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Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001

ID: 335459472

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802843-17.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC ROCHA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOANA DARC ROCHA BARBOSA

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FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: JEFFSON CARVALHO SOARES Advogado: UMBERTO DE CARVALHO FILHO - RN12700 Parte Ré/Requerida: Thaís Helena Moura e outros (4) Advogados: FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA - RN0008537A, JOANA DARC ROCHA BARBOSA - RN10677 S E N T E N Ç A — M A N D A D O I RELATÓRIO 1. JEFFSON CARVALHO SOARES (“Jeffson”, “parte autora/demandante”), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE contra MARIA HELENA DE MOURA e LUIZ FRANCISCO DE MOURA, este posteriormente sucedido, em razão do falecimento, por THAÍS HELENA MOURA, THAINA RAISSA MOURA, JAMENSSON LUIZ MOURA, também qualificados, coletivamente denominados “parte ré/demandada”. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do bem imóvel assim descrito (p. 2 da exordial): (...) UM TERRENO FOREIRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE NATAL, situado na Rua Josefa Botelho, lado par, distando 40,50m da Rua Santo Apolo, no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana/Oeste na CIR da 2ª Zona da cidade do Natal/RN, medindo 450,00m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com o imóvel pertencente a Arquidiocese de Natal, com 45,00m; ao Sul, com imóvel pertencente ao Srº. Expedito Antônio da Costa (sucessores), com 45,00m; ao Leste, com imóvel à Rua Josefa Botelho, com 10,00m; e, ao Oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Severino Augusto de Freitas (sucessores), com 10,00m, conforme carta de Aforamento n° 29.058 (registrada no livro 108, fls. 203-CPF/MF), expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, em data de 23/12/1988, devidamente descrito pela Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada No Cartório Único de Angicos/RN, LIVRO 096, fls. 180 à 182 de 19/08/2014, Registrada no 6° (Sexto) Ofício de Notas de Natal/RN, número de ordem 16.644, livro "2" de Registro Geral, sob o número R.4 na matrícula n° 47.427., de 21/08/2014. 3. Afirmou que o referido imóvel, ora sob litígio, foi adquirido mediante “transferência de propriedade por intermédio de documento público (...), firmada com os senhores Ivonilde Maria de Moura e seu esposo, o Srº. José Nerino de Morais” (grifos acrescidos — p. 2 da proemial). Aduziu que, desde a aquisição da propriedade, Luiz Francisco e Maria Helena dizem ser os donos do bem litigioso e causam enorme tumulto sempre que a parte autora tenta acessar o imóvel. Asseverou que os mencionados réus eram detentores do bem, sob as ordens dos antigos proprietários (Ivonilde e José Nerino), os quais residiam, à época, na cidade de Propriá (SE). Assinalou que a detenção da posse foi conferida aos demandados em razão do parentesco com Ivonilde e José Nerino. Afiançou que, em 5/9/2014, ao tentar trocar o portão de alumínio que guarnecia o imóvel, Luiz Francisco e Maria Helena apareceram no local e “colocaram veículo particular seus (Corola/Toyota XEI 2000/2001 (...)) impedindo e/ou atrapalhando a passagem” (grifos acrescidos — p. 3). Arrazoou que, como não houve solução amigável para o entrave, resolveu ajuizar o presente interdito possessório. Requereu a concessão de medida liminar de imissão na posse, sem oitiva da parte contrária, e, no mérito, sua ratificação através de julgamento de procedência da pretensão autoral. 4. Juntou documentos. 5. Em 25/9/2014, o Juízo indeferiu o pedido provisório e recebeu a inicial. 6. Em 16/10/2015, Luiz Francisco e Maria Helena foram citados. 7. Em 23/10/2015, os réus ofereceram contestação. Suscitaram preliminares de conexão e carência de ação. Opuseram exceção de usucapião. Afirmaram que adquiriram o imóvel litigioso na data de 12/8/1986, por meio de escritura particular de compra e venda celebrada com Ivanilde Câmara da Costa, cuja carta de aforamento estava em nome de Ivonilde Maria de Moura. Alegaram que, “por orientação do despachante à época (...) teria o imóvel que ser registrado em nome de terceiro para só então depois efetivar a transferência, o que não se concretizou por não existir documento hábil” (grifos acrescidos — p. 9 da contestação). Aduziram que, sobre o imóvel litigioso, exercem posse ad usucapionem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Asseveraram que, nesse intervalo, alugaram o bem e usaram, ainda, como depósito de material, tintas, madeiras, ferro, entre outros. Requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, em caso de rejeição daquelas, julgamento de improcedência da pretensão inicial. 8. Acostaram documentos. 9. Em 17/3/2016, a Secretaria Judiciária certificou que a parte autora, embora intimada, não apresentou réplica no prazo assinado. 10. Em 5/11/2018, o Juízo suspendeu o andamento do feito até a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) no processo conexo de usucapião (n.º 0127511-58.2014.8.20.0001). 11. Em 23/11/2023, o Assessor de Gabinete juntou cópias da Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração judicial da operação da usucapião da propriedade, formulado pela ora parte ré; do Acórdão que desproveu o Apelo interposto contra o citado decisum; e da certidão de trânsito em julgado. 12. Em 22/11/2024, o Juízo consignou que, em 25/11/2024, registrou ciência acerca do falecimento do réu Luiz Francisco, ocorrido em 9/12/2015, motivo pelo qual ordenou a intimação da parte demandada para esclarecer se foi aberto inventário do de cujus. Como os herdeiros de Luiz Francisco não foram localizados na Av. Nascimento de Castro, 1881, Lagoa Nova, Natal (RN), foi expedido edital de intimação, em 24/7/2024, cujo prazo assinado transcorreu sem nenhuma habilitação. 13. Intimada, a Defensoria Pública do Estado (DPE), em 30/11/2024, na qualidade de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral. 14. Em 13/3/2025, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse em produção probatória. 15. Na mesma data, o autor respondeu negativamente. 16. Em 12/5/2025, a parte ré, via DPE, informou que, “por não manter contato pessoal com a parte, deixa de indicar provas a produzir”. 17. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 18. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Preliminar 19. A parte ré, em síntese, afirmou que carece à parte autora interesse processual. 20. Todavia, a legitimidade e o interesse processual são aferidos em estado de asserção, de forma que eventual aprofundamento quanto à sua existência deve ser transferido para o julgamento de mérito da causa. 21. Dessa feita, REJEITO a preliminar. B Julgamento antecipado 22. Julga-se antecipadamente o mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). C Caso concreto 23. Cuida-se de ação de imissão na posse, a qual encontra substrato legal no art. 1.228 do Código Civil (CC). Tal dispositivo prescreve que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor e o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se de espécie de petitória manejada nos casos em que o titular registral jamais exerceu a posse e, por esta razão, possui dificuldade em usar, fruir e dispor da coisa litigiosa. 24. Quanto à expressão “injustamente”, Scavone Jr. (Direito imobiliário: teoria e prática. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85) ensina, quanto à ação reivindicatória (cujo raciocínio a seguir esposado é aplicável também à hipótese de ação de imissão na posse), que (grifos acrescidos): (...) o proprietário busca com a vertente ação (...) a restituição do bem que está na posse de outrem sem causa jurídica, como ocorre, repetindo o exemplo, com aquele que adquiriu a propriedade de um falso procurador do titular do domínio. 25. Assim, em sede de imissão na posse, três são os requisitos que o demandante precisa comprovar/apresentar a fim de se desincumbir de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), quais sejam: (i) título registral hábil em seu nome; (ii) não ter exercido posse sobre o bem litigioso; (iii) que a posse exercida pela parte ré é injusta, ou seja, desamparada de causa jurídica. 26. No caso concreto, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 27. A cópia da matrícula imobiliária n.º 47.427/2.ª C. R. I. (ID 114975215, p. 3) demonstra, em seu R.4, que o ora autor adquiriu o imóvel litigioso de Ivonilde Maria de Moura Morais, pelo preço certo e ajustado de R$ 70.000,00, em 19/8/2014 (data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda). O primeiro requisito foi, portanto, preenchido. 28. No atinente ao não exercício da posse pelo titular registral, a narrativa contida na contestação, por si só, consubstancia a alegação autoral, visto que os próprios réus afirmaram que exercem poder físico sobre a coisa há mais de 25 anos, de forma ininterrupta. O segundo requisito foi, então, comprovado. 29. Quanto à posse injusta, vê-se que o julgamento de improcedência da pretensão imersa na ação de usucapião movida pelos réus Luiz Francisco e Maria Helena — cuja Sentença, reitere-se, foi confirmada em sede de Apelo —, revela que o poder físico exercido pela parte demandada não está alicerçado em causa jurídica legítima, a qual, se existente, poderia obstar o ius vindicandi da parte autora. O terceiro requisito foi, por conseguinte, demonstrado. 30. Sublinhe-se, por oportuno, que, igualmente, a escritura particular de compra e venda (ID 3931315, p. 3; datada em 12/8/1986) pactuada entre Ivanilde Câmara Costa (vendedora — a qual, alegadamente, adquiriu o bem de Antonio Ramos de Lima — ID 3931315, p. 1, instrumento datado em 25/2/1986) e Luiz Francisco (comprador), referente ao imóvel litigioso, não é título caracterizador de causa jurídica legítima oponível ao titular registral, visto que Luiz Francisco, supostamente, entabulou negócio jurídico com terceira pessoa que não era a proprietária/enfiteuta do objeto negocial (a chamada venda a non domino). Saliente-se que Antonio Ramos de Lima, como Ivanilde, não figurou no encadeamento da matrícula n.º 47.427. 31. Sob esse prisma, não se olvide que a venda a non domino é ineficaz em relação ao titular registral. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados sobre a matéria: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 32. Frise-se que a única prova documental que vincula a anterior titular registral, Ivonilde Maria de Moura, à parte ré é a procuração de ID 3931324, na qual a primeira outorgou à segunda poderes para tratar e resolver questões concernentes ao IPTU do imóvel litigioso perante a Secretaria Municipal de Tributação. Esse documento, por si só, não configura título hábil a demonstrar causa jurídica legítima, de modo que não afasta a prefalada posse injusta. Anote-se que, como destacado na própria contestação (p. 14), havia relação de parentesco entre Ivonilde e a parte ré, pelo que se presume que o mandato sob comento foi embasado em relação de confiança familiar. 33. Em arremate, ante a comprovação dos três requisitos acima alinhavados, a parte autora demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), de maneira que o julgamento de procedência é medida de rigor. III DISPOSITIVO 34. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de imissão na posse e, consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. 35. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 36. INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, proceder à desocupação voluntária do imóvel litigioso. 37. Se o prazo transcorrer sem o cumprimento, a presente Sentença servirá de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. AUTORIZO uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário. 38. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 39. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 40. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 41. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001

ID: 335459478

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802843-17.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOANA DARC ROCHA BARBOSA

