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Processo nº 1002247-11.2025.4.01.4101

ID: 324117484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA COSTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI

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JULYANDERSON POZO LIBERATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002247-11.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA COSTA ROSA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002247-11.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA COSTA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 17h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002247-17.2025.8.11.0021

ID: 331715772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002247-17.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002247-17.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. 2. Nos moldes do art… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002247-17.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. 2. Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 4. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 5. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, AGUARDE-SE os autos em Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. 6. EXPEÇA-SE mandado de citação do requerido, para que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. 7. ANOTE-SE, nesse mandado, que, caso o requerido cumpra a obrigação, ficará isento de custas e honorários advocatícios (artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil) e que, caso não haja o adimplemento, fixo, desde já honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 8. Conste, ainda, no mandado que, neste prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 9. Decorrido o prazo para apresentação dos embargos monitórios, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Havendo acordo, volvam-me conclusos para deliberações. 10. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002247-45.2025.8.26.0297

ID: 304492762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSSAFA GARçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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Processo 1002247-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruna Rossafa Garção - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a nulidade e i… Processo 1002247-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruna Rossafa Garção - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a nulidade e inexigibilidade do crédito tributário (diferença de ITCMD), diferença, essa, cobrada por força de Processo Administrativo de Arbitramento de Declaração do ITCMD aqui discutido. A condição de médica e o recebimento de herança invializam a gratuidade da justiça à autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1002247-35.2025.8.26.0462

ID: 308985471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-35.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DOS SANTOS KELSON DOS SANTOS REINALDO DOS SANTOS SILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

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Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou… Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou desinteresse em tutelar o feito (fls. 181). Anote-se. Nomeação do(a) Inventariante: Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil: Nomeio Reinaldo dos Santos como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Viriata da Silva e Sebastiao Alves dos Santos, devendo apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, em 20 dias. Prazo: 20 dias. Termo de compromisso: Expeça-se termo de compromisso, nos termos do parágrafo único do Código de Processo Civil. Expedido o termo, intime-se o(a) inventariante para que compareça em 5 dias ao Ofício Judicial para assinar o compromisso ou para que o patrono da parte junte o termo expedido devidamente assinado pelo inventariante. Dado o prazo para juntada das primeiras declarações, no mesmo prazo fica intimado o inventariante de que: (a) Caso ainda não conste dos autos, traga o inventariante certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil. (b) Caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. (c) Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos municípios onde se localizam. (d) Caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC. (e) Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem à conclusão. Dos herdeiros não habilitados: Em que pese a possibilidade de reserva de valores de herdeiros não habilitados, a citação é obrigatória, ainda que fícta, para ciência dos termos da ação, assim, providencie o inventariante: - o recolhimento das custas para citação, por ficial de justiça (03 UFESPs) do herdeiro Fabiano, no DCP de Suzano; - o recolhimento de despesas para pesquisa de localização do herdeiro Sérgio, ficando deferidas, desde já, as pesquisas de endereço pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de ofício às concessionárias de serviços de energia e telefonia, a serem encaminhadas pelo inventariante. Após o recolhimento das custas, providencie, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP)

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Processo nº 1002247-35.2025.8.26.0462

ID: 308985473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-35.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DOS SANTOS KELSON DOS SANTOS REINALDO DOS SANTOS SILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

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Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou… Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou desinteresse em tutelar o feito (fls. 181). Anote-se. Nomeação do(a) Inventariante: Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil: Nomeio Reinaldo dos Santos como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Viriata da Silva e Sebastiao Alves dos Santos, devendo apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, em 20 dias. Prazo: 20 dias. Termo de compromisso: Expeça-se termo de compromisso, nos termos do parágrafo único do Código de Processo Civil. Expedido o termo, intime-se o(a) inventariante para que compareça em 5 dias ao Ofício Judicial para assinar o compromisso ou para que o patrono da parte junte o termo expedido devidamente assinado pelo inventariante. Dado o prazo para juntada das primeiras declarações, no mesmo prazo fica intimado o inventariante de que: (a) Caso ainda não conste dos autos, traga o inventariante certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil. (b) Caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. (c) Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos municípios onde se localizam. (d) Caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC. (e) Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem à conclusão. Dos herdeiros não habilitados: Em que pese a possibilidade de reserva de valores de herdeiros não habilitados, a citação é obrigatória, ainda que fícta, para ciência dos termos da ação, assim, providencie o inventariante: - o recolhimento das custas para citação, por ficial de justiça (03 UFESPs) do herdeiro Fabiano, no DCP de Suzano; - o recolhimento de despesas para pesquisa de localização do herdeiro Sérgio, ficando deferidas, desde já, as pesquisas de endereço pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de ofício às concessionárias de serviços de energia e telefonia, a serem encaminhadas pelo inventariante. Após o recolhimento das custas, providencie, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP)

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Mipal Indústria De Evaporadores Ltda. x R&A Refrigeração E Comércio Ltda.,

ID: 291063295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-85.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIPAL INDúSTRIA DE EVAPORADORES LTDA.

Polo Passivo:

R&A REFRIGERAçãO E COMéRCIO LTDA.,

Intimação

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

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PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR

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PABLO DA SILVA

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Processo 1002247-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - R&a Refrigeração e Comércio Ltda., - Vistos, Manifes… Processo 1002247-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - R&a Refrigeração e Comércio Ltda., - Vistos, Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Deverá o(a) patrono(a), ao efetuar o peticionamento, observar a correta categorização da peça (réplica à contestação) no E-SAJ Havendo reconvenção ou pedido reconvencional, certifique-se o recolhimento das custas iniciais, remetendo-se ao distribuidor, para providências na forma do Comunicado CG n.º 786/21. Ainda, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Por fim, verifico que a declaração de hipossuficiência e a procuração juntadas aos autos não estão devidamente assinadas. Assim, intime-se a parte requerida para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, regularize a documentação, apresentando as peças com as assinaturas exigidas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e eventual desentranhamento da procuração. Intime-se - ADV: TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP), PABLO DA SILVA (OAB 113635/MG), PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 113393/MG)

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Processo nº 1002247-62.2025.8.11.0006

ID: 319167187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002247-62.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.500,71 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELISEU DA SILVA Endereço: Rua dos Tecelões, 11, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-494 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE Endereço: RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 23/07/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. CÁCERES, 7 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILLL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002247-22.2023.8.26.0101

ID: 312875107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002247-22.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. L. A. M. T. M. M. T. V. M. A. Y. M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1002247-22.2023.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - - J.M.C. - - T.M.M. - - Y.M.M.A. - - T.V.M.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002247-22.2023.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - - J.M.C. - - T.M.M. - - Y.M.M.A. - - T.V.M.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a guarda dos menores T.M.M., Y.M.M.A. e T.V.M.A., em favor da avó materna, sra. L.A.M., resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo sucumbimento, condeno à parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma artigo 83, §8º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE certidão de honorários do advogado da parte autora, devendo, para tanto, apresentar a indicação pela Defensoria Pública, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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Processo nº 0021878-70.2015.8.11.0002

ID: 282018391

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021878-70.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Decisão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, Sr. João Antônio Cuiabano Malheiros. Contra refer… Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, Sr. João Antônio Cuiabano Malheiros. Contra referida decisão, foi interposto agravo de instrumento (n. 1002247-80.2025.8.11.0000), tendo sido deferido, liminarmente, o pedido de efeito suspensivo (ID 182781410), com a consequente suspensão da penhora sobre a aposentadoria até o julgamento do recurso. O exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento da penhora, sob o argumento de que a decisão de primeiro grau que autorizou o desconto estaria em pleno vigor e em fase de execução. Todavia, a liminar foi posteriormente revogada pelo acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou provimento ao agravo e reconheceu a possibilidade de penhora dos proventos, em razão da elevada capacidade financeira do executado, cujos rendimentos ultrapassam R$ 31 mil mensais. Apesar da revogação da liminar, o executado apresentou nova petição (ID 194124884), requerendo a imediata suspensão da penhora, com fundamento na afetação do Tema Repetitivo n.º 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de penhora de verbas salariais para quitação de dívidas de natureza não alimentar. Sustentou, com base nesse argumento, a ilegalidade da continuidade dos descontos, pleiteando a suspensão da medida até o julgamento do referido tema. É o necessário. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, à luz de duas teses: 1. Mitigação da impenhorabilidade (STJ e TJMT) – A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora parcial de salários ou proventos, desde que observado o respeito ao mínimo existencial. No presente caso, os rendimentos do executado superam R$ 31 mil mensais, sendo, portanto, razoável a penhora de 30%, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Tema Repetitivo n.º 1.230/STJ – É fato que o Superior Tribunal de Justiça afetou o referido tema, que discute a possibilidade de penhora de salários para satisfação de dívidas não alimentares, sobretudo quando os rendimentos forem inferiores a cinquenta salários mínimos. Contudo, ainda não houve fixação de tese, tampouco foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria. A suspensão atinge apenas os processos com recursos pendentes no STJ ou nos tribunais locais, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, inexiste óbice à continuidade da execução no juízo de primeiro grau, especialmente porque: (i) a decisão originária que autorizou a penhora foi ratificada por acórdão do TJMT; (ii) a renda do executado é significativamente superior ao mínimo existencial, conforme reconhecido pela instância revisora; e (iii) o Tema 1.230/STJ ainda não teve tese fixada, não havendo ordem de suspensão do presente feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a atual orientação jurisprudencial, indefiro o pedido formulado pela parte executada (ID 194124884), mantendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria no percentual de 30%, conforme decisão já validada por acórdão do TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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B. B. x R. O. F.

ID: 275834961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-95.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

R. O. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO ALVARES FAGUEIRO

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ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. - Reqdo: R. O. F. - Vistos. Defiro a pesquisa via Renajud em nome do executado Rinaldo Onofre Ferreira. No mais, indefiro a reiteração do pedido de bloqueio junto ao SISBAJUD. As pesquisas anteriormente solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas, sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, seguem os julgados: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018 (grifo nosso). EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud objetivando a localização e eventual penhora de ativos financeiros em nome da executada. Primeira consulta realizada e que resultou insatisfatória. Reiteração do pedido após decorridos mais de dois anos. Lapso temporal razoável que dispensa a comprovação de alteração na situação econômica do devedor. Pedido de designação de audiência de conciliação. Ausência de previsão legal, sem considerar a revelia da devedora. Acordo que pode ser entabulado diretamente pelas partes. Recurso parcialmente provido.Não se ignora que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo pode ensejar o abuso de tal direito. Contudo, nada obsta a reiteração do pedido quando transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio. No caso, a primeira tentativa ocorreu em dezembro de 2014, decorrendo, desde então, prazo superior a dois anos, circunstância que afasta a caracterização de abuso por se tratar de lapso temporal razoável. A par da revelia, sequer há previsão legal nessa fase procedimental para designação de audiência conciliatória, sendo que eventual composição poderá ser efetivada diretamente pelas parte. (Agravo de Instrumento nº 2022745-47.2017.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 09.03.2017) (grifo nosso). No mais, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Int.

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