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José Augusto De Lira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 276872807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002440-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DE LIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIA BARROSO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luzia Barroso de Almeida Araujo (OAB 348075/SP), Vinícius Silva de Meneses (OAB 478518/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1002440-88.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Espe… ADV: Luzia Barroso de Almeida Araujo (OAB 348075/SP), Vinícius Silva de Meneses (OAB 478518/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1002440-88.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Augusto de Lira - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referentes ao contrato descrito na inicial, bem como para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais), devidamente atualizada desde o desembolso, acrescida de juros de mora legais a partir da citação, improcedendo a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo Sicredi Fronteiras x Maria Aparecida Amadeu Cruppe e outros

ID: 276608581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002440-97.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA AMADEU CRUPPE ROBINSON CRUPPE

Intimação

Advogados:

NILSON JOSE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Jose Goncalves (OAB 322527/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002440-97.2020.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fro… ADV: Nilson Jose Goncalves (OAB 322527/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1002440-97.2020.8.26.0309 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi Fronteiras - Reqdo: Robinson Cruppe, Maria Aparecida Amadeu Cruppe - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMETNO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP move a presente "AÇÃO MONITÓRIA" contra ROBSON CRUPPE e MARIA APARECIA AMADEU CRUPPE. Alega, em suma, ser credora dos réus da importância de R$ 15.506,48, por força de disponibilização de crédito. Esgotados todos os meios de citação pessoal, a ré foi citada por edital, ofertando, por curador nomeado, embargos monitórios, alegando, preliminarmente, vício pela citação editalícia, já que não tentados todos os meios de localização dos demandados. No mais, oferta defesa por negativa geral, com pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 309/314). Houve réplica. (fls. 324/328) As partes não manifestaram interesse pelo elastério probatório. É o relatório. Decido. A ação foi intentada no ano de 2020 e, desde então, vem tentando o credor citar os devedores, sem êxito. Logo, rejeito o pedido de declaração da nulidade da citação, realizada por edital, pois lastreia-se na necessidade de esgotamento absoluto dos meios de localização da parte ré. Respeitado entendimento diverso, o exaurimento das formas possíveis de encontrar o paradeiro da parte requerida decorre das diligências ocorridas em todos os locais onde possivelmente pode ser encontrado, obtidos através de pesquisas oficiais de endereços, conforme bem ilustra a ementa em destaque: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória Contrato de Mútuo - Sentença de Procedência Manutenção Nulidade da citação por edital Inocorrência Esgotamento de diligências e pesquisas de endereços em nome da Requerida Esgotamento das vias ordinárias de localização que não pode impor à Autora o ônus de pesquisar em toda e qualquer Instituição existente que possa, em tese, possuir o endereço do Requerido Diligência efetivada em mais de 06 (seis) Entidades Públicas e Privadas Renovadas tentativas de citação Manutenção de marcha processual que se mostraria contrária aos princípios da eficiência, economia e celeridade processuais Citação por edital válida Inteligência do artigo 256, "II", § 3º, do CPC - Sentença mantida Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034365-69.2014.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) No caso vertente, o esgotamento das formas de localização da parte ré, tal qual sugerido pelo i. curador especial, implicaria na imposição de ônus exacerbado à parte exequente. No mais, a relação entre as partes está bem demonstrada pela documentação haurida. A resistência oposta não teve o condão de extirpar, da documentação trazida, a verossimilhança que dela emana. Ademais, a parte ré se colocou em lugar não sabido, em circunstância a dar amparo à versão da autora de que o caso é de mera inadimplência. Não há como se atender ao reclamo da defensoria, com concessão de gratuidade à ré, dada a inexistência de qualquer documento hábil a revelar a situação de pobreza, não devendo a benesse ser concedida apenas para se assegurar a omissão como forma de se neutralizar o cumprimento de obrigações. Ademais, tem-se entendido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação provida em parte (TJSP; Apelação Cível 1001434-29.2021.8.26.0274; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação. Inconformismo dos réus. Controvérsia recursal restrita à condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Réus citados por edital e representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. A representação dos requeridos por curador especial decorrente da citação por edital não ocasiona, obrigatoriamente, o reconhecimento da gratuidade judiciária. A benesse da justiça gratuita é benefício de caráter pessoal, impossível de ser concedido sem demonstração nos autos da incapacidade econômica de arcar com as custas processuais. Caso concreto que difere daquele na qual a parte hipossuficiente financeira procura a Defensoria Pública para representação judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009305-41.2023.8.26.0048; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMETNO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP contra ROBSON CRUPPE e MARIA APARECIA AMADEU CRUPPE e declaro constituído o título executivo pelo valor de R15.506,48, com correção monetária e juros na forma da inicial, fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, quando então serão substituídos pela fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor perseguido. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