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FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: JEFFSON CARVALHO SOARES Advogado: UMBERTO DE CARVALHO FILHO - RN12700 Parte Ré/Requerida: Thaís Helena Moura e outros (4) Advogados: FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA - RN0008537A, JOANA DARC ROCHA BARBOSA - RN10677 S E N T E N Ç A — M A N D A D O I RELATÓRIO 1. JEFFSON CARVALHO SOARES (“Jeffson”, “parte autora/demandante”), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE contra MARIA HELENA DE MOURA e LUIZ FRANCISCO DE MOURA, este posteriormente sucedido, em razão do falecimento, por THAÍS HELENA MOURA, THAINA RAISSA MOURA, JAMENSSON LUIZ MOURA, também qualificados, coletivamente denominados “parte ré/demandada”. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do bem imóvel assim descrito (p. 2 da exordial): (...) UM TERRENO FOREIRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE NATAL, situado na Rua Josefa Botelho, lado par, distando 40,50m da Rua Santo Apolo, no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana/Oeste na CIR da 2ª Zona da cidade do Natal/RN, medindo 450,00m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com o imóvel pertencente a Arquidiocese de Natal, com 45,00m; ao Sul, com imóvel pertencente ao Srº. Expedito Antônio da Costa (sucessores), com 45,00m; ao Leste, com imóvel à Rua Josefa Botelho, com 10,00m; e, ao Oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Severino Augusto de Freitas (sucessores), com 10,00m, conforme carta de Aforamento n° 29.058 (registrada no livro 108, fls. 203-CPF/MF), expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, em data de 23/12/1988, devidamente descrito pela Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada No Cartório Único de Angicos/RN, LIVRO 096, fls. 180 à 182 de 19/08/2014, Registrada no 6° (Sexto) Ofício de Notas de Natal/RN, número de ordem 16.644, livro "2" de Registro Geral, sob o número R.4 na matrícula n° 47.427., de 21/08/2014. 3. Afirmou que o referido imóvel, ora sob litígio, foi adquirido mediante “transferência de propriedade por intermédio de documento público (...), firmada com os senhores Ivonilde Maria de Moura e seu esposo, o Srº. José Nerino de Morais” (grifos acrescidos — p. 2 da proemial). Aduziu que, desde a aquisição da propriedade, Luiz Francisco e Maria Helena dizem ser os donos do bem litigioso e causam enorme tumulto sempre que a parte autora tenta acessar o imóvel. Asseverou que os mencionados réus eram detentores do bem, sob as ordens dos antigos proprietários (Ivonilde e José Nerino), os quais residiam, à época, na cidade de Propriá (SE). Assinalou que a detenção da posse foi conferida aos demandados em razão do parentesco com Ivonilde e José Nerino. Afiançou que, em 5/9/2014, ao tentar trocar o portão de alumínio que guarnecia o imóvel, Luiz Francisco e Maria Helena apareceram no local e “colocaram veículo particular seus (Corola/Toyota XEI 2000/2001 (...)) impedindo e/ou atrapalhando a passagem” (grifos acrescidos — p. 3). Arrazoou que, como não houve solução amigável para o entrave, resolveu ajuizar o presente interdito possessório. Requereu a concessão de medida liminar de imissão na posse, sem oitiva da parte contrária, e, no mérito, sua ratificação através de julgamento de procedência da pretensão autoral. 4. Juntou documentos. 5. Em 25/9/2014, o Juízo indeferiu o pedido provisório e recebeu a inicial. 6. Em 16/10/2015, Luiz Francisco e Maria Helena foram citados. 7. Em 23/10/2015, os réus ofereceram contestação. Suscitaram preliminares de conexão e carência de ação. Opuseram exceção de usucapião. Afirmaram que adquiriram o imóvel litigioso na data de 12/8/1986, por meio de escritura particular de compra e venda celebrada com Ivanilde Câmara da Costa, cuja carta de aforamento estava em nome de Ivonilde Maria de Moura. Alegaram que, “por orientação do despachante à época (...) teria o imóvel que ser registrado em nome de terceiro para só então depois efetivar a transferência, o que não se concretizou por não existir documento hábil” (grifos acrescidos — p. 9 da contestação). Aduziram que, sobre o imóvel litigioso, exercem posse ad usucapionem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Asseveraram que, nesse intervalo, alugaram o bem e usaram, ainda, como depósito de material, tintas, madeiras, ferro, entre outros. Requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, em caso de rejeição daquelas, julgamento de improcedência da pretensão inicial. 8. Acostaram documentos. 9. Em 17/3/2016, a Secretaria Judiciária certificou que a parte autora, embora intimada, não apresentou réplica no prazo assinado. 10. Em 5/11/2018, o Juízo suspendeu o andamento do feito até a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) no processo conexo de usucapião (n.º 0127511-58.2014.8.20.0001). 11. Em 23/11/2023, o Assessor de Gabinete juntou cópias da Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração judicial da operação da usucapião da propriedade, formulado pela ora parte ré; do Acórdão que desproveu o Apelo interposto contra o citado decisum; e da certidão de trânsito em julgado. 12. Em 22/11/2024, o Juízo consignou que, em 25/11/2024, registrou ciência acerca do falecimento do réu Luiz Francisco, ocorrido em 9/12/2015, motivo pelo qual ordenou a intimação da parte demandada para esclarecer se foi aberto inventário do de cujus. Como os herdeiros de Luiz Francisco não foram localizados na Av. Nascimento de Castro, 1881, Lagoa Nova, Natal (RN), foi expedido edital de intimação, em 24/7/2024, cujo prazo assinado transcorreu sem nenhuma habilitação. 13. Intimada, a Defensoria Pública do Estado (DPE), em 30/11/2024, na qualidade de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral. 14. Em 13/3/2025, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse em produção probatória. 15. Na mesma data, o autor respondeu negativamente. 16. Em 12/5/2025, a parte ré, via DPE, informou que, “por não manter contato pessoal com a parte, deixa de indicar provas a produzir”. 17. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 18. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Preliminar 19. A parte ré, em síntese, afirmou que carece à parte autora interesse processual. 20. Todavia, a legitimidade e o interesse processual são aferidos em estado de asserção, de forma que eventual aprofundamento quanto à sua existência deve ser transferido para o julgamento de mérito da causa. 21. Dessa feita, REJEITO a preliminar. B Julgamento antecipado 22. Julga-se antecipadamente o mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). C Caso concreto 23. Cuida-se de ação de imissão na posse, a qual encontra substrato legal no art. 1.228 do Código Civil (CC). Tal dispositivo prescreve que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor e o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se de espécie de petitória manejada nos casos em que o titular registral jamais exerceu a posse e, por esta razão, possui dificuldade em usar, fruir e dispor da coisa litigiosa. 24. Quanto à expressão “injustamente”, Scavone Jr. (Direito imobiliário: teoria e prática. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85) ensina, quanto à ação reivindicatória (cujo raciocínio a seguir esposado é aplicável também à hipótese de ação de imissão na posse), que (grifos acrescidos): (...) o proprietário busca com a vertente ação (...) a restituição do bem que está na posse de outrem sem causa jurídica, como ocorre, repetindo o exemplo, com aquele que adquiriu a propriedade de um falso procurador do titular do domínio. 25. Assim, em sede de imissão na posse, três são os requisitos que o demandante precisa comprovar/apresentar a fim de se desincumbir de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), quais sejam: (i) título registral hábil em seu nome; (ii) não ter exercido posse sobre o bem litigioso; (iii) que a posse exercida pela parte ré é injusta, ou seja, desamparada de causa jurídica. 26. No caso concreto, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 27. A cópia da matrícula imobiliária n.º 47.427/2.ª C. R. I. (ID 114975215, p. 3) demonstra, em seu R.4, que o ora autor adquiriu o imóvel litigioso de Ivonilde Maria de Moura Morais, pelo preço certo e ajustado de R$ 70.000,00, em 19/8/2014 (data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda). O primeiro requisito foi, portanto, preenchido. 28. No atinente ao não exercício da posse pelo titular registral, a narrativa contida na contestação, por si só, consubstancia a alegação autoral, visto que os próprios réus afirmaram que exercem poder físico sobre a coisa há mais de 25 anos, de forma ininterrupta. O segundo requisito foi, então, comprovado. 29. Quanto à posse injusta, vê-se que o julgamento de improcedência da pretensão imersa na ação de usucapião movida pelos réus Luiz Francisco e Maria Helena — cuja Sentença, reitere-se, foi confirmada em sede de Apelo —, revela que o poder físico exercido pela parte demandada não está alicerçado em causa jurídica legítima, a qual, se existente, poderia obstar o ius vindicandi da parte autora. O terceiro requisito foi, por conseguinte, demonstrado. 30. Sublinhe-se, por oportuno, que, igualmente, a escritura particular de compra e venda (ID 3931315, p. 3; datada em 12/8/1986) pactuada entre Ivanilde Câmara Costa (vendedora — a qual, alegadamente, adquiriu o bem de Antonio Ramos de Lima — ID 3931315, p. 1, instrumento datado em 25/2/1986) e Luiz Francisco (comprador), referente ao imóvel litigioso, não é título caracterizador de causa jurídica legítima oponível ao titular registral, visto que Luiz Francisco, supostamente, entabulou negócio jurídico com terceira pessoa que não era a proprietária/enfiteuta do objeto negocial (a chamada venda a non domino). Saliente-se que Antonio Ramos de Lima, como Ivanilde, não figurou no encadeamento da matrícula n.º 47.427. 31. Sob esse prisma, não se olvide que a venda a non domino é ineficaz em relação ao titular registral. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados sobre a matéria: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 32. Frise-se que a única prova documental que vincula a anterior titular registral, Ivonilde Maria de Moura, à parte ré é a procuração de ID 3931324, na qual a primeira outorgou à segunda poderes para tratar e resolver questões concernentes ao IPTU do imóvel litigioso perante a Secretaria Municipal de Tributação. Esse documento, por si só, não configura título hábil a demonstrar causa jurídica legítima, de modo que não afasta a prefalada posse injusta. Anote-se que, como destacado na própria contestação (p. 14), havia relação de parentesco entre Ivonilde e a parte ré, pelo que se presume que o mandato sob comento foi embasado em relação de confiança familiar. 33. Em arremate, ante a comprovação dos três requisitos acima alinhavados, a parte autora demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), de maneira que o julgamento de procedência é medida de rigor. III DISPOSITIVO 34. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de imissão na posse e, consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. 35. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 36. INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, proceder à desocupação voluntária do imóvel litigioso. 37. Se o prazo transcorrer sem o cumprimento, a presente Sentença servirá de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. AUTORIZO uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário. 38. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 39. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 40. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 41. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001

ID: 335459676

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802843-17.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

7ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UMBERTO DE CARVALHO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0802843-17.2014.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente: JEFFSON CARVALHO SOARES Advogado: UMBERTO DE CARVALHO FILHO - RN12700 Parte Ré/Requerida: Thaís Helena Moura e outros (4) Advogados: FRANCISCO HUDSON JERONIMO DA SILVA - RN0008537A, JOANA DARC ROCHA BARBOSA - RN10677 S E N T E N Ç A — M A N D A D O I RELATÓRIO 1. JEFFSON CARVALHO SOARES (“Jeffson”, “parte autora/demandante”), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE contra MARIA HELENA DE MOURA e LUIZ FRANCISCO DE MOURA, este posteriormente sucedido, em razão do falecimento, por THAÍS HELENA MOURA, THAINA RAISSA MOURA, JAMENSSON LUIZ MOURA, também qualificados, coletivamente denominados “parte ré/demandada”. 2. Alegou a parte autora ser proprietária do bem imóvel assim descrito (p. 2 da exordial): (...) UM TERRENO FOREIRO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE NATAL, situado na Rua Josefa Botelho, lado par, distando 40,50m da Rua Santo Apolo, no bairro de Dix-Sept Rosado, zona urbana/Oeste na CIR da 2ª Zona da cidade do Natal/RN, medindo 450,00m2 de superfície, limitando-se ao Norte, com o imóvel pertencente a Arquidiocese de Natal, com 45,00m; ao Sul, com imóvel pertencente ao Srº. Expedito Antônio da Costa (sucessores), com 45,00m; ao Leste, com imóvel à Rua Josefa Botelho, com 10,00m; e, ao Oeste, com imóvel pertencente ao Sr. Severino Augusto de Freitas (sucessores), com 10,00m, conforme carta de Aforamento n° 29.058 (registrada no livro 108, fls. 203-CPF/MF), expedida pela Prefeitura Municipal de Natal, em data de 23/12/1988, devidamente descrito pela Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada No Cartório Único de Angicos/RN, LIVRO 096, fls. 180 à 182 de 19/08/2014, Registrada no 6° (Sexto) Ofício de Notas de Natal/RN, número de ordem 16.644, livro "2" de Registro Geral, sob o número R.4 na matrícula n° 47.427., de 21/08/2014. 3. Afirmou que o referido imóvel, ora sob litígio, foi adquirido mediante “transferência de propriedade por intermédio de documento público (...), firmada com os senhores Ivonilde Maria de Moura e seu esposo, o Srº. José Nerino de Morais” (grifos acrescidos — p. 2 da proemial). Aduziu que, desde a aquisição da propriedade, Luiz Francisco e Maria Helena dizem ser os donos do bem litigioso e causam enorme tumulto sempre que a parte autora tenta acessar o imóvel. Asseverou que os mencionados réus eram detentores do bem, sob as ordens dos antigos proprietários (Ivonilde e José Nerino), os quais residiam, à época, na cidade de Propriá (SE). Assinalou que a detenção da posse foi conferida aos demandados em razão do parentesco com Ivonilde e José Nerino. Afiançou que, em 5/9/2014, ao tentar trocar o portão de alumínio que guarnecia o imóvel, Luiz Francisco e Maria Helena apareceram no local e “colocaram veículo particular seus (Corola/Toyota XEI 2000/2001 (...)) impedindo e/ou atrapalhando a passagem” (grifos acrescidos — p. 3). Arrazoou que, como não houve solução amigável para o entrave, resolveu ajuizar o presente interdito possessório. Requereu a concessão de medida liminar de imissão na posse, sem oitiva da parte contrária, e, no mérito, sua ratificação através de julgamento de procedência da pretensão autoral. 4. Juntou documentos. 5. Em 25/9/2014, o Juízo indeferiu o pedido provisório e recebeu a inicial. 6. Em 16/10/2015, Luiz Francisco e Maria Helena foram citados. 7. Em 23/10/2015, os réus ofereceram contestação. Suscitaram preliminares de conexão e carência de ação. Opuseram exceção de usucapião. Afirmaram que adquiriram o imóvel litigioso na data de 12/8/1986, por meio de escritura particular de compra e venda celebrada com Ivanilde Câmara da Costa, cuja carta de aforamento estava em nome de Ivonilde Maria de Moura. Alegaram que, “por orientação do despachante à época (...) teria o imóvel que ser registrado em nome de terceiro para só então depois efetivar a transferência, o que não se concretizou por não existir documento hábil” (grifos acrescidos — p. 9 da contestação). Aduziram que, sobre o imóvel litigioso, exercem posse ad usucapionem há mais de 25 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Asseveraram que, nesse intervalo, alugaram o bem e usaram, ainda, como depósito de material, tintas, madeiras, ferro, entre outros. Requereram o acolhimento das preliminares e a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, em caso de rejeição daquelas, julgamento de improcedência da pretensão inicial. 8. Acostaram documentos. 9. Em 17/3/2016, a Secretaria Judiciária certificou que a parte autora, embora intimada, não apresentou réplica no prazo assinado. 10. Em 5/11/2018, o Juízo suspendeu o andamento do feito até a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ) no processo conexo de usucapião (n.º 0127511-58.2014.8.20.0001). 11. Em 23/11/2023, o Assessor de Gabinete juntou cópias da Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração judicial da operação da usucapião da propriedade, formulado pela ora parte ré; do Acórdão que desproveu o Apelo interposto contra o citado decisum; e da certidão de trânsito em julgado. 12. Em 22/11/2024, o Juízo consignou que, em 25/11/2024, registrou ciência acerca do falecimento do réu Luiz Francisco, ocorrido em 9/12/2015, motivo pelo qual ordenou a intimação da parte demandada para esclarecer se foi aberto inventário do de cujus. Como os herdeiros de Luiz Francisco não foram localizados na Av. Nascimento de Castro, 1881, Lagoa Nova, Natal (RN), foi expedido edital de intimação, em 24/7/2024, cujo prazo assinado transcorreu sem nenhuma habilitação. 13. Intimada, a Defensoria Pública do Estado (DPE), em 30/11/2024, na qualidade de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral. 14. Em 13/3/2025, o Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse em produção probatória. 15. Na mesma data, o autor respondeu negativamente. 16. Em 12/5/2025, a parte ré, via DPE, informou que, “por não manter contato pessoal com a parte, deixa de indicar provas a produzir”. 17. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 18. Era o que cabia relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A Preliminar 19. A parte ré, em síntese, afirmou que carece à parte autora interesse processual. 20. Todavia, a legitimidade e o interesse processual são aferidos em estado de asserção, de forma que eventual aprofundamento quanto à sua existência deve ser transferido para o julgamento de mérito da causa. 21. Dessa feita, REJEITO a preliminar. B Julgamento antecipado 22. Julga-se antecipadamente o mérito com amparo no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). C Caso concreto 23. Cuida-se de ação de imissão na posse, a qual encontra substrato legal no art. 1.228 do Código Civil (CC). Tal dispositivo prescreve que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor e o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se de espécie de petitória manejada nos casos em que o titular registral jamais exerceu a posse e, por esta razão, possui dificuldade em usar, fruir e dispor da coisa litigiosa. 24. Quanto à expressão “injustamente”, Scavone Jr. (Direito imobiliário: teoria e prática. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 85) ensina, quanto à ação reivindicatória (cujo raciocínio a seguir esposado é aplicável também à hipótese de ação de imissão na posse), que (grifos acrescidos): (...) o proprietário busca com a vertente ação (...) a restituição do bem que está na posse de outrem sem causa jurídica, como ocorre, repetindo o exemplo, com aquele que adquiriu a propriedade de um falso procurador do titular do domínio. 25. Assim, em sede de imissão na posse, três são os requisitos que o demandante precisa comprovar/apresentar a fim de se desincumbir de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), quais sejam: (i) título registral hábil em seu nome; (ii) não ter exercido posse sobre o bem litigioso; (iii) que a posse exercida pela parte ré é injusta, ou seja, desamparada de causa jurídica. 26. No caso concreto, observo que melhor sorte assiste à parte autora, se não, vejamos. 27. A cópia da matrícula imobiliária n.º 47.427/2.ª C. R. I. (ID 114975215, p. 3) demonstra, em seu R.4, que o ora autor adquiriu o imóvel litigioso de Ivonilde Maria de Moura Morais, pelo preço certo e ajustado de R$ 70.000,00, em 19/8/2014 (data da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda). O primeiro requisito foi, portanto, preenchido. 28. No atinente ao não exercício da posse pelo titular registral, a narrativa contida na contestação, por si só, consubstancia a alegação autoral, visto que os próprios réus afirmaram que exercem poder físico sobre a coisa há mais de 25 anos, de forma ininterrupta. O segundo requisito foi, então, comprovado. 29. Quanto à posse injusta, vê-se que o julgamento de improcedência da pretensão imersa na ação de usucapião movida pelos réus Luiz Francisco e Maria Helena — cuja Sentença, reitere-se, foi confirmada em sede de Apelo —, revela que o poder físico exercido pela parte demandada não está alicerçado em causa jurídica legítima, a qual, se existente, poderia obstar o ius vindicandi da parte autora. O terceiro requisito foi, por conseguinte, demonstrado. 30. Sublinhe-se, por oportuno, que, igualmente, a escritura particular de compra e venda (ID 3931315, p. 3; datada em 12/8/1986) pactuada entre Ivanilde Câmara Costa (vendedora — a qual, alegadamente, adquiriu o bem de Antonio Ramos de Lima — ID 3931315, p. 1, instrumento datado em 25/2/1986) e Luiz Francisco (comprador), referente ao imóvel litigioso, não é título caracterizador de causa jurídica legítima oponível ao titular registral, visto que Luiz Francisco, supostamente, entabulou negócio jurídico com terceira pessoa que não era a proprietária/enfiteuta do objeto negocial (a chamada venda a non domino). Saliente-se que Antonio Ramos de Lima, como Ivanilde, não figurou no encadeamento da matrícula n.º 47.427. 31. Sob esse prisma, não se olvide que a venda a non domino é ineficaz em relação ao titular registral. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados sobre a matéria: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VENDA "A NON DOMINO". PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. - Sendo o imóvel vendido por terceiro que não figurava como proprietário do imóvel, a posse da parte requerida, ora Apelante, oriunda de venda "a non domino" se afigurou injusta, devendo ser mantida a sentença que confirma a liminar de reintegração de posse concedida à apelada - A venda a non domino, ou seja, realizada por quem não era dono do imóvel não pode ser oposta à sua real proprietária, a qual foi reintegrada na posse do mesmo. (TJ-MG - AC: 10000190403204002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por "non domino" que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 00034852320128260152 SP 0003485-23.2012.8.26.0152, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 19/01/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2021) 32. Frise-se que a única prova documental que vincula a anterior titular registral, Ivonilde Maria de Moura, à parte ré é a procuração de ID 3931324, na qual a primeira outorgou à segunda poderes para tratar e resolver questões concernentes ao IPTU do imóvel litigioso perante a Secretaria Municipal de Tributação. Esse documento, por si só, não configura título hábil a demonstrar causa jurídica legítima, de modo que não afasta a prefalada posse injusta. Anote-se que, como destacado na própria contestação (p. 14), havia relação de parentesco entre Ivonilde e a parte ré, pelo que se presume que o mandato sob comento foi embasado em relação de confiança familiar. 33. Em arremate, ante a comprovação dos três requisitos acima alinhavados, a parte autora demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), de maneira que o julgamento de procedência é medida de rigor. III DISPOSITIVO 34. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de imissão na posse e, consequentemente, EXTINGO o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. 35. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor. 36. INTIME-SE a parte demandada para, em 15 dias, proceder à desocupação voluntária do imóvel litigioso. 37. Se o prazo transcorrer sem o cumprimento, a presente Sentença servirá de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. AUTORIZO uso de força policial e arrombamento de portas e janelas, se necessário. 38. A oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista na legislação processual vigente. 39. Se interposta Apelação, INTIME-SE o(a) Apelado(a) para, em quinze dias, contrarrazoar. Em caso de interposição de recurso adesivo, a Secretaria Judiciária proceda de idêntica forma. Em seguida, REMETAM-SE os autos para a instância recursal. 40. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. 41. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM

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Processo nº 0003485-19.2016.8.10.0058

ID: 311728282

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003485-19.2016.8.10.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0003485-19.2016.8.10.0058 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0003485-19.2016.8.10.0058 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MADAI QUEIROZ COELHO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 122981345) apresentada pela instituição financeira BANCO DO BRASIL SA, executada nos presentes autos, em face do cumprimento de sentença iniciado por MADAI QUEIROZ COELHO DA SILVA, ora exequente. A fase executiva foi inaugurada com base no v. Acórdão proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 91719605), que reformou a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A parte exequente, ao dar início ao cumprimento de sentença (ID 103182979), apresentou planilha de cálculo elaborada por perito contábil particular (ID 103182986), apontando um débito total de R$ 145.682,96 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), e requereu a intimação do executado para pagamento voluntário. Devidamente intimado, o executado efetuou o depósito judicial do valor integral apontado pela exequente, a título de garantia do juízo (ID 121212645), e, em ato contínuo e tempestivo, apresentou a presente Impugnação, arguindo, em suma, a existência de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o impugnante sustenta que os cálculos apresentados pela exequente padecem de vícios insanáveis, destacando os seguintes pontos de divergência: (i) a inclusão indevida de valores referentes à revisão de empréstimos consignados, descontados em folha de pagamento, matéria que alega ser estranha ao objeto da lide, que se cingiria aos descontos em conta corrente; (ii) a apuração incorreta dos valores a serem restituídos, por não considerar outros créditos na conta corrente da exequente e por incluir meses em que não teriam ocorrido descontos; e (iii) a inclusão de multa cominatória (astreintes) que seria indevida, pois a tutela de urgência que a fixou teria sido revogada pela sentença de primeiro grau e não restabelecida pelo acórdão exequendo. Apresentou, ao final, planilha de cálculo que entende correta, apontando um débito de apenas R$ 3.633,38 (três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou sua resposta à impugnação (ID 103073913), pugnando pela rejeição liminar da peça defensiva por ausência de indicação do valor incontroverso e, no mérito, refutando as alegações de excesso e defendendo a integralidade de seus cálculos. Diante da significativa divergência entre os valores apresentados pelas partes, este Juízo, por meio do despacho de ID 131721415, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo de liquidação, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial. A Contadoria Judicial apresentou seu parecer e planilhas de cálculo no ID 135721496, apurando um débito total de R$ 152.202,97 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos), resultando, após a dedução do depósito em garantia, em um saldo remanescente em favor da exequente no valor de R$ 6.520,01 (seis mil, quinhentos e vinte reais e um centavo). Intimadas as partes sobre o cálculo judicial, a exequente manifestou sua concordância (ID 136121520 e 145264625), enquanto o executado reiterou sua discordância, insistindo nos argumentos de sua impugnação e requerendo prazo para apresentação de novo laudo contábil (ID 136992614). Posteriormente, em atendimento ao despacho de ID 144962878, o banco executado apresentou sua manifestação final com análise detalhada dos extratos bancários e sua planilha de cálculo atualizada (ID 145841775 e 145843177). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da admissibilidade da impugnação Inicialmente, cumpre registrar que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada tempestivamente. A intimação do executado para pagamento voluntário se deu em 21/05/2024. A apresentação da impugnação ocorreu em 28/06/2024, dentro, portanto, do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis subsequentes ao término do prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o art. 525, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, o executado realizou o depósito judicial para garantia do juízo, conforme comprovante de ID 121212645, e, em sua peça de impugnação, apontou o valor que entende como correto, acompanhado de sua respectiva memória de cálculo, cumprindo, assim, os requisitos formais estabelecidos nos parágrafos do referido artigo. Dessa forma, a presente impugnação merece ser conhecida e analisada em seu mérito. II.2. Dos limites do título executivo judicial A questão central a ser dirimida nesta decisão é a verificação de eventual excesso de execução. Para tanto, a análise deve se ater, de forma rigorosa e intransponível, aos exatos limites e parâmetros definidos no título executivo judicial, formado pelo v. Acórdão de ID 91719605, que transitou em julgado em 08/05/2023 (ID 91720026), sob pena de ofensa à coisa julgada material. O referido Acórdão, ao dar provimento ao recurso de apelação da ora exequente, reformou integralmente a sentença de primeiro grau e estabeleceu as seguintes condenações, que constituem os parâmetros para o cálculo do débito: [1] Obrigação de fazer e de pagar (Dano Material): Determinou ao banco executado a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos proventos da autora depositados em sua conta corrente, condenando-o à devolução, de forma simples, dos valores que foram descontados nos meses citados nos autos, acima do referido percentual. O acórdão também especificou que a limitação não impede que seja descontada a totalidade de outras quantias porventura depositadas na conta corrente, desde que não tenham natureza alimentar. [2] Danos Morais: Condenação ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data da decisão (27/10/2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. [3] Honorários Advocatícios de Sucumbência: Condenação ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais). [4] Custas Processuais: Condenação ao pagamento das custas processuais. É com base nestes exatos parâmetros que a presente impugnação deve ser julgada, analisando-se se os cálculos da exequente e, posteriormente, da Contadoria Judicial, os respeitaram. II.3. Da análise do excesso de execução e dos cálculos apresentados O executado alega excesso de execução em múltiplos pontos, os quais passo a analisar de forma individualizada, confrontando-os com o título executivo e os cálculos apresentados, inclusive os da Contadoria Judicial. a) Da inclusão de valores referentes a empréstimos consignados (Desconto em Folha de Pagamento) Este é o ponto de maior relevância e divergência. O banco executado argumenta que tanto a planilha da exequente quanto o cálculo da Contadoria Judicial incluíram indevidamente a apuração de valores a serem restituídos em razão de descontos em folha de pagamento (empréstimo consignado), sustentando que o objeto da ação se restringia aos descontos realizados diretamente na conta corrente. Assiste razão ao impugnante. Uma análise detida da petição inicial, da causa de pedir e dos debates travados ao longo da fase de conhecimento revela que a controvérsia central sempre girou em torno da prática do banco de promover débitos diretamente na conta corrente da autora para quitação de empréstimos (modalidade CDC - Crédito Direto ao Consumidor), os quais consumiam a quase totalidade de seu salário ali depositado. A sentença de primeiro grau (ID 43924981), embora tenha julgado a demanda improcedente, fez clara distinção entre as modalidades de empréstimo, focando sua análise na legalidade dos débitos em conta. O acórdão exequendo (ID 91719605), ao reformar a sentença, o fez para proteger a verba salarial depositada em conta, conforme se extrai de sua fundamentação e, principalmente, do item "a" de seu dispositivo, que expressamente determina a limitação da retenção dos proventos "depositados na sua conta corrente". O item "b", que menciona "descontos em seus vencimentos", deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do julgado e com o objeto da lide, referindo-se aos débitos que incidem sobre os vencimentos após o depósito em conta, e não àqueles efetuados diretamente na fonte pagadora (folha de pagamento). A revisão da margem consignável legal para descontos em folha de pagamento é matéria complexa, que demandaria a análise de outros contratos e, possivelmente, a inclusão de outros credores, e não foi objeto específico do pedido inicial. Portanto, o título executivo não abrange a condenação à restituição de valores descontados em folha de pagamento. O cálculo da Contadoria Judicial (ID 135721496), ao apurar nos Apêndices III, IV e V um valor a restituir de R$ 44.873,86 (valor atualizado até 06/06/2024), sob a rubrica "DANO MATERIAL (II)", referente a descontos em folha de pagamento, extrapolou os limites do título executivo. Esse montante, portanto, constitui excesso de execução e deve ser decotado do valor total do débito. b) Da inclusão indevida de multa cominatória (Astreintes) De igual modo, assiste razão ao impugnante quanto à indevida inclusão de multa cominatória (astreintes). O cálculo da Contadoria (Apêndice VIII) apurou a quantia de R$ 7.734,19 a este título, com base na multa diária fixada na decisão liminar de ID 38806327. Ocorre que a referida decisão liminar foi expressamente revogada pela sentença de primeiro grau (ID 43924981), que julgou os pedidos improcedentes. O acórdão, ao reformar a sentença, não restabeleceu a tutela de urgência e, consequentemente, não restabeleceu a multa cominatória. A condenação se deu nos termos do título final, que não prevê a incidência de astreintes. Portanto, a cobrança de multa cominatória por descumprimento de uma decisão liminar que foi revogada é manifestamente indevida. O valor apurado pela Contadoria a título de astreintes deve ser integralmente excluído do montante da execução. c) Dos danos materiais - Descontos em conta corrente Superadas as questões preliminares e os pontos de flagrante excesso, resta analisar a apuração dos valores a serem restituídos em decorrência dos descontos indevidos na conta corrente da exequente. O acórdão determinou a restituição simples dos valores descontados acima do limite de 30% dos proventos da autora, ressalvando, contudo, que outros valores depositados em conta que não tivessem natureza alimentar poderiam ser utilizados para a amortização dos débitos. A Contadoria Judicial, em seu Apêndice I, calculou um valor histórico a ser restituído de R$ 34.535,68. O banco impugnante, por sua vez, utilizando os extratos bancários que juntou aos autos, defende um valor histórico de apenas R$ 14.149,62. A principal divergência reside no fato de que o cálculo da Contadoria, assim como o da exequente, parece ter considerado apenas o valor do salário como base para o limite de 30%, desconsiderando outros créditos que ingressaram na conta e a ressalva contida no título executivo. De fato, a análise dos extratos bancários apresentados pelo executado (ID 145843177) demonstra a existência de outros créditos na conta da autora em determinados períodos, bem como a ocorrência de saques, transferências e outras operações que indicam que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. A tese do executado de que esses outros valores deveriam ser considerados para a amortização da dívida, antes de se apurar o excesso de desconto sobre o salário, encontra amparo no próprio título executivo ("nada impedindo que seja descontado a totalidade de outras quantias porventura depositadas em sua conta corrente, desde que não tenham natureza alimentar"). Ademais, a impugnação do banco aponta meses em que não teria havido movimentação, o que contrasta com as planilhas da exequente e da Contadoria. Diante dessas fundadas dúvidas e da complexidade da análise detalhada dos extratos bancários de vários anos, a prudência recomenda que o cálculo seja refeito, com base nos parâmetros corretos e nos documentos efetivamente constantes dos autos. Dessa forma, conclui-se que o cálculo da Contadoria Judicial, embora bem-intencionado, não se ateve a todos os parâmetros fixados no acórdão, o que o torna imprestável para a definição exata do quantum debeatur. A impugnação do executado, portanto, merece acolhimento parcial para que o valor da execução seja recalculado. II.4. Dos Parâmetros para o Novo Cálculo A fim de encerrar a controvérsia e garantir a fiel execução do julgado, fixo os seguintes parâmetros para a elaboração do novo cálculo pela Contadoria Judicial: Dano Material (Restituição Simples – Apêndice I e II do cálculo anterior): Objeto: Apurar, mês a mês, os valores descontados pelo BANCO DO BRASIL SA na conta corrente da exequente, a título de empréstimos, que excederam 30% do valor dos proventos líquidos ali depositados no mesmo período, considerando a ressalva do item 'b' do dispositivo do acórdão. Metodologia: a) Para cada mês do período questionado nos autos, identificar o valor líquido dos proventos creditados na conta corrente da exequente. b) Calcular o limite de 30% sobre esse valor. c) Identificar, no mesmo mês, o valor total dos débitos efetuados pelo banco executado a título de pagamento de parcelas de empréstimos. d) Apurar a existência de outros créditos na conta que não possuam natureza salarial/alimentar. e) O valor a ser restituído em cada mês corresponderá ao total de débitos de empréstimos que exceder a soma do limite de 30% dos proventos mais os outros créditos não-alimentares. Se o débito não exceder essa soma, não haverá valor a ser restituído naquele mês. f) Correção Monetária: Sobre cada valor mensal a ser restituído, incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data do respectivo desconto indevido. g) Juros de Mora: Sobre o valor corrigido de cada parcela, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação na fase de conhecimento (outubro de 2016, conforme planilha do perito da exequente). Dano Moral: Valor Principal: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Correção Monetária: Pelo INPC, a contar da data do acórdão (27 de outubro de 2022). Juros de Mora: 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação na fase de conhecimento (outubro de 2016). Honorários de Sucumbência: Valor Principal: R$ 500,00 (quinhentos reais). Correção Monetária: Pelo INPC, a contar da data do acórdão (27 de outubro de 2022). Exclusões: Ficam expressamente excluídos do cálculo quaisquer valores a título de astreintes (multa cominatória) e de restituição de valores de empréstimos consignados (descontados em folha de pagamento). Apuração Final: O valor total do débito, apurado conforme os parâmetros acima, deverá ser calculado até a data do depósito judicial realizado pelo executado (07/06/2024), para fins de verificação de eventual saldo remanescente ou crédito em favor do executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL SA para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados tanto pela parte exequente (ID 103182986) quanto pela Contadoria Judicial (ID 135721496), por não terem observado integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial. Em consequência, declaro a nulidade dos cálculos até então produzidos e determino a remessa dos autos, pela segunda vez, à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de nova planilha de cálculo do débito, observando, rigorosamente, todos os parâmetros detalhados no item II.4 desta decisão. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios nesta fase incidental, em razão da sucumbência recíproca na impugnação, na esteira do que dispõe a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Após a juntada do novo cálculo pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria MAG-CGJ n.º 746/2025)

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Adriana Nelson Claro x Copel Distribuição S.A.

ID: 255683254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002841-65.2023.8.16.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NELSON CLARO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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IGOR DE SOUSA ARMAGNI

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BRUNO FELIPE LECK

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GIOVANNA MURARO PINTO

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WELLINGTON LINCOLN SECO

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002841-65.2023.8.16.0090 Processo: 0002841-65.2023.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$11.906,39 Autor(s): ADRIANA NELSON CLARO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADRIANA NELSON CLARO em face de COPEL DISTRIBUICAO S.A, ambos devidamente qualificados. Consta na inicial, em síntese, que no dia 02/12/2022 sua residência sofreu com descargas elétricas provenientes de trovoadas, ocasião em que seu computador, televisão e vídeo game vieram a queimar. Relatou que seus vizinhos presenciaram os raios e tiveram objetos danificados como portão elétrico e modem de internet. Ao entrar em contato com a parte ré, obteve retorno negativo, sendo informada que não teve raio nas proximidades. Postulou pela condenação da parte ré de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.906,39 (mil novecentos e seis reais e trinta e nove centavos) e por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Anexou documentos nas seqs. 10.2/15. Despacho de seq. 12.1 concedeu a assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte ré. Audiência de conciliação restou infrutífera (seqs. 35.1/2). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 38.1, discorrendo acerca da não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e que seus atos são eivados pela presunção de veracidade. Aduziu que todos os desligamentos, as perturbações, as quedas de energia e as oscilações na rede são automaticamente registradas em um sistema computadorizado implantado e auditado pela ANEEL. Argumentou que não consta no Relatório de Interrupções qualquer falha momentânea no fornecimento de energia elétrica para a residência da autora e que a ocorrência de descarga elétrica-raio não constitui, por si só, prova de nexo de causalidade com eventual falha na prestação de serviços, visto que a na residência existem vários condutores de energia que não são atinentes ao serviço prestado pela ré. Impugnou o requerimento de indenização a título de danos materiais e morais e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (seqs. 38.2/8). Réplica apresentada na seq. 42.1. Intimadas para especificação de provas (Certidão – seq. 43.1), as partes se manifestaram nas seqs. 46.1 e 49.1. Decisão saneadora de seq. 57.1 deferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes. Parte autora se manifestou na seq. 60.1. Decisão de seq. 63.1 deferiu o pedido de produção de prova oral. Audiência de instrução realizada nas seqs. 88.2/3. As partes apresentaram alegações finais nas seqs. 94.1 e 98.1. Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 99.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Primeiro, reafirma-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, pois evidente a configuração da relação de consumo, sendo cabíveis todas as prerrogativas inerentes à proteção e defesa do consumidor. 2.2 Da Responsabilidade Civil De acordo com o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por outro lado, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. São pressupostos, portanto, do instituto da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (responsabilidade subjetiva) e d) nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva. A COPEL é concessionária de serviço público de distribuição de energia no Estado do Paraná e, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos decorrentes dos serviços prestados, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88: “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Além do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, antes transcrito, o artigo 43, do Código Civil, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Ainda, como a matéria em julgamento versa sobre relação de consumo, importante assinalar que não é discutida a existência de dolo ou culpa, pois a ré responde de forma objetiva pelo risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, resta à parte autora tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à parte ré, para se eximir da responsabilidade, comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A parte autora informou que reside na Rua Arminio Birelo n°185, na cidade de Ibiporã - PR, CEP: 86.200-000, possuindo a unidade consumidora de energia n° 87388073 e, em 02/12/2022, sua residência sofreu com descargas elétricas provenientes de trovoadas, ocasião em que seu computador, televisão e vídeo game vieram a queimar. Afirmou que realizou o conserto da televisão e do computador. Para fins de comprovar suas alegações, anexou as imagens do poste queimado e da reportagem (seqs. 10.6/7), negativa da Copel (seq. 10.5), os custos com os reparos e os pareceres dos equipamentos (seqs. 10.8/14), bem como os protocolos realizados na seq. 10.15. Na audiência de instrução (seq. 88.2), o preposto da parte ré ANDERSON ROGERIO DE ASSIS SANCHES (funcionário da Copel) confirmou que reconhece os protocolos realizados pela autora e que quando a Copel recebe pedido de ressarcimento é solicitado ao consumidor imagens do dano causado, orçamentos e laudo técnico constatando a queima do equipamento em decorrência de uma falha na prestação de serviço por parte da ré. Respondeu que com a apresentação dos laudos as informações são repassadas para o setor competente para deferir ou indeferir o pedido, pois analisam se na data que a autora afirma que ocorreu o defeito teve algum tipo de interrupção na rede que possa ter ocasionado o evento ou não (Seq. 88.2, 04:00 – 05:50 min). E o vizinho da autora o Sr. EUCLIDES ALVES RIBEIRO disse que estava na área da sua casa e estava chovendo, momento em que caiu um raio e saiu fogo pelos fios do poste que se encontra em frente à casa da autora. Ficou sem luz, mas depois voltou, sem nenhum outro prejuízo. A autora relatou que tinha queimado a televisão e outros aparelhos e informou que queimou o motor do portão do seu vizinho (Seq. 88.3, 02:00 – 03:20 min). A Resolução Normativa nº 1000/2021 da Aneel dispõe que a responsabilidade da concessionária somente pode ser reconhecida até o ponto de conexão do sistema elétrico com a unidade consumidora; a partir desse ponto a responsabilidade é do consumidor (instalações internas), vejamos: "Art. 25. O ponto de conexão localiza-se no limite da via pública com o imóvel onde estejam localizadas as instalações, exceto se tratar de: (...) Art. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução. (...) Art. 29. O consumidor e demais usuários devem observar em suas instalações as normas e padrões da distribuidora, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as normas dos órgãos oficiais competentes, naquilo que for aplicável e não contrariar à regulação da ANEEL. ” E no Anexo IX da resolução normativa ANEEL nº 956, de 7 de dezembro de 2021 Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST MÓDULO 9 - Ressarcimento de Danos Elétricos consta: “Nexo de causalidade 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. 26.1. Desde que contenha todas as informações previstas nas alíneas de “a” a “e”, os registros podem ser apresentados em um único relatório. (...) 30. Comprovando-se que não houve perturbação na data e hora aproximada para o dano reclamado, a distribuidora pode indeferir a Solicitação de ressarcimento. (...) Seção 9.2 Da Verificação 34. A Verificação é um procedimento facultado à distribuidora, por meio do qual são inspecionadas as condições do equipamento objeto da solicitação e as instalações internas da unidade consumidora, visando subsidiar a fase de Análise, e que deve ser realizada antes da Resposta ao consumidor. 35. A não realização da Verificação pela distribuidora no prazo estabelecido no item 37 não atribui responsabilidade pelo dano reclamado. 36. Independentemente da realização da Verificação, a distribuidora pode solicitar ao consumidor a apresentação de Laudos de Oficina e orçamentos, sem que isso represente compromisso em ressarcir. ” A ré anexou os procedimentos administrativos (seqs. 38.7/8) em resposta aos protocolos efetuados pela autora, ocasião em que indeferiu os pedidos de ressarcimentos, visto que não há registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade da autora na referida data e hora, como se observa no documento de seq. 38.3: (Seq. 38.3 – fls. 01/02, Destaquei). Desta forma, restou demonstrado que na data e hora informadas não teve interrupção da unidade consumidora da parte autora, conforme se observa na seq. 38.3. Ainda, importante salientar o disposto no item 30 do Módulo 9 do PRODIST, bem como que a parte ré concluiu pelo indeferimento da solicitação do ressarcimento, visto que sequer ocorreu a interrupção na data. Ademais, no caso em tela, a decisão saneadora de seq. 57.1 fixou os seguintes pontos controvertidos: “ 3. Como não foram arguidas outras preliminares, declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: a) eventual falha/defeito na prestação de serviços da parte ré; b) existência de danos materiais e morais indenizáveis, decorrente da falha na prestação de serviços da parte ré; c) extensão desses danos; d) nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados; e) existência de causas excludentes de responsabilidade e; f) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar de invertido o ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência do dano material e dano moral pleiteados, nexo de causalidade e sua extensão. Quanto aos demais pontos controvertidos, o ônus probatório incumbe à parte ré. ” (Seq. 57.1 – fls. 02). Logo, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, caberia à autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, todavia, não conseguiu cumprir o seu encargo probatório, ao passo que a parte ré demonstrou a regularidade dos seus serviços, pois na data e hora mencionadas pela autora sequer houve interrupção na unidade consumidora, conforme se observa no relatório de interrupções anexado na seq. 38.3. Portanto, a autora não comprovou que os danos nos seus equipamentos: televisão, vídeo game e computador, decorreram de eventual falha na prestação de serviços da parte ré. Assim, não merece guarida o pedido da parte autora no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela ré. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. DESCARGA ELÉTRICA POR RAIO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). RELATÓRIOS DA COPEL QUE NÃO INDICAM QUALQUER INTERCORRÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DOS FATOS. RELATÓRIO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002552-26.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA (COPEL) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DERAM EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS – DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003485-14.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.03.2025) (Sublinhei). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas /despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo, complexidade da causa, tempo e número de atos processuais praticados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. Porém, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (seq. 12.1 - item 9), observando-se os termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 11 de abril de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Massa Falida Indústria De Móveis América Ltda. x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 319599573

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003485-73.2009.8.24.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONNY ZULAUF

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SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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CELISE ROESLER KOBS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0003485-73.2009.8.24.0058/SC AUTOR : MASSA FALIDA INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. ADVOGADO(A) : CELIS… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0003485-73.2009.8.24.0058/SC AUTOR : MASSA FALIDA INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. ADVOGADO(A) : CELISE ROESLER KOBS (OAB SC007532) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : IBAGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDITORIA E GESTAO EMPRESARIAL SS LTDA ADVOGADO(A) : JONNY ZULAUF DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa MASSA FALIDA INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMÉRICA LTDA. A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 27/05/2025 e encontra-se encartada no evento 2550.1 . O Ofício de Registro de Imóveis de São Bento do Sul/SC juntou comprovação da "baixa" dos gravames e eventual hipoteca sobre os imóveis de matrículas n. 37.295 e n. 36.932 (eventos 2561.1 - 2561.2 e 2562.1 - 2562.2 ). Restou juntado, ainda, comprovante de retirada de restrição, via sistema CNIB, sobre o bem de matrícula n. 37.295 do CRI de São Bento do Sul/SC (evento 2563.1 ). A Administração Judicial juntou ao processo o RIP, o RAP e a prestação de contas dos credores trabalhistas pagos até 30/05/2025 (evento 2573.1 - 2573.7 ). Em sua manifestação, evento 2629.1 , o representante do Ministério Público requereu a homologação do quadro geral de credores apresentado no evento 2504, com as correções de inconsistências, aplicações da norma legal e atualizações cadastrais informadas. Além disso, foi favorável ao prosseguimento dos pagamentos dos credores trabalhistas remanescentes, utilizando-se os fundos disponíveis e, também, apresentou parecer favorável à complementação de valores requerida. Por fim, deu ciência acerca dos relatórios juntados no evento 2550 e 2573. No evento 2639.1 - 2639.3 , a Administração Judicial reiterou o pedido de expedição de edital para que os credores com garantia real fossem intimados para apresentar seus dados bancários e iniciar os aludidos pagamentos, bem como pelo deferimento do pedido de pagamento dos credores trabalhistas reincluídos no quadro de credores (CATIANE DE FATIMA VIEIRA DA CRUZ – R$ 4.225,63; TERESINHA POLITELO – R$ 2.531,18 e MARCIA DUMS – R$ 1.983,96 – esta em especial, não consta nos editais anteriores). Ao final informou que o pagamento dos credores trabalhistas seria efetuado com o saldo que possui em sua conta corrente – valores disponibilizados para pagamento dos credores trabalhistas –, e que "o valor residual a ser depositado em subconta nos autos falimentares é de R$ 105.527, 99" . Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – Das determinações ao Administrador Judicial : a) Determino que a Administração Judicial em todas as suas manifestações, classifique suas petições como " Manifestação do Administrador Judicial ", classe específica disposta no sistema e-proc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo . c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 2573.1 - 2573.7 . Ressalto , uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua dos mencionados relatórios, nos termos do item "II – c" da decisão do evento 2399.1 . No mais, considerando que já houve manifestação do Ministério Público (evento 2629.1 ), desnecessária nova intimação. d) Em relação aos pedidos de indicação de dados bancários para transferência de valores para os presentes autos, realizados por outras unidades jurisdicionais, anoto que as transferências devem ocorrer nos termos das instruções fornecidas no site do TJSC ( https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0 ) . Assim, nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, deverá o Administrador Judicial , responder todos os pedidos que aportarem aos autos, junto aos respectivos processos, nos termos da presente decisão. II – Do pedido de homologação do quadro geral de credores : Sem delongas, consoante já explicitado no item "III" do "decisum" do evento 2486.1 , não há que se falar, ao menos por ora, em homologação do quadro geral de credores, motivo pelo qual mantenho hígida a decisão proferida no item "IV" da decisão do evento 2437.1 . III – Do pedido de complementação de valores para pagamento dos credores trabalhistas : No evento 2504.1 , a Administração Judicial informou ter verificado algumas incorreções nas relações de credores juntadas aos autos, mostrou onde estariam as mencionadas inconsistências, com as retificações das incorreções apresentou um "novo" quadro-geral de credores. Além disso, pleiteou fosse efetuada a liberação de valores para complementação do pagamento dos credores trabalhistas, no montante de R$ 8.197,45 (oito mil cento e noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos). Na manifestação do evento 2629.1 , o Ministério Público asseverou que todas as ponderações efetuadas pelo Administrador Judicial eram pertinentes (correções de erros de grafia dos nomes, bem como de duplicidades de credores encontradas, aplicação dos limites legais aos créditos trabalhistas e da complementação de valores para pagamento dos credores trabalhistas). Nada obstante, no evento 2573.4 , a Administração Judicial informou a existência de saldo positivo em sua conta corrente, vez que existem credores trabalhistas que não foram pagos (falecimento e não localizados). Além disso, no evento 2639.1 , requereu fosse deferido o pagamento de outros 3 credores trabalhistas que não constavam da relação de credores anteriormente apresentada e informou, que deferidos os mencionados pagamentos, existiria um saldo de R$ 105.527,99 a restituir à subconta vinculada ao processo. Dessa maneira, sem mais rodeios, ante o parecer favorável do representante do "Parquet" , DEFIRO o pedido da Administração Judicial para que sejam efetuados os pagamentos dos credores trabalhistas (re)incluídos no quadro de credores , quais sejam: CATIANE DE FATIMA VIEIRA DA CRUZ – R$ 4.225,63 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); TERESINHA POLITELO – R$ 2.531,18 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) e MARCIA DUMS – R$ 1.983,96 (um mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Tendo em vista a informação de saldo positivo na conta corrente da Administração Judicial, tenho como totalmente desnecessária a expedição de alvará para complementação de valores , razão pela qual deixo de conhecer do pedido . IV – Da fase de pagamento dos credores : (i) Do pagamento dos credores no caso concreto Denota-se, do presente feito, que vários pagamentos já foram realizados em favor dos credores trabalhistas, restando poucos credores ainda inadimplidos, sendo que a próxima classe diz respeito aos CRÉDITOS COM DIREITO REAL DE GARANTIA . Ademais, tem-se que o montante depositado em juízo é suficiente para quitação da referida classe de credores. Portanto, não vejo óbice ao prosseguimento dos pagamentos. Dessa forma, adoto as medidas abaixo elencadas: 1 – Proceda-se a expedição de alvará: Em favor da Administração Judicial, para que proceda o pagamento dos valores referentes aos créditos dos credores com direito real de garantia, no montante total de R$ 532.256,96 (quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), observando-se os dados bancários abaixo : 2 – Publicação do edital: Em observação aos princípios da celeridade e da economia processual, determino sejam os credores com direito real de garantia intimados, pelo diário de justiça e por edital , para, em 15 dias, indicarem à Administração Judicial seus dados bancários para pagamento. Saliento, por oportuno, que o pagamento dos supramencionados créditos serão efetuados diretamente pela Administração Judicial . (ii) Do prosseguimento do feito No mais, deverá a Administração Judicial, no prazo de 15 dias, apresentar plano de rateio de pagamentos dos credores credores tributários, observando as seguintes diretrizes, além daquelas já indicadas na decisão do evento 2437.1 : a) A necessidade de indicação de eventuais impugnações ou habilitações de crédito retardatárias em relação à classe de credores a ser satisfeita, por ventura ainda em andamento e os valores para eventual reserva de crédito (LRF, arts. 10, §8º e 16, §§1º e 2º); b) Caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os credores da respectiva classe o plano de rateio de pagamentos deve indicar de forma clara o montante total devido e o percentual a ser adimplido para cada credor; c) Em se tratando de créditos tributários, caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os créditos dessa classe, o plano de rateio de pagamentos deve observar a necessidade de distribuição entre as Fazendas de forma proporcional, mormente diante do reconhecimento pelo STF da não recepção, pela Constituição da República de 1988, das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (ADF 357, julgada em 24/06/2021); d) Em relação à classe dos créditos extraconcursais, anoto que os honorários da Administração Judicial e às custas do presente feito devem permanecer depositados em juízo para pagamento em momento oportuno (LRF, art. 24, §2º); e) A relação dos credores da referida classe a ser adimplida deve ser apresentada em arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio, nos exatos termos do art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para efeito de confecção de edital de intimação, nos termos do que dispõe o art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. A relação dos credores deverá conter apenas o nome, identificação, se houver (CPF ou CNPJ) e os valores (totais e proporcionais, a depender do tipo do rateio). O documento deve ser apresentado nos autos e, caso repute-se necessário, também encaminhado para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade ( jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ); f) Juntamente com a relação dos credores deverá a Administração Judicial indicar seu endereço, telefone e e-mail para contato dos credores interessados, bem como deverá indicar seus dados bancários para expedição do alvará; (iii) Com a apresentação do plano de rateio de pagamentos a) Publique-se o edital de convocação da respectiva classe de credores para recebimento dos seus créditos (60 dias), constando os dados da Administração Judicial para contato, bem como intime-se o Ministério Público (5 dias). Deverá a Administração Judicial, proceder a publicação também em seu sítio eletrônico. Anoto que, em se tratando da classe dos credores tributários, desnecessária a publicação de edital, bastando a intimação eletrônica das Fazendas Públicas para indicação de seus dados bancários no prazo de 5 dias. Registre-se que os créditos devidos para a Fazenda Nacional serão pagos independentemente da indicação de dados bancários, mediante expedição de alvará na modalidade “DJE/GDJE”, com posterior conversão em renda, o que dispensa a intimação; b) Expeça-se alvará , em favor da Administração Judicial, do montante indicado no plano de rateio de pagamentos, necessário à quitação, ainda que proporcional, dos créditos da respectiva classe. V – Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 308868319

