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Processo nº 1002280-43.2025.4.01.3602

ID: 308678157

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002280-43.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002280-43.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002280-43.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por José Alves Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual da Comarca de Guiratinga/MT, sob o número 1000503-39.2025.8.11.0036, tendo como objeto a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária. O juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a esta Vara Federal. É o que cabia relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que um dos pressupostos negativos de validade da relação jurídica processual é a litispendência, que consiste na reprodução de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, consoante inteligência do art. 485, V c.c art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Confrontando o presente feito com os autos do Processo 1002247-53.2025.4.01.3602, ajuizado nesta Vara em 02.06.2025 também em razão de declínio da Justiça Estadual, verifica-se que ambos os processos referem-se à mesma pretensão e são provenientes do mesmo processo que tramitou perante a Justiça Estadual (1000503-39.2025.8.11.0036), tendo sido distribuídos em duplicidade perante esta Vara Federal. Diante disso, reputo plenamente configurado o instituto da litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos moldes do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Estabelecida essa premissa, verifico, a teor do disposto no art. 59 do CPC, a anterioridade da Ação n.º 1002247-53.2025.4.01.3602, eis que distribuída em 02.06.2025, ao passo que o presente feito aportou nesta Subseção Judiciária em 03.06.2025. Este último, portanto, deve ser extinto na forma do art. 485, V, do diploma legal em referência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e V, do CPC, em razão da verificação de litispendência do presente feito com o Processo 1002247-53.2025.4.01.3602. Considerando que o equívoco na distribuição do feito não pode ser imputado ao autor, deixo de condená-lo ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios, eis que não houve contraditório. Intime-se. Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002247-86.2025.4.01.3300

ID: 328632749

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES NERES BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO TADEU DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1002247-86.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

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Processo nº 1002247-20.2025.4.01.4001

ID: 320971829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-20.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DIAS LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE BENEDITO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1002247-20.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diretor desta Subseção Jud…

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Processo nº 1002247-77.2025.4.01.3303

ID: 307994435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-77.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA PROCESSO: 1002247-77.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1002247-05.2025.4.01.4200

ID: 328627844

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-05.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002247-05.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1002247-39.2024.4.01.4103

ID: 306268510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002247-39.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLAINE CRISTINA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo: 1002247-39.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Co…

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Processo nº 1002247-53.2025.4.01.3602

ID: 329183662

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-53.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1002247-53.2025.4.01.3602 AUTOR: JOSE ALVES PEREIR…

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Processo nº 1002247-54.2023.4.01.3301

ID: 295103466

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-54.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUMINIZIO SANTANA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIJEANE SILVA COSTA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002247-54.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002247-77.2025.4.01.3400

ID: 323855784

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002247-77.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA RODRIGUES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREL FONTES NOBRE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002247-77.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIELA CR…

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Processo nº 1002247-05.2025.4.01.4200

ID: 305623333

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-05.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002247-05.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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