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Processo nº 1002440-51.2019.8.26.0271

ID: 332078247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002440-51.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002440-51.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - G.M.P. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com … Processo 1002440-51.2019.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - G.M.P. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Dados para Bloqueio: Executados abaixo: Luciano Leandro da Silva Valor atualizado: R$41.223,84 Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR GARCIA (OAB 342319/SP)

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Processo nº 1003516-84.2024.8.26.0417

ID: 308094274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003516-84.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA STELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obr… Processo 1003516-84.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ana Maria Barbosa Goncalves - Portanto, o requerido deve ser condenado ao cumprimento da obrigação de respeitar o piso fixado para tal exercício e pagar diferenças vencidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que o art. 32 da Lei Complementar nº 386/1997 não determina o reflexo do reajuste do piso em toda a escala de vencimento. O reajuste anual do piso salarial nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008 não implica no automático reajuste, na mesma proporção, da remuneração global dos docentes, entendimento que se coaduna com a tese jurídica firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do leading case REsp nº 1.426.210/RS (Tema nº 911 de recursos repetitivos): A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (destaquei). Segundo esse entendimento, o Estado deve observar o piso, ou seja, o vencimento inicial da carreira, e é somente isso que a Lei n.º 11.738/2008 determina. Para que haja reajuste das demais faixas e níveis da escala de vencimento dos docentes, deve haver lei expressa nesse sentido. Nessa linha, colaciono aos autos o julgado do TJSP: Servidores públicos municipais. Município de Pitangueiras. Pretensão de aplicação de reajustes salariais nos mesmos termos do reajuste do piso salarial da categoria, definido em Lei Federal. Impossibilidade. Autonomia dos municípios para organizarem sua estrutura administrativa e a política remuneratória de seus funcionários, que se submetem ao estatuto próprio. Servidores do magistério municipal que recebem acima do piso salarial. Lei Federal nº 11.738/08 não estabelece reajuste salarial geral, mas apenas do piso, cabendo à municipalidade apenas zelar pela observância da remuneração mínima da categoria. Incidência do art. 39 da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1000825-49.2016.8.26.0459; Rel.: Isabel Cogan; Órgão: 12ª Câmara de Direito Público; j: 12/04/2019, destaquei). Assim, alinho-me à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Ap. 1002404-08.2020.8.26.0066, 12ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Souza Nery, j.19/08/20; Ap. 1002440-50.2020.8.26.0066, 8ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Antônio Celso Faria, j.3.11.20; Ap. 1002256-94.2020.8.26.0066, 6ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 16/11/20; Ap. 1002415-37.2020.8.26.0066, 10ª Câm. de Direito Público, rel. Des. Marcelo Semer, j.18/1/21). Por se tratar de piso fixado em lei, a pretensão da parte requerente não viola os artigos 37, X e 169, § 1º, I, da Constituição Federal a Súmula Vinculante 37 do STF. O termo inicial para pagamento das diferenças é janeiro de 2022, data de vigência da Portaria 67/2022 que estabeleceu o primeiro reajuste significativo do piso nacional após as mudanças do FUNDEB. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a recalcular o salário-base da parte requerente, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente as diferenças salariais devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, a partir de janeiro de 2022 e até a data da adequação ao piso nacional, tudo atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional n.º 113/2021 do TJSP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Demanda isenta de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Consigne-se que, em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos, juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a); 2) declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção, de próprio punho; 3) extratos bancários dos últimos 02 meses, caso não declare Imposto de Renda. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ressalto que, nos termos do Comunicado CG 489/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, o preparo corresponderá: i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório/sentença ilíquida; iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado em julgado, certifique-se e intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), ISABELA STELA RAMOS (OAB 446062/SP)

