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Processo nº 1002704-40.2025.8.26.0568

ID: 303907035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para realização de cirurgia e danos m… Processo 1002704-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - D.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para realização de cirurgia e danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é portadora de osteoartrose grau 4 em ambos os joelhos, condição diagnosticada desde 2010. Afirma que, em razão de sua enfermidade, foi submetida, em 2011, a uma cirurgia de Osteotomia Varizante Distal de Fêmur no joelho direito, visando postergar a colocação de prótese. Informa que, com a evolução do quadro, em fevereiro de 2025, realizou um procedimento Artroscópico com Toalete Articular, buscando retardar novamente a inserção de prótese, todavia, ao invés de melhorar, sentiu uma piora significativa na dor. Relata que, desde então, tentou diversos tratamentos conservadores, sem sucesso, resultando na indicação médica para colocação de prótese no joelho. Menciona que, diante de sua idade e das características clínicas específicas, seu médico prescreveu uma prótese importada, por apresentar maior durabilidade, melhor desempenho e menor desgaste ósseo. Alega que, apesar do pedido médico, a requerida negou o fornecimento dos insumos necessários para a cirurgia, liberando outro tipo de prótese. Salienta que, após muita insistência, a requerida forneceu um documento esclarecendo os motivos da negativa. Ressalta que está há meses suportando dores insuportáveis, que comprometem não apenas sua mobilidade, mas também seu estado psicológico e clínico geral, gerando crises hipertensivas, arritmias, insônia e agravamento do quadro de artrite psoriática. Reforça que a relação estabelecidas entre as partes é consumerista e que a responsabilidade da requerida é objetiva, de modo que a negativa de cobertura pela ré, sem justificativa razoável, configura falha na prestação de serviços, uma vez que, havendo cobertura para o procedimento cirúrgico, deve haver também para os materiais e próteses indispensável à sua realização. Argumenta que a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS é abusiva, nos termos da Súmula 102 do TJ/SP. Ao final, sustenta que a conduta do plano de saúde ultrapassa o mero inadimplemento contratual e que existem elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Requer: a) O recebimento da presente inicial com os documentos que seguem; b) A dispensa da audiência prévia de conciliação, disposta no artigo 319, VII, do Código de Processo Civil; c) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando-se que a Ré conceda e realize o procedimento cirúrgico de Artoplastia total de joelho direito com retirada de placa e uso de prótese importada, conforme prescrição médica, com urgência, sob pena de multa diária, para o restabelecimento da saúde da parte autora; d) A citação dos Réus para, querendo, responder à presente demanda; e) A PROCEDÊNCIA da presente ação, para que os Réus sejam compelidos à realização do procedimento cirúrgico em favor da Autora. f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a pericial, em caso de necessidade, para provar o alegado; g) Seja deferido o Benefício da Justiça Gratuita à Autora, tendo em vista que não possui condições de arcar com os honorários e as custas processuais; h) A condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) nos termos do artigo 6º, 39 e art. 51, do CDC; i) Conceder a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma preconizada pelos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil; j) Por fim, seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pelos documentos inclusos e, se for necessário, realização de perícia médica e oitiva do demandado. À causa atribuiu-se o valor de R$10.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 27/83: Fls. 27: procuração; Fls. 28: documento pessoal da autora; Fls. 29/32: laudo de avaliação para isenção de IOF - pessoa com deficiência física; Fls. 33/34: comprovante de endereço; Fls. 35: guia de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME; Fls. 36: componentes necessários - prótese (joelho); Fls. 37: relatório médico - indicação cirúrgica; Fls. 38/42 c/c fls. 47/50: negativa - plano de saúde; Fls. 43/46: ressonância magnética do joelho esquerdo; Fls. 51: laudo psicológico; Fls. 52/56: relatório de cirurgia; Fls. 57: termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico; Fls. 58: atestado de tratamento; Fls. 59: guia de solicitação de internação; Fls. 60: tomografia computadorizada dos joelhos; Fls. 61/76: extratos bancários; Fls. 77: receituário de controle especial - modelo A; Fls. 78: reclamação (protocolo n. 31614820250515000117); Fls. 79: cartão Unimed - plano ambulatorial + hospitalar com obstetrícia; Fls. 80: anexo de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais - OPME; Fls. 81: protocolo de atendimento (15/05/2025); Fls. 82/83: requerimento administrativo. É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 61/76, decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. III -DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V- DA TUTELA DE URGÊNCIA Os documentos e relatórios médicos de fls. 35/37; 43/60 e 80 demonstram a necessidade do procedimento cirúrgico, bem como dos materiais solicitados pelo médico da requerente para a realização do mesmo. Sobre esta matéria dispõe a Súmula nº 96, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "in verbis": Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." E a Súmula nº 102, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece que: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim sendo, concedo a tutela de urgência reclamada no sentido de determinar que a requerida disponibilize tudo o que for necessário para a realização e custeio da cirurgia da autora, bem como dos materiais solicitados pelo médico da requerente, no prazo máximo de 20 dias, observando-se os relatórios médicos de fls. 36/37. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, cabendo a parte autora a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. O descumprimento da tutela de urgência poderá ensejar medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente decisão será exigido a partir da comunicação da requerida acerca deste "decisum". Deverá, no entanto, a autora, por força do princípio da cooperação, comunicar ao Juízo o descumprimento no primeiro dia subsequente. V.1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. VI DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), via correio-AR, para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VII - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VII. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: JONATHAN FERREIRA GONÇALVES (OAB 480214/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Feliciana De Souza Pasquarelli

ID: 307649531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180551-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA FELICIANA DE SOUZA PASQUARELLI

