Resultados para "0011567-08.2022.8.26.0309" – Página 55 de 76

Odair Jose Da Silva Alves e outros x Lindalva De Oliveira Dutra Vivenza

ID: 261454207

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-06.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DA SILVA ALVES RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

LINDALVA DE OLIVEIRA DUTRA VIVENZA

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO PORPHIRIO DA SILVA

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MAIKO BATISTA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011567-06.2022.5.03.0048 : ODAIR JOSE DA SILVA ALVES : LINDALVA DE OLIVEIRA DUTRA VIV…

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Jose Luis Rovedilho e outros x Transportadora Perlopes Ltda

ID: 328112584

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-51.2019.5.15.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO JOSE PAULO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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NEUSA MARIA TERUEL DE MELO

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ADRIANO ROGERIO VANZELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0011567-51.2019.5.15.0056 AUTOR: JOSE PAULO DA SILVA RÉU: TRANSPORTADORA PER…

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Gledyson Ribeiro De Oliveira e outros x Masstin Engenharia E Instalacoes Ltda e outros

ID: 259057036

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-12.2024.5.15.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEDYSON RIBEIRO DE OLIVEIRA LUCIANO ROMERO MARTINELLI

Polo Passivo:

MASSTIN ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0011567-12.2024.5.15.0077 : GLEDYSON RIBEIRO DE OLIVEIRA : MASSTIN ENGENHARIA E …

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Marcelo Enrico Sampar Pallone e outros x Eldorado Brasil Celulose S/A e outros

ID: 257070400

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-93.2015.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE ROSEMIL PIRES CABRAL

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A JSL S/A. J.V. BARBIERI & CIA. TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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GIOVANI MALDI DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011567-93.2015.5.15.0055 : ROSEMIL PIRES CABRAL : J.V. BARBIERI & CIA. TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011567-93.2015.5.15.0055 : ROSEMIL PIRES CABRAL : J.V. BARBIERI & CIA. TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b5a91b proferido nos autos. DESPACHO Diante da divergência existente entre os cálculos das partes, designo perícia contábil para a apuração do quantum debeatur. Dessarte, nomeio Sr. Marcelo Enrico Sampar Pallone, como perito judicial, que deverá ofertar o laudo, impreterivelmente, até o dia 30/05/2025. 2) Até o dia 11/06/2025 independentemente de intimação, as partes terão o prazo improrrogável e preclusivo para manifestação em caso de divergência (CLT, artigo 879, § 2º). 3) O experto, por sua vez, no caso de eventual insurgência contrária ao laudo, deverá, até o dia 18/06/2025, prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sem qualquer intervenção desta Secretaria. 4) Esclareço que competirá aos litigantes e ao ilustre vistor monitorarem a ação para que possam exercer o direito de manifestação. 5) O perito estará intimado a partir de sua inclusão no painel do sistema operacional. Observação: a apuração das contas deverá ser efetuada pelo sistema PJE-Calc: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao. Os demonstrativos de cálculos deverão ser protocolados nos autos em formato/extensão ".PDF", devendo ser anexado ainda ao PJe o respectivo arquivo no formato/extensão ".PJC", que também é gerado pelo sistema de cálculos "PJe-Calc Cidadão” pela operação "Exportar". sob pena de não conhecimento da peça. O procedimento se faz necessário em cumprimento à determinação do setor de Precatórios do TRT da 15º região, para apuração do Imposto de Renda. Intimem-se as partes. JAU/SP, 14 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMIL PIRES CABRAL

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Marcelo Enrico Sampar Pallone e outros x Eldorado Brasil Celulose S/A e outros

ID: 257070495

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-93.2015.5.15.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ENRICO SAMPAR PALLONE ROSEMIL PIRES CABRAL

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A JSL S/A. J.V. BARBIERI & CIA. TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS ICETY ANTUNES

