Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002440-09.2023.8.26.0369"

Wanderlanio Rodrigues Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 309646393

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLANIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL LUSTOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002440-66.2025.8.13.0024/MG RELATOR : GERALDO DAVID CAMARGO AUTOR : WANDERLANIO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB MG234429) RÉU : BANCO PAN S.A. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderlanio Rodrigues Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 333548287

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002440-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLANIO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL LUSTOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002440-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WANDERLANIO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB MG234429) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002440-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WANDERLANIO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB MG234429) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) Local: Belo Horizonte Data: 23/07/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAR CONTRATO com reserva RMC c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por WANDERLANIO RODRIGUES FERNANDES contra o BANCO PAN S.A , dizendo o requerente que recebe benefício previdenciário, conforme se verifica nos documentos anexos, tendo como única fonte de renda para sua subsistência. Desta forma, no momento da contratação do empréstimo objeto da presente ação, a parte autora nem desconfiou que era vítima de uma FRAUDE, um verdadeiro GOLPE que vem sendo aplicado por diversas empresas do ramo financeiro principalmente nos beneficiários da Previdência Social. Alguns meses após a contratação do suposto “empréstimo consignado”, a parte autora entrou em contato com o banco requerido e lhe foi informado de que não havia contratado um “empréstimo consignado tradicional”, mas sim, uma operação financeira sob a modalidade “crédito rotativo” caracterizada por reserva de margem consignável (RCC), a qual está registrada no benefício da parte autora, conforme extrato retirado do portal do INSS anexo, tendo o desconto mensal no valor de R$ 156,94, sob o n° 765768671- 8, conforme consta no extrato de empréstimos consignados em anexo, os quais continuam a ser descontados até o momento. Frisa-se que, no primeiro momento não há como estipular um valor total de descontos realizados, visto que durante o decorrer da presente demanda a instituição financeira não deixará de realizar os descontos indevidos ao benefício da parte autora, logo, declarada a irregularidade das cobranças indevidas, poderá este procurador estipular o montante dos danos materiais a serem pagos pela ré em fase de cumprimento de sentença. Pede suspensão de descontos, e encerramento do contrato, com repetição de valores, e danos morais, pedindo ainda tutela antecipada de urgência. Anexa documentos. Despacho de Evento 8, deferindo gratuidade e determinando citação. Pedido contestado, Evento 13. Diz que a inicial é inepta, não tem procuração válida e ainda existe conexão de processos, e que falta interesse de agir do autor e não é caso de assistência judiciária. No mérito, defende regularidade da contratação, vontade entre as partes, e uso regular do cartão pelo autor. Nega ser caso de repetição de valores ou de danos morais. Pede improcedência da ação. Réplica do autor de Evento 20, rebatendo defesa. Sem pedido de outras provas. Em síntese, os fatos. Segue DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. Alega a defesa falta de interesse de agir, e pede extinção do processo, porém o requerido contesta o mérito do pedido da parte autora. É que, se o réu contesta o mérito do pedido, somente na via judicial, pode o conflito ser dirimido, sendo inócuo a parte tentar outra forma de solução: “ ... no mérito, tornando inócuo remeter-se o autor à via administrativa, já que restara a existência de pretensão resistida. [...].(TRF, 1ª Região, Apelação Cível nº 94.01.18356-2/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam). Assim, sendo pretensão resistida, justificado o ingresso em juízo para dirimir o conflito de interesse. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. A procuração não tem vício, sendo firmada por assinatura digital, Evento 1, doc 2. Passa-se ao mérito. Certo que o contrato firmado entre as partes encontra-se no Evento 13, doc 2, com assinatura eletrônica e anexados cópias de documentos pessoais e fotografia biometrizada. Anexado também cópia de extrato/faturas de uso do cartão (Evento 13, doc. 5) e mais transferência de valores para conta do autor - TED e faturas, doc 7. O contrato está em vigor desde ano de 2022. Certo ainda que uso de cartão de crédito com reserva RMC não tem prazo certo ou determinado para os descontos , e sim de acordo com seu uso. O contrato firmado entre as partes encontram-se nos autos, Evento 13, doc 2, com fatura (Evento 13, doc. 5) e extrato de uso do