Despacho

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 2180551-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180551-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Maria Feliciana de Souza Pasquarelli - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão (fls. 379/380 da origem) que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a ré seja compelida a custear de forma integral os tratamentos à paciente, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de cem dias. Sustenta a agravante, em sua irresignação, ser impossível disponibilizar profissionais que atendam aos critérios subjetivos estabelecidos pela família da agravada. Anota que todos os profissionais encaminhados para atendimento possuem formação técnica em enfermagem, são plenamente qualificadas e devem observar a escala de trabalho para atendimento a todos os pacientes. Acrescenta que a carga horária de trabalho de cada profissional varia de acordo com a escala contratada, a fim de lhes garantir condições de trabalho adequadas, de modo que inviável a exigência da agravada de que referidos profissionais apresentem afinidade com ela e com sua família. Anota, ainda, que a cama hospitalar disponibilizada à agravada atende às necessidades da paciente, sendo desnecessária, pois, a cama automatizada. Requer efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Respeitada a convicção da MM. Juíza de primeiro grau, entende-se de conceder o efeito suspensivo requerido. Em primeiro lugar, incontroverso ter a ré autorizado o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), nos termos prescritos pelo médico que acompanha a autora, com técnicas de enfermagem 24 horas por dia, medicamento e equipamento. Alega a autora, entretanto, que, em razão da troca da empresa prestadora de serviços de atendimento domiciliar, necessária a observância do relatório médico de fls. 96/101 da origem, em que consta a necessidade de providenciar, com urgência, cadeira de banho e cama hospitalar automatizada, bem como que [Q]uaisquer mudanças nas condições atuais da paciente são prejudiciais à continuidade de tratamento estabelecido, inclusive substituição provisória ou permanente de profissionais (enfermagem, fisioterapia, psicologia) sem treinamentos técnicos ou sem transição gradual, ou ainda não apresentem afinidade com familiares e principalmente com a paciente (fls. 101 da origem). Assim, postulou-se na inicial a concessão de tutela de urgência, deferida a fls. 379/380 da origem, para que a ré: - Proceda ao imediato fornecimento de cobertura completa do tratamento solicitado pelo médico, inclusive cama automatizada e cadeira para banho, pelo tempo necessário e na quantidade indicada no relatório médico (DOC.09); - Realize a transição entre as tomadoras seja feita de forma gradual e pacífica, com repasse a Home Doctor (nova prestadora); - Escale as enfermeiras de forma fixa, ou seja, sem rotatividade e que; - Garanta a manutenção do bom serviço prestado seja mantido após a substituição prestadora de serviços, fixando-se, desde logo, multa cominatória diária de R$1.000,00 para a hipótese de descumprimento, sem limitação (fls. 54 da origem). Vale ressaltar que mais recentemente, a Corte Superior assentou, inclusive de maneira mais ampla do que se vinha deliberando nesta Câmara, que os insumos necessários para garantir a assistência médica em casa, como se no hospital estivesse o paciente, devem ser garantidos. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INSUMOS NECESSÁRIOS. CAMA HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp n° 1.886.929/SP, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência" (AgInt no AREsp 2.021.667/RN, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 2. "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.994.361/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/6/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/2/2023) Na mesma linha, tem decidido esta Corte em hipóteses semelhantes: Apelação. Plano de saúde. Home care. Autora com recomendação de atendimento domiciliar na modalidade home care. Operadora que defende ausência de cobertura contratual ao tratamento, pois não inserido no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Tratamento que constitui substituto à internação hospitalar, sendo devida cobertura aos procedimentos que seriam prestados em caso de internação. Súmula 90 do TJSP. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Cobertura do atendimento domiciliar devida, inclusive de fraldas. Precedentes. Dano moral. Caracterização. Negativa de cobertura a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde que acarreta lesão a bem jurídico extrapatrimonial tutelado. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso, natureza da conduta e condição dos envolvidos. Recurso da autora provido, desprovido o da ré. (Apelação Cível 1002704-53.2022.8.26.0048, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j.15/09/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido de revogação do benefício concedido em favor da autora - Não acolhimento - Ausência de indícios de falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura para home care - Abusividade configurada, pois o atendimento domiciliar da autora é necessário e insubstituível - Existência de expresso pedido médico - Parecer do NAT-JUS a confirmar a existência de indicação dos cuidados solicitados - Correta, portanto, a condenação da ré na obrigação de fornecer a respectiva cobertura, que deve abranger a cama hospitalar, o colchão hospitalar e a cadeira de rodas - DOS RECURSOS, PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DA RÉ. (Apelação Cível 1003448-83.2021.8.26.0565, rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023) Agravo de instrumento Plano de saúde Ação de obrigação de fazer - Decisão que defere a concessão de home care, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada A R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré Desnecessidade de realização de perícia médica para concessão da tutela de urgência, sendo que a prova poderá ser realizada ao longo da instrução - Segurada com 86 anos de idade, diagnosticada com múltiplas comorbidades, que se encontra 100% acamada Contrato anterior à Lei nº 9.656/98 Aplicabilidade, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Relatório do médico assistente que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Reversibilidade da medida Julgamento do C. STJ nos EREspn.ºs 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico da agravada se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetida ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90 desta Corte - Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e itens de higiene pessoal que igualmente devem ser cobertos na esteira de recentes julgados do C. STJ (REsp 2.017.759/MS e REsp 2.058.088/SP) - Multa diária fixada que será mantida - Não provimento. (Agravo de Instrumento 2100401-70.2023.8.26.0000, rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir a ré a providenciar o necessário ao tratamento "home care", sob o fundamento de não haver probabilidade do direito e nem risco à saúde da autora. Autora que padece de sequelas neurológicas e motoras decorrentes de acidente vascular cerebral, necessitando de continuidade do tratamento pelo sistema "home care" com os insumos, equipamentos e acompanhamentos médicos específicos, conforme prescrito pelos médicos assistentes. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC. Aplicação da Súmula 90 deste Eg. Tribunal. Recurso a que se dá provimento. (Agravo de Instrumento 2177111-34.2023.8.26.0000, rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2023). No caso concreto, induvidoso que a ré, ora agravante, tenha disponibilizado à ora agravada cama hospitalar manual, que, ao menos por enquanto, parece atender as necessidades desta, já que inexiste até aqui justificativa para sua substituição por cama hospitalar automatizada. Igualmente, em relação aos técnicos de enfermagem, não se revela razoável obrigar a agravante a disponibilizar apenas aqueles que apresentem especial afinidade com a agravada e com sua família, sendo, aparentemente, suficiente que tenham eles qualificação técnica para prestação do atendimento domiciliar. Nesse sentido, já decidiu esta Corte, em situação semelhante: É certo que a genitora da menor não pode fazer exigências para as prestadoras de serviço tais como possuírem meio de transporte próprio, peso, idade, raça e nem mesmo por não ter ela ou a menor simpatizado com a prestadora, eis que para realizar o trabalho basta tão somente a qualificação profissional. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250390-24.2021.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). De todo modo, tudo o quanto ainda se vai apreciar de maneira mais aprofundada pelo Colegiado, por enquanto considerado que o fornecimento em si do home care já está assegurado. Daí se deferir o efeito suspensivo pretendido, no que tange à determinação de fornecimento de cama hospitalar automatizada e profissionais que tenham afinidade com a agravada e com sua família, insista-se, sem prejuízo da apreciação mais detida da matéria com a vinda da resposta. Ante o exposto, processe-se com efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta, tornando conclusos, após (Servirá a presente decisão como ofício). Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP) - 4º andar

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Processo nº 5843239-35.2024.8.09.0044

