Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002247-53.2023.5.02.0614"

Processo nº 1002247-42.2019.4.01.3803

ID: 298381599

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-42.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002247-42.2019.4.01.3803/MG AUTOR : JANAINA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Adonias Rodrigues Da Mata

ID: 259947087

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002247-44.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADONIAS RODRIGUES DA MATA

80

Advogados:

GILSON CESAR SUCUPIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1002247-37.2022.4.01.3803

ID: 315020158

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-37.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002247-37.2022.4.01.3803/MG AUTOR : PATRIMONIAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO ARAUJO (OAB MG146980) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos co…

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Processo nº 1002247-44.2020.4.01.9999

ID: 281119864

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002247-44.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIAS RODRIGUES DA MATA

Acórdão

Advogados:

GILSON CESAR SUCUPIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002247-44.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADONIAS RODRIGUES DA MATA ADVOGADO(A) : GILSON CESAR SUCUPIRA (OAB MG13… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002247-44.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADONIAS RODRIGUES DA MATA ADVOGADO(A) : GILSON CESAR SUCUPIRA (OAB MG130961) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE INCONTROVERSA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AMPLIAÇÃO DE EFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “ Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório” (Tema 638/STJ). 2. No caso em exame, o autor apresentou certidão de casamento celebrado em 1993, constando sua profissão como lavrador. Além disso, tem vínculos rurais como safrista , conforme registros no CNIS corroborados pelo próprio INSS no registro do SABI (Evento 13-CNIS 1 e Evento 13-CNIS 2). Tal documento corroborado pelos registros do CNIS, constituem início de prova material da condição do autor de segurado especial e pode ter sua eficácia projetada para o futuro até a data do início da incapacidade, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar a sua eficácia (Tema 638, em julgamento de recurso repetitivo, e Súmula 577/STJ). 3. A testemunha foi clara no sentido de que o autor sempre foi trabalhador rural, especialmente na colheita do feijão, do café, batendo pasto, na capina, e que o autor sempre trabalhou na fazenda de outras pessoas. 4. Sendo incontroversa a incapacidade parcial e permanente para o trabalho e comprovado o cumprimento da carência e a condição de segurado especial na DII, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 6. Honorários majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem custas. 7. Apelação do INSS não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 6026624-84.2024.4.06.3800

ID: 299605343

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6026624-84.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALVES DA COSTA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6026624-84.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002247-41.2023.4.06.3810/MG AGRAVANTE : SANDRA ALVES DA COSTA BARROS ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL (OA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6026624-84.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002247-41.2023.4.06.3810/MG AGRAVANTE : SANDRA ALVES DA COSTA BARROS ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA PASCOAL (OAB MG137329) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por SANDRA ALVES DA COSTA BARROS (evento 45) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "a”, e V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) (eventos 24 e 38): (...) 5. No caso, houve expressa renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal e, conforme decidido pelo STJ, deve-se considerar para tanto as parcelas vencidas e vincendas, as quais, nesse caso, são constituídas por uma anualidade. A ação foi ajuizada em 28/03/23 e a condenação abrange parcelas posteriores a esse marco. 6. O valor que o recorrente alega ter renunciado, correspondente a R$ 3.393,23, foi apurado no cálculo por ele apresentado com a inicial. Contudo, esse cálculo se mostrou equivocado, na medida em que baseado em RMI inferior àquela efetivamente fixada e desconsiderou as parcelas vincendas. A RMI considerada pelo autor foi de R$2.211,07 e aquela apurada pelo INSS foi de R$4.649,70. A discrepância entre os valores e a desconsideração das parcelas vincendas gerou impacto na quantia renunciada pela parte autora. 7. Esclarece-se que não se está aplicando a renúncia para limitar o valor da condenação, tanto é verdade que foi expedido precatório para pagamento do débito. Está-se tão somente aplicando a livre manifestação de vontade da parte autora quando do ajuizamento da ação no tocante à renúncia do valor excedente ao teto do JEF à época. (…) 4. A parte autora parte de premissa equivocada. Conforme planilha apresentada pela autarquia nos autos originários, não foram consideradas doze prestações vincendas no cálculo da liquidação da sentença. O INSS somou sete parcelas, referentes ao período entre março e setembro de 2023, totalizando a quantia de R$36.536,22 (7 X R$5.219,46) - evento 35, DOC2 dos autos originários. 5. Como as prestações vencidas totalizavam a quantia de R$104.129,60 na data do ajuizamento da ação, este valor somado às parcelas vincendas superam o teto em R$62.545,82, valor considerado pela autarquia. (...) 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.030/STJ, que firmou a seguinte tese: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 4. Inciso V, "c", Em que pese o esforço argumentativo da parte, observa-se que não há a exata correspondência entre as situações, ou seja, não há similitude fática e jurídica entre os arestos cotejados. Observa-se que, no(s) acórdão(s) paradigma(s) apresentado(s), há notícia de situações diversas: a) 2009.51.51.066908-7 - “Na fase da execução, o Juízo monocrático facultou à parte autora a eleição do requisitório (60 salários mínimos) ou precatório. Com a manifestação da autora no sentido de que ‘não renuncia’, veio a proferir a decisão hostilizada para que se expeça requisitório, ignorando que antes fora o próprio Juízo a perquirir a vontade da Autora”; b) 1000184-86.2021.4.01.9360 - A decisão do agravo de instrumento não acolheu o pedido da requerente com o fundamento de que “confunde-se a parte agravante com a renúncia ao valor da causa e com a renúncia ao valor da condenação. Enquanto a fixação do valor da causa seja imprescindível para fins de competência, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos, considerando a soma das 12 parcelas a vencer, mais os atrasados até a data de ajuizamento da ação, os valores da condenação, após a demanda, não se sujeitam a essa limitação”; c) 0800748-85.2021.4.05.0000 - No Conflito de Competência, a decisão determinou o retorno dos autos para a Vara do Juizado Especial considerando que “houve julgamento da ação pelo juízo da 9ª VF/AL, em face do qual consolidou-se a competência para o cumprimento da sentença, independentemente do valor alcançado a título de liquidação. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 60 (sessenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados.” (destacado) 5. Inciso V, "d", Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, e dos cálculos, o que não se admite na via do incidente de uniformização - Súmula 42/TNU. Intimem.

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