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"1002440-09.2023.8.26.0369" - Resultados da Busca

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Sabrina Martins De Araujo x Fundacao Universidade Estadual Do Ceara Funece e outros

ID: 256844895

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE THIAGO MATHEUS DE PAULA SOUSA

Intimação

Advogados:

LUMA VERAS THIERS CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI PAULINO DE MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3007724-90.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3007724-90.2022.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3007724-90.2022.8.06.0001 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: SABRINA MARTINS DE ARAUJO APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE e outros (2) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DA FUNECE. PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO À CONTAGEM DOS PONTOS ATRIBUÍDOS A OUTRO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE PELO CONCORRENTE. RECUSA PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESPÉCIE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. 2.2 No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Preliminar rejeitada. 3.2 A circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. 4. O agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. 5. Nesse contexto, não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. 6. A FUNECE juntou a estes autos os documentos do outro concorrente do certame. Contudo, a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. 7. Não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer da apelação, para dar provimento parcial a este recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por Sabrina Martins de Araújo, visando a reforma da sentença proferida no id. 13375195, por meio da qual o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza denegou a segurança requestada pela recorrente, cuja finalidade é obter a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE - Fundação Universidade Estadual do Ceará (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. Eis os principais trechos do ato decisório impugnado, no que interessa ao julgamento do recurso: "Em matéria de concurso, a administração pública não poderá manter ocultos os documentos que têm por objetivo, o provimento de cargos públicos, de modo que a transparência possa atestar a lisura do certame. Entendo, então, que a publicidade de atos que envolvam o certame público, quando requerido por um dos interessados, deverá ser cumprida, permanentemente, ou seja, em todas as etapas, sendo assegurado o sigilo apenas nos casos legais. (...) Assim, considero a conduta da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação requeria pela candidata, por e-mail, como violação do princípio da publicidade (CF, art. 5º, LX), inviabilizando a sindicabilidade do ato praticado e o direito à informação de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIII). Alinho-me ao entendimento de que, mesmo se houvesse o cumprimento pela Promovida, da exibição da documentação apresentada pelos demais candidatos à impetrante, seria inócuo para qualquer reclamação administrativa, considerando que o prazo recursal se encontrava exaurido. Reconheço, portanto, a atuação morosa da autoridade coatora, ao não fornecer a documentação solicitada pela candidata, mas a sua entrega, conforme o próprio requerimento da impetrante, não viabilizaria o recurso administrativo, vez que intempestivo. Diferente seria, se o pedido tivesse sido realizado dentro do período para apresentar recurso administrativo, ou, ainda, se o pleito aqui versasse sobre a disparidade flagrante da nota concedida e a documentação fornecida pelo candidato concorrente. O objeto posto é a concessão da segurança para anular o certame a partir da fase de apresentação de títulos. Ora, a ausência de fornecimento da documentação de um candidato para conhecimento de outro candidato, em tempo extemporâneo para reclamação administrativa, não enseja a anulação de toda a fase em questão e das etapas subsequentes do certame. Para concessão da segurança aqui requestada, além da comprovação documental do direito líquido e certo violado, seria necessário demonstrar a aplicação prática disso, no curso do certame, o que não restou evidenciado nos autos. (...) A parte impetrada apresentou, em documentos de id's. 56222509 e 56222510, planilhas de avaliação dos dois candidatos, constando a quantidade de documentos apresentados e a pontuação obtida em cada Quadro. Conforme manifestação autoral, o pedido não se refere à análise da pontuação conferida aos candidatos, o que abriria oportunidade de ingresso, em outra demanda, para a regular impugnação. Verifico que a pontuação na prova de títulos, conferida à impetrante, foi 2,57, após o recurso por ela interposto, enquanto a nota posta ao candidato Thiago Matheus de Paula Sousa foi 2,09. Logo, a nota da requerente foi superior à do impetrado. O que fez com que Thiago lograsse êxito em primeiro lugar no certame, foi a prova escrita dissertativa, o qual obteve pontuação 9,07, enquanto a autora, obteve 7,83. A interferência do Poder Judiciário em questões envolvendo concursos públicos só devem ocorrer quando houver flagrante ilegalidade, o que não verifico nos presentes autos. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar razões suficientes para anulação do Concurso Público para provimento do cargo de Professor-Assistente da Universidade Estadual do Ceará (setor de estudos 131 - Economia), conforme Edital nº 11/2022, publicado no DOE de 4 de julho de 2022." De acordo com a recorrente, a decisão de primeiro grau, muito embora parta de premissas corretas, acabou por alcançar conclusões equivocadas, chegando até mesmo a ser paradoxal, na medida em que reconheceu a ilegalidade praticada, mas entendeu pela sua convalidação. Afirma ser incontroverso que a documentação dos candidatos foi tratada como sigilo, ou seja, seu acesso não foi de logo franqueado, tanto que a recorrente se viu compelida a buscar informações na Plataforma Lattes. Neste ponto, diz que a a decisão foi clara ao identificar a ilegalidade. Ressalta que não se está discutindo aqui os critérios de avaliação utilizados pela banca, os quais, muito embora sejam equivocados, não foram objeto de impugnação no presente writ, conforme reconhece a própria sentença impugnada. Argumenta que a documentação deveria estar disponível desde o início, independentemente de qualquer requerimento, o que aliás, teria sido afirmado na própria decisão de primeiro grau. Aduz que a ilegalidade da Administração, consubstanciada em negar acesso aos documentos requeridas pela impetrante - não poderia servir para fundamentar uma espécie de preclusão administrativa, na medida em que a ninguém - muito menos à Administração - é dado se beneficiar da própria torpeza. Defende que, a persistir o entendimento constante da sentença, o fato de o acesso ter sido inviabilizado desde o início serviria para frustrar o direito da apelante à reanálise dos títulos, o que seria equivocado. Enfatiza que atos administrativos eivados de ilegalidade não se convalidam pelo simples decurso do tempo, pois, a prevalecer tal entendimento, toda e qualquer nulidade praticada no âmbito de todo e qualquer procedimento administrativo estaria convalidada pela simples conclusão do procedimento, o que é um rematado equívoco. Obtempera que, tomando por base as duas notas apontadas pelo Juízo, é fácil concluir que os pontos que separam o litisconsorte da apelante na prova dissertativa (1,24 pontos) são inferiores àqueles obtidos pelo litisconsorte na prova de títulos (2,09 pontos), isto quer dizer que, em tese, o rebaixamento da nota do litisconsorte na prova de títulos repercutirá na sua nota final e poderá sim colocá-lo em posição inferior àquela ocupada pela impetrante/apelante. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido, reformando a sentença, para se conceder a segurança pleiteada. A FUNECE apresentou contrarrazões no id. 13375215. Preliminarmente, argui: (i) que a via do mandado de segurança é inadequada para veicular pretensão de reexame de nota de candidato de concurso público; (ii) que, em razão da homologação do resultado do certame discutido, a demanda perdeu seu objeto. No mérito, ressalta que foram respeitados os ditames do edital, bem como os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que admitir a anulação de questões ou reavaliação de nota apenas para a recorrente resultaria em flexibilização das regras do certame em prol de apenas um dos concorrentes, em flagrante desprestigio da isonomia e da moralidade. Enfim, assinala ser defeso ao Judiciário adentrar o campo da discricionariedade administrativa, ressalvada, obviamente, a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, as quais não ficaram evidenciadas no caso. O litisconsorte passivo respondeu o recurso no id. 13375209. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 15150951) VOTO Conheço da apelação, uma vez que satisfeitos, na espécie, os requisitos legais de admissibilidade. Em sede de preliminar, cumpre analisar: (i) se a utilização da via mandamental é adequada na espécie, ante a alegada necessidade de dilação probatória; (ii) se a homologação do resultado do concurso implica em perda de objeto da demanda na qual se discutem alegadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora. No mérito, a questão principal do apelo consiste em saber se deverá ser reformada ou mantida a sentença que denegou a segurança requestada pela parte impetrante, ora apelante. De antemão, assinalo que ambas as preliminares deverão ser rejeitadas. Ora, no caso, vê-se que a controvérsia a respeito da validade de atos da banca examinadora é essencialmente de direito e não exige a produção outras provas além da documental já acostada aos autos. Deste modo, e tendo em vista que os fatos discutidos na espécie podem ser verificados de plano com a exordial, dispensando instrução no decorrer do processo, não há falar-se em inadequação do mandado de segurança para a finalidade almejada pela parte impetrante. Lado outro, tem-se o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a circunstância de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo, assim, o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na ação mandamental. Neste sentido, veja-se abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO POSTERIOR DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes. 2. A mesma ratio é aplicável ao caso. O impetrante não participou da prova oral em razão das supostas ilegalidades da etapa anterior do certame. Caso o Mandado de Segurança seja julgado procedente, será possível a realização da prova oral. 3. Com efeito, o art. 35, § 1º, do Regulamento do Concurso (fls. 106-137, e-STJ) prevê a possibilidade de realização das provas orais em datas diferentes, caso o número de candidatos inviabilize a realização da prova oral num único dia. O § 7º do mesmo artigo estabelece que "a realização da prova oral poderá ser interrompida se o exigir o número de candidatos, para ter prosseguimento em dia e hora que o Presidente da Comissão Examinadora anunciar ao suspender os trabalhos, dispensada qualquer outra forma de publicidade". 