ID: 293717832

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELTAVILLE SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044Requerente: Deltaville Spe 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5843239-35.2024.8.09.0044Requerente: Deltaville Spe 08 Empreendimentos Imobiliarios LtdaRequerido: Municipio De Formosa-goSENTENÇA I. RELATÓRIODELTAVILLE SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO, narrando que desde o dia 22 de abril de 2020, através do processo administrativo nº 2020008257, vem trabalhando para aprovar loteamento urbano denominado "Deltapark" neste município. Durante todo o procedimento administrativo de aprovação do loteamento, que envolve ajustes por meio de certidão de diretrizes junto às Secretarias Municipais de Obras, a área permaneceu como rural, sem nenhuma edificação, conforme matrícula nº 73.656, estando sujeita à incidência do ITR.A requerente esclarece que manteve a área como rural durante todo o processo de aprovação do loteamento por ser o meio menos oneroso ao empreendedor, aguardando a aprovação definitiva pelo Departamento de Regularização Imobiliária para então proceder à conversão e dar seguimento final ao procedimento. Relata que, em 21 de maio de 2020, recebeu parecer da Secretaria Municipal de Obras contendo orientação permissiva de utilização da faixa de segurança da CELG como área de equipamento público, cumprindo as exigências ali estabelecidas.Posteriormente, em 19 de setembro de 2022, a requerente formulou novo requerimento, sendo orientada pela Prefeitura sobre a necessidade de conversão da área rural (matrícula 72.927) para urbana no Cartório de Registro de Imóveis do município. Com base nessa orientação e entendendo ter cumprido todas as exigências, em novembro de 2022 iniciou a descaracterização da área rural para urbana, procedimento que se concluiu em janeiro de 2023, gerando a matrícula urbana nº 73.656.Contudo, para surpresa da requerente, em 22 de setembro de 2023 sobreveio o Parecer 171-2023, contraditório ao parecer anterior de 21 de maio de 2020, exigindo novos ajustes em todo o projeto sem o devido embasamento legal. A empresa alega que somente procedeu à conversão da área por ter certeza de ter cumprido todas as exigências, conforme o parecer de 19 de setembro de 2022, mas foi prejudicada pela postura contraditória da Administração Municipal.A requerente sustenta que o lançamento de IPTU no valor de R$ 154.975,08 é indevido, uma vez que o loteamento ainda se encontra em fase de aprovação, não podendo ser considerado aprovado pelos órgãos competentes conforme exige o artigo 113, §2º do Código Tributário Municipal. Argumenta que a área permanece sem infraestrutura urbana básica, como meio-fio, pavimentação, redes de esgoto e água, mantendo-se em estado nativo conforme documentação fotográfica apresentada. Invoca os princípios da estrita legalidade tributária, proporcionalidade e razoabilidade, bem como o princípio da boa-fé administrativa.Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que o loteamento seja aprovado sem a exigência de certidão negativa de IPTU, e no mérito, a declaração de não incidência de IPTU para loteamentos em aprovação, com a anulação do lançamento e aplicação do valor correspondente ao ITR até a aprovação definitiva do loteamento.O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este Juízo, que entendeu não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que a parte não trouxe documentos mínimos para comprovar seu direito, verificando-se que a área em discussão era rural e foi convertida em urbana, passando a incidir o fato gerador do IPTU nos moldes da legislação municipal.Devidamente citado, o Município de Formosa apresentou contestação sustentando a regularidade do lançamento do IPTU. Argumenta que a requerente procedeu à conversão da área rural para urbana em 16 de fevereiro de 2023, ato que culminou no lançamento do IPTU em conformidade com o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Defende que o fato de o empreendimento estar em fase de aprovação não descaracteriza a natureza urbana da área, especialmente após a conversão formal registrada no cartório. Sustenta que eventuais ajustes ou solicitações complementares pelos órgãos técnicos têm por objetivo assegurar a legalidade do processo de aprovação, sendo parte inerente do trâmite administrativo. Argumenta ainda que a arrecadação de tributos é essencial para a manutenção dos serviços públicos municipais e que permitir a permanência da área sujeita ao ITR representaria renúncia fiscal vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.A requerente apresentou réplica reiterando os argumentos da inicial e alegando que a contestação foi genérica, não impugnando especificamente os fatos narrados, o que geraria os efeitos da revelia. Insiste na tese de que não há incidência de IPTU para loteamentos em aprovação, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a necessidade de aferição da destinação efetiva do imóvel. Reitera que a conversão ocorreu apenas em razão de orientação contraditória da própria Prefeitura, gerando ônus excessivo e violação aos princípios da boa-fé administrativa e da proporcionalidade.É o relatório. DECIDO.II) FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia central cinge-se à definição do momento de incidência do IPTU sobre área convertida de rural para urbana, quando o loteamento ainda se encontra em fase de aprovação.O art. 32, §2º do Código Tributário Nacional estabelece de forma expressa:Art. 32, §2º, CTN: "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior".Em harmonia com o dispositivo federal, o art. 113 do Código Tributário Municipal de Formosa (Lei Complementar nº 3/2009) reproduz fielmente a mesma exigência:Art. 113, §2º: A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou à prestação de serviços.A redação dos dispositivos – tanto federal quanto municipal – é inequívoca ao exigir que os loteamentos estejam "aprovados pelos órgãos competentes" para que as áreas urbanizáveis sejam consideradas urbanas para fins de incidência do IPTU.No caso dos autos, é incontroverso que o loteamento ainda está irregular, conforme se extrai: i) O loteamento "Deltapark" ainda se encontra em fase de aprovação ii) A própria Administração Municipal reconhece que o processo administrativo não foi concluído; iii) Houve contradição nos pareceres administrativos, gerando insegurança jurídica iv) próprio requerido admite que "eventuais ajustes ou solicitações complementares" ainda são necessários.Portanto, ainda que a área seja urbana ou de expansão urbana, exige-se que o loteamento esteja aprovado para a incidência do tributo, conforme determina expressamente o Código Tributário Nacional.Nesse sentido:"TRIBUTÁRIO. IPTU. (...) NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO QUE, EMBORA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA/URBANIZÁVEL, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO FOI APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. (...) É espúria a incidência de IPTU sobre imóvel que compõe loteamento incluído por lei em área urbana/urbanizável, mas não aprovado por órgãos municipais competentes." (TJ-SP, AC nº 1002704-58.2017.8.26.0394, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2022) EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPTU - IMÓVEL - USO INDUSTRIAL - LEI MUNICIPAL - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - ARTIGO 32, §§ 1º e 2º, CTN - INEXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO E MELHORAMENTOS - SÚMULA 626/STJ - INAPLICABILIDADE. A lei municipal também pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no artigo 32, § 1º, do CTN.(Súmula 626/STJ) . Caso em que o imóvel não se enquadra na previsão do § 2º do artigo 32 do CTN, porquanto não se trata de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, ainda que localizado em zona de expansão urbana, encontrando-se em área que não atende aos requisitos do § 1º do artigo 32 do CTN. Assim, ausente comprovação de melhoramentos na forma do artigo 32, § 1º, do CTN, a propriedade do imóvel localizado em zona de expansão urbana, mas que não consta em loteamento aprovado pelos órgãos competentes, conforme prescreve o § 2º, não pode ser tributado pelo IPTU, revelando-se inaplicável ao caso concreto o enunciado da Súmula 626/STJ. (TJ-MG - AC: 10672140165545005 Sete Lagoas, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2023) (grifei)Outrossim, o Direito Tributário rege-se pelo princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. A interpretação das normas tributárias deve ser restritiva, não admitindo analogia que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.III) DISPOSITIVOPelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:a) ANULAR o lançamento de IPTU no valor de R$ 154.975,08, por ausência de fato gerador, uma vez que o loteamento não se encontra aprovado pelos órgãos competentes, conforme exige o art. 113, §2º, do Código Tributário Municipal;b) DETERMINAR que o Município se abstenha de exigir certidão negativa de débitos de IPTU como condição para aprovação do loteamento, relativamente ao débito ora anulado;c) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, por se tratar de decisão proferida contra a Fazenda Pública.Após o trânsito em julgado para as partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame obrigatórioO presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Belkias Dos Santos Ribeiro x Benedita Tenorio Souto e outros

ID: 259845997

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805352-98.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEDITA TENORIO SOUTO BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

HERIKA WELLEN SILVA DIAS

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WESLEY RIBEIRO FERREIRA

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805352-98.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Obrigação… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805352-98.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] Nome: BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Rua Sete de Setembro, 280, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: Benedita Tenorio Souto Endereço: Rua Sete de Setembro, 279, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE Endereço: Rua Sete de Setembro, 279, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO em face de BENEDITA E BIANCA TENÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I- Das Preliminares Em relação à preliminar de incompetência do juízo, entendo que não merece prosperar. A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 3º, § 1º, inciso I, veda a apreciação de causas que exijam prova pericial complexa. Contudo, no presente caso, as provas testemunhais e os demais documentos acostados aos autos, em especial os depoimentos colhidos em audiência, revelam-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da ocorrência da perturbação do sossego alegada, tornando dispensável, neste momento processual, a produção de prova pericial complexa. As declarações do autor e da testemunha Wesley Sousa de Carvalho detalham a frequência, intensidade e horários das perturbações, fornecendo elementos concretos para a análise do mérito. Desta forma, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de Bianca Tenório Cavalcante, assiste razão às requeridas. Conforme alegado na contestação, o imóvel objeto da demanda pertence exclusivamente à Sra. Benedita Tenório Souto. Embora o autor, Sr. Belkias dos Santos Ribeiro, tenha mencionado a participação de Bianca Tenório na organização dos eventos perturbadores em seu depoimento, a ausência de comprovação da propriedade ou da responsabilidade administrativa de Bianca sobre o imóvel onde ocorrem as alegadas perturbações é determinante. A responsabilidade pela obrigação de não fazer e pela reparação de danos decorrentes do uso da propriedade recai, em princípio, sobre o proprietário ou quem detém a sua administração. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Bianca Tenório Cavalcante, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II – Do Mérito (em relação à requerida Benedita Tenório Souto) O autor afirma que vem sofrendo constantes perturbações do sossego originadas do imóvel vizinho, pertencente à requerida e utilizado como espaço para eventos, com som em volume excessivo, algazarras, gritos e palavras de baixo calão, especialmente durante as madrugadas. Afirma que as tentativas de solução amigável foram infrutíferas e que a Polícia Militar foi acionada diversas vezes. O autor também relata prejuízos financeiros devido à necessidade de reduzir o valor do aluguel de suas kitnets. Pleiteia a condenação das requeridas à obrigação de cessar as atividades perturbadoras e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Destaca-se que a relação havida entre as partes é regulada pelo Direito Civil clássico, em especial pelos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, que estabelece que: “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Por outro lado, para que surja o dever de indenizar por ato ilícito de acordo com o art. 186 do Código Civil, haverá a concorrência de 3 (três) requisitos: (a) fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Neste contexto, há que se observar que o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado, por meio do qual conclui-se quem foi o causador do dano, ou seja, o liame que une a conduta do agente ao prejuízo, elemento essencial caracterizador da responsabilidade civil. Desta feita, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova testemunhal produzida em audiência (ID nº 141385400) é crucial para a resolução da presente controvérsia. O depoimento do autor, Belkias dos Santos Ribeiro, é contundente ao descrever os episódios frequentes de som em volume excessivo, algazarras e gritos provenientes do imóvel da requerida Benedita Tenório Souto, especialmente durante as madrugadas. Ele relata a frequência das perturbações, chegando a ocorrer três a quatro vezes por semana. A testemunha Wesley Sousa de Carvalho, vizinho do autor, corroborou as alegações do requerente, confirmando a ocorrência de festas com som alto, inclusive durante a noite, que perturbavam o sossego da vizinhança. Ele inclusive mencionou ter morado próximo ao local por quase dois anos e que a intensidade das festas aumentou com o tempo. A alegação da requerida Benedita Tenório Souto, de que os eventos eram esporádicos e dentro dos horários permitidos pela legislação municipal, não encontra respaldo nas provas orais produzidas. O depoimento da testemunha Wesley contradiz essa versão, descrevendo inclusive situações em que as perturbações se estendiam por toda a noite. A própria requerida Benedita Tenório Souto admitiu em seu depoimento que o alvará de funcionamento do espaço para eventos estava vencido, e que não possuía licença do Corpo de Bombeiros ou licença ambiental, levantando dúvidas sobre a regularidade da utilização do imóvel para tais fins, assim como o ambiente não possui qualquer acústica. Veja: (...) [05:35] “REQUERIDA BENEDITA: Tenho sim, já até encerrou, aí eu já estou encaminhando os papéis para funcionamento.” (...) “[05:48] REQUERIDA BENEDITA: Porque ele tinha se vencido.” “[05:56] REQUERIDA BENEDITA: Não, porque na época eu acho que não tinha o Corpo Bombeiros.” “[06:21] REQUERIDA BENEDITA: Não, porque lá, quando foi feita a planta, pelo engenheiro, o espaço é muito grande.” O direito ao sossego é fundamental e protegido pela legislação, conforme preconiza o mencionado Art. 1277 do Código Civil e o Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade e da vida privada, nelas compreendido o direito ao repouso e à tranquilidade no lar. A Resolução nº 01/90 do CONAMA, órgão máximo normativo e consultivo para estabelecer normas regulamentares para o meio ambiente, em complemento da norma NBR 10.152 da ABNT, conceitua que o “som poluidor”, é aquele que fica acima dos níveis permitidos pela NBR 10151/00, ou seja, no período diurno, (7h 22h), até o nível máximo de 55 dB, e no período noturno, (22h 7h), até o máximo de 50 dB. A conduta reiterada da requerida Benedita Tenório Souto, ao permitir ou promover eventos com ruído excessivo e algazarras em horários impróprios, ultrapassa os limites da normal tolerabilidade e configura ato ilícito, causando prejuízos ao bem-estar e à qualidade de vida do autor e de sua família, conforme demonstrado. No que concerne aos danos morais, estes restam configurados pela própria natureza dos fatos narrados e comprovados pela prova testemunhal. A perturbação constante do sossego, a privação do descanso noturno adequado, e a necessidade de acionar a polícia diversas vezes são fatos que inegavelmente causam abalo psicológico e transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a perturbação do sossego reiterada configura dano moral indenizável: Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação inicial de que a ré utiliza seu imóvel para a realização de eventos festivos, com emissão de som alto acima do legalmente permitido e em horário inapropriado para a zona urbana. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada . Uso nocivo da propriedade que restou constatado mediante elementos probatórios existentes nos autos. Ré que já foi autuada pela Prefeitura ao menos duas vezes por perturbação do sossego com emissão de ruído excessivo. Conduta reiterada em diversas oportunidades, mesmo estando ciente do incômodo causado ao vizinho. Dano moral ao autor configurado . Fixação em R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional diante da recalcitrância da ré. Pleito reconvencional que não prospera. Ausência de comprovação de violação de intimidade da ré pela juntada de fotos e vídeos no processo, que só tiveram o intuito de comprovar os fatos alegados . Sentença mantida. Decaimento mínimo do autor. Sucumbência mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10027043320198260024 SP 1002704-33.2019.8.26 .0024, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 13/05/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. COM UTILIZAÇÃO DE SOM ALTO . REQUERIDA QUE OUVE MÚSICA/TELEVISÃO DEMASIADAMENTE ALTAS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO A R$2.000,00 . MULTA COMINATÓRIA SOMENTE PODERÁ INCIDIR APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA S. 410 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . (Recurso Inominado, Nº 50281209220228210015, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50281209220228210015 GRAVATAÍ, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 17/10/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM ALTO NA PROPRIEDADE DA RÉ, VIZINHA À DAS AUTORAS. LAVRATURA DE CINCO BOLETINS DE OCORRÊNCIA. FATOS CONFIRMADOS POR TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES INICIAIS COMPROVADAS . SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. EVENTO DANOSO REITERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002760-18 .2023.8.16.0058 Campo Mourão, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Considerando a gravidade e a persistência da conduta lesiva da requerida Benedita Tenório Souto, a intensidade do sofrimento causado ao autor, e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra justa e razoável para compensar o dano sofrido e desestimular a reincidência da conduta. No que tange à obrigação de fazer, considerando os fatos narrados na petição inicial e a legislação aplicável, o pedido merece acolhimento, devendo a requerida respeitar os ditames da legislação municipal local para funcionamento e a Resolução nº 01/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que, em complemento à norma NBR 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), dispõe sobre os níveis de ruído permitidos. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO em face de BENEDITA TENÓRIO SOUTO para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) DETERMINAR que BENEDITA TENÓRIO SOUTO, após regularização de funcionamento nos termos da legislação local, cesse imediatamente com a emissão de ruídos excessivos, algazarras e quaisquer outras condutas que perturbem o sossego do autor e da vizinhança, especialmente no período noturno compreendido entre às 22h00 e as 07h00, conforme a Resolução CONAMA nº 01/90 e a norma NBR 10151/00 da ABNT: a) No período noturno (das 22h às 7h), o nível de ruído não poderá exceder o máximo de 50 dB. Em caso de descumprimento do item b, fica arbitrada multa no valor de R$ 10.000,00 para cada dia de descumprimento, em favor do autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nada mais havendo, promova-se as retificações no sistema PJE e em seguida, arquive-se o processo. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121122073971600000124557165 boletim de ocorrencia; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Documento de Comprovação 24121122073999300000124557166 carteira do caps; eva (esposa do requerente) (1) Documento de Comprovação 24121122074037700000124557167 comprovante de endereco belkias Documento de Comprovação 24121122074071000000124557168 cpf; BELKIAS Documento de Identificação 24121122074098200000124557169 documento identificacao Eva barbosa Documento de Identificação 24121122074146900000124557170 procuracao; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Instrumento de Procuração 24121122074184500000124557171 propriedade do video anexado. horairo 03 29 madrugada Documento de Comprovação 24121122074234400000124557172 receitas de controle Eva Documento de Comprovação 24121122074267100000124557173 recitas; eva barbosa de sousa (2) Documento de Comprovação 24121122074311200000124557174 termo de declaracao; MP; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Documento de Comprovação 24121122074365400000124557175 WhatsApp Video 2024-12-11 at 17.53.05 Documento de Comprovação 24121122074407600000124557176 Decisão Decisão 24121312221754100000124643668 Decisão Decisão 24121312221754100000124643668 AR Identificação de AR 25020108094929900000126817749 AR Identificação de AR 25020108094936400000126817750 AR Identificação de AR 25020108095028000000126817751 AR Identificação de AR 25020108095034700000126817752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041113071331300000131369415 Petição Petição 25041608500817200000131624945 DOC 3 - identificação Bianca Documento de Comprovação 25041608500870300000131624948 DOC 4 - Procuração Bianca Documento de Comprovação 25041608500902500000131624950 DOC 5 - Procuração Benedita Documento de Comprovação 25041608500960000000131624951 DOC 4 - Procuração Bianca Documento de Comprovação 25041610285993500000131637957 DOC 5 - Procuração Benedita Documento de Comprovação 25041610290075800000131637960 DOC 6 Laudo psicologico Familiar Documento de Comprovação 25041610290181400000131637962 DOC 7 - Contratações de Locações Documento de Comprovação 25041610290232800000131637963 DOC 8 - Arquivamento NF Ministerio Publico Documento de Comprovação 25041610290426800000131637965 DOC 9 - Proprietário da Edificação Documento de Comprovação 25041610290466700000131637968 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613223400000000131667442 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_120855-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041613223400000000131667443 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613231000000000131667446 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_121659-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25041613231000000000131667447 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613234700000000131667450 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_121659-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25041613234700000000131667451 análise_zeus PROCESSO0805352-98.2024.8.14.0065 Termo de Audiência 25041613383406300000131666749 Decisão Decisão 25041613383442300000131664046 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 1005859-26.2025.8.11.0000