cartão consignado e TED (Evento 13, doc. 7), com depósito de valores, Evento 13, doc 3. Pela prova dos autos, com uso regular do cartão, e faturas e TED de transferência de valores, não é possível proceder a conversão da relação jurídica RMC para Empréstimo consignado, não tendo suporte fático para fins de observância do IRDR Nº 1.0000.20.602263-4/001 do TJMG referido pontifica nos itens 4 e 5 da sua emenda que: 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; Pela movimentação de extrato de faturas ( contrato Evento 13, doc. 2 com fatura (doc 5, evento 13) e extrato de uso do cartão consignado e TED, com depósito de valores, doc. 7 ), NÃO há suporte fático para as exceções do IRDR acima referido – que autorizam a conversão de obrigação, dmv. Quanto a pedido de exibição de contrato e faturas, a defesa do réu atendeu, e demais pedidos exibitórios, sem base legal, já que não se trata de ação de prestação de contas : '' A pretensão de exibição do histórico contábil para apurar todas as parcelas que constituíram o débito, implica em prestação de contas, cujo rito é diverso da presente ação de exibição de documentos, sendo incabível a cumulação. Ademais, tal documento não é comum às partes, mas, sim, unilateral da instituição financeira ''. (Apelação Cível nº 2380637-96.2012.8.13.0024 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 27.02.2014). A inicial fala ainda em auxílio funeral, tarifa TAC e seguro , etc., mas o contrato não tem esses encargos, havendo excesso de pedidos em face da relação jurídica contratada. A questão de fundo é o contrato RMC, com sua validade ou não e a geração de despesas mensais, onde tem base para discussão apenas sua nulidade, ou conversão para outra operação, como “empréstimo consignado”, mais repetição de valores e danos morais. Os demais fato arrolados na inicial não têm pertinência temática com a questão dos autos, onde autor arrola, por exemplo: c) seja a ré obrigada a exibir a integralidade dos seguintes documentos listados, considerando que, no âmbito do requerimento administrativo, não o fez, bem como que apresente os comprovantes de envio (AR) dos mesmos ao endereço da cliente, com confirmação de recebimento: 1) termo de autorização de desconto na folha de pagamento da parte requerente; 2) contrato de cartão consignado de benefício e dos documentos pessoais colhidos no ato da contratação; 3) termo de consentimento esclarecido, nos termos do anexo I da Instrução Normativa INSS nº 138/2022; 4) todos os termos de saque no cartão realizados; 5) do comprovante de envio do material informativo exigido pelo art. 15, III, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022; 6) prova de que foi entregue ao notificante o demonstrativo com a especificação dos seus rendimentos líquidos mensais a dedução da prestação mensal, o custo efetivo total e o prazo de quitação, conforme determina o §9º do art. 5º da Instrução Normativa INSS nº 138/2022; 7) comprovante de envio do cartão, em meio físico, ao requerente; 8) comprovante de envio das faturas ao requerente, com o fornecimento da segunda via de todas as faturas emitidas durante a vigência do cartão; 9) prova da oferta de auxílio funeral e de seguro de vida, com o envio das respectivas apólices; 10) quanto à contratação eletrônica, seja apresentada as informações/documentos: a) se essa instituição financeira aplica algum mecanismo de detecção de alteração do documento depois de assinado (demonstrar qual); b) qual foi a base de validação da biometria (governo ou outra) capturada no contrato e qual foi o resultado da comparação na convergência por similaridade; c) informar a localização da operação e o controle de data/hora da assinatura; d) Seja apresentado o hash/algorítimos identificadores gerados da legitimidade da assinatura eletrônica aposta no contrato eletrônico nº 18586847. Bem como, demais documentos em nome da parte autora, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) nos termos dos artigos 396 e seguintes e artigo 400 do CPC. A última petição do autor nestes autos, Evento 29, deixa claro que não nega adesão ao contrato: Reitera-se que, a pretensão da parte requerente com o presente feito é a declaração de nulidade do contrato nº 765768671-8, sob o fundamento de que o consumidor foi induzido pela instituição bancária a contratar modalidade de empréstimo diversa da pretendida. Isto é, a parte requerente não nega ter assinado o documento da contratação, o que se aduz é que ao assinar acreditava contratar modalidade de empréstimo comum. O autor não nega ter assinado o documento apresentado pela ré, mas afirma que o fez acreditando contratar um empréstimo consignado convencional, modalidade menos onerosa e compatível com sua intenção. A ré, por sua vez, não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação, especialmente os exigidos pela IN nº 138/2022, reforçando a tese de nulidade. Ora, não nega a assinatura do contrato, o qual foi averbado junto ao INSS, e vige desde ano de 2022. Vai daí que, colocado em discussão matéria desvinculada da relação jurídica pactuada, aplica-se o entendimento verberado pelo Col. STJ no sentido de que O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015 , não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Sobre o ônus da prova, o despacho inicial foi claro (Evento 8), para não se ter surpresa no curso da lide. Conquanto teoricamente aplicável o CDC em relação jurídica como a debatida nestes autos, é certo que não tendo o consumidor comprovado o atendimento do pressuposto de sua hipossuficiência técnica e/ou jurídica, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova, até porque tal evento é sem utilidade processual para se dizer o direito, vez que a prova é documental e está nos autos, bastando seu o confronto com a legislação vigente, para fins de aferição de legalidade – ou não – da forma de agir e/ou contratar do fornecedor. O contrato, faturas e extrato de transferência não foram impugnados pelo autor. Pretende a parte autora a tutela judicial de se suspender ou anular o contrato na modalidade de cartão de crédito em margem consignável, não é razoável ante à situação em comento. E como disse a defesa, se não pretende mais o cartão, deve quitar as faturas em aberto, e cancelar a reserva RMC, que até então tem usado. A insatisfação da parte autora é que descontos oneram seu benefício, mas isso é questão de sua contratação voluntária junto ao réu e dificuldade financeira não elide obrigação contratada e nem autoriza uma decretação de moratória. Trata-se de Termo de Adesão com autorização uso de cartão de crédito consignado, de débito consignado com RMC. Não se pode anular contrato com reserva RMC porque não é sua prática ilegal. O Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é um negócio jurídico que permite ao consumidor contratar um serviço de cartão de crédito com possibilidade de saque de dinheiro em espécie, agregado a uma Reserva de Margem Consignável (RMC), por meio da qual o contratante autoriza a instituição financeira a realizar descontos em sua folha de pagamento, no valor mínimo da fatura de cartão de crédito, ficando incumbido de realizar, por sua conta, a quitação do restante da fatura/mútuo, sob pena de incidência dos encargos moratórios contratados. Referida operação conta com amparo legal, pois a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, previu, em seu art. 6º (com redação dada pela Lei nº 13.175 de 21.10.2015), que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder à descontos em sua remuneração e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, no plano abstrato, não se verifica nenhuma ilegalidade/abusividade que decorra tão somente da contratação/adesão ao chamado Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). A respeito do erro, prevê o art. 138, do Código Civil/2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Na espécie, analisando-se os elementos do contrato de débito consignado com RMC de Contrato c/c extrato de movimentação da conta e uso do cartão RMC seus anexos e faturas , não há dúvidas de que a autora subscreveu expressamente um "Termo de Adesão de Cartão de Crédito de Evento 13, docs 2 e 3 ” , sabendo tratar-se de um Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), onde consta sua assinatura. E tanto sabia qual modalidade estava contratando, que a autora realizou saques complementares com o cartão de crédito, o que denota que não incorreu em erro substancial, e a inicial expressa esse uso do cartão em discussão. Assim não são críveis as alegações da autora de que foi ludibriada, pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado tratava-se de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como ficou comprovado que conhecia a modalidade contratual, ( contrato Evento 13, doc. 2 com fatura e extrato de uso do cartão consignado e TED, com depósito de valores ). A relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme reconhecido por ambas, e a aplicação da legislação consumerista não implica a imediata caracterização de abuso nas contratações realizadas mediante contrato de adesão, devendo se analisar cada caso em concreto para averiguação de eventual irregularidade. O fato de ser o contrato firmado diante documento impresso não nulifica o seu conteúdo, mesmo sendo termos de adesão. É que, não se pode falar que o simples fato do contrato ser de adesão enseja a sua nulidade, eis que não há vedação legal à entabulação, havendo previsão legal no próprio Código do Consumidor ( ex vi art. 54 e §§, da Lei 8.078/90). Nos contratos de adesão, o legislador reforça a proteção ao consumidor partindo da premissa de que são terreno fértil para a imposição de cláusulas ilegais, abusivas ou desproporcionais. Contudo, é indispensável que a existência de qualquer dessas nódoas seja devidamente demonstrada em relação a cada uma das cláusulas ou práticas censuradas. "O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se inocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem, eis que 'a igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica'". (TJMG, Apelação Cível nº 398381-5, 1ª Câmara Cível, rel. Juiz Gouvêa Rios, j. 28/10/2003). “ O contrato de adesão sofre injustificada e generalizada repulsa por não oportunizar opções. Fazer os instrumentos em manuscrito em nada modificaria seu conteúdo se considerar que a origem do contrato é o prévio acertamento das condições. Um contrato não é nulo por ser de “adesão”, mas por seu conteúdo”. (TJDFT, AC. Embargos Infringentes nº 77927, TJDF, 2ª Câm. Rel. Des. Getúlio Moraes de Oliveira, j. 03/08/1995). Diante desse perene longevidade, não há de se falar em falta de transparência ou de informação, já que a parte autora ciente dos fatos e do crédito vem utilizando de forma rotineira, (contrato, faturas e anexos de movimentação da conta). Ora, entre as partes existe relação jurídica contratual expressa – contrato com fatura e extrato de uso do cartão consignado e TED, com depósito de valores. Gize-se sempre que o limite do contrato é aquele delimitado pelo escudo da boa-fé. Nesse sentido destaque-se que “ permanece a autonomia privada como princípio fundamental, embora limitada, no seu campo de atuação, pela ordem pública e pelos princípios da justiça contratual e da boa-fé ” (Francisco Amaral. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 153). Nunca há que se afastar do fanal que sustenta que “ Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo ” (STJ; 3ª Turma; REsp. nº 590336/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, “ Não há falar, portanto, em interpretação extensiva ou restritiva do contrato, mas tão somente aplicação de cláusula contratual, pena de ser vulnerado o princípio da boa-fé, viga mestra que sustenta a segurança das relações negociais ” (STJ; 6ª Turma; AgRg no Ag. nº 608324/SP; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Pelos documentos juntados aos autos de (débito consignado com RMC de e documentos anexos de movimentação da conta) e que não foram devidamente infirmados pela parte autora, é de se dizer que esta possuía informações claras e suficientes nos documentos assinados, sobre a modalidade de empréstimo contratada, inclusive por já ter realizado contratação semelhante em momento anterior. Entendo, assim, que o réu demonstrou, na forma do art. 373, II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Acrescenta-se, por oportuno, que o desconto impugnado pela parte autora, denominado “reserva de margem consignável” (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, in verbis: “ Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS .” Vai daí que: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. O contrato de cartão de crédito devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado pelas partes, inexiste irregularidade na reserva de margem consignável (RMC) efetuada pela instituição financeira no benefício previdenciário do autor, para garantir a utilização do serviço, razão pela qual não há que se falar em dever de indenizar. Não é possível equiparar o cartão de crédito ao empréstimo consignado, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. (STJ - MC: 14142 PR 2008/0090660-3, Relator: Ministro Ari Pargendler, Data de Julgamento: 09.06.2008, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 16.04.2009). (TJMG, Apelação Cível nº 5152427-55.2018.8.13.0024 (1), 12ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Domingos Coelho. j. 30.10.2019, Publ. 01.11.2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário do autor. Tendo sido demonstrado em CD-ROM a legalidade da contratação nos termos do artigo 52 do CDC, não há que se falar em invalidez da contratação da RMC nos benefícios previdenciários do apelante. (TJMG, Apelação Cível nº 0016133-95.2018.8.13.0278 (1), 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Pedro Aleixo. j. 30.10.2019, Publ. 08.11.2019). No presente caso, repise-se, houve contratação entre as partes, conforme se infere do contrato juntados pelo réu, acostados desde ano de 2022, com autorização para utilização da margem consignável para amortização e/ou liquidação do saldo devedor do cartão, bem como a utilização do limite disponibilizado no cartão de crédito, materializada em transferência para a conta da parte autora, razão pela qual não há falar em inexistência do contrato ou vício de consentimento na contratação. Assim, a partir dos elementos probatórios juntados aos autos, não há como considerar indevida a cobrança em seu benefício previdenciário ou insubsistente a relação jurídica entre as partes. O débito em conta bancária de prestações de empréstimos feitos pelo aderente, com autorização formal deste, no exercício da autonomia da vontade, afasta a alegação de abusividade da cláusula contratual autorizadora, a qual não pode ser alterada unilateralmente pelo devedor, na medida em que o favoreceu na obtenção de juros mais vantajosos e constitui garantia de redução de risco para o credor no recebimento do crédito. Não se reveste de ilegalidade a cláusula contratual que autoriza descontos, nos benefícios previdenciários da devedora, de parcelas relativas a empréstimo que esta contraiu. Não há que falar, tampouco, na hipervulnerabilidade da parte autora. Não há nada nos autos que demonstre sua baixa instrução, nem problemas de saúde prejudiquem seu discernimento. Aliás, se o fato ocorre, seria o caso de se requerer declaração de sua incapacidade civil na forma legal. Ainda que assim fosse, o que inegavelmente tornaria a autora vulnerável e suscetível