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Processo nº 1002440-66.2025.8.26.0586

ID: 316240355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC MELLO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do proce… Processo 1002440-66.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Izaac Mello de Abreu - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Ao lado do exposto, a respeito do pedido administrativo, observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, cujos dados não foram impugnados, que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) as informações descritas nos contratos são as mesmas declinadas na inicial; c) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; d) existência de outras contratações similares prévias; e) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saques vinculados ao cartão; f) demonstração de uso habitual do plástico para compras recorrentes, não se limitando ao desconto mínimo. 3. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. Afastado. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse processual, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. PROVIMENTO do recurso do réu, para: a) extinguir o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC); b) julgar improcedentes os demais pedidos autorais. (TJSP; Apelação Cível 1117497-09.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 22, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1002440-49.2025.8.26.0236

ID: 314745449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002440-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002440-49.2025.8.26.0236 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria das Graças Faustino - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a parte r… Processo 1002440-49.2025.8.26.0236 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria das Graças Faustino - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, por meio da qual a parte requerente pretende a exibição, pelo Banco do Brasil S.A., de microfilmagens e extratos bancários completos da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, desde a sua abertura. O processo eletrônico é utilizado com o objetivo de tornar mais eficiente os serviços prestados pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, a sua utilização deve ocorrer segundo os parâmetros estabelecidos pela Lei 11.419/06, bem como pela Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desse modo, é permitida a assinatura eletrônica da procuração, desde que a assinatura digital seja proveniente de autoridade certificadora regulamentada e qualificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Ré manifestou-se pela extinção do feito, por ausência de capacidade postulatória da parte adversa. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002643-18.2022.8.26.0106; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual do autor, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "D4Sign"- Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e desta C. Corte de Justiça - Requerente que, mesmo diante de expressa determinação pelo D. juízo a quo, não procedeu à regularização de sua representação processual - Decreto de extinção regularmente proferido, nos termos dos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013630-97.2023.8.26.0003; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou a apresentação de instrumento de mandado assinado de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Irresignação impróspera. Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. Indícios de advocacia predatória que, ademais, reclamam da parte que demonstre exercer com regularidade, e não com abuso, o seu direito de ação. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116059-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Da análise da procuração de fls. 17/18 constata-se que a assinatura foi realizada mediante utilização de certificado chamado "autentique", que não possui validade jurídica para fins processuais. Diante disso, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação, juntando procuração assinada de próprio punho, com poderes específicos para a propositura desta ação e com firma reconhecida, ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. Acerca da matéria propriamente dita, a pretensão é admissível, entrevendo-se a subsunção do caso concreto ao disposto no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada da prova quando o seu conhecimento puder viabilizar ou evitar o ajuizamento de ação. Todavia, é de se aplicar à questão o quanto decidido no precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Tema 648, segundo o qual: É cabível a ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória, desde que haja: (i) demonstração de relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, não há nos autos comprovação da relação jurídica com o programa PASEP, o que se faria mediante a demonstração de que a parte autora é ou foi servidora pública, condição necessária à inscrição no referido programa. Também não se verifica o cumprimento do requisito do requerimento administrativo prévio, uma vez que o protocolo apresentado foi realizado por meio da plataforma Fala.BR, ferramenta destinada ao exercício do direito de acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011), não se prestando à solicitação de documentos protegidos por sigilo bancário, como é o caso dos extratos e microfilmagens de conta vinculada ao PASEP. Por fim, não há comprovação do pagamento do custo do serviço de fornecimento dos documentos, tampouco justificativa para eventual isenção. Assim, com a regularização da representação processual, e no mesmo prazo, a parte deverá emendar a petição inicial para: (i) Comprovar a existência de relação jurídica com o programa PASEP; (ii) Demonstrar a realização de requerimento administrativo específico e formal junto ao Banco do Brasil, com pedido claro dos documentos pretendidos e ausência de resposta em prazo razoável; (iii) Comprovar o pagamento do custo do serviço ou justificar, de forma fundamentada, a inexistência de cobrança. Isso sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Intimem-se. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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Banco Do Brasil S.A. x Município De Campo Verde