4. Portanto, na eventual procedência da ação, não há óbice à aplicação da prova oral em data distinta dos demais candidatos, uma vez que tal possibilidade está prevista no próprio Regulamento do Concurso. Ademais, na hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente, não é possível imputar ao impetrante essa discrepância. O princípio da isonomia não pode ser genericamente invocado para fundamentar a manutenção de uma eventual ilegalidade. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 68.327/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO DE UMA DAS ETAPAS DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO FINAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.208/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. INGRESSO NAS FILEIRAS MILITARES. LIMITAÇÃO DE IDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato que impediu o ora agravado de participar do Curso de Formação por ter idade maior do que a exigida pelo Edital, para provimento de vagas para os cargos de Soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. 2. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário submetido ao rito da Repercussão Geral, concluiu pela constitucionalidade da exigência de limite máximo de idade para ingresso no serviço público, desde que seja justificável em virtude das atribuições inerentes ao cargo, bem como que haja previsão legal e no edital do certame. 3. No caso, o ora agravado demonstrou que a legislação que regulamentava a limitação de idade para ingresso nas carreiras Policiais, Lei Complementar Estadual 555/2014, foi alterada ampliando-se de 25 para 35 anos. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de já ter havido a homologação do certame ou o curso de formação não convalida a ilegalidade ocorrida em uma das fases do concurso público, persistindo o interesse jurídico da parte prejudicada em buscar o direito líquido e certo vindicado na Ação Mandamental. Precedentes: AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.4.2014; AgRg no RMS 29.747/AC, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, DJe 26.8.2013; RMS 34.723/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011. 5. Agravo Interno do Estado do Mato Grosso a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 53.925/MT, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Enfrentadas e rejeitadas as questões prévias, passo à cognição do mérito recursal. Como se viu do relatório, trata-se de Mandado de Segurança pelo qual a impetrante/apelante requer a anulação do resultado da prova de títulos do concurso para o cargo de Professor Assistente da FUNECE (setor 131 - Economia), regido pelo Edital nº 11/2022. a partir da fase de apresentação de títulos". Para fundamentar a demanda, a impetrante afirma ter direito líquido e certo a acessar a documentação apresentada pelo único candidato concorrente na fase de título, visando impugnar a pontuação a ele atribuída pela banca examinadora. Na peça inicial, invoca a incidência do princípio constitucional da publicidade e o direito de acesso à informação. Em seu recurso, a impetrante enfatiza que atos administrativos eivados de ilegalidade não se convalidam pelo simples decurso do tempo, pois, a prevalecer tal entendimento, toda e qualquer nulidade praticada estaria convalidada pela simples conclusão do procedimento administrativo, o que é um rematado equívoco. Dito isso, é importante frisar que o agir administrativo não se coaduna com o sigilo, ressalvadas as hipóteses excepcionais, previstas em lei. Por isso mesmo, os atos de concurso público prestam estrita obediência ao princípio constitucional da publicidade (art. 37, da CF/88), bem como aos deveres de transparência e informação, sob pena de invalidade. Acerca do conteúdo jurídico do princípio da publicidade administrativa, confira-se a lição doutrinária de Bruno Miragem: " [...] é possível identificar no princípio da publicidade três grandes eixos de significado: a) primeiro, como mandado de otimização para a ação transparente dos agentes públicos e da própria Administração, de modo a estabelecer como paradigma da ação administrativa a sua divulgação ao público, fomentando o controle e o acesso a informações sobre a condução dos assuntos públicos; b) segundo, a publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, espécie de exigência formal que ao tempo em que se associa ao mandamento da transparência, igualmente condiciona que a atividade formal da Administração seja realizada às luzes claras, estabelecendo-se a ampla divulgação como regra e o sigilo ou reserva como situações excepcionais a serem observadas pelo agente público; c) por fim, publicidade vincula-se com o acesso de qualquer interessado a dados e informações relativamente à ação da Administração Pública. Neste particular, coaduna-se com a tendência de incremento de participação do cidadão nos assuntos da Administração Pública, em especial no tocante aos processos de deliberação e tomada de decisão. A rigor, impõe à Administração que crie e otimize novos canais de comunicação com a população, de modo a integrá-la aos processos de tomada de decisão. [...] No tocante à publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, regra geral observada no direito brasileiro e em direito comparado, tem seu fundamento associado a duas finalidades específicas. Primeiro, o de dar conhecimento aos destinatários do ato e a todos aqueles que por ele possam ser afetados, da existência do mesmo, com vista à adequação do comportamento individual àquele exigido em razão do ato. Segundo, o de permitir o controle da ação administrativa, mediante a externalização do ato e, especialmente, de sua motivação, a qual deve constar no procedimento que lhe dá origem. [...] O regime democrático não se coaduna com o mistério, senão com a visibilidade do exercício do poder político. Daí porque a própria noção de democracia tem evoluído de uma concepção puramente formal, de presença de instituições e processos que assegurem representação política da população, para outra substancial, em que se destaca o conteúdo da ação do Estado e as possibilidades efetivas de participação dos cidadãos sobre toda a informação que seja relevante desde o ponto de vista da atividade estatal. A noção de publicidade da ação administrativa, neste aspecto, resulta em um dever de transparência, na exata medida em que estabelece como paradigma da ação administrativa sua exposição ao conhecimento público, para acesso de qualquer interessado, como condição, critério para sua legitimidade. O dever de transparência que resulta desta eficácia do princípio da publicidade abrange tanto os processos de decisão da Administração, quanto informações públicas de um modo geral, refletindo a ação transparente do agente público e promovendo o uso público da razão nos assuntos de interesse geral da comunidade, sob o patrocínio ou com a participação do Estado." (grifos nossos) (Publicidade administrativa: informação e participação social na ação administrativa In: MIRAGEM, Bruno. Direito administrativo aplicado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2017. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/direito-administrativo-aplicado/1256010361. Portanto, sendo a publicidade uma diretriz fundamental imposta à Administração Pública, torna-se dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (artigos 1º, 3º, inc. I e 5º, da Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/11). À luz deste panorama jurídico-normativo, certo é que não afigura legítima a conduta da banca examinadora em recusar o acesso a documentos, espelhos de correção, filmagens ou a qualquer tipo de material e/ou informação cuja verificação seja necessária para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo candidato (art. 5º, LV, da CF/88), e cujo reexame possa influenciar ou alterar a classificação dos concorrentes no decorrer do certame. Em sentido similar, é vasta a jurisprudência dos tribunais pátrios: CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ. CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS . EDITAL 11/2019. VISTA DOS ESPELHOS DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . 1. Reexame necessário de sentença em que se deferiu segurança para que a Universidade Federal do Amapá disponibilize aos impetrantes o espelho de correção contendo os critérios de pontuação de cada avaliador na prova de títulos do concurso público para o cargo de Professor, regido pelo Edital 11/2019. 2. Considerou-se: a) o art . 5º, XXXIII, da Constituição Federal, estabelece que `todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; b) a Administração Pública rege-se pelo princípio da publicidade, que exige do poder público transparência na sua atuação administrativa; c) é assegurado ao particular a obtenção de informações de posse da administração pública necessárias à preservação de seus direitos, desde que não se trate de informação sujeita a sigilo (veja-se que as informações relativas aos outros candidatos não estão acobertadas por sigilo, pois não dizem respeito a informações de foro íntimo e, estando em contexto de um concurso público, regem-se pelos princípios inerentes à Administração Pública, em especial o da publicidade e da legalidade). No caso, a ciência acerca do teor das avaliações recebidas permite à impetrante exercer o direito de recorrer da nota que lhe foi aplicada (e eventualmente àquela atribuída aos demais candidatos), em consonância com o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Jurisprudência deste Tribunal, em caso semelhante: O direito de vista de prova, para fins de eventual recurso, na esfera administrativa, encontra respaldo na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art . 5º, incisos XXXIV, `b e LV (TRF1, AC 1999.40.00.000978-6/PI, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 6T, DJ 06/06/2005, p . 43). Igualmente: TRF1, REOMS 1004043-25.2020.4 .01.4000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 20/04/2022; TRF1, REOMS 1000125-90.2018.4 .01.3803, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 31/03/2022; TRF1, TRF1, REO 1003110-52.2020.4 .01.4000, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 26/10/2021. 4. Negado provimento ao reexame necessário (TRF-1 - REOMS: 10012104720224013100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG) MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público - UNESP - Professor Assistente - Composição das notas - Acesso ao procedimento administrativo do concurso - Possibilidade: - O princípio do concurso público exige observância dos princípios da publicidade e da transparência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O desclassificado tem direito de acesso ao procedimento administrativo que regeu o concurso, para exercer o controle social dos atos administrativos - Recurso provido para conceder em parte a segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002440-24 .2022.8.26.0246 Ilha Solteira, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 24/11/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2023). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PUBLICIDADE DAS NOTAS DOS CANDIDATOS . APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) referente à alegada ausência de transparência na condução de processo seletivo para o cargo de professor . O pedido inclui o acesso integral às notas dos candidatos, aos critérios de pontuação adotados, aos documentos comprobatórios dos títulos dos outros candidatos, além da anulação da sentença por julgamento supostamente ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falta de publicidade no processo seletivo que justifique a concessão de acesso às notas e critérios de avaliação dos candidatos aprovados em posição superior; e (ii) determinar se o julgamento ultrapassou os limites do pedido, caracterizando julgamento ultra petita . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UEA apresentou as notas dos candidatos e os critérios de avaliação por força de liminar, sanando, assim, a falha inicial de publicidade e garantindo ao impetrante o acesso necessário para compreensão do resultado. 4 . O controle jurisdicional de atos administrativos em concursos deve respeitar a discricionariedade técnica das bancas examinadoras, limitando-se à análise de legalidade, sem substituir o juízo técnico da banca. 5. Ausente previsão editalícia e critérios objetivos que fundamentem a necessidade de apresentação dos títulos e comprovações dos demais candidatos, não há amparo para exigir tal medida. 6 . A questão de transparência foi objeto do pedido e se limita ao direito de informação, logo não se verifica julgamento ultra petita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e parcialmente provida . Tese de julgamento: "1. A ausência de transparência nas notas e nos critérios de pontuação em processo seletivo de universidade estadual, posteriormente sanada com liminar, não enseja anulação do certame; 2. O direito de acesso às notas e critérios de pontuação dos candidatos é assegurado, não se exigindo, no entanto, a apresentação de títulos e comprovações dos demais participantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LXIX. (TJ-AM - Apelação Cível: 07428328420218040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 18/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. FILMAGEM DE PROVA PRÁTICA DE MÚSICA . ACESSO NEGADO. DIREITO À PUBLICIDADE E DEFESA DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. I . CASO EM EXAME Remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, em razão da procedência de ação ordinária proposta por Lucas de Franca contra o Estado, objetivando o fornecimento da filmagem da Prova Prática de Música no âmbito do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Músico da PMES. O autor, considerado inapto na referida prova, teve seu pedido de acesso à filmagem negado, apesar de previsão expressa no edital para a gravação das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O feito cinge-se em definir se a negativa de acesso à filmagem da prova prática de música, prevista no edital do certame, viola os direitos do candidato . III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa de fornecer a filmagem da prova com expressa previsão no edital é ilegal, pois afronta o direito à ampla defesa do candidato, que depende desse material para questionar sua eliminação. A negativa fere os princípios da publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a gravação foi realizada e sua disponibilização não compromete o andamento do certame nem gera despesas adicionais ao Estado. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reforça o entendimento de que, havendo previsão de filmagem de provas em concurso público, o candidato tem direito ao acesso às gravações para assegurar sua defesa, conforme precedentes análogos citados . IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária improcedente. Tese de julgamento: O candidato tem direito ao acesso à filmagem de prova prática realizada em concurso público, quando prevista no edital, como meio de garantir o pleno exercício de sua defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, LV; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5003112-87.2023 .8.08.0000, Rel. Des . Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2024; TJES, RN 0024369-02.2014.8.08 .0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2019. (TJ-ES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50266190520238080024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 05458494420238040001 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 08/08/2024) REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. ETAPA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA . NEGATIVA DO DIREITO DE ACESSO ÀS FILMAGENS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Embora o edital constitua a "lei do concurso", e ainda que neste caso o edital não trate especificamente da concessão de imagens de testes físicos aos candidatos, não se pode de modo algum contrariar princípios de estatura constitucional. Há autonomia administrativa dos órgãos públicos para regular seus atos, mas também é certo que sua atuação deve estar de acordo com os princípios constitucionais garantidos aos administrados . 2. No caso em exame, a negativa de vista das imagens de prova ao candidato está em descompasso com o Texto Constitucional. De fato, os direitos de acesso à informação, da ampla defesa e do contraditório e o direito de petição são assegurados pela Constituição Federal, a teor do disposto no art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LV, assim como também o consagrado princípio da publicidade, previsto no art . 37 da CF. 3. Com efeito, o princípio da publicidade que rege os atos da Administração Pública engendra "o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art . 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª Ed . São Paulo: Malheiros, 2004, p. 104). 4. Considerando que o Impetrante almeja a obtenção de dados relativos a concurso público (gravações dos testes de aptidão física), não há nenhum impeditivo de ordem social, interesse público ou de intimidade privada que autorizem, in casu, o afastamento da publicidade dos atos . Pelo contrário, o interesse público, no presente caso, vai no sentido de que a Administração Pública confira a adequada publicidade a seus atos, bem como que o administrado tenha efetivo conhecimento dos documentos a ele relativos, a fim de que possa veicular a devida impugnação, acaso constate alguma irregularidade. 5. Diante de tal situação, considerando que a negativa do acesso às filmagens do Teste de Aptidão Física viola os princípios da publicidade, do acesso à informação, da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, consigna-se evidente o direito líquido e certo alegado pelo Impetrante. Precedentes . 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJ-AM - Remessa Necessária Cível: 0414647-41 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: Vânia Maria Marques Marinho, Data de Julgamento: 22/11/2023, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 22/11/2023) Desde logo, percebe-se que a FUNECE acostou a estes autos os quadros de pontuação das provas de títulos, com os pontos atribuídos à impetrante e seu concorrente nos quesitos de formação acadêmica, produção científica, formação de recursos humanos e atuação profissional (id. 13375162 e 13375163). Além disso, a entidade juntou, igualmente, a documentação comprobatória dos títulos apresentados por ambos em conformidade com o item 15.3.1. do edital (ids. 13375165 a 13375172). As folhas estão ordenadas, numeradas e carimbadas com a sigla da FUNECE. Contudo, é de mister salientar que a recusa da banca examinadora em fornecer, no momento adequado e oportuno, a documentação solicitada pela candidata acabou por resultar em indevida supressão do contraditório e da ampla defesa, eis que a impetrante perdeu a oportunidade de questionar e impugnar o que entendia cabível na contagem dos pontos que foram atribuídos aos títulos de seu concorrente. Deste modo, e uma vez que, em geral, a publicidade constitui condição de validade do ato administrativo, assiste razão à apelante quando afirma que a conduta de negar acesso aos documentos por ela solicitados é ilegal e não se convalida pelo simples decurso do tempo. Nada obstante isso, neste caso, não há que se falar em nulidade integral da fase de prova de títulos. É que a invalidade verificada se limita à negativa de acesso à informação e à supressão do direito de recorrer da apelante, aspectos demonstrados através de prova pré-constituída. Ademais, constata-se que os questionamentos sobre a pontuação do outro candidato foram trazidos pela impetrante, a posteriori, no decorrer deste feito e, além de não estarem inseridos nos limites objetivos da presente demanda, parecem exigir conhecimento e expertise técnica que fogem ao simples controle de legalidade permitido ao Judiciário. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para conceder parcialmente a segurança pleiteada na inicial, a fim de determinar às autoridades impetradas e à FUNECE que, no prazo de até 10 dias, reabram, por procedimento objetivo, ágil e transparente, a etapa recursal prevista no item 17.7 do Edital 11/2022 (cópia em id. 13375087), a fim de que a impetrante possa exercer o direito de impugnar a pontuação atribuída aos títulos do outro concorrente, aqui litisconsorte passivo, Thiago Matheus de Paula Sousa. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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ID: 256842897

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3007724-90.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE PRESIDENTE DA COMISSÃO COORDENADORA DE CONCURSO DOCENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - CCCD/FUNECE THIAGO MATHEUS DE PAULA SOUSA

Intimação

Advogados:

LUMA VERAS THIERS CARNEIRO

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YURI PAULINO DE MIRANDA

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VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002440-09.2023.8.26.0369"

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