso e as vezes ele não falava coisa com coisa, eu queria que o Sr esclarecesse melhor o que foi isso, o que o Sr percebeu?”; (Testemunha) “Que ele não falava coisa com coisa?”; (Defensor) “Ele tava no seu perfeito juízo? O Sr percebeu se tinha algum indicativo se ele tava sob efeito de álcool ou alguma medicação.”; (Testemunha) “Não creio que de álcool não, porque não sentimos nem um odor de álcool. Ele estava bastante debilitado sim, mas eu não sei falar para o Sr. se era por questões de medicamentos, ou falta de alimentação.”; (Defensor) “Ele chegou a relatar ao senhores se ele padecia de alguma doença e algum quadro médico específico que fosse debilitante, alguma coisa específica, o Sr. se recorda?”; (Testemunha) “Não Sr, não me recordo. Pelo menos da minha parte, não cheguei a perguntar isso a ele, se ele fazia algum uso de medicamentos, ou algo do tipo.”; (Defensor) “A partir da situação, vocês chegaram a contatar o SAMU, chegaram a encaminhar para o hospital, alguma coisa ou foram direto para delegacia?”; (Testemunha) “Nós repassamos a situação para a Central de Operações, nós pedimos o apoio só de 01 (uma) viatura para fazer a condução, e não lembro…”; (Defensor) “Sabe se lá da Delegacia ele foi encaminhado para algum hospital para atendimento médico ou se foi encaminhado também para algum acompanhamento psicossocial ou assistência social da Delegacia, depois?”; (Testemunha) “Não Sr, Doutor. Eu não tenho esse conhecimento. A gente faz o nosso procedimento administrativo e de lá a gente já se desloca para outras missões, mas eu não sei se foi tido atendimento ao Seu JOÃO.”; (Defensor) “O Sr se recorda o que o JUCIÊ disse, ou o ADRIANO disse especificamente sobre a situação, se eles moravam lá, se não moravam, o que acontecia, da onde a pessoa que tava chegando da onde ela vinha?”; (Testemunha) “Eles diziam que eram moradores que moravam lá, somente isso. Mas grau de parentesco, não tinham grau de parentesco com o Seu JOÃO. Nós perguntamos a eles, se eles tinham grau de parentesco, perguntamos ao Seu JOÃO também e o Seu JOÃO só afirmava que não, eles estão aqui, mas grau de parentesco, nós perguntamos ao Seu JOÃO e ele disse que não tinha”. A vítima JOÃO CARDOSO DOS SANTOS detalhou os fatos em Juízo da seguinte maneira: (Promotor) “Sr. João, boa tarde, a gente vai tratar aqui do episódio envolvendo o Jucie e o Adriano, certo? Eles moraram na casa do Sr. por algum tempo?”; (Vítima) “Lá em casa… como que diz… a riqueza que tem é a noite, e o dia quando amanhece..”; (Promotor) “O Sr. se recorda do Jucie e do Adriano?” (Vítima) “Não…” (Promotor) “O Sr. não se recorda do Jucie e do Adriano?”; (Vítima) “O Jucie, é um menino que ele era… Ele morava com o pai dele, era filho dele, e aí passou um bocado de tempo e a mulher dele não tava tolerando, não tava aguentando ele e mandou ele sair de casa e quando eu pensei que não, ele chegou lá em casa trazido por outro companheiro e falou: eu queria morar aqui. E eu: meu filho não vai morar não, porque eu tô morando porque eu sou obrigado a morar aqui, mas trazer outras pessoas lá de fora que eu não sei quem é? De forma nenhuma, até porque eu não tenho condição de subsidiar pra mim, e nem pra você. Eu tô, além de pobre, como é a história do Jó? Eu tô doente, todo mundo sabe que eu adoeci com problema de derrame, faz tempo. Eu tô encostado, mas não tô sabendo que situação eu vou viver daqui pra frente.”; (Promotor) “Seu João, voltando aqui a questão do JUCIE e do ADRIANO, certo? Nesse dia, o Jucie entrou pra dentro da casa do Sr. e ficou lá um tempo mesmo contra sua vontade?”; (Vítima) “Não, tá com pouco tempo, eu não tô lembrado o mês.”; (Promotor) “Certo, mas o que aconteceu? Conta pra gente.”; (Vítima) “Que ele se aproximou de mim, queria morar lá em casa… E eu digo: E por quê? Porque o menino tava estudando, tava indo bem, e vem o pai dele me entregar, mas não foi homem para abrir a boca e dizer: Seu João olha, é por esse motivo, assim, assim, assim. Aí a gente fica perdido, não, não quero não. Depois recebi uma visita….”; (Promotor) “Voltando a questão do JUCIE, Seu JOÃO, ele entrou pra casa do senhor e ficou lá?”; (Vítima) “Não, ele pegou pra lá e foi…”; (Promotor) “Como que o Sr. chamou a Polícia, uma vez que ele tava lá dentro? O que tava acontecendo?”; (Vítima) “Aquilo ali foi ele junto