Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0003485-43.2024.8.26.0268"

Marco Antonio Barbosa Marcal x Banco Bradesco S.A.

ID: 261397672

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006510-47.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARBOSA MARCAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. MARCO ANTONIO BARBOSA MARCAL ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. MARCO ANTONIO BARBOSA MARCAL ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória da evidência, retornando o status quo ante, com a devolução da quantia paga em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Aduzido ter adquirido por meio de arrematação em leilão em 15 de julho de 2014, um imóvel urbano de 300 m², registrado sobre a matrícula n.° 15.695 no Registro de Imóveis de Sinop/MT, por meio de leilão extrajudicial. Entretanto, tal ato foi anulado por conta das ações n.° 0003485-58.2015.8.11.0015 e 000966-13.2015.8.11.0015, que tramitou na terceira vara cível desta comarca, sentenças transitada em julgado. Por essa razão, perdeu os direitos sobre imóvel. Assim, pretende o ressarcimento do valor adimplido, com a condenação de danos materiais e morais. Deu a causa o valor de R$ 647.831,19 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e um real e dezenove centavos). Juntou documentos de Id. 147866611/147882728. Liminar parcialmente deferida em Id. 154159515 e Id. 156039945 e cumprida em Id. 175568869. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id. 161129157). Citada a parte requerida apresentou contestação em Id. 162956069, fornida com os documentos de Id. 162958270/162959409. Arguiu que a arrematação foi perfeita, válida e eficaz, não havendo o que falar em desfazimento ou restituição dos valores pagos. Subsidiariamente, defendeu que se acolhida à tese autoral, os valores pugnados pelo requerente são extorsivos, devendo ser considerado apenas os dispendidos com a arrematação e as despesas advindas desta, não incluindo as benfeitorias realizadas no imóvel. Redarguido que o requerente assumiu os riscos da aquisição, não podendo cobrar danos morais ou materiais da negociação. Inexistem danos a serem indenizados. Enfim, defendeu a total improcedência da ação e a condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Réplica em Id. 169109781, refutando os argumentos contestatórios, a reiterar os pedidos da inicial. Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes silenciaram-se (Id. 166418059). É o sucinto relato. Decido. Demanda regular, sem defeitos ou preliminares capazes de inviabilizar o seu desfecho. Destarte, cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Desta feita, as provas produzidas são suficientes para formar a convicção deste juízo a respeito da contenda formada entre as partes. Causa madura, a indicar sentença. As disposições contidas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que versa à inversão do ônus probatório, uma vez que de um lado é impossível a prova negativa do requerente, e de outro pela aplicação da teoria do risco da atividade, alcançada pelo art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor assumir os riscos da sua atividade empresarial, respondendo por vícios ou defeitos dos seus bens e serviços, independente de culpa. Nesse sentido a Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Versam os autos sobre ação indenizatória, na qual a autora pretende a condenação da parte requerida à restituição do valor do prejuízo que alega ter sofrido em razão da arrematação em hasta pública de bem imóvel dele adquirido, além de indenização por danos morais e benfeitorias. O imo da questão funda-se, portanto, não na nulidade do negócio jurídico celebrado com o requerido por inadimplência deste, mas sim na evicção, entendida como a privação do bem do adquirente, em razão de vício anterior à aquisição da coisa do alienante, impondo a este, por força do princípio que o obriga a garantir o uso e o gozo da coisa alienada, o dever de indenizar aquele, independentemente de culpa, objetivamente. “A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é anterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto. O que importa não é o momento da constrição, esta será, necessariamente, posterior à alienação, o que importa saber é o momento em que nasceu o direito (de terceiro) que deu origem à constrição". ( REsp 873.165/ES , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Estabelecem os artigos 447 e 448 do Código Civil: “Art. 447”. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção”. Calha frisar que a evicção é uma modalidade de garantia própria dos contratos onerosos, que cria obrigação de reparar em caso de ser transferido o domínio, a posse ou o uso de determinada coisa. Deriva do princípio de que o alienante tem o dever de garantir ao adquirente a posse justa da coisa transmitida, defendendo-a de pretensões de terceiros quanto ao seu domínio. Na evicção, o dever de garantia refere-se à eventual perda da coisa, total ou parcial, cuja causa seja anterior ao ato de transferência. Assim sendo, aquele que transmite a outrem o domínio, posse ou uso de alguma coisa, por meio de contrato oneroso, fica obrigado a responder pela evicção, mesmo que no contrato não haja cláusula expressa nesse sentido. Nesse rumo de ideias, sobre evicção ensina Roberto Senise Lisboa, In “Comentários ao Código Civil - artigo por artigo”, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 624: “Outra garantia legal que beneficia o adquirente, desta feita nos contratos onerosos, é a responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção, ou seja, pelos efeitos decorrentes da perda da coisa adquirida por força de sentença judicial, que reconhece a titularidade do bem em prol de outrem, por causa antecedente ao negócio jurídico firmado entre o alienante e o alienatário”. A propósito, a esse respeito, seguem arestos ora compilados, com destaques: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DA POSSE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE. 1. Conforme disposto no art. 447 do Código Civil, o alienante de um bem é obrigado a entregar ao adquirente não somente a posse/propriedade da coisa, mas também a lhe garantir o seu uso e gozo. 2. A caso o adquirente venha a perder a coisa, total ou parcialmente, por força de decisão judicial ou administrativa baseada em causa preexistente ao contrato, adquire o direito de ser ressarcido integralmente do preço ou das quantias que pagou pela coisa (arts. 447 e 450 do Código Civil). 3. A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo e, por isso, não depende do conhecimento, da boa-fé ou da culpa do alienante para a sua ocorrência. 4. Comprovado que os vícios que ensejaram a retomada do imóvel eram anteriores à aquisição do bem e desconhecidos pelo adquirente, não há dúvida de que o evicto faz jus à indenização. 5. Apelação conhecida e não provida”. (TJDF - 0007817-41.2017.8.07.0005, Relator: Simone Lucindo, Julgado em: 05/09/2018, 1.ª Turma Cível, Publicado no DJE em: 14/09/2018, pág.: 164-169); “APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPRA E VENDA ANTERIOR VICIADA E NULA. AFETAÇÃO DO NEGÓCIO SUBSEQUENTE. DIREITO DE EVICÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, o reconhecimento da nulidade da compra e venda antecedente, isto é, aquela inexistente que foi apresentada pela vendedora, interfere em toda a cadeia negocial posterior e, por seu turno, atinge inclusive o terceiro de boa-fé, no caso o recorrente. 2. Justamente por isso é que o vício insanável daquela primeira transação se transmite a todos os negócios subsequentes, restando ao recorrente, apenas arguir o direito de evicção em desfavor de quem o alienou o imóvel. 3. A redução dos honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, atende as peculiaridades do caso concreto, não importa em quantia excessiva, tampouco deslustra o mister da advocacia, motivo pelo qual assim deve ser fixada, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (TJES - APL: 00339151420118080048, Relatora: Janete Vargas Simões, Julgado em 26/09/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2017); “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 1. Alegação de nulidade se sentença rejeitado, ante a presença dos elementos previstos no art. 489 do CPC. 2. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegado vício não arguido na primeira oportunidade em que a parte interveio nos autos. 3. Dever de indenizar. Constatada a ocorrência de evicção, consubstanciada na condenação trabalhista sofrida pelo réu e posterior ato de penhora e decretação de fraude à execução, impõe-se a restituição dos valores despendidos pelos autores para evitar a perda do imóvel adquirido dos réus. Inteligência dos arts. 447 e 450 do CC. Sentença reformada, no ponto. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PROVIDO”. (TJRS - AC: 70073764805 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/08/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2017). Compulsando os autos, restou suficientemente provado que, após a aquisição do imóvel, a parte requerente foi privada da propriedade do bem por ela adquirida em leilão extrajudicial, por força de decisão judicial definitiva que declarou a nulidade do leilão instaurado pelo requerido e dos atos que lhe foram posteriores, o que caracteriza evicção. Por decorrer da Lei, a evicção não precisa estar prevista no contrato, mas pode ser excluída, quando predita (cláusula de non praestaenda evictione). Assim, inexistindo referida cláusula, a responsabilidade do alienante, ora requerido, em virtude da evicção será plena. De início, se assente que a obrigação de ressarcimento do preço pago, como consequência da evicção, não foi questionada pelo requerido, limitando-se as razões recursais em discutir apenas sobre as demais verbas indenizatórias referentes às benfeitorias, escrituração pública e honorários advocatícios. Em análise da escritura pública colacionada no processo, foi possível extrair o seguinte: “(...) anteriormente citado, pelo preço certo e livremente ajustado de R$ 99.000,00(noventa e nove mil reais), integralmente recebido, de cuja quantia dá plena, absoluta e irrevogável quitação, de pago e satisfeito, para jamais repetir. Que assim, desde já e para sempre, cede e transfere ao outorgado COMPRADOR, domínio, direitos e ações que tem e vem exercendo sobre o referido imóvel, para que dele disponha livremente, como seu que fica sendo de hoje em diante, o que promete fazer sempre bom, firme e valioso, por si ou sucessores, e a responder pela evicção, nos termos adiante estabelecidos. REQUERIMENTOS – Ficam autorizados desde já todos os atos e averbações necessários ou convenientes ao registro desta escritura. DECLARAÇÕES DO VENDEDOR - Declara o outorgante VENDEDOR sob as penas da lei, que: a) não existem em trâmite sobre o imóvel, quaisquer feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórias; (...) COMPRADOR, eximindo o VENDEDOR, de qualquer ônus neste sentido; e) por ocasião do leilão citado peste instrumento, previamente tomou ciência de que o imóvel encontrava-se ocupado, recebendo os direitos, vantagens, obrigações e ações sobre o mesmo e assumindo com exclusividade todas as providências e encargos para a retomada do bem e respectiva imissão na posse; f) declara ter ciência concordar com o fato de que o referido imóvel, não sendo originário dos ativos de uso do VENDEDOR, poderá a qualquer tempo, eventualmente, ser objeto de reivindicações judiciais ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo VENDEDOR. Fica esclarecido que no tocante às demandas judiciais, o VENDEDOR responderá somente por ocasião da definitiva decisão judicial, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas, em qualquer situação, motivo para o COMPRADOR pleitear o desfazimento da aquisição, seja a que tempo ou titulo for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial), em qualquer hipótese, corresponderá somente até o limite do preço da venda do imóvel com acréscimo do IGP-M da FGV, a contar do desembolso integral, bem como da comissão do leiloeiro, não sendo conferido o COMPRADOR o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel”. Vale dizer que, embora tenha cláusula expressa limitando a responsabilidade do requerido pela evicção e o ordenamento civil brasileiro preveja em seu art. 448 a possibilidade de exclusão, diminuição ou aumento da garantia, não há de se perder de vista que se trata de cláusula subscrita por adesão, estabelecida unilateralmente pela instituição bancária, sem que os adquirentes pudessem se opor ou negociar previamente o seu conteúdo. Ocorre que, o alienante apenas se exonerará da responsabilidade, se o adquirente tinha efetiva ciência do vício e assumiu conscientemente o risco de perda associado a ele. Embora o arrematante-adquirente estivesse ciente da ocupação do imóvel, como descrito na escritura pública, não havia qualquer advertência de que sobre ele pendia litígio ou vício capaz de levar à evicção. Esse cenário é ainda mais notável pelo fato que a evicção ocorreu devido a um defeito inteiramente atribuível ao requerido no trâmite do leilão. Forçoso reconhecer que no momento da celebração do contrato de venda e compra, o requerido não pautou a sua conduta pela necessária boa-fé, uma vez que omitiu informação essencial para efetivação do negócio, mesmo sabendo que poderia perdê-lo, dada a ausência dos procedimentos indispensáveis antes de submeter o imóvel a leilão, ensejando, posteriormente, em sua anulação, impedindo a posse da parte requerente. Destarte, se o ajuste celebrado entre as partes se consuma com o pagamento e a entrega da coisa, caberia à parte requerente efetuar o cumprimento de sua obrigação com o pagamento, o que de fato ocorreu, e ao réu, por seu turno, entregar o imóvel de forma livre, desembaraçada e efetivamente útil para o fim que se destina, o que não se deu no caso em apreço. Desse modo, em se tratando de evicção, na medida em que a perda do bem ocorreu por anulação do leilão extrajudicial instaurado pelo requerido e dos atos que lhe foram posteriores, a responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores deve ser imputada ao réu que, na qualidade de vendedor, tem a obrigação de garantir a higidez do negócio, ou seja, o dever de assegurar a posse pacífica e útil do bem. À vista disso, considerando que o arrematante-autor não contribuiu para a anulação do leilão, não há como afastar a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento integral dos prejuízos experimentados pelos autores, os quais abrangem a totalidade das despesas por eles incorridas. Anoto que, nos termos do art. 450 do Código Civil, faz jus o evicto à restituição integral do preço, além da reparação dos prejuízos que resultarem diretamente da evicção. Insurgem as partes quanto à restituição do valor do bem, se pelo o que foi efetivamente pago ou o valor de mercado. Nos moldes