ID: 326824058

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002440-10.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

Sentença

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002440-10.2023.8.11.0051 Embargos à Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, por me… Autos nº 1002440-10.2023.8.11.0051 Embargos à Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, por meio dos quais a parte Embargante sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a inexistência de crédito tributário referente ao ISSQN e a decadência do direito à constituição do crédito tributário. O Município apresentou impugnação, defendendo a regularidade do título executivo e a tempestividade do lançamento fiscal. É o relatório. Decido. – Do Julgamento antecipado da lide O deslinde da controvérsia prescinde da produção de prova pericial ou oral, visto que a matéria debatida é essencialmente de direito, encontrando-se o processo devidamente instruído com os documentos necessários à sua análise. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide. – Da Validade do auto de infração Consta dos autos que o crédito tributário objeto da execução fiscal teve origem no processo administrativo nº 505/2021, vinculado ao procedimento de fiscalização nº 064/2021, do qual resultaram nove autos de infração lavrados contra o Embargante, todos relacionados ao ISSQN devido no exercício de 2017. O Embargante sustenta a nulidade dos autos de infração sob a alegação de que a notificação de lançamento não teria detalhado os valores correspondentes a cada tipo de receita tributável, o que teria impedido o exercício pleno do direito de defesa. A alegação, contudo, não procede. A análise dos autos evidencia que os autos de infração descrevem de forma suficiente os fundamentos da cobrança, indicam os valores devidos e a infração cometida, bem como a penalidade aplicada. A própria apresentação de impugnação administrativa pela parte embargante reforça a regularidade do procedimento, demonstrando que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Com relação à menção indevida a parcela de IPTU na CDA originalmente juntada, observa-se que o Município reconheceu a falha e providenciou a substituição do título, sanando o equívoco antes da prolação da sentença, nos termos autorizados pelo art. 203 do CTN. Ademais, todos os autos de infração constantes do procedimento fiscal atendem aos requisitos legais previstos no artigo 142 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, estando suficientemente motivados, acompanhados de planilhas de cálculo e elementos que permitem a identificação clara da obrigação tributária exigida. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade apta a comprometer a higidez dos autos de infração que fundamentam a inscrição em dívida ativa. – Nulidade da Certidão de Dívida Ativa Nos termos dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, a identificação do devedor, o valor do débito e sua forma de cálculo, a origem e natureza do crédito, a fundamentação legal, a data da inscrição e, sendo o caso, o número do processo administrativo. A omissão de tais elementos ou erro a eles relacionado pode ensejar a nulidade da inscrição, ressalvada a possibilidade de correção até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão. No caso, embora a CDA inicialmente juntada aos autos apresentasse inconsistência quanto à correta identificação do fundamento legal da cobrança e à menção expressa ao número do processo administrativo, o Município procedeu tempestivamente à sua substituição, com a inclusão das informações faltantes, em observância ao disposto no art. 203, parágrafo único, do CTN. Não se trata de vício insanável, mas de erro material sanável dentro do prazo legal. Como a nova certidão foi apresentada antes da prolação de sentença e não trouxe alterações substanciais no conteúdo do crédito tributário, foi assegurado ao embargante o pleno exercício da defesa, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade. – Da Inexistência do ISSQN A parte Embargante sustenta que não haveria incidência válida de ISSQN sobre as operações apontadas pelo Município, alegando que a cobrança extrapolaria os limites da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, a qual, segundo sua interpretação, conteria rol taxativo que não comportaria interpretação extensiva. Todavia, tal argumento não subsiste. O procedimento fiscal demonstra que o lançamento teve como base a identificação de diversas receitas auferidas pela instituição bancária e não declaradas na DES-IF, embora constantes no Plano de Contas e no Balancete Mensal. As operações foram enquadradas em itens e subitens da lista de serviços, todos relativos à prestação de serviços bancários tributáveis. A jurisprudência atual, inclusive, admite interpretação extensiva do rol de serviços previsto na LC 116/2003, especialmente quanto à tributação de atividades bancárias e financeiras análogas às expressamente previstas, conforme consolidado na Súmula 424 do STJ. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA –INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE – DENOMINAÇÃO NÃO TAXATIVA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – JURISPRIDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 424 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.1. Não se configura o cerceamento de defesa, quando a matéria se refere a direito e fato, estando demonstrada a ausência de necessidade de produção de novas provas.2 . A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca (artigo 204, do CTN).4. A Lei Complementar 56/87 apresenta rol taxativo dos serviços bancários que constituem fato gerador da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).5 . É legítima, contudo, a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987 (Súmula 424/STJ), notadamente considerando que a Lei Complementar 116/03 alterou o rol de serviços de forma a possibilitar a tributação das tarifas bancárias em discussão.6. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0004581-23 .2015.8.11.0011, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024). Dessa forma, restando comprovado nos autos que a cobrança teve como base atividades compatíveis com os serviços elencados na legislação de regência, não há que se falar em inexistência de crédito tributário. – Da Decadência Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, os fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2017. Assim, o prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2018 e findou-se em 31 de dezembro de 2022. Consta dos autos que o processo administrativo foi formalmente instaurado em 13 de dezembro de 2021, sendo que o lançamento e a inscrição em dívida ativa ocorreram em 31 de dezembro de 2022, conforme indicado na nova CDA. Ainda que a abertura do procedimento fiscal não suspenda nem interrompa o prazo decadencial, o lançamento definitivo ocorreu dentro do quinquênio legal, não havendo que se falar em decadência. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, mantendo-se hígida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, JUNTE-SE a cópia da presente sentença nos autos da execução fiscal nº 1001773-24.2023.8.11.0051. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 15 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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B. B. A. Da S. e outros x V. B. F.

ID: 300202569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1002440-21.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. A. DA S. E. G. A. F.

Polo Passivo:

V. B. F.

Intimação

Advogados:

GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BRITO DO NASCIMENTO

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Processo 1002440-21.2022.8.26.0150 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - E.G.A.F. - - B.B.A.S. - V.B.F. - E.G.A.F., representado por sua genitora, B.B.A.S., propôs ação de suprim… Processo 1002440-21.2022.8.26.0150 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - E.G.A.F. - - B.B.A.S. - V.B.F. - E.G.A.F., representado por sua genitora, B.B.A.S., propôs ação de suprimento judicial de consentimento para viagem ao exterior contra seu genitor V.B.F. A genitora do adolescente, com quem reside, recebeu proposta para trabalhar no México e pretende levar o filho para levar consigo, o que foi obstaculizado pelo genitor, razão pela qual pleiteia o suprimento da vontade paterna para que o filho viaje em companhia da mãe ao exterior, por tempo indeterminado, bem como a autorização de embarque. O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 41/52), manifestando-se contrariamente à pretensão formulada na peça exordial. A parte autora se manifestou em réplica (fls. 71/80). Foram realizados estudos psicossociais (fls. 122/126 e 183/190). O Ministério Público se manifestou pela improcedência (fls. 216/218). Manifestação da autora informando que a autorização seria, agora, para mudança para os Estados Unidos (fls. 220/226). O Ministério Público manteve sua manifestação (fls. 340). É o breve relatório. DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece, em seu artigo 84, que quando se tratar de viagem ao exterior, a criança ou adolescente deverá estar acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou viajar na companhia de um deles com autorização expressa e com firma reconhecida do outro. A exigência da dupla anuência parental fundamenta-se no poder familiar compartilhado, consagrado no artigo 1.631 do Código Civil, que determina que durante o casamento e a união estável compete o poder familiar aos pais, e na separação judicial, divórcio, separação de corpos, reconhecimento ou dissolução judicial da união estável, o poder familiar será exercido conjuntamente. O parágrafo único do artigo 84 do ECA expressamente prevê a possibilidade de suprimento judicial quando um dos genitores negar o consentimento ou estiver em lugar incerto e não sabido. Nestes casos, a autoridade judiciária poderá suprir o consentimento mediante requerimento fundamentado e ouvido o Ministério Público. A mudança de país por parte do adolescente depende da adequada apreciação técnica, uma vez que a análise por parte de assistentes sociais e psicólogas judiciárias permite o adequado entendimento da realidade social e dinâmica familiar em que este se insere, de modo a verificar as adaptações necessárias e alterações em geral nos mais diversos âmbitos de sua vida. No caso, o laudo de fls. 122/126, com a familia da mãe, concluiu que: "Em relação a criança em tela, foi possível observar que Enzo se sente dividido e preocupado, pois se vê responsável por fazer a melhor escolha, o que lhe gera uma pesada carga emocional que pode ser prejudicial para o seu desenvolvimento psicológico. Há sinais de que a criança em tela se sente, subjetivamente, pressionado a tomar um partido e, isso, lhe gera muita angústia. Quanto a mudança de país em si, Enzo demonstrou interesse e vontade de ter essa experiência. Assim, do ponto de vista psicológico, foi possível observar que há um forte vínculo afetivo e de confiança entre a criança em tela