Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0003485-43.2024.8.26.0268"

Município De Petrópolis x Carlos André Do Amaral e outros

ID: 326350761

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003485-42.2021.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Polo Passivo:

CARLOS ANDRÉ DO AMARAL PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Apelação

Advogados:

VITOR HUGO MACHADO GOMES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fundação Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro-Der/Rj e outros x Os Mesmos e outros

ID: 339464128

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003485-68.2011.8.19.0082

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER/RJ LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ANA TEREZA BASÍLIO

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JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DO…

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Fundação Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro-Der/Rj e outros x Os Mesmos e outros

ID: 294171692

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003485-68.2011.8.19.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER/RJ LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

ANA TEREZA BASÍLIO

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JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Paulo Roberto Terra Zanelli x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276731083

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003485-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DAMASCENO DE CASTRO

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ARISTIDES DE ARAUJO COSTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003485-32.2…

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Paulo Roberto Terra Zanelli x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 339461558

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003485-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TERRA ZANELLI

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO DAMASCENO DE CASTRO

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ARISTIDES DE ARAUJO COSTA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 332280399

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009189-80.2018.8.19.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Decisão

Advogados:

JOSE MARCOS MOTTA RAMOS

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RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO

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VANESSA EYMAEL

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CRISTIANE ERCOLE SILVA

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RODOLFO DOS SANTOS XAVIER

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ROSENILTON MATHEUS DE SOUZA

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TAISSA CRISTINA ALVES BARREIRA

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GABRIELA MENSCH ROCHA

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CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

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GUIDO BRANCO FEROLLA

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ROGERIO MANUEL CALAPEZ MARQUES

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PAULA MONTEIRO BARIONI

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THIAGO RODRIGUES SOARES

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ANDERSON MOURA ROLLEMBERG

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JOÃO FRANCISCO NETO

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1) Junte-se o documento pendente na árvore processual, já lido nesta data (Ofício n. 2261/2025 - H. C. n. 0053153-69.2025.8.19.0000). 2) Nesta data, prestei informações no Habeas Corpus n. 0053153-… 1) Junte-se o documento pendente na árvore processual, já lido nesta data (Ofício n. 2261/2025 - H. C. n. 0053153-69.2025.8.19.0000). 2) Nesta data, prestei informações no Habeas Corpus n. 0053153-69.2025.8.19.0000, conforme recibo anexo. 3) Id. 7514: Como já esclarecido em diversas oportunidades, todas as peças originais correlacionadas ao presente feito encontram-se acauteladas na serventia e disponíveis para consulta pelas partes, de forma que cabe à parte diligenciar pela obtenção da peça almejada dentre as disponíveis. 4) Id. 7584: Cuida-se de requerimento do Ministério Público de sobrestamento do feito até a juntada do laudo confeccionado pelo ICCE no processo 0006227-16.2020.8.19.0029, como prova emprestada e, ainda, confecção de prova pericial pelo ICCE nas cópias das iniciais das ações civis públicas 0003485-28.2014.8.19.0029 e 0002781-78.2015.8.19.0029 e das cópias encontradas na pasta espelho do MP, bem nos documentos contendo a assinatura da Promotora de Justiça Vanessa de Jesus Tanan Hortega, do Promotor de Justiça Carlos Gustavo Coelho de Andrade e os laudos realizados pelo DEDIT, mencionando documentos anexos à petição, embora tais peças não se encontrem adicionadas ao feito, fato já ocorrido nos processos nº 0008847-35.2019.8.19.0029 e n°0007602-52.2020.8.19.0029, postergando a cognição exauriente do processo. i) Inicialmente, elucido, novamente, que o laudo confeccionado pelo ICCE no processo 0006227-16.2020.8.19.0029, com imputação de falsificação de Ação Civil Pública diversa, já se encontra colacionado ao processo em referência, não havendo necessidade de sobrestamento do feito para eventual análise da relevância de seu teor como prova emprestada. Como apontado acima, o exame de tal elemento probatório será realizado no processo supramencionado, no qual há imputação específica e diversa destes autos relacionada a crime de falsificação de documento público, de forma que eventual juntada neste feito servirá, apenas, para causar maior tumulto processual. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento. ii) No tocante ao pedido de prova pericial formulado pelo Ministério Público, necessária a juntada dos documentos mencionados, uma vez que não foram anexados como mencionado pela Acusação e, ainda, que o órgão realize esclarecimento idêntico ao determinado nos Processos 0008847-35.2019.8.19.0029 e n°0007602-52.2020.8.19.0029, nos quais foram efetuados pedidos similares. 5) Ids. 7587, 7601, 7613, 7623, 7629, 7650 e 7904 - Trata-se de Incidentes de Falsidade interpostos pela defesa da ré Núbia Cozzolino objetivando o desentranhamento de várias peças oriundas de inquéritos civis e de ações civis públicas que instruem a presente ação. Pois bem. O incidente de falsidade, previsto em capítulo próprio do Código de Processo Penal, em seus artigos 145 a 148, consubstancia-se em procedimento incidente destinado à apuração relativa a qualquer documento constante dos autos, quando surgir dúvida sobre sua veracidade ou não. Compulsando o pedido formulado na inicial, a Defesa se restringe a impugnar a prova, sem imputar ao documento a condição de falso e/ou de adulterado na sua forma ou conteúdo. A leitura do requerimento deste incidente de falsidade deixa claro o intuito da requerente em argumentar que a denúncia se ampara em documentação temerária, que supostamente não guardaria correlação com os fatos apurados. Busca com seu requerimento, ao que parece, obter tão somente o desentranhamento de peças. Todavia, a impugnação relaciona-se com o mérito e será apurada no momento oportuno, não havendo razão para instauração de incidente que implicaria a procrastinação da instrução processual sem fundamento jurídico válido, sendo certo que a Defesa peticiona inúmeros pedidos similares em todos os processos em que é ré perante essa Vara, a denotar o notório intuito protelatório. Diante do quadro delineado, entendo que, de plano, merecem ser rejeitados os incidentes de falsidade supracitados. Por tais fundamentos, REJEITO, de plano, os incidentes de falsidade interpostos nos ids. 7587, 7601, 7613, 7623, 7629, 7650 e 7904. Intime-se. Ciência ao MP.

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