ID: 276546215

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005859-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1005859-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAPEZAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/ pedido de Tutela Antecipada Recursal ou Efeito Suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos da “AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA” n.º 1000328-16.2025.8.11.0078, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face do recorrente e do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência veiculado, nos seguintes termos (ID. 185003514 – processo n.º 1000328-16.2025.8.11.0078): ““Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face do MUNICÍPIO DE SAPEZAL e ESTADO DE MATO GROSSO, com vistas a internar compulsoriamente CARLOS ANDRE CORDEIRO EVERTON. I. DA LIMINAR. De acordo com o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida dos autos, denota-se que a tutela de urgência requerida comporta acolhimento. A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prevê a medida de internação psiquiátrica compulsória, a ser determinada pelo Juiz, estabelecendo em seu art. 6º que: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente ealizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Com efeito, é dever do Estado, em observância ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, assegurar o direito à saúde a todos, incluído o acesso universal às ações e serviços voltados à sua proteção e recuperação, proporcionando o tratamento terapêutico adequado às respectivas necessidades, nos termos do art. 196 da Constituição da República. Além disso a internação compulsória se reveste de interesse social, uma vez que o indivíduo sem o pleno domínio de suas faculdades mentais, que se recuse a aderir a tratamento, representa risco e insegurança a si mesmo e ao meio em que vive. Os documentos constantes dos autos, especialmente o Relatório de Investigações nº 1002704-09.2024.8.11.0078, evidenciam que o paciente: a. Encontra-se em grave situação de vulnerabilidade social, sendo usuário de entorpecentes há anos; b. Sofreu agressões físicas por membros de uma facção criminosa em razão de dívidas de drogas, resultando em fraturas de costelas; c. Apresenta comportamento autodestrutivo, com histórico de tentativa de suicídio, tendo escalado uma torre de telecomunicações sob efeito de entorpecentes e ameaçado se jogar; d. Recusa-se reiteradamente a aderir ao tratamento voluntário no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS); e. Coloca em risco sua própria integridade e a segurança de terceiros, incluindo familiares e pessoas próximas. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, a necessidade da internação compulsória como única alternativa para garantir sua recuperação e integridade. O periculum in mora está configurado pelo risco iminente de morte ou agravamento da condição do paciente, conforme demonstrado nos autos: O paciente já foi vítima de agressões violentas da facção criminosa Comando Vermelho, estando em perigo de nova retaliação ou mesmo de execução, segundo informações do Relatório de Investigações; A recusa ao tratamento e o agravamento de seu quadro clínico indicam possibilidade concreta de nova tentativa de suicídio ou de eventos violentos decorrentes do consumo de drogas; O tempo de resposta do Judiciário pode ser determinante para evitar um dano irreparável à vida do paciente. Nesse contexto, a medida judicial deve ser adotada de imediato, sob pena de tornar-se ineficaz caso sobrevenha um evento fatal. Dessa forma, evidenciados os pressupostos da probabilidade de direito e do perigo de dano, de rigor a concessão da tutela vindicada. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência veiculado pela autora, a fim de DETERMINAR a internação compulsória de CARLOS ANDRÉ CORDEIRO EVERTON, devendo os réus – Município de Sapezal e Estado de Mato Grosso, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), providenciar sua internação e tratamento em psiquiatria adequado e pelo tempo necessário para o restabelecimento de sua saúde física e psicológica. Na hipótese de resistência do paciente, fica autorizado, apenas se estritamente necessário, a requisição de força policial para acompanhamento e cumprimento da medida. INTIME-SE o Município de Sapezal/MT e o Estado de Mato Grosso, para cumprimento da tutela deferida. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde da municipalidade, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas. Cumpra-se, com urgência, em regime de plantão, se necessário, com comunicação à Central de Regulação de Urgência e Emergência (CRUE), por meio dos endereços eletrônicos atcrue@ses.mt.gov.br, protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br e crue@ses.mt.gov.br (telefones: 65-3616-9120 e 98415-0290. Com o fim do plantão, redistribuia o feito para a vara competente. CUMPRA-SE, em regime de plantão, COM URGÊNCIA que o caso requer. de Barra do Bugres para Sapezal/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito Plantonista”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram-me conclusos, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 271517871). A parte agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso (ID. 273558365). A parte agravada ESTADO DE MATO GROSSO, presentou contrarrazões, nas quais pugna pelo o desprovimento do recurso (ID. 279862368). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo parcial provimento do recurso, a fim de direcionar o cumprimento da obrigação ao ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 277109383). É o relatório. Decido. Inicialmente, mister consignar que, de acordo com a Súmula n.º 568 do STJ, c/c com o art. 932, incisos III a V do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO c/ pedido de Tutela Antecipada Recursal ou Efeito Suspensivo”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista, Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, nos autos de n.º 1000328-16.2025.8.11.0078, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Sapezal, MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência veiculado. Ao deferir o pleito inaugural, a decisão objurgada considerou a necessidade da paciente, quanto ao tratamento postulado, determinando a sua imediata disponibilização. Entretanto, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o procedimento é de média/alta complexidade, portando de responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. É de conhecimento basilar que, no tocante à competência dos entes públicos, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária, conforme assegurado nos arts. 23, II, 30, VII, e 196, da CF. No mesmo sentido, dispõe o art. 7º, XI, da Lei n. 8.080/1990: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados, ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios: [...]. XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.” Dessa forma, a repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde, entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal apenas se dá em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por fim, em atenção ao enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. (grifei). A propósito, tal entendimento é consolidado pelo STF, nos termos do Tema n.º 793: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifei). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Desse modo, tendo em vista que os pacientes não têm condições de arcar com o custo do procedimento, socorre-lhe o direito de receber o tratamento adequado do Sistema Único de Saúde, com presteza, na medida em que a obrigação decorre da Constituição Federal, que garante a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e elege a saúde como direito social (art. 6º), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. Ademais, a Seguridade Social tem como pressuposto a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CF). Em consonância com tal entendimento, a Lei Orgânica da Saúde prevê que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º, da Lei n.º 8.080/1990). Como resultado, indeferir o tratamento indicado implicaria na negativa ao direito fundamental à saúde e à vida, consagrados pela Constituição Federal e pela lei citada alhures, que impõem a assistência terapêutica integral e cabe à União, ao Distrito Federal, aos Estados Membros e aos Municípios, solidariamente, prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, direito fundamental do ser humano. A defesa à vida, que, no presente caso, desmembra-se na proteção da saúde, deve prevalecer e há que se levar em conta o alto custo do procedimento, aliado à hipossuficiência dos pacientes, na medida em que não possui condições financeiras para custeá-lo. Consequentemente, incontestável seu direito em recebê-lo do Poder Público, por isso essencial. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. 3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68612 GO 2022/0090669-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)”(negritei). Por isso, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. E, como já exposto anteriormente, o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, de acordo com o tema n.º 793, reafirmando, assim, a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas estabelece que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Sabe-se que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados, que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão quanto à reserva do financeiramente possível. À vista disso, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único de saúde, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput, e §1º, da CRFB, estabelece que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, assim, a todos os entes públicos, a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, apesar de que solidária a responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizarem-se administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. Ressalta-se, também, como já exposto em linhas anteriores, que a tutela desse direito indisponível é estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Todavia, o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo e, diante disso, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para RATIFICAR a decisão que determinou o direcionamento do cumprimento integral da obrigação, primeiramente, ao Estado (ID. 271517871), conforme Tema n.º 793, do STF c/c com o enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao ente Municipal garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT RAIANNY LEMES BITTENCOURT

