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Processo nº 0011567-17.2019.8.18.0024

ID: 337777935

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011567-17.2019.8.18.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA ROCHA BRITO

Intimação

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0011567-17.2019.8.18.0024 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0011567-17.2019.8.18.0024 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: TERESINHA ROCHA BRITO Advogado(s) do reclamado: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO a imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. O embargante sustenta contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, que teriam sido arbitrados sobre o valor da causa, quando deveriam incidir sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando se devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão judicial, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão embargado apresenta contradição ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, contrariando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que determina sua fixação sobre o valor da condenação. O erro identificado exige correção sem que isso implique reexame da causa, limitando-se a esclarecer a contradição apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: No âmbito dos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A contradição na fixação da base de cálculo dos honorários caracteriza erro material passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 55. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. De forma sumária, o embargante alega contradição no acórdão vergastado, vez que a fixação dos parâmetros de fixação dos honorários sucumbenciais deveria incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Regularmente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Compulsando os autos em análise verifica-se a existência de contradição, assistindo razão ao embargante. Isso porque, no voto condutor do acórdão, os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, quando deveriam ser arbitrados no valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Conseguinte, onde se lê no dispositivo do voto e súmula de julgamento: “Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.” Leia-se: “Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.” Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e acolher os embargos declaratórios, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, tão somente para corrigir a contradição mencionada. É como voto.

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Processo nº 0011567-17.2019.8.18.0024

ID: 337777941

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011567-17.2019.8.18.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0011567-17.2019.8.18.0024 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0011567-17.2019.8.18.0024 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: TERESINHA ROCHA BRITO Advogado(s) do reclamado: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO a imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. O embargante sustenta contradição na fixação dos honorários sucumbenciais, que teriam sido arbitrados sobre o valor da causa, quando deveriam incidir sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, determinando se devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão judicial, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão embargado apresenta contradição ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, contrariando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que determina sua fixação sobre o valor da condenação. O erro identificado exige correção sem que isso implique reexame da causa, limitando-se a esclarecer a contradição apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: No âmbito dos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A contradição na fixação da base de cálculo dos honorários caracteriza erro material passível de correção por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 48 e 55. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. De forma sumária, o embargante alega contradição no acórdão vergastado, vez que a fixação dos parâmetros de fixação dos honorários sucumbenciais deveria incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. Regularmente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição, omissão ou dúvida”. Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Compulsando os autos em análise verifica-se a existência de contradição, assistindo razão ao embargante. Isso porque, no voto condutor do acórdão, os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, quando deveriam ser arbitrados no valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Conseguinte, onde se lê no dispositivo do voto e súmula de julgamento: “Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.” Leia-se: “Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.” Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e acolher os embargos declaratórios, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, tão somente para corrigir a contradição mencionada. É como voto.

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