com o… meu Deus como é o nome dele?”; (Promotor) “Adriano?”; (Vítima) “Não, o… Não sei nem como é o nome dele. Ele usa aquelas coisas…”; (Promotor) “Drogas.”; (Vítima) “Uhum.”; (Promotor) “Sim, pode falar, o Senhor pode falar.”; (Vítima) “E eu acho que foi isso que fez a Polícia vim com ele aqui.”; “Quem que tava na casa do Senhor quando o Sr. chamou a Polícia?”; (Vítima) “Eu não tava em casa, nem eu sabia. Que eu cheguei em casa e eu tava com febre, febre que eu não sei o nome dela, ela dá na pessoa para atrofiar…. Alérgica!”; (Promotor) “Entendi! Sem mais perguntas Excelência.”; (Juiz) “Passo a palavra para o Defensor Público.”; (Defensor) “Seu João, Jucie Carvalho é parente do Senhor?”; (Vítima) “Não, ele.. no dia que tavam cadastrando aí ele, ele não, aquele outro, ele se cadastrou, se cadastrou com o meu nome, quando eu fui receber….”; (Juiz) “Qual foi a pergunta, Dr. Adriano?”; (Defensor) “Eu só queria entender se ele morava com ele, aí ele tá falando negócio de cadastrou e eu não tô entendendo, mas eu vou fazer outra, por gentileza, lá dentro da casa do Senhor, o Sr. chegou a ver alguma arma de fogo?”; (Vítima) “… Eu queria lembrar o nome dele, mas fugiu da cabeça, aí eu fui…”; (Defensor) “Não tem mais perguntas não Excelência, acho que a gente não vai…”; (Juiz) “O JUCIE, morou na sua casa?”; (Vítima) “Ele passou foi pouco tempo, não chegou nem…”; (Juiz) “Ele ajudava lá na casa? A tratar da comida? Da arrumação da casa? O Jucie ajudava?”; (Vítima) “Ajudava um pouco, ajudava o pouco que ele podia. Agora o Adriano, não ajudava ninguém não. O Jucie ajudava assim, no sentido de pegar e trazer isso e aquilo, mas no momento de limpar o quintal, de juntar as coisas, ele fazia.”; (Juiz) “Entendi, Senhor João, o Sr viu alguma arma lá na sua casa?”; (Vítima) “Do Adriano.”; (Juiz) “A arma era do Adriano?”; (Vítima) “Agora não sei onde ele conseguiu.”; (Juiz) “Ele já chegou a usar essa arma lá na sua casa?”; (Vítima) “Veio usar já depois que houve essa descoberta, eu acho que foi o momento que acharam, porque eu não sabia dessa arma.”; (Juiz) “O Sr só soube da arma quando a Polícia apareceu lá foi isso?”; (Vítima) “Foi.”; (Juiz) “Entendi, Sr João, o Jucie alguma vez proibiu o Sr a sair de casa?”; (Vítima) “Não.” Contudo, ao final da instrução probatória, não obstante comprovada a materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, dada a juntada do Laudo nº 1485/2020 PCI/PCMA – Exame em Arma de Fogo e Munição, no qual se atestou que a arma de fogo e os cartuchos submetidos à perícia possuíam eficiência para realizar disparo com produção de tiro (ID 45850662) – a autoria delitiva não restou adequadamente provada durante a instrução probatória. Os policias militares responsáveis pela ocorrência não souberam indicar com a mínima precisão a quem pertenciam os artefatos apreendidos e a testemunha JOÃO CARDOSO DOS SANTOS, vítima em outros delitos apurados nos autos, foi categórico ao afirmou que a arma de fogo pertencia a ADRIANO, e não ao acusado JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA. Destarte, ausente a autoria delitiva, e comprovado que o réu não concorreu para a infração penal, imperioso absolvê-lo pelo delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, nos termos do art. 286, IV, do Código de Processo Penal. Em relação ao delito previsto no art. 99 da Lei nº 10.741/2003, igualmente se mostra necessária a absolvição do réu, uma vez que não houve comprovação da tipicidade do crime de maus-tratos contra pessoa idosa, considerando que a vítima, em Juízo, não confirmou que o acusado o tenha submetido a condições desumanas ou degradantes ou privado de alimentos e cuidados indispensáveis. Pelo contrário. A vítima idosa afirmou em seu depoimento em Juízo que o acusado o ajudava no que podia, auxiliando-o, transportando bens a seu rogo, limpando o quintal da residência, entre outros. Assim, o mero contexto de hipossuficiência vivenciado pela vítima – e pelo acusado por conseguinte – não repercute, por si só, na consumação do núcleo do tipo de maus-tratos contra pessoa idosa, o qual exige a exposição da integridade e da saúde física e psíquica do idoso por ato obrigatoriamente doloso do agente. O que se verifica dos autos, em verdade, é uma ausência de condições econômicas e sociais adequadas no logradouro em que