Acórdão

Advogados:

IGOR NEGRAO BACARJI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002704-88.2021.8.11.0021

ID: 330309774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-88.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002704-88.2021.8.11.0021 AUTOR(A): ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002704-88.2021.8.11.0021 AUTOR(A): ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez cumulada com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sua petição inicial o autor aduziu que no ano de 2020 foi acometido por fratura de ossos do metatarso e sequelas de outras fraturas do membro inferior, enfermidades que o teriam incapacitado para o trabalho. Informou que seu quadro de saúde era delicado, encontrando-se em tratamento clínico com uso diário de medicamentos. Narrou ter formulado pedido de concessão de auxílio-doença junto ao INSS, com data de entrada do requerimento (DER) em 02/07/2021, o qual foi indeferido administrativamente. Ressaltou a impossibilidade de manter seu tratamento e sustento sem o benefício previdenciário, uma vez que não teria condições de exercer atividade laborativa. No mérito, pugnou pela concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo ou da data de início da incapacidade (DII), respectivamente. A decisão inicial (id. 66079112) indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 69393996) sustentando que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à sua condição de segurada e cumprimento da carência, especialmente no que tange à prova material contemporânea ao período de carência para segurado especial, embora o autor tenha se qualificado como “trabalhador segurado contribuinte da previdência” e o CNIS acostado indique vínculo empregatício. No mérito, alegou a ausência de incapacidade laboral, fundamentando-se nas perícias médicas administrativas que teriam concluído pela capacidade do segurado. Apontou a necessidade de prova pericial judicial para comprovar a alegada incapacidade. O Autor apresentou impugnação à contestação (id. 70293516) reiterando a presença de incapacidade para o trabalho e a observância dos requisitos legais para a concessão do benefício. Em decisão de id. 70293516 foi nomeado perito judicial. O primeiro laudo pericial médico foi juntado aos autos em 23/02/2023 (id. 110661544). Após a intimação, o autor manifestou-se concordando com o laudo pericial e requerendo o prosseguimento do feito (id. 111142407). O INSS, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial (id. 113392182) alegando inconsistência e necessidade de complementação. Diante da impugnação do INSS, foi proferida nova decisão nomeando nova perícia (id. 142334755). O segundo laudo pericial médico foi juntado aos autos em 15/07/2024 (id. 162225105). Por fim, o autor manifestou-se (id. 190170811) requerendo o prosseguimento do feito, tendo em vista que já havia passado por perícia médica. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991, exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Dessa forma, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que ficar impossibilitado de exercer sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente (antes denominada aposentadoria por invalidez) é destinada ao segurado cuja incapacidade para o trabalho seja definitiva, sem possibilidade de reabilitação para outra função que lhe assegure a subsistência, sendo o benefício mantido enquanto essa condição persistir. Além desses, há ainda o auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura do dispositivo, esse benefício distingue-se dos demais por ter caráter indenizatório e ser devido quando o segurado, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para ter direito ao auxílio-acidente necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. qualidade de segurado; 2. ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza; 3. a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4. o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Feitas tais considerações, passa-se a análise do caso concreto. O extrato do cadastro nacional de informações sociais (CNIS) do autor (id. 69393997), juntado pelo próprio INSS com a contestação, revela um histórico contributivo que demonstra a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida para os benefícios previdenciários por incapacidade. O Autor manteve vínculos empregatícios por longos períodos, sendo o último com “O.V. DA SILVA & CIA LTDA” de janeiro de 2009 até 09 de setembro de 2021, com remunerações regulares. Considerando que a Data de Entrada do Requerimento (DER) para o benefício indeferido administrativamente foi 02/07/2021 (id. 65701160 - Pág. 1), e que o autor possuía vínculo empregatício ativo e remunerações computadas até setembro de 2021, verifica-se que ele mantinha a qualidade de segurado e havia cumprido largamente o período de carência necessário de 12 (doze) contribuições mensais. Portanto, os requisitos da qualidade de segurado e da carência encontram-se preenchidos, tornando incontroversa esta parte da discussão. A controvérsia central da presente demanda reside na existência e qualificação da incapacidade laborativa do autor, bem como na data de seu início, para fins de concessão do benefício previdenciário adequado. A prova pericial médica é o instrumento fundamental para dirimir tal questão. O primeiro laudo pericial (id. 110661544) elaborado pela Médica Fernanda Moraes de Abreu, nomeada pelo Juízo (id. 104557439), concluiu pela existência de incapacidade temporária e parcial para o autor, em razão de fratura de ossos do metatarso e sequelas de outras fraturas do membro inferior, com DII em 06/08/2015. Embora tenha apontado a incapacidade para atividades que exijam apoio do pé e esforço físico com deslocamento de carga, e a capacidade para atividades que não exijam tais esforços, a perita não estimou um prazo de recuperação, afirmando que o quadro dependia da evolução de protocolos de saúde. Além disso, considerou o nexo causal como “possível” e as lesões como consolidadas, mas com redução da capacidade. A segunda perícia foi realizada pela Médica Marriethy de Lima Araújo, indicada pela empresa Noctua Peritas, cujo laudo foi juntado aos autos em 15/07/2024 (id. 162225105). Este segundo laudo, elaborado em resposta aos quesitos complementares do INSS e do autor, trouxe elementos mais precisos e consistentes para a elucidação do quadro clínico e laborativo do segurado. A perita confirmou o diagnóstico de fratura em membro inferior (CID S92.3). Em relação às limitações, detalhou que o autor experimenta dor e edema quando submetido a longos períodos sem mudança postural, especialmente na posição “em pé”, o que o limita para atividades laborais que exijam tais características. A médica esclareceu que o autor possui limitação física para o desempenho de atividades com o mesmo grau de exigência física anterior ao trauma, como as de eletricista ou repositor, mas que está apto a desempenhar atividades diversas, desde que adaptadas às suas limitações, com menor exigência física e que possibilitem pequenas pausas. No tocante à natureza da incapacidade, ponto crucial e objeto de controvérsia na primeira perícia, o segundo laudo foi enfático ao classificá-la como “sequelar e definitiva”. A DII foi confirmada como sendo a data do trauma - ano de 2015 (quesito “i”, id. 162225105 - Pág. 8), o que corrobora a persistência das sequelas que dão origem à incapacidade atual. O nexo causal entre as queixas/limitações e o trauma foi também reafirmado. Ademais, a perita informou que o tratamento atual do autor se resume ao manejo da dor e acompanhamento na atenção primária, com dificuldades de acesso a especialidades para ganho de função através do sistema público de saúde. Com base na análise objetiva e detalhada do segundo laudo pericial, que se mostra coerente e exaustivo na resposta aos quesitos e na qualificação do quadro do autor, é possível concluir que a incapacidade que o acomete não é total e temporária, tampouco total e permanente para qualquer atividade que lhe garanta subsistência, mas sim uma redução parcial e permanente de sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia. A conclusão da perita de que a incapacidade é “sequelar e definitiva” e que o autor possui “capacidade parcial e definitiva” para o trabalho, embora incapacitado para atividades que requeiram condições físicas similares às anteriores ao trauma, mas capaz para atividades com menor exigência física e adaptadas, enquadra-se perfeitamente nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Este dispositivo legal disciplina o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória que visa compensar a perda da capacidade laborativa decorrente de sequelas de acidentes de qualquer natureza. Conforme a perícia, as lesões são consolidadas e acarretam redução da capacidade laboral para a atividade habitual do autor. Embora o pedido inicial seja de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Juízo deve conceder o benefício mais adequado à condição fática do segurado, em observância ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, que permite ao magistrado conceder o benefício que o segurado faz jus, mesmo que diverso do pleiteado, desde que presentes os requisitos legais. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DEMANDANDO MAIOR ESFORÇO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÚMULA 47 TNU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ (TEMA 862). 1. Trata-se de recurso interposto por ambas as partes, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em análise, o laudo médico está devidamente fundamentado concluindo que há apenas redução da capacidade para o trabalho, apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade, em decorrência de acidente de qualquer natureza (queda da escada). 3. Seguindo a orientação da TNU, as condições pessoais e sociais do autor não justificam o reconhecimento da invalidez social. 4. Em nome do princípio da fungibilidade, o juiz deve conceder o benefício mais apropriado ao segurado, que no caso em análise, é o benefício de auxílio-acidente. 5. Na linha da tese fixada no Tema 862 o benefício é devido desde a cessação do auxílio-doença, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício . 6. Recurso da parte autora e do INSS não provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50022571620224036306, Relator.: Juiz Federal LEONARDO HENRIQUE SOARES, Data de Julgamento: 12/05/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/05/2023) (grifei) Assim, afastam-se os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, uma vez que o primeiro exige incapacidade total e temporária, e o segundo, incapacidade total e permanente para qualquer trabalho e insuscetibilidade de reabilitação. A prova dos autos, notadamente o segundo laudo pericial, demonstra que o autor possui capacidade residual para outras atividades adaptadas, não configurando a totalidade necessária para a aposentadoria por invalidez, e que a incapacidade é definitiva, afastando a temporariedade do auxílio-doença. A DII foi fixada pela perita como a data do trauma, ocorrido em 2015. O CNIS do Autor (id. 69393997) indica que ele já recebeu auxílio-doença (NB 610.517.413-0) de 30/04/2015 a 13/11/2015 em razão do evento. O novo requerimento administrativo, indeferido, foi em 02/07/2021. Nesse ponto, importante mencionar que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício” nos termos do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior, ou seja, 14/11/2015, uma vez que a sequela que implicou a redução permanente da capacidade para o trabalho já estava presente e consolidada a partir daquele momento, mesmo que não tenha sido reconhecida administrativamente em um primeiro momento. Eventuais valores recebidos pelo Autor a título de benefícios inacumuláveis com o auxílio-acidente durante o período de sua concessão judicial, bem como remunerações por atividade laborativa incompatível com o recebimento do benefício, deverão ser compensados na fase de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por fim, o INSS invocou a prescrição quinquenal na contestação. A esse respeito, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 17/09/2021 e tendo a DIB sido fixada em 14/11/2015, as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (17/09/2016) estarão fulminadas pela prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER ao autor, ADOMIRO PEREIRA DOS SANTOS, o benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, desde (DIB) 14/11/2015, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação judicial, ou seja, aquelas devidas antes de 17/09/2016. DETERMINO a compensação de eventuais valores pagos administrativamente a título de benefícios inacumuláveis com o auxílio-acidente durante o período de sua concessão, bem como remunerações por atividade laboral eventualmente exercida e incompatível com o recebimento do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3ºda Emenda Constitucional 113/2021. CONDENO a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n. 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula n. 111 do STJ. Por fim, DECLARO o feito EXTINTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002027-60.2024.8.11.0051

ID: 256019329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002027-60.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR LUCAS FALEIRO FACIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002027-60.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VITOR LUCAS FALEIRO FACIO - CPF: 047.924.971-75 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), RONALDO ZANON (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c.c. art. 29, ambos do Código Penal. A defesa pleiteia a fixação de regime inicial mais brando, em razão da pena aplicada e da detração penal, bem como a proporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de prisão cautelar justifica a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto; (ii) determinar se as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a reincidência específica impedem a concessão do regime mais brando. III. Razões de decidir: 1. A detração penal não tem o condão, por si só, de autorizar a mitigação do regime inicial, devendo-se considerar, de forma conjunta, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. 2. A condição de multirreincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e consequências do crime) justificam a fixação de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP, e da jurisprudência do STJ. 3. O fundamento da sentença quanto à valoração negativa dos motivos do crime foi afastado ex officio, por ser o intuito de lucro inerente ao tipo penal do furto, o que impôs o redimensionamento da pena-base. 4. Com o redimensionamento da pena, deve ser proporcionalmente ajustada a sanção pecuniária, reduzida para 13 (treze) dias-multa, observando o princípio da proporcionalidade entre as espécies de pena. 5. A manutenção do regime inicial fechado é adequada, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes (antecedentes e consequências do crime) e da reincidência específica. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com providência de ofício. Tese de julgamento: “1. A detração penal não autoriza, por si só, a fixação de regime prisional mais brando, devendo-se considerar também a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A reincidência específica e os maus antecedentes autorizam a imposição do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. 3. A valoração negativa dos motivos do crime não se sustenta quando fundada no intuito de lucro, já ínsito ao tipo penal do furto. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos do art. 49 do CP”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 60, 155, §4º, IV; CPP, art. 387, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), 6ª Turma, j. 16/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 472.044/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 27/11/2018; STJ, AgRg no HC n. 839.052/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ªTurma, j. 04/06/2024 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VITOR LUCAS FALEIRO FACIO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Campo Verde (MT), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial acusatória, condenando-o à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, IV (concurso de agentes), c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal (Id. 265969816). Inconformado, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença sustentando, em síntese, a possibilidade de fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da pena fixada, com fulcro no art. 33, §§ 2º e 3º, Súmula 269 do STJ e Súmula 718, do STF ou, ainda, em virtude da detração penal, que já reduziu substancialmente o remanescente da pena a ser cumprida (Id. 265969836). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 265969838). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procurador Élio Américo, é pelo desprovimento do recurso (Id. 274978869). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Como consignado em relatório, o apelante requer a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena em razão da pena aplicada ou, após a aplicação da detração da pena já cumprida. Inicialmente, cumpre destacar que o quantum da pena aplicada – 03 (três) anos de reclusão – insere-se, abstratamente, no intervalo normativo que admite a imposição de regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, "b", do CP). Todavia, a correta fixação do regime prisional exige análise conjugada do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, com especial atenção às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma. No caso em apreço, ao fixar o regime de cumprimento de pena a ser imposto ao apelante, o magistrado de origem fixou o regime fechado, considerando a multirreincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas, nos seguintes termos: O Código Penal atribui para o crime de furto qualificado a pena privativa de liberdade de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. 1ª fase – Pena Base: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, ressalto que a conduta do Acusado apresenta grau de reprovabilidade ordinário. O Acusado é reincidente específico, respondendo ao processo executivo de pena n.º 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados/MT, o qual anota TRÊS condenações com trânsito em julgado: 1. Ação Penal nº 1002704-14.2021.8.11.0078, da Vara Única de Sapezal-MT, artigo 155, § 5º, do Código Penal; Data da infração: 19/11/2019, Data da Sentença: 21/09/2022, Trânsito em Julgado: 30/08/2023. 2. Ação Penal nº 1002892-14.2021.8.11.0011, da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT, artigos 155, §1º, §4º, inciso I, art. 288, parágrafo único, e art. 307, todos do Código Penal e art. 244-B do ECA. Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/11/2023, Trânsito em Julgado: 13/12/2023. 3. Ação Penal nº 1000320-04.2021.8.11.0038, da Vara única da Comarca de Araputanga-MT, artigos 180, caput, do Código Penal; Data da infração: 31/10/2021, Data da Sentença: 21/03/2023, Trânsito em Julgado da Acusação: 11/04/2023 e da Defesa: 07/08/2024. Também responde pelas seguintes ações penais em andamento: 1. Ação Penal n° 1000077-55.2024.8.11.0038, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT; 2. Ação Penal n° 1002707-66.2021.811.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 3. 1001478-37.2022.8.11.0078, Vara Única da Comarca de Sapezal-MT; 4. Ação Penal n° 0000484-18.2019.8.11.0050, Vara Única da Comarca de Araputanga-MT. 5. Ação Penal n° 1002353-62.2020.8.11.0050, 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT (em recurso); 6. 10000826-30.2024.811.0052, Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT. Assim, conforme entendimento pacificado pelo STJ, passo a considerar UMA de suas condenações para exasperar a pena base, por considerar maus antecedentes, e DUAS para configurar a reincidência e ser utilizada na segunda fase da dosimetria da pena. “(...) Nos autos, verifica-se que o paciente possui sete condenações diversas transitadas em julgado, sendo uma apta a configurar a reincidência, não havendo ilegalidade em utilizar seis delas na primeira fase e a outra na segunda fase. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial (...)” (AgRg no REsp 1412043, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015 e HC 382.110/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade do réu. No tocante aos motivos do crime, não lhe favorecem, pois pretendeu ganho fácil sem atividade honesta e em detrimento do patrimônio alheio, próprio deste tipo penal. O fato praticado causou consequências graves, pois o bem subtraído não foi recuperado, causando prejuízo financeiro ao ofendido. No que se refere ao comportamento da Vítima, devo salientar que em nada contribuiu para a prática da infração. Após análise das circunstâncias judiciais, sopesando uma a uma, fixo a pena-base em 03 (três) anos dias de reclusão. 2ª fase – Pena Provisória: Passando à segunda fase da aplicação da pena, vislumbro a presença da atenuante da confissão e agravante da reincidência. Dessa formo, promovo a compensação entre ambas, já que equivalentes e, mantenho a pena provisória inalterada em 03 (três) anos dias de reclusão. 3ª fase – Pena Definitiva: Na terceira e última fase da aplicação da pena, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição, arbitro a pena definitiva em 03 (três) anos dias de reclusão. - DA PENA DE MULTA: Condeno o acusado, ainda, ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Para a fixação do número de dias-multa, foram analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, já discriminadas acima, e quanto ao valor do dia-multa, a situação econômica do réu, a teor do explicitado no art. 60, todos do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL: Considerando a detração penal, prevista no art. 387, §2°, do CPP, verifica-se que o Acusado foi preso em flagrante no dia 22.06.2024, permanecendo segregado até o presente momento, resultando no período de 05 (cinco) meses e 01(um) dia. Desta forma, detraindo o período que o Acusado permaneceu preso da pena total aplicada, constata-se que resta ainda a ser cumprido 02 (dois) anos, 06(seis) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. - DO REGIME DE PENA: Quanto ao regime de cumprimento de pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal, preleciona que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á, com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal”. Desta feita, estabeleço o regime inicial para cumprimento de pena o fechado como suficiente para a justa reprovação da conduta, diante da multi-reincidência específica do réu e as circunstâncias judiciais negativas. Conforme se verifica, o magistrado de origem impôs ao apelante a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando o regime fechado, com base na valoração negativa de múltiplas circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos e consequências do crime). Contudo, a motivação do agente foi valorada negativamente na origem sob a justificativa de que o crime foi praticado com o intuito de auferir vantagem econômica indevida, não deve prevalecer, pois o “lucro fácil” visado pelo acusado já integra o tipo penal do crime, de maneira que não poderia autorizar o recrudescimento da pena-base. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS E REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDOS. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA EXASPERAÇÃO. 1. "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC n. 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) (...). 3. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação (AgRg no AREsp n. 1661671/PB, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 767247/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. conv. do TJDFT), T6 - Sexta Turma, j. em 16/10/2023, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (grifos meus). No que concerne às consequências do crime, embora o prejuízo seja inerente ao tipo penal do delito de furto, especificamente, no caso dos autos, o prejuízo causado foi de grande monta, pois o veículo Toyota/Hilux CD SRX, de cor cinza, ano 2019, placa PRZ6J69/MT, foi avaliado em R$ 194.750,00 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), o qual não foi restituído à vítima. Nesse sentido: 1. É certo que o mero prejuízo não tem o condão de justificar, por si só, o aumento da pena-base do crime de furto, por constituir, em regra, fator comum à espécie, enquanto delito patrimonial. Todavia, quando a lesão se mostra expressiva, desbordando do prejuízo inerente ao delito praticado, configura motivação plenamente válida, apta a justificar o aumento da pena-base (AgRg no HC n. 472.044/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018,DJe de 6/12/2018). Quanto aos antecedentes criminais, observa-se que a valoração negativa da referida circunstância judicial foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente pela existência do processo executivo de pena n. 2000152-32.2022.811.0011 (SEEU), em trâmite na Vara de Execução Penal da Comarca de Dourados (MS), o qual possui três condenações transitadas em julgado. Dessa forma, necessário o redimensionamento da pena-base fixada ao apelante em razão do afastamento da circunstância judicial dos motivos do crime. Assim, tendo em vista que o magistrado de origem utilizou-se da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada negativamente, tendo permanecido tão somente as circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais e das consequências do crime, redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda etapa dosimétrica, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão e agravante da reincidência e, tendo em vista não existirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantida a detração, nos termos da sentença condenatória, qual seja, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, alcanço a pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. No presente caso, a pena de multa foi fixada em 50 (cinquenta) dias-multa. Contudo, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade, verifica-se que o montante estabelecido é desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. É certo que a pena de multa deve ser adequada à gravidade do crime, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais analisadas para a fixação da pena privativa de liberdade, sendo importante observar o princípio da proporcionalidade, que deve guiar tanto a dosimetria da pena privativa de liberdade quanto à da pena de multa, de modo que haja uma coerência entre as duas sanções. Nesse sentido, o STJ assim decidiu: A fixação da pena de multa deve observar proporcionalidade à pena privativa de liberdade aplicada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 839052 DF 2023/0248977-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP (...) (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Assim, tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, fixo a pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, o magistrado de origem fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais negativas. No caso em apreço, entendo correto o posicionamento adotado pelo magistrado de origem, tendo em vista o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal, uma vez que se trata de réu multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, além de ter sido valorada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime. Neste aspecto, segue orientação do STJ: Consoante a jurisprudência deste Sodalício, é cediço que a reincidência do réu constitui fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais gravoso. 3.1. Na hipótese, não obstante a reprimenda corporal definitiva arbitrada seja inferior a 4 anos, a reincidência do ora agravante justifica a imposição do regime prisional semiaberto, razão pela qual há de se manter incólume a decisão agravada. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). Insta consignar que o caso em apreço não viola Súmula n. 269, do STJ, criada para impedir a fixação direta de regime fechado para réus reincidentes, asseverando ser possível a fixação de regime semiaberto aos condenados que eventualmente tivessem circunstâncias judiciais favoráveis, ao asseverar que: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Sendo assim, a condição de multirreincidente do apelante e a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime) inviabilizam o estabelecimento do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, de modo que deve ser mantido o regime inicial fechado fixado na sentença condenatória. Imperioso ressaltar que, ainda que se reconheça o tempo de prisão cautelar suportado pelo recorrente - no caso, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão provisória - tal circunstância não possui o condão de, por si só, ensejar a modificação do regime inicial de cumprimento da pena. A despeito da previsão contida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá considerar a detração do tempo de prisão provisória para fixar o regime inicial, a análise não pode prescindir da valoração das circunstâncias judiciais, da reincidência e, especialmente, da existência de maus antecedentes, como ocorre no caso concreto. Destarte, por mais que se considere o abatimento do tempo de prisão provisória, conclui-se que o regime fechado subsiste como o único compatível com a necessidade de reprovação e prevenção do delito praticado, considerando-se a reincidência específica, os maus antecedentes e a ausência de elementos subjetivos favoráveis que justifiquem a mitigação do regime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Vitor Lucas Faleiro Facio, mantendo o regime fechado fixado na sentença, e, DE OFÍCIO, afasto a circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena aplicada para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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