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036528-09.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Visto e examinado este processo n. 0036528- 09.2023.8.16.0001 , de Ressarcimento de Danos , ajuizado por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Copel Distribuição S.A., ambas qualificadas nos autos. N… Visto e examinado este processo n. 0036528- 09.2023.8.16.0001 , de Ressarcimento de Danos , ajuizado por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Copel Distribuição S.A., ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte requerente relatou que os segurados Jeferson Rodrigo do Prado, Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andr ed ade Varela e Fernando Alexandre Mello firmaram apólices de seguro com a requerente e em decorrência de danos elétricos oriundos de defeito na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, a requerente efetivou o pagamento dos sinistros para cobertura dos prejuízos suportados pelos se gurados. Dissertou sobre a responsabilidade objetiva da requerida e direito de regresso. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao ressarcimento dos valores de R$ 1.198,20; R$ 1.210,00; R$ 2.038,00, R$ 2.120,00; R$ 2.100,00; R$ 6.735,46 e R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos respectivos pagamentos aos segurados. Juntou documentos (mov. 1.2/1.21). Recebida a inicial, foi ordenada a citação da requerida (mov. 29.1). Citada (mov. 34.0), a requerida ofertou contestação (mov. 36.1). Na ocasião, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de apresentação de apólice ou bilhete de seguro; a ilegitimidade ativa em relação aos pleitos de ressarcimento relativos aos segurados Christian Carlos Schumann e Solano de Andredade Varela, pois as unidades consumidoras são titularizadas por terceiros. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Apontou que a ausência de procedimento administrativo impediu o acesso da concessionária aos equipamentos supostamente sinistrados e que pertence à seguradora o ônus de comprovar os danos alegados, sendo descabida a inversão do ônus da prova. Asseverou que não se aplica a responsabilidade objetiva. Apontou a ausência de nexo causal quanto aos segurados Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andredade Varela e Fernando Alexandre Mello, pois não há registro de oscilação, intercorrência ou sobrecarga de energia elétrica nas datas, horários e endereços indicados na inicial. Quanto ao segurado Jeferson Rodrigo do Prado, apontou que a localidade foi atingida por evento climático (descarga atmosférica), que exclui o nexo de causalidade. Dissertou sobre a responsabilidade dos usuários pelas instalações elétricas internas e pleiteou pelo reconhecimento de culpa concorrente dos segurados. Afirmou que o descarte dos equipamentos sinistrados pela seguradora e a ausência de laudo de vistoria prévia dos imóveis segurados caracterizam cerceamento do direito de defesa. Impugnou os documentos apresentados pela requerente, alegando que foram produzidos unilateralmente e não foram lavrados por profissionais habilitados, bem como o valor pleiteado a título de indenização, por entender que o ressarcimento deve considerar a média de preços obtidos mediante pesquisade mercado. Por fim, requereu, em caso de condenação, pelo cômputo dos juros moratórios a partir da citação e aplicação do INPC ou IPCA como índice de correção monetária. Assim, pleiteou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Não atendido o pedido, requereu que o valor da condenação seja pautado na equidade e razoabilidade, fixando-se o montante indenizatório com base nos bens comprovadamente de titularidade do segurado e no efetivo valor dos equipamentos. Acostou documentos (mov. 36.2/36.39). A requerente ofertou impugnação à contestação, na qual refutou os argumentos tecidos na defesa e reiterou o pedido formulado na inicial (mov. 42.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 43.1) , a requerida pugnou pela produção de prova pericial de engenharia elétrica das instalações internas dos segurados (com exceção do segurado Jeferson Rodrigo do Prado), dos equipamentos supostamente danificados e do sistema de monitoramento da Copel de interrupções/oscilações de energia e pela produção de prova testemunhal (mov. 46.1). Por sua vez, a requerente informou que os equipamentos danificados não estão disponíveis para vistoria e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1). Na decisão de saneamento de mov. 49.1, foram rejeitadas a s preliminares arguidas em contestação e foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Quanto aos pontos controvertidos, foram fixados os seguintes: a) Se houve falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica nas datas dos sinistros; b) A existência e extensão dos danos alegados pela parte Requerente e o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela Requerida. Distribuído o ônus da prova, foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial e de oitiva dos segurados e dos profissionais que elaboraram os documentos apresentados pela requerente. Sobreveio pedido de ajustes e esclarecimentos (mov. 56.1), rejeitado no mov. 59.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, passo a decidir o mérito, com a devida fundamentação, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição da República, e arts. 1º, 11 e 489, § 1º, todos do Código de Processo Civil.Cinge- se a controvérsia em saber se a Copel Distribuição S.A. deve ressarcir os valores pagos pela Mapfre Seguros Gerais S.A. a título de sinistro em decorrência de danos causados nos equipamentos eletrônicos de seus segurados, os Srs. Jeferson Rodrigo do Prado, Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andrade Varela e Fernando Alexandre Mello, em razão de suposto defeito na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. I) Segurado Jeferson Rodrigo do Prado No que se refere ao Sr. Jeferson Rodrigo do Prado (apólice n. 0383002351514 – mov. 1.4), consta do Relatório Final do Sinistro (mov. 1.4, PDF 10/12), no campo “descrição da ocorrência”, o seguinte: No dia 24/04/2023, por volta das 18h30min ocorreu fortes chuvas na localidade, devido a isso ocasionou várias oscilações de energia na localidade, onde acabou ocasionando a queima de 1UN Ar Condicionado Carrier Split 9.000 BTU, sem possibilidade de conserto, prejuízo aproximado de R$ 2.050,86 reais. (destaquei) (sic.) Após a apuração do sinistro, a seguradora procedeu ao pagamento a importância de R$ 1.198,20 (mil cento e noventa e oito reais e vinte centavos) em favor do segurado, em 10/07/2023, conforme comprovante de transferência acostado ao mov. 1.4, PDF 26. Consoante inteligência do art. 186 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tem- se, portanto, que, para a configuração do dever de indenizar, devem estar presentes os seguintes elementos essenciais: I) conduta (ação ou omissão); II) culpa ou dolo do agente; III) dano; e IV) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Vale rememorar que, conforme consignado na decisão de saneamento de mov. 49.1, o caso em exame versa sobre responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14 do Código deDefesa do Consumidor e do § 6º do art. 37 da Constituição da República. Assim, é prescindível, para a configuração do dever de indenizar ou de ressarcir, a demonstração da existência de culpa ou dolo da concessionária ré, prestadora de serviço público, em relação ao dano. In casu, na contestação de mov. 36.1, PDF 19/20, a Copel Distribuição S.A. afirmou que a localidade em que se encontra situada a unidade consumidora n. 75544300 foi acometida por evento climático, consistente em descarga atmosférica, circunstância que, segundo alega, afasta o nexo de causalidade. C onforme se extrai do relatório juntado no mov. 36.19, as descargas atmosféricas ocasionaram interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia, horário e local dos fatos narrados na exordial. Vejamos (mov. 36.19 e 36.17): Evidenciada a ocorrência de evento climático que ocasionou a interrupção do fornecimento de energia na UC n. 75544300 , resta saber se há existência de vínculo entre as descargas atmosféricas registradas e o dano relatado, conforme art. 611 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 e item “6.1” do Módulo 9 do PRODIST.Defendeu a Copel Distribuição S.A., na contestação de mov. 36.1 (tópico “3.5” – PDF 19), em resumo, que os eventos climáticos configuram hipótese de “força maior incontornável”, apta a excluir o dever de indenizar. É certo que as descargas atmosféricas são eventos naturais. Todavia, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar ou ressarcir, tendo em vista que referidos fenômenos são previsíveis e inerentes ao risco da atividade desenvolvida pela Copel Distribuição S.A., caracterizando-se, assim, como fortuito interno. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. INFORMAÇÕES DO SISTEMA DA COPEL QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES E DESCARGA ATMOSFÉRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA MENCIONADA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A ORDEM DE VOCAÇÃO DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, OU SEJA, A SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO A UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PRÉVIAS IMPEDE O AVANÇO PARA OUTRA CATEGORIA. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO, DEVENDO ESTE VALOR SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO.3. ÍNDICE DE CORREÇÃO M ONETÁRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MÉDIA INPC/IGP- DI.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004240-04.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA POR DANOS SUPORTADOS PELA SEGURADA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (I) CONTRARRAZÕES DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) APELO DA AU TORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 37, §6º, DA CF). RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO E LAUDOS TÉCNICOS DA COPEL QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS PELA SEGURADORA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE EXPRESSAMENTE INDICA A PARALISAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA EM DECORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS E MANOBRAS VOLUNTÁRIAS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059/STJ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002851-56.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.05.2025) No caso dos autos, as provas juntadas dão conta de que a queima do aparelho de ar-condicionado Carrier Split 9.000 BTU decorreu dos eventos climáticos ocorridos na data do sinistro, os quais provocaram a interrupção no fornecimento de energia elétrica . É o que se extrai do “laudo” apresentado pela seguradora no mov. 1.4 (PDF 24), o qual se coaduna com as informações constantes dos documentos produzidos pela concessionária ré, acostados aos mov. 36.17 e 36.19. Cumpre registrar que a Copel não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adoção de mecanismos de prevenção e mitigação dos danos decorrentes de intempéries naturais. Destaco que não há que se falar em culpa concorrente, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que indique inadequação das instalações elétricas internas pertencentes ao Sr. Jeferson, sendo oportuno assinalar que, em relação ao segurado, a Copel não manifestou interesse produção de provas além das constantes dos autos (mov. 46.1 – tópico “3”). Restou, portanto, evidenciado o dever da Copel Distribuição S.A. de ressarcir a Mapfre Seguros Gerais S.A.Quanto ao valor do ressarcimento, a requerida não trouxe qualquer elemento de prova que indique que o montante indenizado não corresponde ao valor de mercado do equipamento, de forma que a quantia correspondente a R$ 1.198,20 (mil cento e noventa e oito reais e vinte centavos) deverá ser integralmente reembolsada. II) Segurados Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andrade Varela e Fernando Alexandre Mello Em relação aos Srs. Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andrade Varela e Fernando Alexandre Mello (apólices n. 3355061439314 – mov. 1.5; 3355057912914 – mov. 1.6; 6040001909614 – mov. 1.7; 6040001861414 – mov. 1.8; 6038001193914 – mov. 1.9; e 0380000464714 – mov. 1.10), constam do s Relatórios Finais as seguintes informações: Ananias Marques Queiroz (mov. 1.15, PDF 7): “ No dia 28/07/2023 aproximadamente as 14:00 como estava com o tempo ruim, com muita chuva e vento, houve um relâmpago próximo a residência, ocasionando danos no aparelho, conforme laudo em anexo [...]” (sic). Lucas Gabriel Blum (mov. 1.6, PDF 10): “Relata que seu ar condicionado parou de funcionar e que ao ser avaliado por uma empesa especializada foi constatada que a placa foi queimada devido a oscilações de energia que ocorreram no dia 27/07/2023 em meio a fortes chuvas” (sic). Christian Carlos Schumann (mov. 1.7, PDF 10): “NO DIA 02/10 ÁS 08:00, DEVIDO A OSCILAÇÕES DE ENÉRGIA, FOI DANIFICADO UMA TELEVISÃO SAMSUNG. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO NÃO TEM” (sic). Hemerson Ribeiro Carlin (mov. 1.8, PDF 10): “NA DATA E HORA CITADA SEGURADO ESTAVA EM CASA QUANDO ESCUTOU UM ESTOURO E FOI CONSTATADO A QUEIMA DO AR CONDICIONADO. SEM ESTIMATIVA DE PREJUIZO” (sic). Solano de Andrade Varela (mov. 1.9, PDF 13): “ DEVIDO A DESCARGA ATMOSFERICA, VEIO AOSCILAR A REDE ELETRICA E DANIFICOU OS ITENS” (sic). Fernando Alexandre Mello (mov. 1.10, PDF 11): “ Devido a descargas elétricas ocorridos no dia 08/10 proveniente de fortes chuvas acabou danificando o equipamento ar condicionado do segurado” (sic). Após a apuração dos sinistros, a seguradora procedeu ao pagamento de valores aos segurados, totalizando R$ 16.203,46 (dezesseis mil duzentos e três reais e quarenta e seis centavos) , conforme comprovantes de transferências acostados aos mov. 1.5 (PDF 18), 1.6 (PDF 30), 1.7 (PDF 29), 1.8 (PDF 32), 1.9 ( PDF 47) e 1.10 (PDF 22). Indo direto ao ponto, no que se refere aos valores pagos pela Mapfre Seguros Gerais S.A. em decorrência dos danos sofridos pelos segurados, não há que se falar em dever de ressarcir por parte da Copel Distribuição S.A. É que, diferentemente do que restou constatado em relação ao segurado Sr. Jeferson, a seguradora autora não logrou êxito em comprovar a existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados pelos demais segurados e a prestação do serviço pela concessionária ré, ônus que lhe competia, nos termos da decisão de saneamento de mov. 49.1. Embora os “laudos” acostados aos mov. 1.5 (PDF 16 ) , 1.6 (PDF 28/29), 1.7 (PDF 27), 1.8 (PDF 30), 1.9 (PDF 40 e 42/46 ), 1.10 (PDF 21) apontem como causas das avarias a ocorrência de descarga elétrica/atmosférica, oscilação de energia, sobrecarga, queda de energia etc., os relatórios produzidos pela Copel demonstram que, nas datas e horários dos fatos, não houve oscilação ou interrupção do fornecimento de energia elétrica nas respectivas unidades consumidoras (relatórios – mov. 36.9, 36.14, 36.24, 36.29, 36.34 e 36.39). Sobre o assunto, dispõe o item “6.2” do Módulo 9 do PRODIST o seguinte: 6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e horaaproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. É o que se depreende dos autos: ausência de registro de perturbações nas redes elétricas que abastecem as unidades consumidoras dos segurados Ananias Marques Queiroz, Lucas Gabriel Blum, Christian Carlos Schumann, Hemerson Ribeiro Carlin, Solano de Andrade Varela e Fernando Alexandre Mello, em decorrência de eventos da natureza, nas datas e horários indicados nos relatórios finais que acompanham as apólices. C umpre ressaltar que os relatórios de interrupções são auditados pela ANEEL, razão pela qual presumem-se como verdadeiras as informações neles contidas. Ademais, os “laudos de oficina”, por si sós, não se mostram suficientes para a comprovação do nexo causal, na medida em que se limitam a informar que os danos relatados decorreram de descarga elétrica/atmosférica, oscilação de energia, sobrecarga, queda de energia etc., sem qualquer comprovação técnica das origens das avarias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA (COPEL) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PR ESTADORA DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DERAM EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS – DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível conhecida e desprovida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003485-14.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANÇA ROCHA - J. 15.03.2025) Em resumo, inexiste nos autos qualquer indício, ainda que mínimo, de que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviço por parte da concessionária ré, sendo certo que a seguradora autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nesta Ação de Ressarcimento de Danos, n. 0036528-09.2023.8.16.0001, ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A. em face de Copel Distribuição S.A. , para o fim de: a) CONDENAR a requerida Copel Distribuição S.A. ao pagamento, em favor da autora Mapfre Seguros Gerais S.A., da quantia de R$ 1.198,20 (mil cento e noventa e oito reais e vinte centavos), a título de ressarcimento, referente ao sinistro envolvendo o segurado Jeferson Rodrigo do Prado. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do desembolso (10/07/2023 – mov. 1.4, PDF 26) e, ainda, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (abatido do percentual da correção monetária, conforme art. 406, § 1°, CC), contados a partir da citação (art. 405, CC) (29/02/2024 – mov. 34.0). Considerando que a Copel Distribuição S.A. sucumbiu em parte mínima (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da requerida, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra- se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado.PUBLIQUE - SE. REGISTRE - SE. INTIMEM - SE. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, depois de cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se. Curitiba, datado digitalmente. Y Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Marilene Paiva De Souza x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 329569706

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804911-05.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804911-05.2022.8.14.0028 AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECLAMANTE: Nome: MARILENE PAIVA DE SOUZA Endereço: Folha 12, Quadra 10, Lt 25, (Fl.12), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-180 RECLAMADO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 S E N T E N Ç A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, fundamentada em excesso de execução. A impugnante sustenta, em síntese, a incorreção do valor postulado pela impugnada/exequente no pedido de cumprimento de sentença. Argumenta que o montante pretendido – R$ 2.528,08 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos) – revela-se indevido, pois a exequente utilizou a data da condenação de primeira instância como marco inicial para incidência de juros e correção monetária referente aos danos morais. Em sua defesa, a impugnante defende que os valores pleiteados encontram-se em excesso em razão da adoção equivocada do termo inicial da correção monetária e dos juros. Adicionalmente, a impugnante argui que o Acórdão majorou os valores da condenação de primeiro grau. Esclarece que já havia efetuado o pagamento da condenação da instância originária e que o valor residual, correspondente à majoração imposta pela segunda instância, deveria ter como marco inicial para incidência de juros e correção monetária a data da publicação do referido Acórdão, e não a data da sentença de primeiro grau, conforme pretende a impugnada/exequente. A impugnante afirma que o valor remanescente efetivamente devido, considerando a majoração imposta pelo Acórdão, totaliza R$ 2.038,86 (dois mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizado a partir da data de publicação do aludido acórdão. Com base nessa premissa, sustenta ter efetuado o pagamento do valor mencionado, o que implicaria na quitação integral do montante pleiteado na execução. A impugnante acostou aos autos memória de cálculo (Id. 140347639) e invocou a aplicação da Súmula 362 do STJ, além de apresentar precedentes de outros Tribunais, os quais, em sua visão, reforçam a interpretação alinhada à sua pretensão. Ao final, requereu a procedência de sua impugnação. Por outro lado, a impugnada/exequente rechaça a alegação de excesso de execução. Fundamenta sua posição no argumento de que requereu a execução apenas da diferença decorrente da majoração imposta no acórdão. Sustenta que, não obstante a majoração dos valores, foi a condenação de primeiro grau que determinou o pagamento da indenização por danos morais. Alega, ainda, que os danos morais têm como termo inicial da correção monetária e dos juros a data do arbitramento inicial, e que, mesmo com a majoração dos valores, a data do arbitramento correspondente à condenação de primeira instância é a que deve ser utilizada, por ser o momento em que a condenação foi primariamente arbitrada. A impugnada/exequente juntou cálculos ulteriores (Id. 137286706), e igualmente requereu a aplicação da Súmula 362 do STJ, pugnando pela improcedência da impugnação. É o sucinto relatório das alegações das partes. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença proferida em primeiro grau condenou a ré – além de obrigação de fazer – ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes a partir daquele arbitramento, ou seja, da data da publicação daquela decisão (Id. 92160904). Verifica-se que, logo após a prolação da sentença, a executada apresentou memória de cálculo (Id. 137176820) e efetuou o pagamento espontâneo da quantia de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) em 02.06.2023, conforme comprovante constante nos autos (Id. 137176822), adimplindo, portanto, o valor arbitrado na primeira instância. Contudo, anteriormente ao depósito, a exequente interpôs Recurso Inominado (Id. 93057091), o qual foi provido pelo Tribunal, majorando a indenização por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme acórdão publicado em 18.12.2024 (Id. 137176828). O ponto controvertido nos autos reside, precisamente, em definir se o termo inicial para incidência de juros e correção monetária referente à condenação por danos morais incide desde a data da condenação de primeira instância ou da segunda instância, considerando que ambas as partes invocaram a aplicação da Súmula 362 do STJ. Segundo o art. 489, § 1º, VI, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: “VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” No caso em exame, ambas as partes invocaram expressamente a Súmula 362 do STJ. Diante dessa invocação, é dever do juízo, como intérprete e aplicador do direito, utilizar técnicas que permitam concluir sobre a aplicação ou não de determinada súmula. Nesse contexto, o distinguishing e o overruling são mecanismos cruciais para a aplicação do Direito, que se relacionam à forma como os tribunais lidam com decisões anteriores, mas operam de maneiras distintas. O distinguishing (ou distinção) é uma técnica jurídica que permite ao magistrado não aplicar um precedente judicial a um caso concreto, mesmo que superficialmente pareça similar. Isso ocorre porque o julgador identifica diferenças relevantes e materiais entre os fatos do caso atual e os fatos que deram origem ao precedente. Já o overruling (ou superação) é a revogação ou modificação de um precedente judicial por uma decisão posterior de um tribunal de hierarquia igual ou superior ao que o proferiu. Diferentemente do distinguishing, que apenas afasta a aplicação do precedente em um caso específico, o overruling altera o entendimento jurídico que antes era consolidado. Desse modo, é dever deste Juízo, como intérprete da Lei, reconhecer a aplicabilidade ou, alternativamente, justificar tecnicamente a inaplicabilidade (distinguishing) ou superação (overruling) da súmula invocada. Pois bem, a Súmula invocada pelas partes dispõe de forma categórica: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” A Súmula em apreço, com sua redação concisa, exige que o julgador proceda a uma interpretação teleológica e sistemática para extrair seu alcance e aplicabilidade ao caso concreto. É neste processo que se insere a hermenêutica jurídica. A hermenêutica jurídica é o ramo do Direito que se dedica ao estudo e à sistematização dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas jurídicas. Indo além da simples leitura do texto legal ou sumular, buscando compreender o sentido e o alcance da norma em sua totalidade, a hermenêutica jurídica é a arte e a técnica de desvendar o verdadeiro significado por trás da norma. Pela interpretação teleológica e sistemática da Súmula 362 do STJ, entendo que a expressão "arbitramento" contida na súmula refere-se à decisão judicial que fixa ou altera substancialmente o valor da indenização. Isso inclui, sem sombra de dúvidas, tanto sentenças de primeiro grau quanto acórdãos proferidos em grau recursal, desde que impliquem majoração ou redução do quantum indenizatório. No presente caso, embora o acórdão tenha mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, ele modificou significativamente os efeitos patrimoniais da sentença, ao elevar o valor da indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ensejando, inequivocamente, um novo arbitramento. A tese da exequente, de que o acórdão apenas “majorou” os valores referentes aos danos morais, tendo a primeira instância arbitrado a condenação, revela-se juridicamente inconsistente e logicamente contraditória. Isso porque admitir que a majoração não constitui novo arbitramento implica desconsiderar o próprio fundamento da súmula, que vincula o início da correção ao momento em que o valor é efetivamente fixado. A título de reforço lógico: se fosse possível corrigir monetariamente desde a data da sentença valores que ainda não haviam sido arbitrados, estar-se-ia promovendo atualização de valores que não existiam à época da condenação original, o que contraria o princípio da segurança jurídica. É cediço que, para a admissibilidade de qualquer recurso, pressupõe-se a exposição de razões recursais claras, específicas e autônomas, distintas daquelas expendidas na petição inicial, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Essa exigência se impõe com ainda maior rigor aos órgãos jurisdicionais em sede recursal. Com efeito, os acórdãos devem apresentar fundamentação própria, individualizada e autônoma, que enfrente de maneira expressa e suficiente todos os pontos relevantes suscitados nas razões recursais. A ausência de motivação própria e suficiente acarreta nulidade do julgado, por infringência ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Seguindo essa linha, não é juridicamente admissível reduzir o acórdão a uma mera chancela do juízo de origem, sob pena de se transformar o órgão colegiado em instância homologatória, o que esvaziaria sua função revisora e deliberativa. Caso fosse assim, bastaria à instância superior transcrever a parte dispositiva da sentença ou indicar que “mantém” ou “altera” determinado valor, sem apresentar fundamentos específicos do porquê adotou aquela conclusão. A impugnante/executada, ao fundamentar sua tese, não apenas invocou a aplicação da Súmula 362 do STJ, mas também colacionou precedentes de outros tribunais (Id. 140347638, págs. 03, 04 e 05), quais sejam: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. (...) 10. Quanto à correção monetária do valor devido a título de compensação por danos morais, esta Corte possui o entendimento de que deve incidir a partir do seu arbitramento definitivo (súm. 362/STJ). 11. Se a questão relativa ao devido a título de compensação por danos morais foi devolvida a esta quantum Corte e aqui analisada, ainda que para manter o acórdão recorrido, operou-se o efeito substitutivo, e, por conseguinte, tem-se, neste momento, como definitivamente arbitrado. (1423942/SP - Rel. Min. Nancy Andrigui - (STJ – REsp 26.09.2017)". (grifos nosso). “RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE SEGURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURO FACULTATIVO. RENÚNCIA DO SEGURADO À LITISDENUNCIAÇÃO. DANO MATERIAL. MONTANTE CONDENATÓRIO. (...) DANOS MORAIS. QUANTIA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362/STJ. (...) 13. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento. 14. Recursos especiais parcialmente 362/STJ), ou seja, a data do presente julgamento. Providos” (STJ - REsp 1422873/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - julgado em 13.03.2018) (grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE MAJORA O QUANTUM INDENIZATÓRIO, AFASTA O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E CORRIGE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - OMISSÃO, OBSCURIDADE E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO CONFIGURADA - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-PR 0000000-01.6915.9.7-.2/01 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/07/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018) (grifos nossos). Cito, ainda – além dos quais a exequente apresentou – precedentes adicionais de outros Tribunais, os quais demonstram que desde o ano de 2017 a jurisprudência caminha nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MENOR . DANOS MORAIS. NOVO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 . O entendimento desta Corte é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a titulo de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que, apesar de não ter sido disponibilizado médico especialista pela recorrente para atender o paciente menor que havia engolido uma moeda, o que ensejou demora na efetiva retirada do objeto que obstruía a respiração da criança, o procedimento foi realizado sem que houvesse sequela para o menor. 3 . Diante das peculiaridades do caso concreto, a redução da indenização a título de reparação moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento de uma parte, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e reparador inerente ao instituto da responsabilidade civil, não havendo que se falar em nova majoração em sede de agravo interno. 4. Havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1300149 SC 2011/0173569-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017) (grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA FIXADA PARA DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO . INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 362, DO STJ, E 97, DO TJ/RJ. IN CASU, ACÓRDÃO REDUZIU A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU (R$ 1.000.000,00) PARA O PATAMAR DE R$ 200 .000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE ARBITROU EM DEFINITIVO O QUANTUM DEVIDO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO . 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( Súmula 362, STJ); 2. A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar ."(Súmula nº 97, TJ/RJ); 3. Trata-se de recurso investido contra decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre condenação por dano moral; 4. In casu, o acórdão de índex 651/655 dos originários, publicado em 27/01/2017, reduziu a verba compensatória fixada em primeiro grau (R$ 1.000 .000,00) para o patamar de R$ 200.000,00. Cediço que, em havendo acórdão apreciando o montante indenizatório por danos morais, este leva em consideração o valor da moeda ao tempo em que foi proferido, de modo que apenas após a sua publicação se justifica a necessidade de atualização monetária. Aplicação do entendimento das Súmulas 362, do STJ, e 97, deste TJ/RJ; 5 . Reforma do decisum que se impõe, para fixar como termo inicial de incidência da correção monetária da indenização por dano moral a data da publicação do acórdão; 6. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - AI: 00781592020218190000, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 17/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022) (grifos nossos). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO NOVO VALOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0003485-08.2023.8.16.0187 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) (grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, ou seja, da data em que prolatado o acórdão que majorou a quantia anteriormente fixada pela sentença. Inteligência da Súmula 362 do C. STJ. Precedentes do Tribunal da Cidadania e deste Tribunal Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2066387-26.2024.8.26.0000 Batatais, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 23/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifos nossos). Desse modo, restando comprovado o pagamento inicial de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) referente à sentença de primeiro grau e o posterior depósito, no valor de R$ 2.038,86 (dois mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de complementação, atualizado corretamente a partir da data da publicação do acórdão, impõe-se reconhecer que a análise detida dos argumentos apresentados pela impugnada/exequente revela uma equivocada interpretação da exegese extraída da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo firme o entendimento da jurisprudência sobre a controvérsia dos autos, de que a majoração da indenização por danos morais em sede recursal constitui novo arbitramento, sendo a data da publicação do Acórdão (18.12.2024 - Id. 137176828) o marco inicial para atualização monetária quanto ao valor majorado, e que a data da sentença de primeiro grau não pode ser utilizada como termo inicial para essa finalidade, sob pena de afronta à legalidade e aos entendimentos pacificados pela jurisprudência superior. A insistência em utilizar a data da condenação de primeira instância como termo inicial para correção monetária e juros sobre a integralidade do valor dos danos morais, mesmo após a majoração em sede recursal, demonstra um entendimento dissonante da teleologia e sistematicidade do enunciado sumular. A premissa de que o acórdão seria mera "majoração" e não um novo arbitramento, conforme defendido pela impugnada, desconsidera a natureza jurídica do ato judicial que efetivamente redefine o quantum indenizatório, configurando uma leitura restritiva e inadequada da súmula. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., reconhecendo que houve excesso de execução. Tendo em vista que houve o depósito a título de complementação referente à segunda instância, também JULGO EXTINTO O PROCESSO EM SUA FASE SATISFATIVA, ante o cumprimento integral da obrigação, o faço nos termos do art. 924, II do CPC. Autorizo a expedição de alvará dos valores integrais constantes em subconta, em favor da sociedade individual de advocacia da patrona da exequente, conforme requerido (Id. 142980526), nos termos do instrumento procuratório acostado aos autos (Id. 57638102), que lhe confere poderes expressos para o levantamento de valores em nome da exequente. Havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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Isabel Candido De Lima x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 313979954

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008770-65.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RHUAN GABRIEL ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA MARTELOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CHRISTIAN RODRIGUES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA _________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ AUTOS N° 0008770-65.2024.8.16.0148 Vistos e examinados estes autos de ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em que é autora ISABEL CANDIDO DE LIMA e é ré CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. I - RELATÓRIO: ISABEL CANDIDO DE LIMA ajuizou a presente ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta, que possui um filho com deficiência e que recebe benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário mínimo. No mais, alega que realizou 4 (quatro) empréstimos pessoais com a empresa ré e que passou a notar, em abril/2024, que os valores estavam divergentes dos contratados, entendo que teria sido induzida a erro e enganada pela instituição financeira ré, que teria efetuado 2 (dois) refinanciamentos em seu empréstimo anterior (com aumento das parcelas de R$127,50 para R$143,95), bem como teria realizado mais um empréstimo sem seu consentimento (com desconto dos valores de R$494,20 nos meses de abril e maio de 2024). Alega, ainda, que procurou a agência da ré em outra cidade para tentar solucionar a questão, porém foi cobrada no valor de R$50,00 (cinquenta reais) paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ solicitar cópia de cada contrato realizado. Aduz que, desde então, tenta solucionar a questão, porém sem sucesso, permanecendo os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, inclusive relativos a banco que sequer fez contratação. Em sede de tutela de urgência pleiteou que fosse imediatamente determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora nos valores de R$143,95 (cento e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) e de R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). Ao final, pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento celebrados e dos empréstimos contratados, bem como a condenação da parte ré à repetição, em dobro, do indébito e, ainda, ao pagamento de danos de ordem moral. A inicial foi instruída com documentos (mov. 1.2/1.6). Em decisão de mov. 7.1, esse r. Juízo concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como deferiu o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstivesse de descontar os valores de R$ 143,95 e R$ 494,20 a partir do benefício previdenciário e/ou conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato que importe descumprimento da decisão. No mais, determinou a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A parte ré (mov. 13.1) manifestou-se nos autos, a fim de informar o cumprimento da liminar concedida, informando que teria suspendido os descontos determinados. Não obstante, na mov. 22.1, ré informou a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão judicial de mov. 7.1, juntando documentos comprobatórios do recurso na mov. 22.2.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Na mov. 24.1 foi juntada decisão monocrática sobre o Agravo de Instrumento interposto, na qual restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em decisão de mov. 25.1, esse r. Juízo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada. A parte ré apresentou sua contestação (mov. 31.1) alegando, em síntese, que a autora encontra-se atualmente com 3 (três) contratos em aberto (032540043187 - realizado em 14/03/2024, 032540045332 - realizado em 03/05/2024 e 032540047210 - realizado em 25/07/2024), todos realizados por meios digitais, com captura de foto e validação através de ferramenta específica, realizando a autora a aceitação e concordância sobre todos os termos dos contratos, os que os tornam plenamente válidos. No mais, alega que os valores de todos os empréstimos contratados foram creditados em conta de titularidade da autora. Alega que os contratos de número 032540043187 e 032540045332 foram realizados especificamente com a finalidade de renegociar outros contratos que estavam em aberto com saldo devedor em nome da autora. Quanto ao contrato número 032540047210, que esse trata-se de contrato novo, com a integralidade do crédito pagos à autora. No mais, alega que a autora concordou com a possibilidade de que as parcelas poderiam vir a ser cobradas por meio de descontos fracionados (em até 8 frações) e que, em caso de inadimplemento, seriam cobrados encargos moratórios. Ainda, pugnou pelo afastamento dos danos morais pleiteados, sob argumento de que não há qualquer ato ilícito causado pela parte ré, bem como pelo afastamento dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ eventual má-fé nas cobranças. Por fim, impugnou o pleito de inversão do ônus probatório, requerendo a total improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 31.2/31.18). Em audiência de conciliação (mov. 33.1), não houve possibilidade de conciliação entre as partes, ficando em aberto prazo para a parte autora apresentar impugnação à contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 35.1), alegando, em síntese, que os contratos apresentados pela parte ré em sua defesa não possuem assinatura da autora, muito menos teriam sido autorizados por ela. Alega que nas capturas de tela apresentadas pela parte ré quanto às contratações, pode-se verificar que os envios de token para validação das contratações foram enviados em datas totalmente diferentes das supostas datas das solicitações dos empréstimos, o que torna as contratações totalmente obscuras. Por fim, reforça todo o pleito inicial. Ato ordinátório de mov. 36.1 procedeu à intimação das partes para especificação de provas, permanecendo a parte autora inerte (cf. mov. 40), ao passo que a parte ré manifestou-se no sentido de julgamento antecipado (mov. 39.1). Vieram os autos para decisão (mov. 41). É o relato. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de ação de nulidade contratual, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por ISABEL CANDIDO DE LIMA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. 1. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência, já que a questão fática controvertida (negativa válida de exibição de documentos no âmbito extrajudicial) é matéria cuja prova é eminentemente documental. 2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ No mais, como cediço, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às regras contidas no CDC. Em razão de tal dispositivo legal, e visando pacificar a divergência jurisprudencial então existente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que assim dispôs: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, é possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º da referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo:Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Logo, em estando presentes quaisquer dos requisitos autorizadores, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO: Pretende a parte autora a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento celebrados e dos empréstimos contratados, bem como a condenação da parte ré à repetição, em dobro, do indébito e, ainda, ao pagamento de danos de ordem moral. A questão em discussão consiste em saber se houve, de fato, contratação válida pela parte autora dos refinanciamentos impugnados, bem como do novo empréstimo também impugnado e, em caso negativo, se eventual declaração de nulidade contratual gerará direito à restituição dos valores descontados de forma dobrada ou de forma simples, bem como se a situação geraria ou não danos de ordem extrapatrimonial.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Pois bem. Analisando a situação fática, atrelada às provas produzidas pelos litigantes, entendo que os pedidos autorais não merecem provimento, vejamos. Em que pese a insurgência da parte autora, ora consumidora, a respeito dos contratos de crédito pessoais refinanciados e do novo empréstimo mencionados na inicial, verifico que a parte ré desimcumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e conseguiu comprovar a válida contratação dos referidos produtos, por meio digital, com a utilização do número de celular (43) 99113-8168, com a apresentação de telas que comprovam que a autora referendou o aceite aos termos da contratação (cf. relatórios de mov. 31.5, 31.7 e 31.9), nas quais constam dia e horário da solicitação dos empréstimos, da seleção das condições de contratação, da visualização dos detalhes selecionados para contratação e do resumo das condições contratadas. No mais, os contratos juntados nas mov. 31.4, 31.6 e 31.8 trazem informações claras de que se trata de termos de refinanciamentos e empréstimo pessoal. Ainda, houve a demonstração pela parte ré (que também se encontra consubstanciada nos extratos bancários juntados pela própria autora em sua inicial) de que os valores oriundos dos produtos (refinanciamentos e empréstimo) foram devidamente depositados em conta bancária de titularidade da parte autora (cf. mov. 31.16, 31.17 e 31.18), sendo por ela sacados poucas horas após cada umPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ desses depósitos (cf. extratos de mov. 1.3 nos dias 27/07/2024, 03/05/2024 e 13/03/2024), atitudes essas que demonstram que a autora sabia que tais valores haviam ingressado em sua conta e que prontamente usufruiu dos mesmos. Dessa forma, não parece plausível que, após sacar e usufruir dos valores, venha a parte autora alegar desconhecimento das referidas contratações. Eis o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI N.º 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. IRREGULARIDADE DA AVENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, PORPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL (“SELFIE”) COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO E DO VALOR RESIDUAL (“TROCO”), DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA MUTUÁRIA, COMPROVADOS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1.3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (cpc, art. 80, ii). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002422- 87.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.02.2025)” “ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO PESSOAL REFINANCIADO. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADA E ANUÍDO COM O REFINANCIAMENTO. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATESTA A VALIDADE DAS COBRANÇAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE NO QUAL CONSTA INEQUIVOCAMENTE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DE MULTA AO BANCO INCABÍVEL DIANTE DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE RECONHECIDOS EM SENTENÇA QUE DEVEM SE DAR DE FORMA DOBRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela requerente em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Restituição de Quantia Paga cumulada com Indenização por Dano Material e Moral, na qual a autora alegou vício de consentimento na contratação de um refinanciamento de empréstimo consignado, requerendo que seja reconhecida a nulidade do contrato com reparação civil, bem como a devolução em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do crédito pessoal refinanciado é válida e se a autora temPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do crédito pessoal refinanciado foi devidamente comprovada, tendo a instituição financeira colacionado aos autos o instrumento contratual celebrado pelas partes, no qual consta a assinatura digital da ora apelante e também informações claras de que se trata de um refinanciamento.4. Não houve vício de consentimento na contratação, pois a autora foi devidamente informada no documento por ela assinado sobre as condições da operação. 5. Diante da validade da contratação do crédito pessoal refinanciado, não deve ser aplicada multa ao ora recorrido, bem como resta prejudicada a análise do pedido de condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização por danos morais. 6. A restituição em dobro do indébito relacionado aos juros remuneratórios do contrato é cabível, pois as cobranças ocorreram após a data de publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar a restituição em dobro do indébito.Tese de julgamento: A contratação de crédito pessoal refinanciado é válida e exigível quando há prova documental que comprove a anuência do consumidor, especialmente quando as cláusulas contratuais são claras e acessíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u; CPC/2015, art. 1.010, II e III Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003485- 64.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0061402-87.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 20.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002870-62.2020.8.16.0077,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002778-55.2016.8.16.0035, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 05.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000167- 65.2023.8.16.0074, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000192-96.2021.8.16.0026, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 30.09.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006364-76.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.06.2025)” “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE, REFINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE ASSINATURA OU SELFIE DO AUTOR. PROVAS DA LIBERAÇÃO DOS VALORES (CPC, ART. 373, INCISO II). VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAS. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005337-43.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.02.2025)” “Direito civil e bancário. Apelação Cível. sentença de parcial procedência. insurgência do banco réu. Validade de contrato de empréstimo consignado realizado de forma digital. etapas de segurança preenchidas. resposta de ofício que demonstra proveitoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ econômico da parte autora. Recurso provido. I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenando o Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito.1.2. Recurso do Banco dispondo pela validade e existência da contratação digital, diante da demonstração de preenchimento das etapas de segurança exigidas, bem como do proveito econômico da parte autora. Pela eventualidade, requereu o afastamento da condenação por danos morais ou a minoração do quantum indenizatório e a compensação dos valores.II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada de forma digital.III. Razões de decidir 2.2. O Banco demonstrou a validade da contratação digital por meio de trilha de auditoria, incluindo data, hora, IP do aparelho, geolocalização e número de celular que confere com o da parte autora. 2.3. A ausência de selfie não compromete a validade da contratação, pois foram seguidas outras etapas de segurança necessárias. 2.4. Comprovado o proveito econômico da parte autora mediante resposta de ofício à Banco, demonstrando que houve o depósito de valor referente ao “troco” do contrato discutido, que é de refinanciamento, na conta de titularidade da parte autora. 2.5. Todos os pedidos da parte autora foram julgados improcedentes, adequando o ônus da sucumbência apenas à parte autora e fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso provido para julgar improcedentes todos os pedidos da parte autora. (TJPR - 16ª CâmaraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ Cível - 0007008-80.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025)” (Grifei) Não houve, portanto, qualquer demonstração de vício de consentimento nas contratações, pois a autora foi devidamente informada nos documentos por ela assinados sobre as condições das operações. Assim, diante da validade das contratações, não há que se falar em nulidade das contratações e, via de consequência, nem da condenação da parte ré em repetição de indébito e/ou danos de ordem extrapatrimonial, razão pela qual os pedidos autorais improcedem. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedido autorais formulados na inicial por ISABEL CANDIDO DE LIMA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (INPC-IBGE) da causa, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA – PR 1ª VARA JUDICIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________ desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor da parte autora, conforme dispõe o § 3o, do artigo 98, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Lauro Correa Dos Santos Junior x Carlos Roberto Da Rocha Silva e outros

ID: 315531371

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009611-14.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA JESSICA SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

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BRUNO JOSE JARENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009611-14.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR ajuizou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009611-14.2022.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS em desfavor de CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA, em que alegou, em suma, que “na data de 17 de agosto de 2021 celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de bem imóvel, referente ao imóvel situado na Av. Jerusalem, lote 05 da quadra 99. O contrato tem por valor R$42 mil reais”; que “A negociação contou com a intermediação de uma pessoa chamada Charles, que o requerente alega ter pago um valor por essa intermediação. Na negociação, parte do imóvel seria pago com um sinal e outra parte em parcela posterior”; que “foi orientado por amigos que o imóvel que havia adquirido estava registrado em nome de terceira pessoa que não o requerido. Ou seja, o requerido tinha vendido ao requerente um terreno que ele não era dono”; que “o imóvel estava em nome da UNIÃO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS”; que “descobriu que realmente não tinha comprado o imóvel do proprietário, mas sim de uma pessoa que se dizia ser dono, o requerido”; que “nunca desconfiou disso pois, como dito, é pessoa extremamente humilde, que trabalha com reciclagem de materiais e confiou na pessoa do requerido como proprietário do imóvel”; e que “procurou o requerido algumas vezes para tentar uma solução amigável sobre a questão. Ocorre que até a presente data, e passados muitos meses de espera, nenhuma medida foi tomada pelo requerido”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; e, no mérito, requereu a declaração de “nulidade do contrato celebrado entre as partes, vez que se trata de venda a non domino”, e, por consequência, a condenação da parte ré “a realizar o ressarcimento dos valores pagos pelo requerente referente ao negócio jurídico aqui questionado”; requereu, ainda, a condenação do réu ao “pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, que perfaz o valor de R$4.200,00”; por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial (ID nº 8684188004) veio acompanhada por documentos. Intimada para comprovar a sua hipossuficiência econômica (ID nº 8769483017), a parte autora se manifestou sob o ID nº 9197417996 apresentando documentos. Decisão de ID nº 9314343025 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita e determina a citação da parte ré. Manifestação do autor sob o ID nº 9400008030, emendando a inicial, com o intuito de “incluir uma outra parte no polo passivo da ação”; assim, o demandante informou que “o negócio jurídico aqui entabulado teve a intermediação da corretora de imóveis Jéssica Santos (…) o corretor também responde pelos danos que causar ao cliente”. Diante disso, pugnou pela inclusão de JÉSSICA SANTOS LIMA no polo passivo da presente demanda. Decisão de ID nº 9419818079 que recebe a emenda à inicial, incluindo JESSICA SANTOS LIMA no polo passivo. O 1º demandado foi devidamente citado (ID nº 9544683125), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. Citada (ID nº 9555436069), a 2ª demandada apresentou contestação sob o ID nº 9573127007, em que arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma, que “O autor tinha pleno conhecimento que se tratava de posse e que o proprietário não tinha o domínio do imóvel, pois conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse”; que “não tem qualquer envolvimento com a presente lide”; que “O autor, apesar de ser simples, tinha pleno conhecimento de que estava comprando a posse do imóvel e que a propriedade com esta tipologia naquele local valeria o importe de R$180.000,00”; que “O Sr. Lauro, ciente da situação do imóvel, ciente sobre a existência apenas do Contrato, direito de posse conforme vários terrenos situados no mesmo local, alertado pela própria Sra. Jéssica, que os proprietários e o Corretor não poderiam apresentar qualquer registro do imóvel, assinou o documento na presença de um advogado de sua confiança”; que “não existe multa se não existir causa, a Requerida não conhecia o imóvel, não conhecia o proprietário e não detinham qualquer documento do bem para que seja responsável solidária do ocorrido (…) apresenta-se à parte imagens postadas na rede social, Facebook, pelo então Corretor de Imóveis que divulgou o bem, este que posteriormente recebeu o importe pela Corretagem, enviado pela própria Sra. Jéssica que infelizmente, muito gentilmente, emprestou seu nome para receber a quantia e enviar ao verdadeiro Corretor, agindo eticamente, uma vez que, sabia que não deveria receber qualquer quantia por um serviço que não prestou e sim, o seu colega de profissão (…) quem deverá efetuar o pagamento da multa contratual se esta existir é a parte que deu causa, ou seja, os verdadeiros Requeridos, sendo o Sr. Vando e o Sr. Carlos”; que “o Autor se fez de ingênuo quando alega a nulidade contratual diante a ocultação de informações das partes Requeridas, este que estava presente, tinha acesso à matrícula do imóvel e conhecia o estado do bem, sabia que o imóvel não estava em nome do Sr. Carlos e sim de terceira pessoa”; e que “Não há nenhum dano sofrido pelo Autor, este tem a posse do imóvel através do contrato de compra e venda assinado e reconhecido em Cartório, desta Cidade, não há comprovação alguma em toda a extensão dos autos que o Autor sofreu com insultos ou demonstrações que foi enganado”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação da 2ª ré sob o ID nº 9599650479. Despacho sob o ID nº 9744881173, declarando que a preliminar suscitada na peça de defesa da 2ª ré se confunde com o mérito, intimando as partes para especificação de provas, bem como intimando a 2ª ré para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Manifestação do autor sob o ID nº 9765316308 pugnando pela oitiva de testemunhas, bem como pelo depoimento pessoal das partes. A 2ª ré se manifestou sob o ID nº 9777546249, requerendo o depoimento pessoal das partes, além da produção de prova testemunhal e documental. Outrossim, apresentou documentos para comprovar a sua hipossuficiência econômica. Decisão sob o ID nº 10083459162, concedendo à 2ª ré os benefícios da justiça gratuita, bem como designando audiência de instrução. Audiência de instrução (ID nº 10252692178), em que foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e da 2ª ré e, com relação ao 1º réu, o procurador do autor requereu a pena de confissão. Alegações finais do autor e da 2ª ré sob os IDs nº 10261173962 e 10267465719, respectivamente. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda de imóvel em que o autor sustenta que “celebrou com o requerido um contrato de compra e venda de bem imóvel (…) o imóvel estava em nome da UNIÃO BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS”; assim, descobriu que “não tinha comprado o imóvel do proprietário, mas sim de uma pessoa que se dizia ser dono”. E, em sede de emenda à inicial, suscitou que “o negócio jurídico aqui entabulado teve a intermediação da corretora de imóveis Jéssica Santos (…) o corretor também responde pelos danos que causar ao cliente”. Por sua vez, verifica-se dos autos que o 1º réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, ocorrendo a sua revelia. Já a 2ª ré, corretora de imóveis, em sua peça de defesa, aduziu que “O autor tinha pleno conhecimento que se tratava de posse e que o proprietário não tinha o domínio do imóvel (…) conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse (…) não tem qualquer envolvimento com a presente lide”. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o negócio jurídico celebrado entre o autor e o 1º réu, a partir da intermediação da 2ª ré, contém vício capaz de ensejar o reconhecimento de sua nulidade. Pois bem, in casu, verifica-se ser incontroverso que foi celebrado o “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, cujo objeto é o imóvel registrado sob o nº 89.395, no 1º CRI desta comarca, entre o autor e o 1º réu, com a intermediação da 2ª ré, no importe de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) (ID nº 8684188007). Incontroverso também que no aludido instrumento contratual, apesar de ser denominado de “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, há a previsão de que o “PROMITENTE – CESSIONÁRIO detêm a POSSE mansa e pacífica” sobre o imóvel. Lado outro, da análise da matrícula de nº 89.395 (ID nº 8684188009 e 9197417999), constata-se que a empresa “União Brasileira de Empreendimentos Gerais Ltda.” é a legítima proprietária do terreno situado no Bairro Jardim Canaã II, lote nº 5, da quadra nº 99, objeto do contrato firmado entre o autor e o 1º réu. Por conta disso, o suposto corretor de imóveis da “M.B. NEGÓCIOS IMOBILIÁRIO”, de nome “Vando Assim”, teria anunciado apenas a venda do “direito de posse” sobre o imóvel situado na “Av Jerusalém no bairro Canaã em Uberlândia valor 60 mil” (ID nº 9573152645). Todavia, sustenta a 2ª ré que “conforme explicação do vendedor, a tempos atrás a imobiliária não havia concluído a venda dos imóveis, aberto falência e os verdadeiros adquirentes tinham ficado com os imóveis apenas na condição de posse”. No entanto, não há nos autos nenhum documento apto a comprovar que os “verdadeiros adquirentes” – dentre eles, o ora 1º réu – tenham adquirido qualquer direito possessório sobre os imóveis comercializados pela imobiliária, tampouco foi demonstrado que, em razão da suposta falência da empresa “Empreendimentos Gerais Ltda.”, aqueles enfrentaram dificuldades em adquirir o pleno domínio sobre os imóveis supostamente por eles adquiridos (art. 373, inciso II, do CPC). Ora, a prova de que o 1º réu adquiriu a posse do terreno situado no Bairro Canaã, lote nº 5, da quadra nº 99, ou de que eventual impedimento à aquisição da propriedade decorreu de fatores alheios à sua vontade, é eminentemente documental, e, conforme a previsão do art. 434 do Código de Processo Civil, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com documentos destinados a provar suas alegações”. Ademais, o autor, quando da audiência de instrução (ID nº 10252692178), informou que não possuía conhecimento de que o contrato de compromisso de compra e venda tinha como objeto a transmissão da posse do imóvel de matrícula nº 89.395, pois “não tinha experiência nenhuma com isso”; e que todas as tratativas para a compra do imóvel discutido nestes autos foram realizadas com a 2ª ré, na qualidade de corretora de imóveis. Outrossim, ainda em sede de audiência, a 2ª ré assumiu que participou da negociação entre o autor e o 1º réu, por meio da apresentação do “terreno através de fotos e publicações do Facebook”, servindo, inclusive, de testemunha na assinatura do contrato. Logo, ainda que não soubesse “desse Carlos” ou o “nome do proprietário do terreno”, é possível constatar que a 2ª ré de fato participou do negócio jurídico discutido nestes autos, sendo, portanto, responsável por eventuais danos causados ao autor. Inclusive, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAS C/C MULTA CONTRATUAL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - VALOR DO RESSARCIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA COM O DISTRATO CELEBRADO - INDEFERIMENTO - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR - COMPROVADA - SOLIDARIDADE – PRESENTE. 1. É de ser afastada a alegação de inovação recursal, quando os fatos e fundamentos deduzidos na apelação foram suscitados em inferior instância. 2. A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo, haja vista que o direito de ação caracteriza-se pela autonomia e abstração. 3. Quando da celebração do distrato, as cláusulas e obrigações, previstas no contrato de compra e venda de imóvel, ficam substituídas, em novação, por aquela prevista no distrato. 4. Celebrado o distrato e não tendo havido previsão de pagamento da multa por causa do desfazimento do negócio, impossível a cobrança fundamentada apenas no contrato. 5. Tendo sido demonstrada a falha na prestação de serviços é de se entender pela responsabilidade do corretor - intermediador do negócio, quem tem o dever de obter o contratado. 6. Demonstrada a intermediação por parte da imobiliária/corretora no negócio firmado entre as partes, imperiosa a sua responsabilização, de forma solidária. 7. Recursos desprovidos. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.21.051260-4/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 06/07/2022). Dessa forma, verifica-se que a situação narrada nestes autos leva à conclusão de que se trata de uma venda a non domino, ou seja, aquela realizada por quem não possui o domínio da coisa, ainda que se trate de negociação envolvendo supostos direitos possessórios, acarretando a impossibilidade do objeto negociado, conforme inteligência do art. 166, do Código Civil, in verbis: “É nulo o negócio jurídico quando: […] II- for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto”. Nesse sentido, segue o julgado: Possessória – Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Demonstrado o exercício de posse anterior dos autores, assim como o esbulho praticado pelos réus – Alegado pelos réus que adquiriram o terreno disputado mediante instrumento particular de compra e venda ou de transferência de direitos possessórios firmado com terceiros – Venda efetuada por “non domino” que não produz eficácia, uma vez que o suposto vendedor não possui vínculo com o imóvel objeto do litígio – Legítimo o decreto de reintegração de posse do aludido imóvel. Possessória – Pretensão dos réus para que seja reconhecido direito à usucapião na ação de reintegração de posse – Descabimento – Réus que não comprovaram que detinham propriedade, nem posse prolongada sobre o terreno em questão – Hipótese, ademais, que, ainda que seja possível a alegação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, é impossível o seu reconhecimento na ação possessória – Necessidade de ação própria para a obtenção da declaração judicial da aquisição prescritiva da propriedade – Súmula 237 do STF - Sentença de procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos réus desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0003485-23.2012.8.26.0152; Relator: José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021). Assim, de rigor a declaração de nulidade do contrato de compra e vende de imóvel juntado sob o ID nº 8684188007, devendo as partes retornarem ao status quo ante, nos termos do art. 182, do Código Civil, sendo necessária, por consequência, a apuração dos danos suscitados pelo autor em sua peça de ingresso. Nesse sentido, em primeiro momento, verifica-se que o demandante pugnou pela condenação dos réus “a realizar o ressarcimento dos valores pagos pelo requerente referente ao negócio jurídico aqui questionado”. Assim, no que diz respeito ao valor da mencionada indenização, no documento de ID nº 8684188007 consta que o autor desembolsou, no ato da assinatura do contrato, o valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais). Outrossim, sob o ID nº 9400008031, é possível verificar que o autor também efetuou o pagamento de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à 2ª ré. Portanto, verifico que o autor faz jus à restituição da importância de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), referente ao valor desembolsado pelo contrato discutido nesses autos. Ato contínuo, constata-se, ainda, que o autor requereu a condenação da parte ré ao “pagamento da multa contratual de 10% do valor do contrato, que perfaz o valor de R$4.200,00”. Sobre referido pleito, verifico que o negócio jurídico entabulado entre o autor e o 1º réu, em sua cláusula 5ª, prevê que “a presente promessa de compra e venda é pactuada com expressa renúncia de arrependimento, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, excetuando a existência de algum vício oculto ao negócio que impeça sua total concretização a finalidade que se deseja (…) Para o caso de arrependimento não enquadrado no item acima a parte que der causa arcará a multa no valor de 10% sobre R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) referente ao valor do negócio”. Nesse sentido, como já destacado, tem-se que os réus, ora promitente vendedor e corretora de imóveis, respectivamente, deram causa à nulidade da promessa de compra e venda de ID nº 8684188007. Logo, verifico ser cabível a incidência da multa contratual de 10% (dez por cento) para que o autor obtenha o valor de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - VENDA A NON DOMINO - DESFAZIMENTO ANTERIOR DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A venda de imóvel por quem não tem poder para a prática dos atos de disposição configura a chamada venda a non domino, sendo completamente ineficaz. - Não tendo o requerido comprovado que o negócio jurídico foi desfeito antes do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que declarou nulo o contrato de compra e venda. - Caracterizada a culpa do vendedor pelo desfazimento do negócio, deve ser aplicada, em seu desfavor, a multa prevista no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.508485-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Por fim, verifico que o autor pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Como é cedido, o dano moral consiste na ofensa aos direitos inerentes à personalidade da vítima, atingindo sua incolumidade física ou psíquica a ponto de provocar um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade. Vale dizer, o dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dano que provoca uma dor psicológica, um estado de aflição, angústia, frustração ou desânimo, o dano que se verifica ao infringir-se algum dos chamados direitos da personalidade, é objeto de reparação. Nesse cenário, não há como negar o dano moral suportado pelo autor, ludibriado pelos réus ao efetuarem negociação de um imóvel sobre o qual não detinham propriedade nem exerciam posse, configurando situação que transcendeu o mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização ao autor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1.988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que o autor está qualificado como “reciclador” e que os réus atuam com a comercialização de imóveis, pelo que considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS proposta por LAURO CORREA DOS SANTOS JUNIOR em face de CARLOS ROBERTO DA ROCHA SILVA e JÉSSICA SANTOS LIMA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DECLARO a nulidade do “contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano”, relativo ao imóvel de matrícula nº 89.395 do 1º CRI (ID nº 8684188007); II- CONDENO os réus, solidariamente, à restituição dos valores desembolsados pelo autor, no importe total de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), o qual deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data de cada desembolso, bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; III- CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento da multa contratual disposta na cláusula 5ª do contrato de promessa de compra e venda ao autor, no importe de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) deste o dia 17/08/2021 (data da celebração do contrato), bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; IV- CONDENO os réus, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e V- em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo, suspensa a exigibilidade com relação à 2ª ré, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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