os envolvidos habitavam, que não tem, por ausência do elemento subjetivo dolo, o condão de repercutir na conformação típica do crime previsto no art. 99 da Lei nº 10.741/2003, impondo-se, com efeito, a absolvição do acusado, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, não ficou evidenciado que a vítima tenha sido mantida em cárcere privado, nos termos do art. 148, § 1º, I, do Código Penal, conforme se extrai também dos depoimento prestados em Juízo, uma vez que a vítima atestou que sempre manteve resguardada a sua liberdade de locomoção. Nesse cenário, necessária a absolvição do inculpado com lastro no art. 386, I, uma vez que restou devidamente provada a inexistência do fato. Por fim, em relação ao crime de violação de domicílio, ficou comprovado nos autos que o acusado permaneceu contra a vontade expressa do proprietário na residência da vítima, uma vez que, conforme relatado na instrução processual, JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA passou a residir no local sem o consentimento do Sr. JOÃO CARDOSO DOS SANTOS, dono do imóvel, estando, inclusive, acompanhado de outra pessoa. Tal conduta se amolda ao disposto no art. 150, § 1º, do Código Penal, que tipifica o delito de violação de domicílio: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos, consoante auto de apresentação e apreensão (ID 44082202, p. 07), no qual o réu confessa residir na casa da vítima, bem como pelos depoimentos colhidos nas audiências de instrução (IDs 54539562 e 56428358), nos quais resta incontroversa a ausência da anuência do morador para que o réu permanecesse em sua casa, acrescido do fato de o proprietário se tratar de pessoa idosa e debilitada, sem as necessárias forças para fazer impor a sua vontade. Concluída a instrução criminal, restaram devidamente demonstradas, assim, a tipicidade, a autoria e a materialidade apenas quanto ao crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, atribuindo-se ao acusado o seu cometimento na forma qualificada do § 1º por ter sido praticado por duas pessoas, quais sejam, ADRIANO e JUCIE. Ademais, vale esclarecer ainda que não existem causas excludentes de culpabilidade no caso em tela. O réu tinha condições de saber que atuava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do quadro fático trazido aos autos e atento ao ordenamento jurídico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, em consequência: a) CONDENO o acusado JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA pela prática do crime de violação de domicílio na forma qualificada pelo concurso de duas pessoas, submetendo-o às penas dos arts. 150, § 1°, do Código Penal; b) ABSOLVO o acusado JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA do cometimento dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10. 826/2003), com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal; de maus-tratos contra pessoa idosa (art. 99 da Lei nº 10.741/2003), com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; e de cárcere privado (art. 148, §1º, I, do Código Penal), com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal. Passo a DOSIMETRIA DA PENA do acusado em relação ao crime de violação de domicílio, nos termos estabelecidos no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal a espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, portanto, nada há a valorar. Não restou reconhecida a existência de frieza ou premeditação na conduta do acusado que justificassem a exasperação da pena. Antecedentes: Não há registro de que o réu tenha sido condenado anteriormente, portanto, é primário e não possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais juntada ao ID 127843297. Conduta social: O acusado não apresentou elementos capazes de demonstrar sua afetividade com os membros da família ou o seu grau de importância na estrutura familiar e da comunidade. Do mesmo modo, não existem elementos nos autos demonstrem má conduta social. Dessa forma, deixo de avaliar essa circunstância de forma desfavorável. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, já que não consta dos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem outros elementos para mensuração. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de infrações dessa natureza, razão pela qual deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. No presente caso, considerando o tempo de duração da violação, superior a 24 (vinte e quanto) horas, necessário valor de modo negativo a presente circunstância judicial. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. No presente caso, não existem. Logo, verifica-se que as consequências do crime não foram desabonadoras ao acusado. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o crime. No caso do crime de violação de domicílio qualificada pelo concurso de pessoas (art. 155, § 1°, do Código Penal), a pena cominada é de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. Logo, o intervalo da pena-base é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Diante desta análise, e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, estabeleço a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª Fase: Circunstâncias legais Na presente fase, incidem a agravante de crime cometido contra idoso, prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, e a atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, considerando que o réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Em observância ao critério estabelecido no art. 67 do Código Penal, compenso integralmente a agravante de crime cometido contra idoso e a atenuante de menoridade relativa, pelo que mantenho a pena intermediária em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não concorrem nesta fase causas de diminuição de pena, nem tampouco causas de aumento de pena. Assim, fixo DEFINITIVAMENTE a pena do réu JUCIE CARVALHO DE OLIVEIRA em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, a ser cumprido, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, nesta Comarca ou em outro estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, de acordo com a disponibilidade de vagas. Considerando-se que a pena imposta em definitivo não ultrapassa 04 (quatro) anos e não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 44 e seguintes do Código Penal, o acusado faz jus a ter sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Desta forma, observado o disposto no art. 44, § 2º, 1ª parte, e na forma do art. 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em entidade a ser indicada quando da audiência admonitória, devendo a referida prestação dar-se na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, não lhe sendo possível cumpri-la em prazo inferior à metade do fixado para a pena privativa de liberdade substituída (art. 46, § 4º, do CP). O lugar, a forma e as condições de cumprimento haverão de ser definidas pelo Juízo das Execuções Penais na audiência admonitória. Não se mostra possível a suspensão condicional da pena, ante a substituição realizada, conforme art. 77, III, do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de elementos efetivos nos autos para demonstrar os prejuízos, ressalvada a competente ação civil. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ante a falta de elementos para a decretação da prisão preventiva. Condeno o acusado às despesas processuais, cuja execução fica sobrestada face à sua hipossuficiência. Transitada em julgado, providencie a Secretaria Judicial o seguinte: (1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, ex vi art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal; (2) Oficie-se à Secretaria de Segurança, para fins estatísticos, e à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) Preencha-se o Boletim individual junto ao órgão competente e expeça-se Guia de Execução definitiva, com certidão de pena a cumprir; (4) Oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública - Instituto de Identificação (Rua 14 de Julho, 164, Centro, São Luis-MA, CEP: 65.010-510, Tel; 98 3214-8677, FAX: 98 3214-8676) para anotação no arquivo criminal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo art. 392 do Código de Processo Penal, inclusive a vítima. No ato de intimação do acusado deve ser colhida a sua manifestação sobre o interesse em recorrer. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquive-se com a respectiva baixa. Imperatriz/MA, data e hora do sistema Pje. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito da Força-Tarefa de apoio à 3ª Vara Criminal de Imperatriz Portaria-CGJ nº 1980/2025

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