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Processo nº 0003485-96.2017.8.14.0082

ID: 260280855

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Colares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003485-96.2017.8.14.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Dirigente Sindical] 0003485-96.2017… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Dirigente Sindical] 0003485-96.2017.8.14.0082 IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN Endereço: RUA SANTA LUCIA Nº 02, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-510 IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLARES SR FRANCISCO PEDRO ARANHA Nome: PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLARES SR FRANCISCO PEDRO ARANHA Endereço: RUA SANTA LUCIA Nº 02, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-510 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se os autos de mandado de segurança, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SINDSAUDE, em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE COLARES/PA. Transcorridos mais de 7 (sete) anos desde seu ajuizamento, sem que a autoridade coatora tivesse sido notificada, intimou-se a parte autora para se manifestar acerca da utilidade do presente feito, de modo que ela indicou seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o pleito autoral não possui mais fundamento, configurando-se, assim, ausência de seu interesse processual. Conforme o CPC, inexistindo o interesse no prosseguimento da demanda, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Configurada, consequentemente, a ausência de interesse processual da parte autora, afigura-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com espeque no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação. Custas pela parte impetrante, observada a suspensão da exigibilidade, ante a gratuidade judiciária deferida em seu favor. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis, na espécie, consoante previsão do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia/PA, data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Saúde No Estado Do Pará - Sin x Prefeito Do Municipio De Colares Sr Francisco Pedro Aranha

ID: 259696796

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Colares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003485-96.2017.8.14.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN

Polo Passivo:

PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLARES SR FRANCISCO PEDRO ARANHA

Sentença

Advogados:

WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Dirigente Sindical] 0003485-96.2017… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Dirigente Sindical] 0003485-96.2017.8.14.0082 IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN Nome: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SIN Endereço: RUA SANTA LUCIA Nº 02, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-510 IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLARES SR FRANCISCO PEDRO ARANHA Nome: PREFEITO DO MUNICIPIO DE COLARES SR FRANCISCO PEDRO ARANHA Endereço: RUA SANTA LUCIA Nº 02, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-510 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se os autos de mandado de segurança, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARÁ - SINDSAUDE, em desfavor do PREFEITO MUNICIPAL DE COLARES/PA. Transcorridos mais de 7 (sete) anos desde seu ajuizamento, sem que a autoridade coatora tivesse sido notificada, intimou-se a parte autora para se manifestar acerca da utilidade do presente feito, de modo que ela indicou seu desinteresse no prosseguimento da demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o pleito autoral não possui mais fundamento, configurando-se, assim, ausência de seu interesse processual. Conforme o CPC, inexistindo o interesse no prosseguimento da demanda, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Configurada, consequentemente, a ausência de interesse processual da parte autora, afigura-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com espeque no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto da ação. Custas pela parte impetrante, observada a suspensão da exigibilidade, ante a gratuidade judiciária deferida em seu favor. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis, na espécie, consoante previsão do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009, bem como Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se. Vigia/PA, data da assinatura eletrônica. Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará

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Processo nº 0003485-28.2020.8.14.0006

ID: 321166059

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003485-28.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DE OLIVEIRA SPERLING

Intimação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA SPERLING

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal PROCESSO: 0003485-28.2020.8.14.0006 ASSUNTO:[Tráfico de Drogas e Condutas Afins]… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal PROCESSO: 0003485-28.2020.8.14.0006 ASSUNTO:[Tráfico de Drogas e Condutas Afins] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: LUANA GONCALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos etc. 1. Considerando a ausência de apresentação das contrarrazões a apelação, por parte da defesa da acusada, conforme certificado. Proceda-se a intimação do causídico Dr. Danilo de Oliveira Sperling, OAB/PA n. 27600, patrono da acusada LUANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, para que apresente, no prazo de 08 (OITO) dias, conforme art. 600, do CPP, as competentes contrarrazões, ou para que justifiquem, em igual prazo, a eventual renúncia ao mandato, comprovando sua comunicação ao arguido, nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei nº 8906/1994. 2. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, intime-se a referida denunciada, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se continua sendo patrocinado pelo advogado constituída nos autos, ou para que constitua, em igual prazo, novo patrono, ou, ainda, manifeste o interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública. 3. Se a manifestação do acusado informar o novo advogado constituído, este deverá ser intimado para que, no prazo de 08 (OITO) dias, apresente as contrarrazões, nos termos do art. 600, do CPP. 4. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou se o acusado não for localizado no endereço constante nos autos, os autos devem ser remetidos à Defensoria Pública para que no prazo legal, apresente as contrarrazões, dispensada a intimação do acusado por edital para constituir novo defensor, sendo esse o entendimento jurisprudencial recente do STJ: “(...) 2. Não tendo o advogado contratado pelo paciente apresentado contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, e tendo-se determinado a intimação pessoal do acusado para nomear outro patrono, o que não foi possível em razão de não ter sido encontrado no endereço constante dos autos, revela-se dispensável a sua notificação por edital. 3. Isso porque o artigo 367 do Código de Processo Penal preceitua que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". 4. Sobre o referido dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que cabe ao réu, especialmente o que possui defensor constituído nos autos, comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, a fim de viabilizar a sua cientificação dos atos processuais. ” (STJ - HC: 238169 SE 2012/0067982-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 01/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2013). 5. Apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo e sob as cautelas legais, na forma do Artigo 602, do Código de Processo Penal. 6. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito

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Robert Da Rocha Briglia e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321227315

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0879914-20.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT DA ROCHA BRIGLIA ROSANEA DO CARMO SARMENTO BRIGLIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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NATASHA SAMANTA BRIGLIA GUERRA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apel… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Robert da Rocha Briglia e Rosanea do Carmo Sarmento Briglia contra sentença que julgou improcedente ação de querela nullitatis insanabilis, na qual se alega a nulidade da decisão proferida no cumprimento de sentença do processo nº 0003485-65.2010.8.14.0301, que fixou o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em 06/06/1991. 2. Os apelantes alegaram que a decisão teria contrariado decisões transitadas em julgado e que o banco recorrido apresentou contrarrazões com inovação de matéria de mérito, sem oportunização de réplica. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a decisão proferida no cumprimento de sentença, que fixou o termo inicial dos encargos legais, é eivada de nulidade absoluta que justifique a querela nullitatis; (ii) apreciar se há nulidade processual por ausência de intimação para réplica às contrarrazões, as quais teriam introduzido matéria nova. III. Razões de decidir 4. A querela nullitatis insanabilis é ação excepcional que só tem cabimento quando presentes vícios que tornem o ato judicial inexistente ou absolutamente nulo, como ausência de citação válida ou incompetência absoluta. 5. A matéria objeto da ação refere-se à fixação do termo inicial dos encargos legais no cumprimento de sentença, matéria que foi devidamente decidida nos autos e confirmada pelo Tribunal em agravo de instrumento, não havendo nulidade ou inexistência da decisão. 6. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente e trataram de matérias pertinentes ao mérito recursal, sendo legítima a sua apreciação pelo juízo ad quem. Não se aplicam à fase recursal as disposições do art. 350 do CPC, relativas à apresentação de réplica à contestação. 7. Ausência de demonstração de prejuízo ou de cerceamento de defesa que justifique o desentranhamento das contrarrazões ou a devolução dos autos à origem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A ação de querela nullitatis insanabilis não é cabível para rediscutir matéria decidida no cumprimento de sentença, salvo em caso de vício absoluto que torne a decisão inexistente ou nula de pleno direito. 2. Contrarrazões que tratam de matérias relativas ao mérito recursal não configuram inovação indevida nem exigem réplica na fase recursal, salvo demonstração de prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.010, § 1º; 1.015, parágrafo único; 350; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Cível 0715442-79.2017.8.07.0007, Rel. Des. Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível, j. 13/12/2018, DJe 23/01/2019. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 21ª Sessão Ordinária de 2025, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0800161-77.2024.8.14.0031

ID: 303732514

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Penal - Desembargadora MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800161-77.2024.8.14.0031

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P.

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA COND… EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 01. Apelação criminal interposta por Miguel de Souza Oliveira contra sentença penal condenatória que o condenou pela prática dos crimes de estupro (art. 213, caput, do CP) e roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP), requerendo, em síntese, (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) redimensionamento das penas-base impostas e afastamento da majorante do roubo por uso de arma branca; e (iii) reconhecimento do concurso formal ou aplicação do princípio da consunção em substituição ao concurso material de crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de estupro e roubo majorado; (ii) examinar se as penas-base fixadas devem ser reduzidas e se a majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP deve ser afastada por ausência de apreensão da arma; (iii) determinar se é aplicável o concurso formal de crimes ou o princípio da consunção, em lugar do concurso material adotado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. A condenação encontra amparo em provas colhidas sob o crivo do contraditório, consistentes no depoimento firme, detalhado e coerente da vítima, confirmado por testemunhas presenciais e pela confissão parcial do apelante, bem como no laudo sexológico forense que confirma a materialidade do estupro. 04. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância probatória, e, no caso, está corroborada por testemunhos e outros elementos dos autos, não havendo dúvida quanto à autoria e à materialidade dos delitos. 05. A pena-base do crime de estupro foi fixada acima do mínimo legal com fundamento concreto em circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade exacerbada, a premeditação e a frieza do agente, além das circunstâncias do crime, o que justifica a majoração. 06. A pena-base do crime de roubo também foi adequadamente fixada acima do mínimo legal, com base na análise desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e da personalidade do réu, conforme permite a Súmula nº 23 do TJPA. 07. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP foi corretamente aplicada, ainda que a faca não tenha sido apreendida, pois sua utilização foi descrita com clareza e firmeza pela vítima e confirmada por testemunhas, sendo desnecessária a prova pericial nesses casos. 08. É incabível o reconhecimento do concurso formal ou a aplicação do princípio da consunção, pois os crimes de estupro e roubo foram praticados mediante ações autônomas e com desígnios distintos, caracterizando concurso material, conforme previsto no art. 69 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 09. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 01. “É cabível a condenação por estupro e roubo majorado quando a prova dos autos demonstra de forma clara e coerente a autoria e a materialidade, inclusive com base no depoimento da vítima e na confissão do réu” 02. “A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis, conforme autorizado pela jurisprudência e pela Súmula 23 do TJPA” 03. “A incidência da majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP independe da apreensão da arma, quando demonstrado por outros meios de prova que o agente utilizou arma branca para a prática do crime”. 04. “O concurso material de crimes é aplicável quando os delitos são cometidos por ações autônomas e com desígnios distintos, não se configurando concurso formal nem consunção”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 157, § 2º, VII, e 213, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPA, APL nº 0004058-81.2011.8.14.0006, Rel. Des. Leonam Gondim, j. 17.06.2024; TJPA, APL nº 0003485-92.2017.8.14.0051, Rel. Des. Vania Bitar, j. 18.03.2024; TJPA, APL nº 0800232-37.2021.8.14.0079, Rel. Des. Vania Bitar, j. 24.03.2025; TJMG, APL nº 0004121-50.2020.8.13.0082, Rel. Des. Kárin Emmerich, j. 01.03.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

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Marilene Paiva De Souza x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 329569706

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804911-05.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PAIVA DE SOUZA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ______________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804911-05.2022.8.14.0028 AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECLAMANTE: Nome: MARILENE PAIVA DE SOUZA Endereço: Folha 12, Quadra 10, Lt 25, (Fl.12), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68510-180 RECLAMADO: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 S E N T E N Ç A Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, fundamentada em excesso de execução. A impugnante sustenta, em síntese, a incorreção do valor postulado pela impugnada/exequente no pedido de cumprimento de sentença. Argumenta que o montante pretendido – R$ 2.528,08 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos) – revela-se indevido, pois a exequente utilizou a data da condenação de primeira instância como marco inicial para incidência de juros e correção monetária referente aos danos morais. Em sua defesa, a impugnante defende que os valores pleiteados encontram-se em excesso em razão da adoção equivocada do termo inicial da correção monetária e dos juros. Adicionalmente, a impugnante argui que o Acórdão majorou os valores da condenação de primeiro grau. Esclarece que já havia efetuado o pagamento da condenação da instância originária e que o valor residual, correspondente à majoração imposta pela segunda instância, deveria ter como marco inicial para incidência de juros e correção monetária a data da publicação do referido Acórdão, e não a data da sentença de primeiro grau, conforme pretende a impugnada/exequente. A impugnante afirma que o valor remanescente efetivamente devido, considerando a majoração imposta pelo Acórdão, totaliza R$ 2.038,86 (dois mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizado a partir da data de publicação do aludido acórdão. Com base nessa premissa, sustenta ter efetuado o pagamento do valor mencionado, o que implicaria na quitação integral do montante pleiteado na execução. A impugnante acostou aos autos memória de cálculo (Id. 140347639) e invocou a aplicação da Súmula 362 do STJ, além de apresentar precedentes de outros Tribunais, os quais, em sua visão, reforçam a interpretação alinhada à sua pretensão. Ao final, requereu a procedência de sua impugnação. Por outro lado, a impugnada/exequente rechaça a alegação de excesso de execução. Fundamenta sua posição no argumento de que requereu a execução apenas da diferença decorrente da majoração imposta no acórdão. Sustenta que, não obstante a majoração dos valores, foi a condenação de primeiro grau que determinou o pagamento da indenização por danos morais. Alega, ainda, que os danos morais têm como termo inicial da correção monetária e dos juros a data do arbitramento inicial, e que, mesmo com a majoração dos valores, a data do arbitramento correspondente à condenação de primeira instância é a que deve ser utilizada, por ser o momento em que a condenação foi primariamente arbitrada. A impugnada/exequente juntou cálculos ulteriores (Id. 137286706), e igualmente requereu a aplicação da Súmula 362 do STJ, pugnando pela improcedência da impugnação. É o sucinto relatório das alegações das partes. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença proferida em primeiro grau condenou a ré – além de obrigação de fazer – ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes a partir daquele arbitramento, ou seja, da data da publicação daquela decisão (Id. 92160904). Verifica-se que, logo após a prolação da sentença, a executada apresentou memória de cálculo (Id. 137176820) e efetuou o pagamento espontâneo da quantia de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) em 02.06.2023, conforme comprovante constante nos autos (Id. 137176822), adimplindo, portanto, o valor arbitrado na primeira instância. Contudo, anteriormente ao depósito, a exequente interpôs Recurso Inominado (Id. 93057091), o qual foi provido pelo Tribunal, majorando a indenização por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme acórdão publicado em 18.12.2024 (Id. 137176828). O ponto controvertido nos autos reside, precisamente, em definir se o termo inicial para incidência de juros e correção monetária referente à condenação por danos morais incide desde a data da condenação de primeira instância ou da segunda instância, considerando que ambas as partes invocaram a aplicação da Súmula 362 do STJ. Segundo o art. 489, § 1º, VI, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: “VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” No caso em exame, ambas as partes invocaram expressamente a Súmula 362 do STJ. Diante dessa invocação, é dever do juízo, como intérprete e aplicador do direito, utilizar técnicas que permitam concluir sobre a aplicação ou não de determinada súmula. Nesse contexto, o distinguishing e o overruling são mecanismos cruciais para a aplicação do Direito, que se relacionam à forma como os tribunais lidam com decisões anteriores, mas operam de maneiras distintas. O distinguishing (ou distinção) é uma técnica jurídica que permite ao magistrado não aplicar um precedente judicial a um caso concreto, mesmo que superficialmente pareça similar. Isso ocorre porque o julgador identifica diferenças relevantes e materiais entre os fatos do caso atual e os fatos que deram origem ao precedente. Já o overruling (ou superação) é a revogação ou modificação de um precedente judicial por uma decisão posterior de um tribunal de hierarquia igual ou superior ao que o proferiu. Diferentemente do distinguishing, que apenas afasta a aplicação do precedente em um caso específico, o overruling altera o entendimento jurídico que antes era consolidado. Desse modo, é dever deste Juízo, como intérprete da Lei, reconhecer a aplicabilidade ou, alternativamente, justificar tecnicamente a inaplicabilidade (distinguishing) ou superação (overruling) da súmula invocada. Pois bem, a Súmula invocada pelas partes dispõe de forma categórica: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” A Súmula em apreço, com sua redação concisa, exige que o julgador proceda a uma interpretação teleológica e sistemática para extrair seu alcance e aplicabilidade ao caso concreto. É neste processo que se insere a hermenêutica jurídica. A hermenêutica jurídica é o ramo do Direito que se dedica ao estudo e à sistematização dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas jurídicas. Indo além da simples leitura do texto legal ou sumular, buscando compreender o sentido e o alcance da norma em sua totalidade, a hermenêutica jurídica é a arte e a técnica de desvendar o verdadeiro significado por trás da norma. Pela interpretação teleológica e sistemática da Súmula 362 do STJ, entendo que a expressão "arbitramento" contida na súmula refere-se à decisão judicial que fixa ou altera substancialmente o valor da indenização. Isso inclui, sem sombra de dúvidas, tanto sentenças de primeiro grau quanto acórdãos proferidos em grau recursal, desde que impliquem majoração ou redução do quantum indenizatório. No presente caso, embora o acórdão tenha mantido o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, ele modificou significativamente os efeitos patrimoniais da sentença, ao elevar o valor da indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ensejando, inequivocamente, um novo arbitramento. A tese da exequente, de que o acórdão apenas “majorou” os valores referentes aos danos morais, tendo a primeira instância arbitrado a condenação, revela-se juridicamente inconsistente e logicamente contraditória. Isso porque admitir que a majoração não constitui novo arbitramento implica desconsiderar o próprio fundamento da súmula, que vincula o início da correção ao momento em que o valor é efetivamente fixado. A título de reforço lógico: se fosse possível corrigir monetariamente desde a data da sentença valores que ainda não haviam sido arbitrados, estar-se-ia promovendo atualização de valores que não existiam à época da condenação original, o que contraria o princípio da segurança jurídica. É cediço que, para a admissibilidade de qualquer recurso, pressupõe-se a exposição de razões recursais claras, específicas e autônomas, distintas daquelas expendidas na petição inicial, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Essa exigência se impõe com ainda maior rigor aos órgãos jurisdicionais em sede recursal. Com efeito, os acórdãos devem apresentar fundamentação própria, individualizada e autônoma, que enfrente de maneira expressa e suficiente todos os pontos relevantes suscitados nas razões recursais. A ausência de motivação própria e suficiente acarreta nulidade do julgado, por infringência ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Seguindo essa linha, não é juridicamente admissível reduzir o acórdão a uma mera chancela do juízo de origem, sob pena de se transformar o órgão colegiado em instância homologatória, o que esvaziaria sua função revisora e deliberativa. Caso fosse assim, bastaria à instância superior transcrever a parte dispositiva da sentença ou indicar que “mantém” ou “altera” determinado valor, sem apresentar fundamentos específicos do porquê adotou aquela conclusão. A impugnante/executada, ao fundamentar sua tese, não apenas invocou a aplicação da Súmula 362 do STJ, mas também colacionou precedentes de outros tribunais (Id. 140347638, págs. 03, 04 e 05), quais sejam: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E SÚMULA. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DESLEAL NÃO CARACTERIZADA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS EMITIDAS FRAUDULENTAMENTE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. SÚMULA 362/STJ. (...) 10. Quanto à correção monetária do valor devido a título de compensação por danos morais, esta Corte possui o entendimento de que deve incidir a partir do seu arbitramento definitivo (súm. 362/STJ). 11. Se a questão relativa ao devido a título de compensação por danos morais foi devolvida a esta quantum Corte e aqui analisada, ainda que para manter o acórdão recorrido, operou-se o efeito substitutivo, e, por conseguinte, tem-se, neste momento, como definitivamente arbitrado. (1423942/SP - Rel. Min. Nancy Andrigui - (STJ – REsp 26.09.2017)". (grifos nosso). “RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE SEGURADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURO FACULTATIVO. RENÚNCIA DO SEGURADO À LITISDENUNCIAÇÃO. DANO MATERIAL. MONTANTE CONDENATÓRIO. (...) DANOS MORAIS. QUANTIA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362/STJ. (...) 13. O termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral é a data do arbitramento. 14. Recursos especiais parcialmente 362/STJ), ou seja, a data do presente julgamento. Providos” (STJ - REsp 1422873/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - julgado em 13.03.2018) (grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE MAJORA O QUANTUM INDENIZATÓRIO, AFASTA O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DO INSS, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E CORRIGE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - OMISSÃO, OBSCURIDADE E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO CONFIGURADA - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO (DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-PR 0000000-01.6915.9.7-.2/01 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/07/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018) (grifos nossos). Cito, ainda – além dos quais a exequente apresentou – precedentes adicionais de outros Tribunais, os quais demonstram que desde o ano de 2017 a jurisprudência caminha nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MENOR . DANOS MORAIS. NOVO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 . O entendimento desta Corte é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a titulo de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que, apesar de não ter sido disponibilizado médico especialista pela recorrente para atender o paciente menor que havia engolido uma moeda, o que ensejou demora na efetiva retirada do objeto que obstruía a respiração da criança, o procedimento foi realizado sem que houvesse sequela para o menor. 3 . Diante das peculiaridades do caso concreto, a redução da indenização a título de reparação moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento de uma parte, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e reparador inerente ao instituto da responsabilidade civil, não havendo que se falar em nova majoração em sede de agravo interno. 4. Havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1300149 SC 2011/0173569-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2017) (grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA FIXADA PARA DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO . INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 362, DO STJ, E 97, DO TJ/RJ. IN CASU, ACÓRDÃO REDUZIU A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU (R$ 1.000.000,00) PARA O PATAMAR DE R$ 200 .000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE ARBITROU EM DEFINITIVO O QUANTUM DEVIDO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO AO RECURSO . 1. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. ( Súmula 362, STJ); 2. A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar ."(Súmula nº 97, TJ/RJ); 3. Trata-se de recurso investido contra decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no tocante ao termo inicial de incidência da correção monetária sobre condenação por dano moral; 4. In casu, o acórdão de índex 651/655 dos originários, publicado em 27/01/2017, reduziu a verba compensatória fixada em primeiro grau (R$ 1.000 .000,00) para o patamar de R$ 200.000,00. Cediço que, em havendo acórdão apreciando o montante indenizatório por danos morais, este leva em consideração o valor da moeda ao tempo em que foi proferido, de modo que apenas após a sua publicação se justifica a necessidade de atualização monetária. Aplicação do entendimento das Súmulas 362, do STJ, e 97, deste TJ/RJ; 5 . Reforma do decisum que se impõe, para fixar como termo inicial de incidência da correção monetária da indenização por dano moral a data da publicação do acórdão; 6. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - AI: 00781592020218190000, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 17/03/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2022) (grifos nossos). “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO NOVO VALOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0003485-08.2023.8.16.0187 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2023) (grifos nossos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO MUNICÍPIO E RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTERIORMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. Em se tratando de indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, ou seja, da data em que prolatado o acórdão que majorou a quantia anteriormente fixada pela sentença. Inteligência da Súmula 362 do C. STJ. Precedentes do Tribunal da Cidadania e deste Tribunal Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2066387-26.2024.8.26.0000 Batatais, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 23/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifos nossos). Desse modo, restando comprovado o pagamento inicial de R$ 2.020,00 (dois mil e vinte reais) referente à sentença de primeiro grau e o posterior depósito, no valor de R$ 2.038,86 (dois mil, trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), a título de complementação, atualizado corretamente a partir da data da publicação do acórdão, impõe-se reconhecer que a análise detida dos argumentos apresentados pela impugnada/exequente revela uma equivocada interpretação da exegese extraída da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo firme o entendimento da jurisprudência sobre a controvérsia dos autos, de que a majoração da indenização por danos morais em sede recursal constitui novo arbitramento, sendo a data da publicação do Acórdão (18.12.2024 - Id. 137176828) o marco inicial para atualização monetária quanto ao valor majorado, e que a data da sentença de primeiro grau não pode ser utilizada como termo inicial para essa finalidade, sob pena de afronta à legalidade e aos entendimentos pacificados pela jurisprudência superior. A insistência em utilizar a data da condenação de primeira instância como termo inicial para correção monetária e juros sobre a integralidade do valor dos danos morais, mesmo após a majoração em sede recursal, demonstra um entendimento dissonante da teleologia e sistematicidade do enunciado sumular. A premissa de que o acórdão seria mera "majoração" e não um novo arbitramento, conforme defendido pela impugnada, desconsidera a natureza jurídica do ato judicial que efetivamente redefine o quantum indenizatório, configurando uma leitura restritiva e inadequada da súmula. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., reconhecendo que houve excesso de execução. Tendo em vista que houve o depósito a título de complementação referente à segunda instância, também JULGO EXTINTO O PROCESSO EM SUA FASE SATISFATIVA, ante o cumprimento integral da obrigação, o faço nos termos do art. 924, II do CPC. Autorizo a expedição de alvará dos valores integrais constantes em subconta, em favor da sociedade individual de advocacia da patrona da exequente, conforme requerido (Id. 142980526), nos termos do instrumento procuratório acostado aos autos (Id. 57638102), que lhe confere poderes expressos para o levantamento de valores em nome da exequente. Havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ____________________________________________________ Serve a presente DECISÃO como Carta de Intimação, Mandado de Intimação/Citação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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