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

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GIOVANI MALDI DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011567-93.2015.5.15.0055 : ROSEMIL PIRES CABRAL : J.V. BARBIERI & CIA. TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011567-93.2015.5.15.0055 : ROSEMIL PIRES CABRAL : J.V. BARBIERI & CIA. TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b5a91b proferido nos autos. DESPACHO Diante da divergência existente entre os cálculos das partes, designo perícia contábil para a apuração do quantum debeatur. Dessarte, nomeio Sr. Marcelo Enrico Sampar Pallone, como perito judicial, que deverá ofertar o laudo, impreterivelmente, até o dia 30/05/2025. 2) Até o dia 11/06/2025 independentemente de intimação, as partes terão o prazo improrrogável e preclusivo para manifestação em caso de divergência (CLT, artigo 879, § 2º). 3) O experto, por sua vez, no caso de eventual insurgência contrária ao laudo, deverá, até o dia 18/06/2025, prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sem qualquer intervenção desta Secretaria. 4) Esclareço que competirá aos litigantes e ao ilustre vistor monitorarem a ação para que possam exercer o direito de manifestação. 5) O perito estará intimado a partir de sua inclusão no painel do sistema operacional. Observação: a apuração das contas deverá ser efetuada pelo sistema PJE-Calc: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao. Os demonstrativos de cálculos deverão ser protocolados nos autos em formato/extensão ".PDF", devendo ser anexado ainda ao PJe o respectivo arquivo no formato/extensão ".PJC", que também é gerado pelo sistema de cálculos "PJe-Calc Cidadão” pela operação "Exportar". sob pena de não conhecimento da peça. O procedimento se faz necessário em cumprimento à determinação do setor de Precatórios do TRT da 15º região, para apuração do Imposto de Renda. Intimem-se as partes. JAU/SP, 14 de abril de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Faztape Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Fitas Adesivas Eireli x Anderson Luiz Maria

ID: 331425330

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Jundiaí Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011567-49.2025.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ MARIA

Notificação

Advogados:

DANIEL TAVARES ZORZAN

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ENIO LUIZ BELEDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ HTE 0011567-49.2025.5.15.0021 REQUERENTES: FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ HTE 0011567-49.2025.5.15.0021 REQUERENTES: FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS EIRELI REQUERENTES: ANDERSON LUIZ MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8266a71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Os requerentes formalizaram acordo no valor de R$ 11.800,80, conforme petição inicial, na qual também constam o número de parcelas, a forma de pagamento, os dados bancários, cláusula de multa e discriminação das verbas. O autor apresentou ratificação por vídeo, conforme se verifica no ID 88ab657, agrupado no ID fd8d073. Foram devidamente observadas as condições previstas no art. 1º e seus incisos da Res. 586/2024 do CNJ e art. 855-B da CLT. Assim, homologa-se a avença na forma apresentada, nos termos da Resolução CNJ 586/2024, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Diante da homologação acima, o trabalhador outorga quitação nos exatos termos da exordial, à luz do que dispõe a Res. CNJ 586/2024, art. 1º, inciso I. CUSTAS Custas, calculadas sobre o valor da causa, pela parte trabalhadora, isenta na forma da lei. Discriminação das verbas, fls. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS Em caso de incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais sobre o valor da conciliação, a parte empregadora deverá comprovar referidos pagamentos, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução, independentemente de nova intimação. Nada mais havendo, ao arquivo, uma vez que, em caso de descumprimento do acordado, o trabalhador deverá propor ação própria para execução dos valores, diante da impossibilidade legal de fazê-lo diretamente nestes autos. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS EIRELI

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Faztape Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Fitas Adesivas Eireli x Anderson Luiz Maria

ID: 331425340

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Jundiaí Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011567-49.2025.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ MARIA

Notificação

Advogados:

DANIEL TAVARES ZORZAN

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ENIO LUIZ BELEDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ HTE 0011567-49.2025.5.15.0021 REQUERENTES: FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ HTE 0011567-49.2025.5.15.0021 REQUERENTES: FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS EIRELI REQUERENTES: ANDERSON LUIZ MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8266a71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Os requerentes formalizaram acordo no valor de R$ 11.800,80, conforme petição inicial, na qual também constam o número de parcelas, a forma de pagamento, os dados bancários, cláusula de multa e discriminação das verbas. O autor apresentou ratificação por vídeo, conforme se verifica no ID 88ab657, agrupado no ID fd8d073. Foram devidamente observadas as condições previstas no art. 1º e seus incisos da Res. 586/2024 do CNJ e art. 855-B da CLT. Assim, homologa-se a avença na forma apresentada, nos termos da Resolução CNJ 586/2024, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Diante da homologação acima, o trabalhador outorga quitação nos exatos termos da exordial, à luz do que dispõe a Res. CNJ 586/2024, art. 1º, inciso I. CUSTAS Custas, calculadas sobre o valor da causa, pela parte trabalhadora, isenta na forma da lei. Discriminação das verbas, fls. 3. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS e FISCAIS Em caso de incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais sobre o valor da conciliação, a parte empregadora deverá comprovar referidos pagamentos, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução, independentemente de nova intimação. Nada mais havendo, ao arquivo, uma vez que, em caso de descumprimento do acordado, o trabalhador deverá propor ação própria para execução dos valores, diante da impossibilidade legal de fazê-lo diretamente nestes autos. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ MARIA

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Haroldo Roderlei De Souza x Valmir Augusto Buchalla Passos

ID: 335863676

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-44.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RODERLEI DE SOUZA

Polo Passivo:

VALMIR AUGUSTO BUCHALLA PASSOS

Notificação

Advogados:

DENIS FRANCISCO NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011567-44.2023.5.15.0013 AUTOR: HAROLDO RODERLEI DE SOUZA RÉU: VALMIR AUGUSTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011567-44.2023.5.15.0013 AUTOR: HAROLDO RODERLEI DE SOUZA RÉU: VALMIR AUGUSTO BUCHALLA PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42bf60e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO Negativa a diligência realizada junto ao SISBAJUD, inclua-se a empresa executada no BNDT. O empresário individual possui personalidade jurídica diversa da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seu titular, respondendo este de forma ilimitada pelas dívidas, quer civis ou comerciais, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual. Inclua-se no polo passivo da execução, na condição de responsável solidário pelo crédito exequendo, o titular da empresa executada abaixo indicado: VALMIR AUGUSTO BUCHALLA PASSOS, CPF: 440.897.858-20 Proceda-se nos moldes do SisbaJud em face dos executados. Positiva a diligência, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Negativa, expeça-se mandado para localização de bens, nos termos do art. 1°, inciso IV do Provimento GP-CR n. 10/2018, ficando desde já autorizadas as prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846 e 846 §2°, do CPC, bem como a quebra do sigilo bancário de todos os executados que compõem o polo passivo. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação da presente decisão, sem qualquer manifestação, inclua-se o executado VALMIR AUGUSTO BUCHALLA PASSOS no BNDT. Intime-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de julho de 2025. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular SCCV Intimado(s) / Citado(s) - HAROLDO RODERLEI DE SOUZA

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Ivanir Terezinha Drancka x Município De Pato Branco/Pr

ID: 277422157

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011567-02.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR TEREZINHA DRANCKA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RODRIGO SANTOS DUTRA

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ELISANDRA FUNGHETTO

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ANDREY RODOLFO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011567-02.2023.8.16.0131 Processo: 0011567-02.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$7.010,25 Requerente(s): IVANIR TEREZINHA DRANCKA Requerido(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e comunique-se o distribuidor (art. 98 do CN). 2. À Secretaria para que promova a inclusão do advogado/sociedade no polo ativo da demanda (exequente). 3. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo que contemple todas as informações listadas abaixo[1]. Tal determinação visa implementar maior celeridade à fase de execução, uma vez que quando do cadastro do precatório pela Secretaria, tais informações detalhadas serão exigidas para alimentação do formulário padronizado disponibilizado pelo Sistema de Gestão de Precatórios. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item 3, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como manifestar-se sobre os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 5. Apresentada impugnação, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. Em mesma oportunidade, deverá anexar aos autos a documentação abaixo discriminada[2]. 6. Ficam as partes desde já cientes de que se tratando de verba de natureza remuneratória estará sujeita aos descontos relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como da obrigatoriedade do preenchimento dos campos junto ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) relativos à retenção fiscal para efetivar a expedição do Precatório Requisitório. 7. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito [1] Planilha de cálculo, a qual deve conter: a) Os meses em que foram verificadas as diferenças salarias e o respectivo valor devido em cada mês; b) O número de meses; c) Os valores da contribuição previdenciária devida pela parte exequente, havendo clara especificação da quantia destinada ao INSS e à Patoprev (quando houver incidência); d) Os valores da contribuição previdenciária devida pelo ente público executado, havendo clara especificação da quantia destinada ao INSS e à Patoprev (quando houver incidência); e) A identificação do órgão previdenciário a que está vinculado o servidor (INSS ou Patoprev, por exemplo, quando houver incidência); f) O CNPJ do órgão previdenciário a que está vinculado o exequente (quando houver incidência); g) A indicação expressa de qual o último percentual usado para cálculo da contribuição previdenciária do servidor; h) O valor do imposto de renda incidente sobre a diferença remuneratória (o cálculo deve considerar a alíquota incidente em cada mês e não o valor global); i) O número de retenções de imposto de renda que houve no período cobrado; j) O valor dos honorários de sucumbência, quando houver condenação nesta verba (que a depender do valor será objeto de RPV, conforme o limite definido pelo ente devedor para esta modalidade de pagamento); Observação: Consoante tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 163 “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. [2] A fim de imprimir maior celeridade à expedição da ordem de pagamento, determino que a parte exequente apresente as seguintes informações: a) Dados bancários da parte exequente (Número da conta, banco, agência, etc); b) Informações atualizadas do CPF da parte exequente (que atestem a regularidade); c) Documentos pessoais da parte exequente; c.1) Cópia do RG, CPF, e-mail, telefone e dados bancários; c.2) Certidão de regularidade do CPF perante a receita federal. d) Contrato de honorários advocatícios, caso os advogados da parte exequente pretendam sejam destacados no Precatório os valores dos honorários contratuais individualmente para cada um dos advogados constantes do instrumento de mandato; d.1) Cópia Carteira da OAB, onde conste a data de nascimento, CPF e RG, bem como e-mail, e endereço completo dos procuradores. e) Indicação dos valores devidos a título de honorários contratuais, caso requerido o destacamento; f) Dados bancários e documentos pessoais dos procuradores do exequente, em caso de destacamento de honorários contratuais.

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Processo nº 0011567-89.2014.8.26.0114

ID: 313172499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011567-89.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIÃO HONORIO ALVES FRANCISCO PAULO AMENDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARCHIONI TOSETTI

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Processo 0011567-89.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - DAMIÃO HONORIO ALVES - - FRANCISCO PAULO AMENDOLA e outros - Vistos. Manifestem-se os interessado… Processo 0011567-89.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - DAMIÃO HONORIO ALVES - - FRANCISCO PAULO AMENDOLA e outros - Vistos. Manifestem-se os interessados, requerendo o que de direito, nos termos do Provimento CG Nº 16/16 (artigos 1285 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência ou com o requerimento de cumprimento de sentença definitivo, a serventia providenciará o arquivamento. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP), TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP), TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP), TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP), TANIA MARCHIONI TOSETTI (OAB 120985/SP)

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