e sua genitora, de modo que a Sr. Beruska pode proporcionar segurança emocional para o filho, no caso de uma mudança de país, o que implicaria em um amplo processo de adaptação." Vale ressaltar que a autora relatou (fls. 124) que " o filho e o pai têm um forte vínculo afetivo, assim como com os demais integrantes da família paterna destacando a avó paterna, que ela descreveu como "muito amorosa" com o neto", evidenciando assim que comprometerá a relação entre filho e pai. Mesmo que o menor fique nas férias na casa do genitor, ainda sim será uma mudança completamente brusca para o infante. Já o laudo de fls. 183/190 concluiu, do ponto de vista social, que: "Da aproximação social compreende-se que o requerido, Sr. Valdinei Basso Fechio, desde o termino do relacionamento com a requerente, convive com o filho, inicialmente com maior proximidade por residir na mesma localidade, depois por período significativo exerceu seus cuidados juntamente com seu grupo familiar, e atualmente mais espaçadas, diante das distâncias de moradia, das rotinas do filho e de sua própria condição social. Por outo lado, é importante considerar a regularidade na manutenção das relações de convivência por meio de outros recursos de comunicação, aqui identificados nas chamadas de vídeo e nos contatos telefônicos, o que se estende aos seus demais familiares descritos no estudo. Desta forma, da parte requerida se observa compromisso afetivo com a Sra. Agnes, num contexto relacional de estímulo e de parceria, que do ponto de vista social fortalece a responsabilidade parental no processo de convivência familiar com a criança em tela. Ao que tudo indica, denota preocupação com o convívio de seu filho, o que também se identifica nos discursos de sua esposa. Ainda, da dinâmica familiar construída se nota a ampliação das funções de cuidar de Enzo aos demais membros de sua família, especificamente de seus pais, Sra. Neusa e Sr. Valdir. Sobre isso, que há nas relações e na dinâmica familiar construída, aspectos de pertence/laços de afeto, de participação nas responsabilidades e de esforços para a manutenção da convivência com a criança." Do ponto de vista psicológico, a conclusão foi de que: "O resultado da análise do material obtido durante os procedimentos de avaliação psicológica realizados indica que, do ponto de vista psicológico, não há impedimentos para o senhor Valdinei exercer os cuidados com o filho criança Enzo, recebê-lo em sua casa para visita ou exercer a guarda." A questão, que já era complexa, ganhou novos contornos com a petição de fls. 220/226. O pedido, que era inicialmente era pra mudança para o México, passou a ser para os Estados Unidos (fls. 220/226), tendo a autora juntado diversos documentos em desacordo com o artigo 192 do Código de Processo Civil e que são inservíveis para comprovar a segurança e estabilidade necessárias para que se supra a vontade paterna e se autorize a mudança para outro país, em especial os Estados Unidos, considerando as sensíveis e notórias questões migratórias. Ausentes evidências firmes para formar o convencimento quanto à segurança e estabilidade econômico-financeira da família naquele país, aliada à forte ligação entre pai, filho e a família que restará no Brasil, onde o adolescente sempre viveu e está acostumado, de rigor a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de suprimento de autorização paterna para residência do incapaz fora do país. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C Cosmopolis, 03 de junho de 2025. - ADV: GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA (OAB 363531/SP), BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP), BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP)

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Processo nº 1003548-55.2025.8.26.0126

ID: 312738533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003548-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID COSTA ARGENTO

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Processo 1003548-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio de Freitas Pereira - Vistos. (a) F. 81/82. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. (b) As páginas 54/78 estão com er… Processo 1003548-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Laercio de Freitas Pereira - Vistos. (a) F. 81/82. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. (b) As páginas 54/78 estão com erro impossibilitando a visualização. Deverá o Advogado promover nova digitalização das páginas. (b) Na página 03 consta: "O Autor ajuizou anteriormente ação nº 1002440-25.2024.8.26.0126, que foi extinta sem resolução do mérito por falhas técnicas do seu anterior patrono, inclusive pela ausência de provas que agora estão anexadas. E por assim ter ocorrido, vem o autor com fundamentos no conforme prevê o artigo 486 do Código de Processo Civil." Deste modo, segue juntada a cópia da r. sentença, do v. Acórdão e a certidão de trânsito em julgado do referido processo promovido pelo autor Laércio de Freitas Pereira e Copy7 Locadora de Purificadores de Água Ltda em face de Loop Gestão de Pátios S/A e Banco Santander (Brasil) S.A. A r. Sentença condenou o banco ao ressarcimento do valor e foi reformada pelo Colégio Recursal, afastado a responsabilidade do banco. Ementa do v. Acórdão Reparação por danos materiais e morais. Golpe do Falso Leilão. Compra de veículo. Fraude perpetuado por terceiros, sem participação da instituição bancária receptora. Transferência da quantia negociada efetuada de forma espontânea pela parte autora para conta de pessoa física indicada pelos estelionatários. Responsabilidade exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Ausência de vício ou defeito na prestação do serviço bancário. Inexistência de nexo de causalidade. Demora da vítima em comunicar a fraude ao banco e acionar o mecanism oespecial de devolução (MED), ocasionado o insucesso na repatriação do valor solicitado. Impossibilidade de responsabilização do recorrente. Responsabilidade objetiva que não conduz, necessária e automaticamente, à condenação do fornecedor. Recurso provido. Sentença reformada. Deste modo, ao contrário do alegado pelo Advogado o caso foi julgado com resolução de mérito, não se aplicando o art. 486 do CPC. Assim, manifeste-se o Advogado em termos de prosseguimento dos autos diante, em tese, da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, CPC). Deverá o Advogado se manifestar ainda, sobre o eventual enquadramento desta ação nas seguintes previsões do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no §2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 . § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º . § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Deverá o Advogado se manifestar sobre o enquadramento de sua conduta profissional à previsão dos artigos 32 e 33 da Lei 8.906/94 e art. §2º, parágrafo único, VII, Código de Ética Disciplina da OAB. Lei 8.906/94 Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Código de Ética Disciplina da OAB Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único. São deveres do advogado: I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; III - velar por sua reputação pessoal e profissional; IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII - desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica; Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Int. - ADV: DAVID COSTA ARGENTO (OAB 80148RJ/)

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Processo nº 0856626-59.2024.8.18.0140

ID: 280414996

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856626-59.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DIAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA RITA FERNANDES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856626-59.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856626-59.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS DIAS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE JESUS DIAS SANTOS contra BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que percebeu descontos realizados indevidamente em seus proventos e, ao informar-se perante o INSS, tomou conhecimento de que as cobranças relacionavam-se com o contrato de empréstimo de n° 261295938, supostamente firmado com o banco demandado. Diz, entretanto, que nunca contratou qualquer empréstimo ou outra operação financeira com o requerido. Por tais razões, requereu a concessão de tutela antecipada a fim de obter provimento judicial que obrigue a parte requerida a suspender os aludidos descontos. Quanto ao mérito, pugna pela declaração de inexistência das relações jurídicas, bem assim pela condenação do banco réu no pagamento indenização pelos danos morais suportados, além do ressarcimento em dobro das deduções auferidas indevidamente. Com a inicial, seguem documentos. O banco réu apresentou contestação em id 68740519, por meio da qual defende a regularidade da contratação guerreada pela parte autora e desse modo, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Instruindo a peça de defesa, encarta documentos. Réplica à contestação em id 69090343. Instados os litigantes acerca da dilação probatória, as partes manifestaram desinteresse e requereram o julgamento antecipado da lide. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor, indubitável é o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista”. Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter usufruído quaisquer dos produtos oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” Nesse diapasão, a relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor. No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O dispositivo legal epigrafado estabelece a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às relações de consumo, segundo a qual, para caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor. Da entelada regra infere-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, responsabilidade esta que apenas restará afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza § 3o do mesmo artigo 14, ou seja, constitui ônus do fornecedor provar as excludentes. Tal como disposto no relatório, a parte autora negou existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, isto é, afirmou que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem que houvesse manifestação sua de vontade. Então, passou a ser ônus dela, instituição financeira ré, a prova da existência de negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus não se desincumbiu. Ainda que a parte ré tenha apresentado o instrumento contratual correspondente (id 68740519), dele não é possível se extrair um juízo seguro de que a autora anuiu e manifestou sua vontade em aderir os termos propostos pela ré. Isso porque, em razão da autora ter analfabeta, deveria constar no contrato, além da digital, assinatura a rogo de pessoa de sua confiança e, ainda, de duas testemunhas, nos termos do artigo 595 do Código Civil. No presente caso, observa-se que há impressão digital no contrato, porém não consta assinatura a rogo e além disso, não há assinatura de duas testemunhas, o que também é imprescindível para a validade do contrato. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento de caixa eletrônica - Não obstante vigore no ordenamento pátrio a liberdade de forma para a celebração de contratos, em relação à pessoa analfabeta é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, o que não ocorreu na espécie - Precedente do STJ - Consta da carteira de identidade da autora que ela não é alfabetizada e, por certo, tal documento deve ter sido exigido pela instituição financeira para a abertura de conta corrente da cliente, de modo que não poderia autorizar a realização da operação bancária, sem observância da referida formalidade - (...) Recurso parcialmente provimento para declarar a nulidade do contrato e determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, admitida a compensação, reconhecida a sucumbência recíproca" (TJSP; Apelação Cível 1002440 75.2022.8.26.0132; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 – sem grifos no original). O caso é, pois, de declaração de inexistência de relação jurídica, restando patente que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são ilegais. Do compulsar dos autos, extrai-se que a parte ré praticou conduta lesiva ao proceder com os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora sem, todavia, possuir respaldo jurídico algum e, demonstrada a responsabilidade do requerido no caso em apreço, cabe, neste momento, fixar o quantum a ser indenizado. Em relação à valoração do dano moral, embora não haja uma prefixação legal dentro da qual o magistrado trabalharia discricionariamente, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, levando-se em consideração o critério da proporcionalidade, bem como as peculiaridades de cada espécie. (...) (REsp nº 881009/RJ, 3ª TURMA do STJ, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 10/05/2011, unânime, DJe 24/05/2011). No caso dos autos, o requerente se qualifica como aposentada, sem demonstração de suas condições financeiras, não se podendo presumir sejam muito significativas. Nesse diapasão, invocando o princípio da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a reiteração da conduta lesiva consubstanciada nos descontos indevidos oriundos de dois contratos nulos, fixo a verba indenizatória no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo necessário e suficiente para compensar as agruras do dano sofrido. Tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir atos similares, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas. No tocante ao pleito de repetição em dobro das quantias pagas, por serem indevidos os descontos realizados nos proventos da parte autora, é assente o dever de restituição, em duplicidade, dos valores auferidos, na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nestes autos, registrado sob número 261295938; b) CONDENO o réu a restituir em dobro os valores indevidamente auferidos pelos descontos no benefício da parte autora, a serem apurados em liquidação, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo, com juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) CONDENO o banco réu a pagar R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à parte requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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