da regra prevista no art. 450 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o evicto tem direito, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: a) à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; b) à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; c) às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Ademais, a regra prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal estabelece que o preço a ser restituído ao evicto será o do valor da coisa na época em que se evenceu, ou proporcional ao desfalque sofrido no caso de evicção parcial. Como já anteriormente afirmado a sentença que desconstituiu o procedimento de consolidação da propriedade do bem transitou em julgado aos 2023, como informa a certidão referida no Id. 29398842, momento que deve ser considerado como marco temporal para a configuração da evicção, com o intuito de definir o valor do bem ser restituído no presente caso. Nesse contexto observa-se que os demandantes trouxeram aos autos o termo da avaliação do imóvel, realizada aos 18 de agosto de 2023, que aponta como valor de mercado para comercialização à época da evicção, o montante de R$574,882,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e dois reais) limitado a afirmar que o montante a ser restituído pela aquisição do imóvel deve ser limitado ao preço pago no ato da arrematação, o que claramente não se ajusta à regra prevista no art. 450, parágrafo único, do Código Civil. Ademais, de acordo com a regra prevista no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil é do réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exercida pelo autor. Logo, em obediência ao princípio de que ninguém pode locupletar-se ilicitamente (CC, art. 884), impõe-se que a parte requerida ressarça, verificada a evicção, restituindo a quantia integral paga pela parte autora ao “adquirir” o imóvel, além das despesas em decorrência da mudança, pertinente desinstalação e instalação de mármore da residência, Montagens e desmontagens de armários e guarda-roupa, desinstalação e instalação de aparelhos de ar condicionado da residência, locação residencial (7 meses) frete da mobília, valorização do imóvel e as despesas com o advogado de 30% (R$ 597.831,19) do benefício alcançado, no valor total de R$ 777.180,57 (setecentos e setenta e sete mil, cento e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). Noutra senda, quanto aos danos morais pretendidos pela parte autora a esse título, inadimplemento contratual, pela evicção, não merecem guarida. Danos morais incabíveis porque os dissabores comuns a qualquer inadimplemento contratual, sem excepcionalidade ou anormalidade exacerbada, em regra, não geram esse tipo de lesão intelectual. Quem se arrisca nos negócios, não está imune a tais percalços, podendo esperar, ainda que excepcionalmente, o resultado retratado na inicial. As nuances do mercado, as condições e índole pessoal dos contratantes, os reveses possíveis, como neste caso, se não são a regra, excepcionalmente podem ocorrer, devendo ser esperado pelos contratantes. Não se descurar que o autor, de certo modo, contribuiu para os fatos, mesmo que indiretamente, pois também sabia ou deveria saber da citada contenda envolvendo terceiro credor, em vista da informação da existência ade pessoa morando no imóvel. Risco que se confirmou. Se correu o risco, não pode alardear acosso moral além do normal nestes casos e capaz de lesionar sua psique. Trata-se de desdobramentos próprios de um inadimplemento, sem qualquer circunstância diferente e aviltante apropriada a provocar danos morais. Sentir-se aborrecido, contrariado, exasperado, até ludibriado, são estados psicológicos naturais de um negócio mal enjambrado. E foi isso que aconteceu. Faz parte da vida cotidiana. Reações até esperadas, que não passam de simples incômodos, meros aborrecimentos, decorrentes da vida em sociedade, nos embates de seu dia-a-dia, especialmente em certas ocasiões no âmbito dos negócios, como bem ilustrado neste caso. O senso comum, na realidade dos autos, ensina que o direito à indenização extrapatrimonial deve, em linha de princípio, ficar circunscrito aos casos reveladores de um mínimo de gravidade sobre o psicológico do ser humano, aquilo que refoge ao script rotineiro, em consonância com a máxima de minimis non curat praetor: o pretor não se ocupa com coisas insignificantes. Ou, em sua variante mais atualizada, de minimis non curat lex: a Lei não cuida de pequenas coisas, de trivialidades até mesmo esperadas nos obstáculos a que todos estão sujeitos ao se aventurarem nas relações negociais em geral. Esse entendimento não é de hoje. O saudoso Ministro do STJ, Sálvio de Figueiredo Teixeira, em julgamento na 4.ª Turma do REsp 338162/MG, DJU de 18/02/2002, já acentuava com ímpar propriedade: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante – e normalmente o traz – trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”. Prevalece essa mesma orientação pretoriana atual, vide arestos a seguir, destacados em negrito: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM UM LOTE DOS RÉUS, CELEBRANDO A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO BEM. SUPERVENIÊNCIA DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. OBJETO DO CONTRATO QUE JÁ FOI CUMPRIDO, TRANSFERINDO-SE AOS AUTORES A PROPRIEDADE DO BEM. QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM TERMOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS EM FACE DOS AUTORES, QUE FORAM EVENCIDOS. IRRELEVÂNCIA DE, AO TEMPO DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, OS AUTORES TEREM CIÊNCIA DA PENDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA EVICÇÃO. AUTORES QUE FAZEM JUS À RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORÉM, INCABÍVEL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OFENSA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DOS DEMANDANTES. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - APL: 10092256120168260068 SP 1009225-61.2016.8.26.0068, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 10/12/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2018); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSAL. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO AOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BENFEITORIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RESERVA EXTRATIVISTA. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. O simples descumprimento contratual não enseja, a princípio, dano moral indenizável, e inexistindo nos autos evidência de que a parte autora/apelante tenha suportado situação adversa decorrente dos fatos narrados, forçoso reconhecer que, na verdade, ocorreu mero aborrecimento, insuficiente para a pleiteada responsabilização pretendida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJAC - APL: 07003775520168010004 AC 0700377-55.2016.8.01.0004, Relator: Júnior Alberto, Data de Julgamento: 11/12/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2018); “CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO - APREENSÃO POSTERIOR DO VEÍCULO PELO DETRAN - ADULTERAÇÃO DO CHASSI - PERDA DO BEM PELO COMPRADOR - EVICÇÃO - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ADULTERAÇÃO DO CHASSI APÓS A VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - FRUSTRAÇÃO NEGOCIAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO. 1. A previsão legal da evicção traduz uma garantia típica dos contratos onerosos translativos da posse e da propriedade, operando-se quando o adquirente vem a perder a coisa alienada em virtude do reconhecimento judicial ou administrativo do direito anterior de outrem, nos termos do art. 447 do Código Civil: "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública". 2. Nesse cenário, caberia ao vendedor do veículo, ora réu/primeiro apelante, a prova de que a adulteração do chassi do veículo teria ocorrido somente após a sua venda ao comprador, ora autor/segundo apelante; mas como desse ônus ele não se desincumbiu, a procedência do pedido inicial para que ele restitua ao comprador o preço pago é medida que se impõe - inteligência do art. 333, II, do CPC/73, aplicável à espécie. 3. O simples descumprimento contratual não é motivo suficiente a causar ofensa à honra do contratante prejudicado, sendo que tal fato é corriqueiro nas relações negociais”. (TJMG - AC: 10141150004945001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/01/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017). Portanto, incabível indenização por danos morais à parte autora nesta hipótese do inadimplemento contratual. Improcedentes. Por fim, os valores a serem restituídos sofrerão juros moratórios de 1% ao mês (CC, arts. 405/406; CTN, art. 161, § 1.°; e CPC, art. 240), incidentes desde a citação; e correção monetária pela variação mensal do INPC, publicado pelo IBGE, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria (Lei n.° 6.899/1981), desde o desembolso. Isto posto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, hei por JULGAR PROCEDENTES, em parte, os pedidos, com resolução de mérito, para: a) decretar a resolução do contrato entabulado entre as partes; b) condenar a parte requerida, a restituir à parte autora a quantia de R$ 777.180,57 (setecentos e setenta e sete mil, cento e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). Condenação a sofrer juros de mora e correção monetária nas bases retro expendidas; c) Por ser incontroverso, levante-se o valor depositado nos autos e transfira a conta indicada em Id. 175665825. Por ter decaído minimamente em seus pedidos, condeno as parte requerida, a pagar as custas e as despesas processuais, assim como os honorários advocatícios da contraparte, que arbitro estes em 10% sobre o valor das condenação, nos termos dos arts. 82, 84, 85, § 2.°, inciso I a IV, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas, se nada for requerido em 15 dias. P. I. C. Sinop - MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes