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Processo nº 0011567-46.2001.8.17.0001

ID: 256017246

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011567-46.2001.8.17.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESCA AUSTRAL

Intimação (Outros)

Advogados:

RONALD FARIAS DA ROCHA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Processo nº 0011567-93.2020.8.17.2001

ID: 281175094

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-93.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Processo nº 0011567-46.2001.8.17.0001

ID: 330115750

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011567-46.2001.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESCA AUSTRAL

Intimação (Outros)

Advogados:

RONALD FARIAS DA ROCHA

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0011567-46.2001.8.17.0001 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 19ª VARA CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0011567-46.2001.8.17.0001 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMBARGANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA EMBARGADA: PESCA AUSTRAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOS DANOS E DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão embargada, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada. 2. Inexistem as omissões apontadas pela Embargante, uma vez que o Acórdão recorrido, integrado pelo Voto condutor, apreciou de forma clara e fundamentada as questões relativas à comprovação dos danos materiais e à responsabilidade da Embargante pelo inadimplemento contratual, concluindo pela manutenção da sentença condenatória. 3. A pretensão da Embargante de reexaminar o mérito da causa e a valoração das provas, por mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, transborda os limites da via aclaratória. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, visando apenas retardar o trânsito em julgado da decisão, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com condenação da Embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0011567-46.2001.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração e, reconhecendo seu caráter manifestamente protelatório, CONDENAR a Embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0011567-46.2001.8.17.0001

ID: 330115756

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011567-46.2001.8.17.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ELISIO BRITO CARIBE

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HEITOR GONCALVES GUERRA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0011567-46.2001.8.17.0001 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 19ª VARA CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0011567-46.2001.8.17.0001 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EMBARGANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA EMBARGADA: PESCA AUSTRAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOS DANOS E DA CULPA PELO INADIMPLEMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão embargada, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e julgada. 2. Inexistem as omissões apontadas pela Embargante, uma vez que o Acórdão recorrido, integrado pelo Voto condutor, apreciou de forma clara e fundamentada as questões relativas à comprovação dos danos materiais e à responsabilidade da Embargante pelo inadimplemento contratual, concluindo pela manutenção da sentença condenatória. 3. A pretensão da Embargante de reexaminar o mérito da causa e a valoração das provas, por mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, transborda os limites da via aclaratória. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, visando apenas retardar o trânsito em julgado da decisão, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com condenação da Embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0011567-46.2001.8.17.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração e, reconhecendo seu caráter manifestamente protelatório, CONDENAR a Embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0029302-66.2025.8.17.2001

ID: 334954071

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029302-66.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHOPAR LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HANDERSON DE SOUZA FERNANDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029302-66.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SHOPAR LTDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204762828, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Shopar Ltda., objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à CDA nº 72917/24-5, bem como o levantamento do respectivo protesto, diante da existência de pagamento já efetuado pela parte autora, ainda que com código de receita indevidamente informado, conforme orientação da própria SEFAZ/PE. A parte autora alega ter efetuado, em abril de 2024, o recolhimento do valor de R$ 7.260,73 referente ao ICMS - Diferencial de Alíquota (DIFAL), tendo, por equívoco, utilizado o código de receita 100137 ao invés do correto 100110. Em razão desse erro formal, promoveu processo administrativo visando a compensação do valor já pago, o qual, todavia, encontra-se paralisado desde então. Apesar disso, foi promovida a inscrição do débito em dívida ativa e o consequente protesto, ocasionando prejuízos operacionais e comerciais à autora. Intimado para se manifestar previamente, o ente público requerido, restou silente. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se a existência de comprovação do pagamento do tributo devido (GNRE quitada em 15/04/2024) e o protocolo de pedido administrativo para a devida compensação junto à SEFAZ/PE. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o erro no código de receita da guia de recolhimento não pode ser considerado fato gerador de inadimplência tributária quando o valor foi efetivamente pago, sendo incabível a inscrição e protesto da CDA em tais hipóteses. Conforme transcrevo abaixo alguns julgados: MANDADO DE SEGURANÇA – Pagamento de tributo – Equívoco no preenchimento do código e da guia de recolhimento – Pagamento que deve ser considerado efetuado – O recolhimento em código ou guia errados demanda simples providência administrativa de correção – Contribuinte que não está obrigado a segundo pagamento – Protesto da CDA – Inadmissibilidade – Sentença que concedeu a ordem confirmada – Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos, por maioria de votos. (TJ-SP - APL: 10481881820188260053 SP 1048188-18.2018.8 .26.0053, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 07/01/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/01/2020). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA . ERRO NO PREENCHIMENTO DE GFIP E GPS. OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. COMPROVAÇÃO . 1. A obrigação tributária resulta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo que um simples erro de preenchimento da GFIP (guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e da GPS (guia da Previdência Social), venha a configurar causa de pagamento do tributo, mormente quando a empresa comprovou a quitação do valor devido. 2. O mero erro material cometido na utilização do sistema informatizado da Fazenda Nacional não é capaz de afastar a extinção do crédito, nem legitimar a cobrança pelo fisco de tributo em duplicidade, se o apelado comprova haver realizado o pagamento da dívida . 3. Apelação provida. (TRF-5 - APELAÇÃO CIVEL: 0011567-27.2013 .4.05.8300, Relator.: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 29/09/2015, 2ª TURMA, Data de Publicação: 01/10/2015). A permanência da inscrição e do protesto indevido compromete a regularidade fiscal da empresa, afetando suas operações e credibilidade no mercado, configurando o requisito do perigo de dano. Dessa forma, presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: A imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante da CDA nº 72917/24-5, bem como que seja determinado o levantamento do protesto. Cite-se o Estado de Pernambuco, por meio da Procuradoria Geral do Estado, para apresentar resposta no prazo legal. Ofertada contestação, com preliminar e/ou documento, intime-se a empresa requerente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife, 21 de maio de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 24 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002094-47.2013.8.17.1090

ID: 327168370

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002094-47.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORA FARIAS GOMES

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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MARIANA BEZERRA MALTA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível NPU: 0002094-47.2013.8.17.1090 (0519332-6) Apelante/Apela… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível NPU: 0002094-47.2013.8.17.1090 (0519332-6) Apelante/Apelada: Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros Apelantes/Apelados: Sul América Companhia Nacional de Seguros Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Juiz Decisor: Jorge Eduardo de Melo Sotero Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. MANIFESTAÇÃO PARCIAL DE INTERESSE DA CEF. REMESSA PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO TEMA 1.039 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros contra decisão monocrática que, ao prover Apelação da Sul América Companhia Nacional de Seguros, declarou a nulidade da sentença, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal e julgou prejudicadas as demais questões suscitadas. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o Agravo Interno contra decisão monocrática terminativa; (ii) saber se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) que justifique a remessa integral dos autos à Justiça Federal; (iii) saber se devem ser mantidos os atos já praticados nos autos e (iv) saber se deve haver sobrestamento dos recursos de Apelação das ações que permanecerão na Justiça Estadual, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.039 do STJ. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de não cabimento do recurso. O art. 1.021 do CPC prevê expressamente a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo Relator. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a CEF manifeste interesse jurídico na defesa do FCVS, com base na identificação de apólices públicas (Ramo 66). 5. No caso, a CEF manifestou interesse apenas em ações específicas, nas quais identificou apólices de natureza pública, devendo ser mantida a decisão agravada no que diz respeito à remessa dessas ações para a Justiça Federal. Em relação às demais em que não houve manifestação de interesse (a apólice não foi identificada), a tramitação deve prosseguir na Justiça Estadual até ulterior manifestação da empresa pública. 6. Deve ser revogada a nulidade da sentença declarada na decisão monocrática agravada face à ausência de fundamento jurídico que a justifique, sendo certo que os atos processuais devem ser aproveitados, conforme o art. 1º-A, § 4º, da Lei nº 12.409/2011 e o art. 64, § 4º, do CPC, cabendo ao juízo federal deliberar sobre a validade dos atos eventualmente praticados na Justiça Estadual. 7. Impõe-se o sobrestamento dos recursos de Apelação das ações que permanecerão na Justiça Estadual em razão da afetação da matéria como Tema Repetitivo nº 1.039 pelo STJ, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo Interno provido. Teses de julgamento: “1. É cabível Agravo Interno contra decisão monocrática que declara a nulidade da sentença e determina a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Apenas as ações em que a Caixa Econômica Federal manifeste interesse jurídico devem ser remetidas à Justiça Federal. 3. A ausência de manifestação de interesse da CEF autoriza a permanência da causa na Justiça Estadual até manifestação expressa. 4. Os atos processuais já praticados devem ser aproveitados, nos termos da legislação de regência, salvo decisão judicial em sentido contrário. 5. Os feitos que permanecerem na Justiça Estadual devem ser sobrestados até julgamento do Tema Repetitivo nº 1.039 pelo STJ.” =============================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.036, § 5º, 1.040, III, 64, § 4º; Lei nº 12.409/2011, arts. 1º, 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.06.2023; STJ, REsp nº 1.799.288/PR e REsp nº 1.803.225/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 09.12.2019; TJPE, Apelação Cível nº 0026084-09.2017.8.17.2810, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 20.03.2024; TJPE, AI nº 0011567-53.2017.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 10.02.2023; TJPE, AI nº 0010289-75.2021.8.17.9000, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 09.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU 0002094-47.2013.8.17.1090 em que figuram como apelantes/apelados Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros e como apelante/apelada a Sul América Companhia Nacional de Seguros. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Agravo Interno, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

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Processo nº 0002094-47.2013.8.17.1090

ID: 327168376

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002094-47.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA GUIMARAES CAVALCANTE

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

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MARIANA BEZERRA MALTA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível NPU: 0002094-47.2013.8.17.1090 (0519332-6) Apelante/Apela… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível NPU: 0002094-47.2013.8.17.1090 (0519332-6) Apelante/Apelada: Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros Apelantes/Apelados: Sul América Companhia Nacional de Seguros Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Juiz Decisor: Jorge Eduardo de Melo Sotero Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. MANIFESTAÇÃO PARCIAL DE INTERESSE DA CEF. REMESSA PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO TEMA 1.039 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros contra decisão monocrática que, ao prover Apelação da Sul América Companhia Nacional de Seguros, declarou a nulidade da sentença, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal e julgou prejudicadas as demais questões suscitadas. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o Agravo Interno contra decisão monocrática terminativa; (ii) saber se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) que justifique a remessa integral dos autos à Justiça Federal; (iii) saber se devem ser mantidos os atos já praticados nos autos e (iv) saber se deve haver sobrestamento dos recursos de Apelação das ações que permanecerão na Justiça Estadual, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.039 do STJ. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de não cabimento do recurso. O art. 1.021 do CPC prevê expressamente a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo Relator. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a CEF manifeste interesse jurídico na defesa do FCVS, com base na identificação de apólices públicas (Ramo 66). 5. No caso, a CEF manifestou interesse apenas em ações específicas, nas quais identificou apólices de natureza pública, devendo ser mantida a decisão agravada no que diz respeito à remessa dessas ações para a Justiça Federal. Em relação às demais em que não houve manifestação de interesse (a apólice não foi identificada), a tramitação deve prosseguir na Justiça Estadual até ulterior manifestação da empresa pública. 6. Deve ser revogada a nulidade da sentença declarada na decisão monocrática agravada face à ausência de fundamento jurídico que a justifique, sendo certo que os atos processuais devem ser aproveitados, conforme o art. 1º-A, § 4º, da Lei nº 12.409/2011 e o art. 64, § 4º, do CPC, cabendo ao juízo federal deliberar sobre a validade dos atos eventualmente praticados na Justiça Estadual. 7. Impõe-se o sobrestamento dos recursos de Apelação das ações que permanecerão na Justiça Estadual em razão da afetação da matéria como Tema Repetitivo nº 1.039 pelo STJ, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo Interno provido. Teses de julgamento: “1. É cabível Agravo Interno contra decisão monocrática que declara a nulidade da sentença e determina a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Apenas as ações em que a Caixa Econômica Federal manifeste interesse jurídico devem ser remetidas à Justiça Federal. 3. A ausência de manifestação de interesse da CEF autoriza a permanência da causa na Justiça Estadual até manifestação expressa. 4. Os atos processuais já praticados devem ser aproveitados, nos termos da legislação de regência, salvo decisão judicial em sentido contrário. 5. Os feitos que permanecerem na Justiça Estadual devem ser sobrestados até julgamento do Tema Repetitivo nº 1.039 pelo STJ.” =============================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.036, § 5º, 1.040, III, 64, § 4º; Lei nº 12.409/2011, arts. 1º, 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.06.2023; STJ, REsp nº 1.799.288/PR e REsp nº 1.803.225/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 09.12.2019; TJPE, Apelação Cível nº 0026084-09.2017.8.17.2810, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 20.03.2024; TJPE, AI nº 0011567-53.2017.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 10.02.2023; TJPE, AI nº 0010289-75.2021.8.17.9000, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 09.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU 0002094-47.2013.8.17.1090 em que figuram como apelantes/apelados Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros e como apelante/apelada a Sul América Companhia Nacional de Seguros. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Agravo Interno, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

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Processo nº 0002094-47.2013.8.17.1090

ID: 327168380

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002094-47.2013.8.17.1090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BARBOSA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível NPU: 0002094-47.2013.8.17.1090 (0519332-6) Apelante/Apela… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno na Apelação Cível NPU: 0002094-47.2013.8.17.1090 (0519332-6) Apelante/Apelada: Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros Apelantes/Apelados: Sul América Companhia Nacional de Seguros Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Juiz Decisor: Jorge Eduardo de Melo Sotero Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SECURITÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO REJEITADA. SEGURO HABITACIONAL. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. MANIFESTAÇÃO PARCIAL DE INTERESSE DA CEF. REMESSA PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO TEMA 1.039 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros contra decisão monocrática que, ao prover Apelação da Sul América Companhia Nacional de Seguros, declarou a nulidade da sentença, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal e julgou prejudicadas as demais questões suscitadas. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o Agravo Interno contra decisão monocrática terminativa; (ii) saber se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) que justifique a remessa integral dos autos à Justiça Federal; (iii) saber se devem ser mantidos os atos já praticados nos autos e (iv) saber se deve haver sobrestamento dos recursos de Apelação das ações que permanecerão na Justiça Estadual, em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.039 do STJ. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de não cabimento do recurso. O art. 1.021 do CPC prevê expressamente a possibilidade de interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática proferida pelo Relator. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a CEF manifeste interesse jurídico na defesa do FCVS, com base na identificação de apólices públicas (Ramo 66). 5. No caso, a CEF manifestou interesse apenas em ações específicas, nas quais identificou apólices de natureza pública, devendo ser mantida a decisão agravada no que diz respeito à remessa dessas ações para a Justiça Federal. Em relação às demais em que não houve manifestação de interesse (a apólice não foi identificada), a tramitação deve prosseguir na Justiça Estadual até ulterior manifestação da empresa pública. 6. Deve ser revogada a nulidade da sentença declarada na decisão monocrática agravada face à ausência de fundamento jurídico que a justifique, sendo certo que os atos processuais devem ser aproveitados, conforme o art. 1º-A, § 4º, da Lei nº 12.409/2011 e o art. 64, § 4º, do CPC, cabendo ao juízo federal deliberar sobre a validade dos atos eventualmente praticados na Justiça Estadual. 7. Impõe-se o sobrestamento dos recursos de Apelação das ações que permanecerão na Justiça Estadual em razão da afetação da matéria como Tema Repetitivo nº 1.039 pelo STJ, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos de seguro habitacional. IV. Dispositivo e Tese 8. Agravo Interno provido. Teses de julgamento: “1. É cabível Agravo Interno contra decisão monocrática que declara a nulidade da sentença e determina a remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Apenas as ações em que a Caixa Econômica Federal manifeste interesse jurídico devem ser remetidas à Justiça Federal. 3. A ausência de manifestação de interesse da CEF autoriza a permanência da causa na Justiça Estadual até manifestação expressa. 4. Os atos processuais já praticados devem ser aproveitados, nos termos da legislação de regência, salvo decisão judicial em sentido contrário. 5. Os feitos que permanecerem na Justiça Estadual devem ser sobrestados até julgamento do Tema Repetitivo nº 1.039 pelo STJ.” =============================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.036, § 5º, 1.040, III, 64, § 4º; Lei nº 12.409/2011, arts. 1º, 1º-A, § 4º; Lei nº 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1.011), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.06.2023; STJ, REsp nº 1.799.288/PR e REsp nº 1.803.225/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 09.12.2019; TJPE, Apelação Cível nº 0026084-09.2017.8.17.2810, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 20.03.2024; TJPE, AI nº 0011567-53.2017.8.17.9000, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 10.02.2023; TJPE, AI nº 0010289-75.2021.8.17.9000, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 09.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU 0002094-47.2013.8.17.1090 em que figuram como apelantes/apelados Ernesto de Oliveira Lins Neto e outros e como apelante/apelada a Sul América Companhia Nacional de Seguros. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Agravo Interno, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

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Processo nº 0009758-47.2025.8.17.9000

ID: 261792577

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009758-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NPU: 0009758-47.2025.8.17.9000 Processo de Origem NPU: 0007421-71.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NPU: 0009758-47.2025.8.17.9000 Processo de Origem NPU: 0007421-71.2017.8.17.2370 Agravante: Fábio Luiz de Oliveira Araujo e outros Agravadas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e outra Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH (redistribuído da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho) Juiz Decisor: Jose André Machado Barbosa Pinto Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Luiz de Oliveira Araujo e outros e outra em face da decisão de ID 198224773 exarada nos autos da Ação de Indenização Securitária distribuída sob o NPU 0007421-71.2017.8.17.2370 que determinou a remessa integral dos autos para a Justiça Federal. Narram os Agravantes que a remessa integral dos autos está eivada de erro material e ventilando o descumprimento do acórdão proferido no Tema 1011, uma vez que a remessa apenas deverá ocorrer nos casos em que a Caixa Econômica Federal verdadeiramente manifesta interesse, motivo pelo qual deve ser determinado o desmembramento para que sejam mantidas nessa justiça comum estadual as ações propostas Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira em virtude da ausência de manifestação expressa em relação a essas ações. Por esses motivos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para obstar o seguimento do feito até o julgamento do Recurso interposto. DECIDO. Defiro aos Agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a analisar o pedido liminar. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, registro que o art. 995 do CPC dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, no entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal prevê que, excepcionalmente, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso do presente recurso de Agravo de Instrumento, útil registrar, ainda, que o mencionado art. 1.019, I, do Código de Ritos permite a atribuição de efeito suspensivo pelo próprio relator. Como se vê, o ordenamento jurídico admite que seja atribuído efeito suspensivo à decisão recorrida, desde que a parte expressamente o requeira e demonstre, de logo, a presença dos pressupostos legais, ou seja, que o cumprimento da decisão possa lhe causar grave lesão, de difícil ou impossível reparação. Ao mesmo tempo, deve emprestar ao recurso, obviamente, relevantes fundamentos que permitam concluir pela disparidade da situação jurídica surgida com a decisão proferida e os fatos afirmados, viabilizando a constatação da probabilidade de o recurso ser provido. Importa esclarecer que, no caso particular, a concessão do efeito suspensivo pretendido para sustação dos efeitos da decisão do juízo de primeiro grau pressupõe a constatação da ausência de coerência entre os elementos fáticos dos autos e aqueles vistos como necessários para fins de reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações dessa natureza, tudo de acordo com o Tema 1.011 do STF . Nesse diapasão, deve ser analisada a incoerência ou inconsistência na ratio decidendi que recomende a reforma imediata da decisão de primeiro grau. Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência. AGRAVO INTERNO – Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Inteligência do art. 1.019, I, do CPC - Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia - Decisão agravada mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2222599-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relação de consumo. Contratos bancários. Tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de 1º grau para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos proventos da parte autora decorrentes de empréstimo consignado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Verbetes sumulares 200 e 295 desta corte de justiça. Descontos acima do referido patamar que podem comprometer a subsistência do agravado. Aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração do autor, para os descontos decorrentes de mútuo bancário, em razão de o mesmo ser militar, com fulcro na medida provisória n.º 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, implicaria violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bancos que devem ser diligentes no momento da contratação. Súmula nº 59 deste tribunal no sentido de que somente se reforma a decisão que concede ou não a antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Decisão que não se enquadra nestas hipóteses. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; 0060183-63.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 31/10/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. A par da natureza secundum eventum litis que reveste o agravo de instrumento, que restringe a sua análise ao acerto ou desacerto da decisão hostilizada, ensejando a sua reforma apenas nas hipóteses de decisão teratológica, contrariedade à lei ou a prova coligida nos autos, circunstâncias inocorrentes na espécie. A despeito disso, na hipótese concreta, o reconhecimento da aposentadoria especial não é condizente com a regra disposta no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92.3. Ainda que assim não fosse, o indeferimento da medida também vem lastreado na ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; Agravo de Instrumento, Nº 50910447320218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-01-2022) (grifei) Nessa análise prefacial, entendo que há elementos contundentes em relação à presença da probabilidade do direito alegado, pois, como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR, submetido à repercussão geral (Tema 1.011) e decidiu que a Medida Provisória nº 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011, que sofreu alterações posteriores com a edição da MP n. 633/2013 e com a Lei n.º 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, "a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS”. No referido julgamento foram estabelecidos os seguintes marcos jurídicos para a definição da competência: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Voltando os olhos ao presente caso, constato que, na petição de ID 44731063 dos autos originários, a Caixa Econômica Federal afirmou, expressamente, que em relação aos litigantes Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública, ramo 66, tendo em vista que nenhum registro foi encontrado no Cadmut por DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO e que apenas com a documentação colacionada aos autos, não é possível sequer informar a natureza jurídica da apólice de seguro, se do ramo privado ou se do ramo público. Diante disso, não tendo a CEF identificado, de plano, os elementos necessários para declarar seu interesse na ação proposta, há grande probabilidade de se tratarem de vínculos oriundos de apólices privadas (Ramo 68). Nesse particular, impende destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de conceber que cabe à CEF identificar se o mútuo foi ou não firmado sob a égide do SFH (Ramo 66) e comprovar nos autos a cobertura do FCVS, sob pena de não ser possível reconhecer, de plano, o interesse jurídico na lide. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SFH –- DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE ALUGUEL PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO CUSTEIO DOS ALUGUÉIS - SÚMULA Nº 57 DO TJPE - - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devidamente intimada ainda no primeiro grau de jurisdição, a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse no feito, razão pela qual os autos devem permanecer nesta Justiça Estadual. Caso a CEF venha a manifestar interesse na lide, sua manifestação deve ser analisada à luz das teses fixadas pelo STF no julgamento do RE nº 827.996/PR 2. Súmula nº 57 do TJPE: “A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia.” 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0026084-09.2017.8.17.2810, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NÃO MANIFESTADO. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. AGUARDA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. 1. Manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal somente em relação aos contratos de seguro vinculados ao Ramo 66 do SFH, é cabível o desmembramento do polo ativo, a fim de separar os feitos que serão de competência da Justiça Federal. 2. No caso, a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse no julgamento quanto ao autor EDILSON DA SILVA PEREIRA, sob a alegação de que o contrato seria privado. 3. Já a respeito do autor LUIS CESAR MOISES DE FARIAS, a CEF requereu a apresentação de documentação complementar para que seja realizada uma nova análise que possibilite o enquadramento da apólice em pública ou privada. 4. Agravo provido para manutenção dos autos na Justiça Estadual até que seja manifestado interesse da CEF em adentrar o polo ativo. (TJ-PE - AI: 00115675320178179000, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATOS REGIDOS PELO SFH E CONTRATOS DE MÚTUO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO – PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE – MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA- AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A parte recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, logo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, nos moldes do art. 99 do CPC/15. 2. Não há que se determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, se até o presente momento não se tem notícias de petição da Caixa Econômica Federal manifestando ou não seu interesse na lide. 3. Havendo, posteriormente, manifesto interesse da Caixa Econômica Federal, por força da Súmula nº 150 do STJ, art. 45 do CPC/15 e as teses fixadas no RE nº 827.996/PR, deverá ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete avaliar o interesse jurídico e a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento provido à unanimidade. (TJ-PE - AI: 00102897520218179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Nessa seara, importante reproduzir o entendimento do eminente desembargador Márcio Aguiar a respeito do tema quando do julgamento da Apelação Cível 0011567-53.2017.8.17.9000 acima citada: Diante disso, é certo que para que seja realizada a remessa dos autos para a Justiça Federal, necessário que a CAIXA manifeste interesse, o que até o presente momento não ocorreu em relação aos agravantes. Dessa forma, caberá ao juízo de primeiro grau requerer junto a este autor cópia do contrato de financiamento, certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide, documentos pessoais seus e de seus cônjuges, bem como a correta apólice de seguro do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto do litígio, e por fim, eventual contrato de gaveta, vinculando o autor ao mutuário que financiou o imóvel (caso o autor não se trate do mutuário original). Assim delimitado, entendo que os Agravantes lograram êxito em demonstrar a presença dos pressupostos legais para permitir o deferimento do pedido de efeito suspensivo, porém não da forma como pretendem, paralisando a marcha processual de todas as ações propostas, mas tão somente as daqueles litigantes acima destacados. Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e determino que o juízo de primeiro grau se abstenha de encaminhar as ações propostas por Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira para a Justiça Federal até ulterior decisão. Comunique-se imediatamente ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

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Processo nº 0009758-47.2025.8.17.9000

ID: 261792578

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009758-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LAURINDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FREITAS

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RICARDO JOSE PARMERA SELVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NPU: 0009758-47.2025.8.17.9000 Processo de Origem NPU: 0007421-71.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento NPU: 0009758-47.2025.8.17.9000 Processo de Origem NPU: 0007421-71.2017.8.17.2370 Agravante: Fábio Luiz de Oliveira Araujo e outros Agravadas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e outra Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH (redistribuído da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho) Juiz Decisor: Jose André Machado Barbosa Pinto Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Luiz de Oliveira Araujo e outros e outra em face da decisão de ID 198224773 exarada nos autos da Ação de Indenização Securitária distribuída sob o NPU 0007421-71.2017.8.17.2370 que determinou a remessa integral dos autos para a Justiça Federal. Narram os Agravantes que a remessa integral dos autos está eivada de erro material e ventilando o descumprimento do acórdão proferido no Tema 1011, uma vez que a remessa apenas deverá ocorrer nos casos em que a Caixa Econômica Federal verdadeiramente manifesta interesse, motivo pelo qual deve ser determinado o desmembramento para que sejam mantidas nessa justiça comum estadual as ações propostas Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira em virtude da ausência de manifestação expressa em relação a essas ações. Por esses motivos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para obstar o seguimento do feito até o julgamento do Recurso interposto. DECIDO. Defiro aos Agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a analisar o pedido liminar. Em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, registro que o art. 995 do CPC dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, no entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo legal prevê que, excepcionalmente, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) No caso do presente recurso de Agravo de Instrumento, útil registrar, ainda, que o mencionado art. 1.019, I, do Código de Ritos permite a atribuição de efeito suspensivo pelo próprio relator. Como se vê, o ordenamento jurídico admite que seja atribuído efeito suspensivo à decisão recorrida, desde que a parte expressamente o requeira e demonstre, de logo, a presença dos pressupostos legais, ou seja, que o cumprimento da decisão possa lhe causar grave lesão, de difícil ou impossível reparação. Ao mesmo tempo, deve emprestar ao recurso, obviamente, relevantes fundamentos que permitam concluir pela disparidade da situação jurídica surgida com a decisão proferida e os fatos afirmados, viabilizando a constatação da probabilidade de o recurso ser provido. Importa esclarecer que, no caso particular, a concessão do efeito suspensivo pretendido para sustação dos efeitos da decisão do juízo de primeiro grau pressupõe a constatação da ausência de coerência entre os elementos fáticos dos autos e aqueles vistos como necessários para fins de reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações dessa natureza, tudo de acordo com o Tema 1.011 do STF . Nesse diapasão, deve ser analisada a incoerência ou inconsistência na ratio decidendi que recomende a reforma imediata da decisão de primeiro grau. Nesse mesmo sentido se posiciona a jurisprudência. AGRAVO INTERNO – Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Inteligência do art. 1.019, I, do CPC - Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia - Decisão agravada mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2222599-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relação de consumo. Contratos bancários. Tutela provisória de urgência deferida pelo juízo de 1º grau para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos proventos da parte autora decorrentes de empréstimo consignado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Verbetes sumulares 200 e 295 desta corte de justiça. Descontos acima do referido patamar que podem comprometer a subsistência do agravado. Aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração do autor, para os descontos decorrentes de mútuo bancário, em razão de o mesmo ser militar, com fulcro na medida provisória n.º 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, implicaria violação ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bancos que devem ser diligentes no momento da contratação. Súmula nº 59 deste tribunal no sentido de que somente se reforma a decisão que concede ou não a antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Decisão que não se enquadra nestas hipóteses. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; 0060183-63.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 31/10/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA.1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. A par da natureza secundum eventum litis que reveste o agravo de instrumento, que restringe a sua análise ao acerto ou desacerto da decisão hostilizada, ensejando a sua reforma apenas nas hipóteses de decisão teratológica, contrariedade à lei ou a prova coligida nos autos, circunstâncias inocorrentes na espécie. A despeito disso, na hipótese concreta, o reconhecimento da aposentadoria especial não é condizente com a regra disposta no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92.3. Ainda que assim não fosse, o indeferimento da medida também vem lastreado na ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; Agravo de Instrumento, Nº 50910447320218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 17-01-2022) (grifei) Nessa análise prefacial, entendo que há elementos contundentes em relação à presença da probabilidade do direito alegado, pois, como se sabe, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR, submetido à repercussão geral (Tema 1.011) e decidiu que a Medida Provisória nº 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011, que sofreu alterações posteriores com a edição da MP n. 633/2013 e com a Lei n.º 13.000/2014) conferiu à Caixa Econômica Federal a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, "a qual deverá assumir sua defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS”. No referido julgamento foram estabelecidos os seguintes marcos jurídicos para a definição da competência: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Voltando os olhos ao presente caso, constato que, na petição de ID 44731063 dos autos originários, a Caixa Econômica Federal afirmou, expressamente, que em relação aos litigantes Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública, ramo 66, tendo em vista que nenhum registro foi encontrado no Cadmut por DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO e que apenas com a documentação colacionada aos autos, não é possível sequer informar a natureza jurídica da apólice de seguro, se do ramo privado ou se do ramo público. Diante disso, não tendo a CEF identificado, de plano, os elementos necessários para declarar seu interesse na ação proposta, há grande probabilidade de se tratarem de vínculos oriundos de apólices privadas (Ramo 68). Nesse particular, impende destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de conceber que cabe à CEF identificar se o mútuo foi ou não firmado sob a égide do SFH (Ramo 66) e comprovar nos autos a cobertura do FCVS, sob pena de não ser possível reconhecer, de plano, o interesse jurídico na lide. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SFH –- DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE ALUGUEL PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO CUSTEIO DOS ALUGUÉIS - SÚMULA Nº 57 DO TJPE - - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Devidamente intimada ainda no primeiro grau de jurisdição, a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse no feito, razão pela qual os autos devem permanecer nesta Justiça Estadual. Caso a CEF venha a manifestar interesse na lide, sua manifestação deve ser analisada à luz das teses fixadas pelo STF no julgamento do RE nº 827.996/PR 2. Súmula nº 57 do TJPE: “A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia.” 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0026084-09.2017.8.17.2810, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) EMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NÃO MANIFESTADO. DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. AGUARDA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. 1. Manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal somente em relação aos contratos de seguro vinculados ao Ramo 66 do SFH, é cabível o desmembramento do polo ativo, a fim de separar os feitos que serão de competência da Justiça Federal. 2. No caso, a Caixa Econômica Federal manifestou desinteresse no julgamento quanto ao autor EDILSON DA SILVA PEREIRA, sob a alegação de que o contrato seria privado. 3. Já a respeito do autor LUIS CESAR MOISES DE FARIAS, a CEF requereu a apresentação de documentação complementar para que seja realizada uma nova análise que possibilite o enquadramento da apólice em pública ou privada. 4. Agravo provido para manutenção dos autos na Justiça Estadual até que seja manifestado interesse da CEF em adentrar o polo ativo. (TJ-PE - AI: 00115675320178179000, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATOS REGIDOS PELO SFH E CONTRATOS DE MÚTUO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO – PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE – MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO REFORMADA- AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A parte recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, logo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, nos moldes do art. 99 do CPC/15. 2. Não há que se determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, se até o presente momento não se tem notícias de petição da Caixa Econômica Federal manifestando ou não seu interesse na lide. 3. Havendo, posteriormente, manifesto interesse da Caixa Econômica Federal, por força da Súmula nº 150 do STJ, art. 45 do CPC/15 e as teses fixadas no RE nº 827.996/PR, deverá ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete avaliar o interesse jurídico e a permanência da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento provido à unanimidade. (TJ-PE - AI: 00102897520218179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Nessa seara, importante reproduzir o entendimento do eminente desembargador Márcio Aguiar a respeito do tema quando do julgamento da Apelação Cível 0011567-53.2017.8.17.9000 acima citada: Diante disso, é certo que para que seja realizada a remessa dos autos para a Justiça Federal, necessário que a CAIXA manifeste interesse, o que até o presente momento não ocorreu em relação aos agravantes. Dessa forma, caberá ao juízo de primeiro grau requerer junto a este autor cópia do contrato de financiamento, certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide, documentos pessoais seus e de seus cônjuges, bem como a correta apólice de seguro do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto do litígio, e por fim, eventual contrato de gaveta, vinculando o autor ao mutuário que financiou o imóvel (caso o autor não se trate do mutuário original). Assim delimitado, entendo que os Agravantes lograram êxito em demonstrar a presença dos pressupostos legais para permitir o deferimento do pedido de efeito suspensivo, porém não da forma como pretendem, paralisando a marcha processual de todas as ações propostas, mas tão somente as daqueles litigantes acima destacados. Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e determino que o juízo de primeiro grau se abstenha de encaminhar as ações propostas por Maria de Lourdes Vasconcelos, Edvaldo Cabral de Oliveira e Severina Maria de Oliveira para a Justiça Federal até ulterior decisão. Comunique-se imediatamente ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4

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