a submeter-se a contratações abusivas e desvantajosas, as quais sabidamente não são raras em tais situações, na hipótese dos autos não restou comprovada qualquer prática ilegal ou abusiva por parte do banco réu, a justificar a nulidade do pacto, não podendo esta se pautar, exclusivamente, no fato ter sido celebrado por pessoa idosa. Não tem prova ou evidência de que parte foi ludibriada por preposto do réu, já que pegou cartão, dele fez uso e utilizou o crédito disponibilizado. Estando o contrato firmado entre as partes, na modalidade empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, redigido de forma clara e adequada, permitindo ao consumidor tomar conhecimento de que seria descontado apenas o mínimo da fatura, cabendo-lhe quitar o valor restante da dívida, inviável falar em abusividade ou nulidade do contrato. Ausente a comprovação de eventual ato ilícito ou falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há se reconhecer o dever de indenizar e nem valor a repetir, não podendo ser rescindido o contrato e extinta a relação jurídica, já que existem valores contatados em aberto e com uso do cartão pelo autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE DE VALORES - PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DO PACTO COM BASE, APENAS, NA HIPERVULNERABILIDADE DO CONTRATANTE/IDOSO - DESCABIMENTO PEDIDO ALTERNATIVO - READEQUAÇÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE. Não demonstrada a realização de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da contratante, nem vícios de consentimento no momento da celebração do pacto, o qual possui regras claras e de fácil compreensão, não se mostra possível a declaração de nulidade do negócio jurídico existente entre as partes com base, exclusivamente, na hipervulnerabilidade presumida do idoso. Configura-se totalmente passível a adequação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para a modalidade de empréstimo consignado, conforme pretendido pela autora, a fim de que este atinja ao fim colimado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.007768-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020). Não tendo havido desconto indevido ou abusivo, ou fora do que foi contratado, não há o que repetir e nem causa correta para se cancelar averbação junto INSS. Desta forma, restou demonstrado a inocorrência de falha no dever de informação pela requerida, visto que não há nos autos quaisquer elementos que apontem que a parte autora não fora devidamente informada acerca das funcionalidades e ônus do tipo contratual ofertado. Por essa razão, também não procede o pedido alternativo, qual seja, o de readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Assim, demonstrada a relação jurídica válida, afasta-se ilegalidade de desconto em benefício previdenciário e da mesma forma repetição de indébito, não sendo caso de se cancelar a averbação junto ao INSS. Quanto a pedido para rescindir o contrato, o autor pode fazê-lo diretamente com o réu, extinguindo a relação jurídica e liquidando eventual pendência, mas isso pode ser dar por eu ato potestativo, e não por vício no que foi contratado. Segundo doutrina de boa fonte de Nelson Rosenvald , consiste a resilição unilateral no direito potestativo de um dos contratantes impor a extinção do contrato, sem que o outro possa a isso se opor, eis que esteja situado em posição de sujeição . (in Código Civil Comentado, Ed. Manole, 4ª ed., p. 531). Diante disso, e como posto na defesa do réu, pode liquidar o contrato, pagando valores em aberto, para extinguir a relação jurídica. O que não pode é o juízo cancelar ou anular um contrato, se ele não ofende a ordem jurídica, dmv. O pedido de uso de valores pagos, para fins de amortização de parcelas , não tem fato gerador ou lastro para tal evento, já que considerada válida a relação jurídica na forma pactuada. Sem fato gerador, a autorizar repetição de indébito, quer simples ou em dobro, que ora negado, face validade da relação jurídica. Quanto ao pedido de danos morais , não observo qualquer ofensa à imagem, dignidade, honra ou qualquer valor interno e/ou anímico do requerente, sendo da doutrina de escol que: " De tudo se conclui que ou aceitamos a ideia de que a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, ou haveremos de concluir que a indenização tem mero caráter de pena, como punição ao ofensor e não como reparação ou compensação ao ofendido" (STOCO, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 2. ed., p. 458) . Não cabe olvidar que dano moral é agressão à dignidade da pessoa humana, enquanto o inadimplemento contratual não causa, por si só, dano moral (REsp 1471838/PR, DJe 26/06/2015). É necessário que se observem o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de dano moral indenizável (REsp 1637627/RJ, DJe 14/12/2016). Na espécie, nenhum elemento de prova há indicativo de que a parte requerente teve afetado atributos da personalidade, pelo que não há que se falar em abalo moral indenizável. Dispositivo Posto isso , nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial, tanto principais como os sucessivos. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes