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Telma Cristina Dornelas x Banco Daycoval S/A

ID: 315905368

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031608-19.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA DORNELAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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MARIA LETICIA RIBEIRO RATTACASO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0031608-19.2023.8.17.2990 AUTOR(A): TELMA CRISTINA DORNELAS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0031608-19.2023.8.17.2990 AUTOR(A): TELMA CRISTINA DORNELAS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por TELMA CRISTINA DORNELAS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando, em suma, a declaração de inexistência de dois contratos que geraram descontos em seu contracheque, com a consequente cessação das cobranças e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz a autora, em síntese, que, na qualidade de servidora pública estadual, vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, decorrentes de supostos contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Afirma não ter recebido quaisquer valores em sua conta bancária e que as cobranças indevidas lhe causam prejuízos de ordem material e moral. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos pela autora, e a condenação em dano moral no valor de R$10.000,00. Em Decisão de Id. 165822799, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contra tal decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual a 4ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para determinar a suspensão dos descontos (Acórdão de Id. 182012564). O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 172383856), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade das contratações, sustentando que foram realizadas pela autora por meio de plataforma digital, com assinatura eletrônica via biometria facial. Juntou os instrumentos contratuais e os comprovantes de transferência eletrônica (TED) dos valores para a conta bancária de titularidade da autora. A parte autora apresentou réplica (Id. 190765045), na qual impugnou as preliminares e a documentação apresentada pelo réu, reiterando os termos da inicial e noticiando o descumprimento da ordem de suspensão dos descontos. Instadas as partes a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 196230081). O réu, após ser intimado para se manifestar sobre eventual interesse na produção de perícia grafotécnica, nos termos do despacho de Id. 203494246, peticionou informando a juntada de prova emprestada (Id. 207336709), consistente em um laudo pericial elaborado em outro processo, para demonstrar a segurança de seu sistema de contratação digital. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, eis que a parte autora não necessita esgotar a via administrativa para acionar o judiciário a fim de buscar uma solução para o problema que enfrenta. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. Registro que não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por disposição contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente o prestador de atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, encerrou-se qualquer discussão sobre o assunto. A discussão tem como pano de fundo o fato de ter o banco réu realizado a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado em nome da parte demandante, a qual alega não ter contraído. De acordo com o relato inicial, a suposta contratação do empréstimo e cartão bancário deriva de fraude, vez que a parte autora alega não ter pactuado qualquer contrato com o réu. O réu tenta convencer que a própria parte requerente teria celebrado o(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) e cartão de crédito consignado. Quanto aos descontos efetuados pelo réu nos valores mensais de R$221,10 e de R$136,61, esses são incontroversos e, inclusive, demonstrados no contracheque da parte autora (ID 155141612). Contudo, apesar de o réu ter argumentado que os instrumentos foram efetivamente pactuados com a parte autora, tendo, inclusive, coligido aos autos os supostos contratos (ID 172383881 e ID 172386488), por outro lado, NÃO comprova a autenticidade das assinaturas, dever que lhe incumbia. Assim, quando teve oportunidade de demonstrar que a parte autora teria contratado seus serviços, o banco réu não logrou êxito, não bastando para tanto a juntada de foto do consumidor e de seu documento pessoal, até porque tais documentos, por si sós, não comprovam que estariam atrelados ao negócio jurídico desejado/celebrado pela demandante. Tal ônus pertenceria ao banco, porquanto não se poderia exigir da parte autora prova negativa, qual seja, a de que não celebrou o contrato. Além de que, devidamente intimado para produção de prova complementar/pericial, inclusive, dos termos do entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ (ID 203494246), o requerido demonstrou não possuir interesse na realização desta. Desse modo, deve ser declarado nulo/inexistente o(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Nesse sentido: ÓRGÃO JULGADOR:3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº:0016113-89.2023.8.17 .2001 Juízo de origem:11ª Vara Cível da Comarca do Recife Recorrente: Paraná Banco S/A Recorrido: Liana Torres de Santana Relator.: Des.PauloRobertoAlvesda Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO STJ . COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCO PREVIDÊNCIÁRIO. RESPOSNABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. 1. Exigir do consumidor prova de que não contratou com a empresa ré significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo . 2. Nas relações de consumo, o ônus da prova é do fornecedor quanto à regularidade do contrato, especialmente em casos de contestação da autenticidade de assinaturas, conforme Tema 1061 do STJ. 3. A ausência de prova inequívoca da autenticidade dos contratos de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência dos débitos e a ilegalidade dos descontos realizados . 4. A validade de contratos firmados por assinatura eletrônica exige elementos adicionais que comprovem a autenticidade da manifestação de vontade, como geolocalização, identificação inequívoca do signatário e outros mecanismos de segurança, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e Lei n .º 14.063/2020. 5. Ausente a demonstração de tais requisitos pelo banco apelante, não se reconhece a validade da assinatura eletrônica apresentada, configurando a fraude na contratação e a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art . 14, do CDC). 6. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas adicionais é devidamente fundamentado e os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento. 7 . Restituição dos valores indevidamente descontados mantida. 8. Configura dano moral in re ipsa a retenção indevida de valores de verba alimentar, justificando a condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, fixados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0016113-89.2023 .8.17.2001, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica . Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08(TJ-PE - Apelação Cível: 00161138920238172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR . CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AUTOR QUE AFIRMA QUE ACEITOU PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MAS NÃO NA MODALIDADE CONSIGNADA . DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. TRATATIVAS FEITAS POR APLICATIVO DE MENSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. BANCO PAN QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART . 373, II, CPC E DO ART. 14, § 3º, CDC. FOTOGRAFIA "SELFIE" ACOSTADA À CONTRATAÇÃO DIGITAL, SOB A FORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO, EIS QUE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO (ART . 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO PRATICADO QUE, NESTE CASO, ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . VERBA ARBITRADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08280933920228190203 202300199864, Relator.: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, há que se considerar como verdadeira a afirmação da parte demandante de que não celebrou o(s) contrato(s), impondo-se, assim, a desconstituição do(s) negócio(s) jurídico(s). Acrescento, ainda, no que tange ao contrato de cartão de crédito consignado, que o réu não juntou sequer as faturas do cartão de crédito com o registro de seu uso pela parte autora, ônus que lhe cabia. Portanto, o referido contrato também deve ser declarado nulo. Quanto à devolução dos valores já descontados, este deve ocorrer em dobro não só por se tratar de erro não justificável, como também porque o STJ, a partir do julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, passou a dispensar o elemento volitivo da má fé. Nesse sentido: “EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) “EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.”(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021). Quanto ao dano de ordem moral, este resta patente na medida em que dos descontos incidiram sobre verbas de caráter alimentar da parte autora. Segue julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E CARTÃO PROTEGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. I. É da instituição bancária o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela parte autora (art. 373, inciso II, do CPC) . Inexistindo provas de que os contratos de seguro foram, de fato, contratado pelo autor, o instrumento particular é nulo II. Os descontos indevidos na conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação por danos morais. III. A Corte Especial do STJ, em recente julgado, adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, DJe de 29/6/2022 .). Hipótese em que se aplica o entendimento mencionado, visto que as parcelas foram descontadas após a publicação do julgado.(TJ-MG - Apelação Cível: 50061955920238130134, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No que tange ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, levando em conta não só o caráter compensatório como também o punitivo-pedagógico dessa espécie indenizatória, evitando que o réu adote novamente esse tipo de prática, entendo em arbitrá-lo na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), numerário este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, anoto que não fora demonstrado o saque da quantia disponibilizada à autora, motivo pelo qual aludido valor deverá ser restituído ao banco demandado. No entanto, caso a quantia tenha sido sacada, resta indevido qualquer tipo de compensação, haja vista que assim como houve fraude na contratação do(s) empréstimo(s), também pode ter havido quando da abertura e indicação da conta a receber o numerário. Isso posto, com arrimo no art. art.487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão entabulada na vestibular para: a) declarar a inexistência da(s) relação(ções) jurídica(s) contratual(is) entre a parte autora e a demandada, e, consequentemente, a inexistência dos débitos referentes ao(s) contrato(s) supramencionado(s); b) condenar o demandado a devolver a(o) requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados diretamente do seu benefício/contracheque (os descritos na inicial e os realizados no curso da ação, caso tenha havido – art. 323 c/c art. 493, ambos do CPC) referente(s) ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária conforme art.389 do CC e juros moratórios conforme art.406, do mesmo Diploma Legal, que incidirão desde a data dos efetivos descontos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária conforme art.389 do CC desde o arbitramento e juros moratórios conforme art.406, do mesmo Diploma Legal, desde o evento danoso, qual seja, do primeiro desconto. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Oficie-se a fonte pagadora da parte autora para suspensão dos descontos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. OLINDA, 3 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Cecilia Luzia Dos Santos Silva x Banco Bmg S.A

ID: 276226997

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5834517-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA LUZIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CLÁUDIA ARANTES FERREIRA SIMÕES DE LIMA

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e Ambiental Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelP… Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e Ambiental Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5834517-88.2024.8.09.0051Autor (es): Cecilia Luzia Dos Santos SilvaRéu (s): Banco BMG S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CECÍLIA LUZIA DOS SANTOS SILVA, em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas. Aduz, em síntese, que é pensionista do INSS (NB: 172.700.846-1) e que constatou a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado em seu benefício visto que não o contratou. Pugnou pela declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, devolução em dobro das parcelas pagas e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na decisão inicial (evento 08), foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 29). Citado, o réu contestou os pedidos iniciais (evento 18). Em caráter preliminar, o réu impugnou o deferimento do pedido de assistência judiciária formulado pela parte requerente e o valor atribuído à causa, questionou a validade da procuração juntada aos autos por ser genérica e disse ser a parte autora carecedora do direito de ação ante a ausência de pretensão resistida, além da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. No mérito, sustentou que a parte autora por livre e espontânea vontade contratou a operação de empréstimo discutida nos autos, sendo a contratação regular, posto que, atendeu aos diversos critérios de segurança adotados pela instituição como biometria facial e que não houve defeito na prestação do serviço. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A autora refutou as alegações feitas pelo réu (evento 32). Foi deferida a inversão do ônus da prova (evento 34). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 37). É o relatório. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do CPC, visto que, invertido o ônus da prova em favor da autora, a parte ré não requereu provas, e o conjunto das provas documentais mostra-se suficiente ao julgamento da demanda. Vejamos. Não procedem as preliminares arguidas visto que a parte autora comprovou fazer jus à gratuidade da justiça, a procuração apresentada à específica para a presente ação, o interesse processual decorrente da pretensão resistida está estampado no teor da contestação e o endereço da autora nesta comarca, embora apresentado em nome de terceiro, encontra amparo no contrato apresentado na contestação. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo objeto da ação, realizado pela via digital com "selfie", e à disponibilização do valor tomado em empréstimo em favor da autora, a ensejar os danos reclamados. Ao réu foi atribuído o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Os documentos apresentados pelo banco, contudo, não evidenciam a regularidade da contratação. Primeiro porque não foi apresentado o contrato primitivo, já que o contrato apresentado refere-se a refinanciamento. Depois porque o contrato apresentado não passa de simples formulário, sem qualquer assinatura ou declaração de anuência da autora, e a "selfie" apresentada, nenhuma credibilidade traz, pois à época - dezembro de 2021 - tal modalidade de contratação não era autorizada pelo INSS dada a hipervulnerabilidade dos aposentados e pensionistas, e, se considerados os critérios atuais, tal fotografia não condiz com reconhecimento biométrico propriamente dito. A regulamentação da contratação por biometria deu-se apenas no ano de 2022, pela IN INSS/PRES nº 138/2022 que dispõe que o reconhecimento biométrico deve observar requisitos técnicos estabelecidos pela DATAPREV, que, por sua vez, editou Nota Técnica1 estabelecendo as respectivas regras, entre elas, a validação da biometria capturada com bases biométricas do governo ou biometria com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. Sobre o tema, cito: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. IDOSO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. O autor afirma que pretendia receber um cartão de crédito da instituição bancária, efetivando o pedido através da plataforma digital, mediante assinatura por biometria facial, mas não ajustou empréstimo nem autorizou desconto mensal no seu benefício previdenciário. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ante a revelia do réu e em virtude da verossimilhança da narrativa e do suporte probatório suficiente, aliado ao fato de que o fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, enseja a procedência dos pedidos. Diante da falta de prova concreta do elemento volitivo, deve ser mantida intacta a sentença que declarou nula a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo, bem como condenou o banco ao pagamento de danos morais diante do descuido e a desídia que culminaram na subtração indevida de verbas de natureza alimentar dos proventos do consumidor idoso e hipervulnerável. A quantia arbitrada para dano imaterial, R$8.000,00 (oito mil reais), é adequada e proporcional à ofensa. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00176242920208190011 202300123297, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/07/2023) Verificada a contratação de empréstimo em modalidade não autorizada pelo INSS à época, caracterizada está a falha na prestação de serviços, surgindo dessa situação o dever de indenizar, conforme disposto na legislação consumerista (art. 14 do CDC) e civil (art. 927 do CC). A restituição dos valores descontados no benefício do autor deve dar-se em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa SELIC, excluído o IPCA, desde a citação (artigo 405 e 406 do CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. Pretensão da autora voltada à reforma da sentença de parcial procedência, para que a parte apelada seja condenada à restituição em dobro dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Contratação não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do EAREsp. 676.608/RS do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035228120228260637 Tupã, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) O valor indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, relacionadas à intensidade da ofensa à honra da vítima, ao grau da culpa do agente infrator e à capacidade financeira das partes, sendo um fator amenizante para a primeira, que por 5 anos sofreu descontos significativos em seu benefício previdenciário (R$54,99), e punitiva para o segundo, mostra-se adequado em R$3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos acima, ambos desde o arbitramento. Cito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.... 3. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica e financeira do ofensor, a finalidade pedagógica da reparação e a extensão do dano, revela-se razoável e proporcional à reparação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, à razão de 1% a.m., ambos os consectários, a partir do arbitramento. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466377-73.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Lado outro, tendo o réu comprovado a disponibilização do dinheiro em favor da autora, e deixando ela de apresentar seu extrato bancário para fazer prova do contrário, autorizada está a compensação na forma do artigo 368 do CC, mediante atualização monetária nos termos da lei. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade/inexistência do contrato objeto da ação e CONDENAR o réu a restituir em dobro à autora os valores que lhe foram descontados em decorrência do contrato em questão, e a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, mediante compensação do que fora depositado em favor da autora, tudo nos termos acima especificados, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora/advogado. Em caso de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva central. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito 1 https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf

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Processo nº 5457685-58.2022.8.09.0051

ID: 326058738

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5457685-58.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5457685-58.2022.8.09.0051Polo ativo: Joanita Maria Da SilvaPolo passivo: Banco Agibank Sa SENTENÇA(Este ato possui… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5457685-58.2022.8.09.0051Polo ativo: Joanita Maria Da SilvaPolo passivo: Banco Agibank Sa SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Joanita Maria da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos em face de Banco Agibank S/A, alegando, em síntese, que: (i) é beneficiária da previdência social – INSS, recebendo um salário mínimo; (ii) ao verificar seus extratos, notou que havia descontos a título de empréstimo consignado que não reconhecia; (iii) solicitou informações ao INSS e verificou a existência do contrato nº 1501968307, datado de 09/08/2021, no valor de R$ 1.827,69, com parcelas de R$ 36,40, firmado com o Banco Agibank S/A; (iv) não realizou o referido contrato, tratando-se de possível fraude. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Juntou documentos (evento 1). Em decisão inicial, deferiu-se a gratuidade processual à autora, determinou-se a citação do réu e a realização de audiência de conciliação (evento 06). O réu, Banco Agibank S/A, apresentou contestação (evento 16), arguindo, preliminarmente, a conexão da ação com os processos nº 5.457.661-30.2022, nº 5.457.600-72.2022 e nº 5.457.685-58.2022, e impugnando o valor da causa. No mérito, alegou que: (i) a autora firmou o contrato nº 1501968307 por meio de biometria facial e recebeu o valor acordado; (ii) o contrato foi firmado em 29/07/2021, no valor de R$ 1.846,67, sendo liberado R$ 354,41, referente a um refinanciamento, quitando contrato anterior; (iii) inexistem os danos morais e materiais requeridos. Juntou contrato digital, biometria facial, comprovante de TED, RG e contracheque em nome da autora. A autora em impugnação à contestação (evento 20), defendeu que: (i) os processos indicados na preliminar de conexão não possuem identidade de pedidos e de causa de pedir, não havendo conexão; (ii) o valor da causa está de acordo com a lei; (iii) o contrato juntado pelo réu não comprova a contratação do empréstimo, pois para validar a assinatura eletrônica em documento deve ser utilizado “selfie” capturada no momento da assinatura, além da prova de vida, o que não ocorreu; (iv) a foto na cédula de crédito não é assinatura digital, pois pode ser adquirida em aplicativo de conversa; (v) não há prova do pagamento; (vi)os danos morais decorrem dos descontos fraudulentos. Requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia a fim de comprovar a fraude e impugnou os documentos juntados. Foi determinada a inversão do ônus da prova e oportunizado às partes o requerimento de novas provas (evento 22). A autora pugnou pela intimação do banco para apresentar as vias originais do contrato e termos de adesão, para realização de perícia (evento 25). A instituição financeira ré informou que o contrato é digital, não havendo original, pugnando pela designação de perícia para confirmação da assinatura eletrônica, caso as provas não sejam suficientes ao convencimento do juízo (evento 27). Foi determinada (evento 30) a expedição de ofício ao Banco Bradesco solicitando extrato completo da conta corrente nº 48819-4, agência 3761, referente aos meses de julho e agosto de 2021, bem como a titularidade da conta, o que foi atendido (evento 37). Em nova petição, a parte autora informou que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta e que o extrato juntado confirma o pedido inicial (evento 40). Foi determinado que a parte autora juntasse cópias autenticadas de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado, em 15 dias (evento 42). A autora informou que os documentos juntados aos autos com a inicial são autênticos (evento 44), não cumprindo a determinação judicial. Foi designada audiência para oitiva da autora (evento 46). A autora foi ouvida (evento 67). Facultou-se ao réu a realização da perícia (evento 73), seguida da nomeação de perito (eventos 75 e 97) . O réu desistiu da prova pericial (evento 100). A autora pugnou pelo julgamento. Decido. Não merecem acolhimento as preliminares arguidas pela parte ré visto que i) embora as demais ações ajuizadas pela autora apresentem pedidos e causas de pedir semelhantes, os contratos discutidos são distintos, o que afasta a identidade da causa de pedir, não havendo conexão, e ii)o valor da causa corresponde ao valor do proveito econômico perseguido (artigo 292, § 3º do CPC). No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo objeto da ação, realizado pela via digital com "selfie", e à disponibilização do valor tomado em empréstimo em favor da autora, a ensejar os danos reclamados. Os documentos apresentados pelo banco, contudo, não evidenciam a regularidade da contratação. Primeiro porque não foi apresentado o contrato primitivo, já que o contrato sub judice seria um refinanciamento. Depois porque o contrato apresentado não possui assinatura digital ou declaração de anuência da autora, e a "selfie" apresentada nenhuma credibilidade traz, pois à época (29/07/2021) tal modalidade de contratação não era autorizada pelo INSS dada a hipervulnerabilidade dos aposentados e pensionistas, e, se considerados os critérios atuais, tal fotografia não condiz com reconhecimento biométrico propriamente dito. A regulamentação da contratação por biometria deu-se apenas em 10/10/2022, pela IN INSS/PRES nº 138/2022 que dispõe que o reconhecimento biométrico deve observar requisitos técnicos estabelecidos pela DATAPREV, que, por sua vez, editou Nota Técnica1 estabelecendo as respectivas regras, entre elas, a validação da biometria capturada com bases biométricas do governo ou biometria com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. Sobre o tema, cito:Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Verificada a contratação de empréstimo em modalidade não autorizada pelo INSS à época, caracterizada está a falha na prestação de serviços, surgindo dessa situação o dever de indenizar, conforme disposto na legislação consumerista (art. 14 do CDC) e civil (art. 927 do CC) A restituição dos valores descontados do autor deve dar-se em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa SELIC, excluído o IPCA, desde a citação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. Pretensão da autora voltada à reforma da sentença de parcial procedência, para que a parte apelada seja condenada à restituição em dobro dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Contratação não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do EAREsp. 676.608/RS do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035228120228260637 Tupã, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) O valor indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, relacionadas à intensidade da ofensa à honra da vítima, ao grau da culpa do agente infrator e à capacidade financeira das partes, sendo um fator amenizante para a primeira, que teve que se socorrer da Justiça para resolver a situação que não criou, e punitiva para o segundo, mostra-se adequado em R$5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos acima, ambos desde o arbitramento. Por oportuno: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.... 3. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica e financeira do ofensor, a finalidade pedagógica da reparação e a extensão do dano, revela-se razoável e proporcional à reparação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, à razão de 1% a.m., ambos os consectários, a partir do arbitramento. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466377-73.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo descrito nos autos e CONDENAR o réu a restituir em dobro a autora os valores que lhe foram descontados em decorrência do contrato em questão, corrigidos nos termos acima especificados, e a pagar à autora o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, ambos atualizados a partir do arbitramento, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15. Intimem-se. Transitada em julgado, encaminhe-se a presente sentença ao INSS para ciência e suspensão dos descontos. Havendo cumprimento espontâneo da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora e, não havendo divergências, arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd 1 https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf

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Processo nº 5457685-58.2022.8.09.0051

ID: 326058740

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5457685-58.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK SA

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5457685-58.2022.8.09.0051Polo ativo: Joanita Maria Da SilvaPolo passivo: Banco Agibank Sa SENTENÇA(Este ato possui… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5457685-58.2022.8.09.0051Polo ativo: Joanita Maria Da SilvaPolo passivo: Banco Agibank Sa SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Joanita Maria da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos em face de Banco Agibank S/A, alegando, em síntese, que: (i) é beneficiária da previdência social – INSS, recebendo um salário mínimo; (ii) ao verificar seus extratos, notou que havia descontos a título de empréstimo consignado que não reconhecia; (iii) solicitou informações ao INSS e verificou a existência do contrato nº 1501968307, datado de 09/08/2021, no valor de R$ 1.827,69, com parcelas de R$ 36,40, firmado com o Banco Agibank S/A; (iv) não realizou o referido contrato, tratando-se de possível fraude. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Juntou documentos (evento 1). Em decisão inicial, deferiu-se a gratuidade processual à autora, determinou-se a citação do réu e a realização de audiência de conciliação (evento 06). O réu, Banco Agibank S/A, apresentou contestação (evento 16), arguindo, preliminarmente, a conexão da ação com os processos nº 5.457.661-30.2022, nº 5.457.600-72.2022 e nº 5.457.685-58.2022, e impugnando o valor da causa. No mérito, alegou que: (i) a autora firmou o contrato nº 1501968307 por meio de biometria facial e recebeu o valor acordado; (ii) o contrato foi firmado em 29/07/2021, no valor de R$ 1.846,67, sendo liberado R$ 354,41, referente a um refinanciamento, quitando contrato anterior; (iii) inexistem os danos morais e materiais requeridos. Juntou contrato digital, biometria facial, comprovante de TED, RG e contracheque em nome da autora. A autora em impugnação à contestação (evento 20), defendeu que: (i) os processos indicados na preliminar de conexão não possuem identidade de pedidos e de causa de pedir, não havendo conexão; (ii) o valor da causa está de acordo com a lei; (iii) o contrato juntado pelo réu não comprova a contratação do empréstimo, pois para validar a assinatura eletrônica em documento deve ser utilizado “selfie” capturada no momento da assinatura, além da prova de vida, o que não ocorreu; (iv) a foto na cédula de crédito não é assinatura digital, pois pode ser adquirida em aplicativo de conversa; (v) não há prova do pagamento; (vi)os danos morais decorrem dos descontos fraudulentos. Requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia a fim de comprovar a fraude e impugnou os documentos juntados. Foi determinada a inversão do ônus da prova e oportunizado às partes o requerimento de novas provas (evento 22). A autora pugnou pela intimação do banco para apresentar as vias originais do contrato e termos de adesão, para realização de perícia (evento 25). A instituição financeira ré informou que o contrato é digital, não havendo original, pugnando pela designação de perícia para confirmação da assinatura eletrônica, caso as provas não sejam suficientes ao convencimento do juízo (evento 27). Foi determinada (evento 30) a expedição de ofício ao Banco Bradesco solicitando extrato completo da conta corrente nº 48819-4, agência 3761, referente aos meses de julho e agosto de 2021, bem como a titularidade da conta, o que foi atendido (evento 37). Em nova petição, a parte autora informou que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta e que o extrato juntado confirma o pedido inicial (evento 40). Foi determinado que a parte autora juntasse cópias autenticadas de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado, em 15 dias (evento 42). A autora informou que os documentos juntados aos autos com a inicial são autênticos (evento 44), não cumprindo a determinação judicial. Foi designada audiência para oitiva da autora (evento 46). A autora foi ouvida (evento 67). Facultou-se ao réu a realização da perícia (evento 73), seguida da nomeação de perito (eventos 75 e 97) . O réu desistiu da prova pericial (evento 100). A autora pugnou pelo julgamento. Decido. Não merecem acolhimento as preliminares arguidas pela parte ré visto que i) embora as demais ações ajuizadas pela autora apresentem pedidos e causas de pedir semelhantes, os contratos discutidos são distintos, o que afasta a identidade da causa de pedir, não havendo conexão, e ii)o valor da causa corresponde ao valor do proveito econômico perseguido (artigo 292, § 3º do CPC). No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo objeto da ação, realizado pela via digital com "selfie", e à disponibilização do valor tomado em empréstimo em favor da autora, a ensejar os danos reclamados. Os documentos apresentados pelo banco, contudo, não evidenciam a regularidade da contratação. Primeiro porque não foi apresentado o contrato primitivo, já que o contrato sub judice seria um refinanciamento. Depois porque o contrato apresentado não possui assinatura digital ou declaração de anuência da autora, e a "selfie" apresentada nenhuma credibilidade traz, pois à época (29/07/2021) tal modalidade de contratação não era autorizada pelo INSS dada a hipervulnerabilidade dos aposentados e pensionistas, e, se considerados os critérios atuais, tal fotografia não condiz com reconhecimento biométrico propriamente dito. A regulamentação da contratação por biometria deu-se apenas em 10/10/2022, pela IN INSS/PRES nº 138/2022 que dispõe que o reconhecimento biométrico deve observar requisitos técnicos estabelecidos pela DATAPREV, que, por sua vez, editou Nota Técnica1 estabelecendo as respectivas regras, entre elas, a validação da biometria capturada com bases biométricas do governo ou biometria com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. Sobre o tema, cito:Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Verificada a contratação de empréstimo em modalidade não autorizada pelo INSS à época, caracterizada está a falha na prestação de serviços, surgindo dessa situação o dever de indenizar, conforme disposto na legislação consumerista (art. 14 do CDC) e civil (art. 927 do CC) A restituição dos valores descontados do autor deve dar-se em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa SELIC, excluído o IPCA, desde a citação. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. Pretensão da autora voltada à reforma da sentença de parcial procedência, para que a parte apelada seja condenada à restituição em dobro dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Contratação não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do EAREsp. 676.608/RS do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035228120228260637 Tupã, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) O valor indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, relacionadas à intensidade da ofensa à honra da vítima, ao grau da culpa do agente infrator e à capacidade financeira das partes, sendo um fator amenizante para a primeira, que teve que se socorrer da Justiça para resolver a situação que não criou, e punitiva para o segundo, mostra-se adequado em R$5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos acima, ambos desde o arbitramento. Por oportuno: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.... 3. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica e financeira do ofensor, a finalidade pedagógica da reparação e a extensão do dano, revela-se razoável e proporcional à reparação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, à razão de 1% a.m., ambos os consectários, a partir do arbitramento. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466377-73.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo descrito nos autos e CONDENAR o réu a restituir em dobro a autora os valores que lhe foram descontados em decorrência do contrato em questão, corrigidos nos termos acima especificados, e a pagar à autora o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, ambos atualizados a partir do arbitramento, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15. Intimem-se. Transitada em julgado, encaminhe-se a presente sentença ao INSS para ciência e suspensão dos descontos. Havendo cumprimento espontâneo da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora e, não havendo divergências, arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd 1 https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf

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Maria Goncalves Lima x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259444297

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GONCALVES LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NAGAKI VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS VIEIRA VIANA

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRABIO FERRAZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAICON ANTONIO FLORENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA GONCALVES LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NAGAKI VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011438-77.2024.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA GONCALVES LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NAGAKI VEICULOS LTDA 1008480-21.2024.8.11.0003 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA GONÇALVES LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e NAGAKI VEÍCULOS LTDA. Alega a parte autora que foi vítima de fraude praticada por terceiro, que se passou por preposto de empresa de entregas, supostamente para entrega de encomenda. Em decorrência desse contato fraudulento, documentos e imagens da autora teriam sido utilizados para a celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), em nome da autora, junto ao Banco réu, com repasse dos valores à segunda ré, Nagaki Veículos Ltda., estabelecida no Estado de São Paulo. Sustenta a autora que não celebrou qualquer contrato com as rés, desconhece a loja de veículos e nunca esteve nas cidades indicadas na contratação. Informa, ainda, que ao procurar esclarecimentos junto ao banco, foi surpreendida com a informação de que já havia parcela vencida e que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprova documentação anexa. Aduz falha na prestação do serviço por parte das rés, especialmente pela ausência de segurança na celebração do contrato, requerendo a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e indenização por danos morais. A autora ainda formulou pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Proferida decisão que determinou emenda à inicial, a parte autora emendou em Id. 158818423. A inicial foi recebida, e a liminar deferida (Id. 159228492). Citados, os requeridos apresentaram contestação (Ids. 162124983 e 162440108), e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido (Id. 165040480). O feito foi saneado, e as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 166190552). A parte requerida Nagaki Veículos LTDA se manifestou nos autos requerendo a juntada do contrato de financiamento pela instituição financeira, visto que não foi juntado em contestação (Id. 168820808). Devidamente intimada para se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (Id. 168960336), já o requerido Banco Santander S.A. deixou de se manifestar. Proferiu-se decisão encerrando a instrução processual (Id. 171191800), intimando as partes para alegações finais, as quais apresentaram. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o encerramento da instrução processual, passa-se ao julgamento do feito no estado que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade das partes demandadas é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima foi vítima de fraude praticada por terceiro, que se passou por preposto de empresa de entregas, supostamente para entrega de encomenda, e em decorrência desse contato fraudulento, documentos e imagens da autora teriam sido utilizados para a celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), em nome da autora, junto ao Banco réu, com repasse dos valores à segunda ré, Nagaki Veículos Ltda., estabelecida no Estado de São Paulo. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora foi vítima de golpe consistente na colheita de documentos e imagens da autora para o fim de serem utilizados na celebração, sem sua anuência, de contrato de financiamento de veículo. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora os requeridos defendam que a culpa é exclusiva da parte autora, restou evidenciada a irregularidade contratação em nome da autora indevidamente por um terceiro. No presente caso, em que o consumidor nega que realizou as contratações objeto dos autos, não vejo como concluir que restou praticado pelo autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não realizou os atos, ademais sequer restou juntado o contrato pactuado nos autos por parte dos requeridos. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da contratação em nome da Requerente, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira e a outra requerida cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteção ao consumidor a fim de evitar a ocorrência de golpes. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de Boletim de Ocorrência, conforme documentos de Id. 155663171 e 155663174, conforme narrativas adiante: Assim, há que se declarar nulo os contratos e atos ora impugnados, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) O contrato é, pois, nulo, sendo indevida a contratação de crédito por meio do nome da Autora, realizado através de terceiro, sem o consentimento daquela. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações da parte autora, no sentido que não celebrou o contrato objeto da demanda, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva das partes rés-fornecedoras, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se as demandadas não dispõem de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente realizou a contratação, a única conclusão possível é a de que a parte autora foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva realização da contratação pela consumidora, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de crédito por um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade das requeridas. Assim, ante a contratação em nome da autora, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização da parte autora, com a consequente negativação de seu nome em virtude da referida contratação, reconhece-se como indevido o contrato objetos dos autos, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não autorizadas pelo Demandante. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade das requeridas em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência, bem como negativação de seu nome em virtude da referida contratação indevida. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação e negativação do nome em virtude da referida contratação indevida, cabível é a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a nulidade da contratação objeto dos autos, bem como a declaração de inexistência do débito oriundo do referido contrato; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso, e correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. RATIFICO a liminar deferida. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0800947-82.2024.8.14.0044

ID: 329933287

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800947-82.2024.8.14.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800947-82.2024.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: Nome: ANTONIA DA SILVA PINHEIRO Endereço: Rua Eneas Pinheiro, 63, Ardep, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 135596286). Ademais, o feito tramita sob o rito dos juizados especiais, não havendo custas em primeiro grau (Lei n. 9.099/95, art. 54). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Não há preliminares, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 1 – INEXISTÊNCIA DO DÉBTIO De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à legalidade da contratação entre parte autora e ré que respaldasse o débito em conta bancária daquela e, caso comprovada a ilegalidade, a demonstração da ocorrência dos danos materiais e morais sofridos e a responsabilidade da ré quanto a eles. Cabia, portanto, ao réu, a produção de prova quanto à existência da contratação e à sua regularidade. A inicial narra que a autora recebe benefício previdenciário, após perceber descontos em sua conta bancária, realizou consulta ao INSS, notou um empréstimo consignado sob contrato n° 1512187989, no valor de R$ 1.317,29 (mil trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 31,01 (trinta e um reais e um centavo). Afirma que não realizou o contrato, nem autorizou (ID. 133612811). Compulsando os autos, em especial a contestação (ID. 128361728), o requerido defendeu a regularidade do contrato, juntou informações, notadamente saque do limite do cartão, Dossiê de Contratação (ID. 137270586), comprovante de transferência (ID. 137270587) e biometria facial (ID. 137273738). Em que pese os documentos juntados na contestação, entendo que a mera captura de foto (self) (ID. 137273738) não é capaz de convencimento do juízo, pois é meio inseguro e facilmente passível de fraudes. Ademais a captura de self associada à geolocalização não se confunde com a tecnologia de biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário aos bancos de dados públicos ou privados. Por fim, o requerido deixa de juntar qualquer comprovante do envio de cartão de crédito consignado ao endereço da parte autora. Nesse sentido: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Dessa forma, com base nas razões acima e na Lei n. 10.820/2003, nos arts. 104, 166, IV e 169, todos do Código Civil e na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado. No entanto, restou comprovado nos autos a transferência de R$ 290,14 (duzentos e noventa reais e quatorze centavos) (ID. 137270587) para conta do(a) demandante. Ademais, se não realizou o saque, deixou de produzir prova nesse sentido, sequer indicando quem teria auferido e se aproveitado do valor do empréstimo. Diante disso, tal quantia deve ser compensada com o valor da condenação, sob pena a de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento pátrio (CC/02, arts. 884 e ss.). 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 876, do Código Civil, prescreve que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou o recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In caso, o réu só poderia ter efetuado a cobrança de mensalidade caso comprovasse que o(a) requerente tivesse contratado o empréstimo. Ônus este o qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, segundo o dispositivo legal citado, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS,622.897/RS e 676.608/RS) Na ocasião do julgamento, a eg. Corte Especial adotou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Considerando que tal tese modificou o entendimento anteriormente esposado em julgados da referida Corte Superior, restou decidido pela modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, conforme consta da ementa do acórdão, que ora se transcreve: MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, que se refere a cobrança indevida de débito exclusivamente privado, realizado em sua totalidade após da alteração da jurisprudência do STJ e, assim, da publicação do acórdão acima (DJe de 30.03.2021). No presente caso, o requerido por meses cobrou mensalidade em forma consignada da conta bancária do(a) autor(a), a qual é exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, o que causa grande prejuízo ao autor, e por outro lado, facilidade de recebimento do réu, caracterizada má-fé em todos os recebimentos, sendo devida a restituição em dobro. 3 – DANO MORAL O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É requisito da responsabilidade civil, dispensada a prova da culpa em razão da adoção da responsabilização objetiva, a existência de dano ao consumidor. Quando se trata de seu patrimônio moral, há dano quando violados os seus direitos de personalidade, causando-lhe abalo psicológico e emocional. In casu, o(a) requerido(a), por falha quanto às suas operações, permitiu que fosse realizado contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora, acarretando descontos mensais nos valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, os quais são verbas alimentares, utilizados por esta para seu sustento próprio e de seus familiares. Além da disso, os descontos por obrigação não contratada, diretamente em recursos utilizados para a sobrevivência, constituem em circunstância que causa abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido de que há configuração do dano moral em razão de empréstimo realizado de forma fraudulenta. Confira-se os precedentes abaixo, do e. TJPA e do c. STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. INDUÇÃO A ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme preceitua a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fornecimento de empréstimo consignado condicionado à contratação de um cartão de crédito constitui prática abusiva da instituição financeira, pois oferece produto/serviço em sentido diverso daquele pretendido pelo consumidor. 3.Cabe à instituição financeira informar adequadamente ao consumidor a natureza jurídica do contrato, mormente diante da vantagem auferida pelo banco, em evidente detrimento do consumidor. 4.Dano moral configurado e valor da indenização arbitrado pelo juízo sentenciante em consonância com princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à restituição dobrada pelo que pagou, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6.Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – 5554563, 5554563, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-06-07, Publicado em 2021-07-01). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência do(a) autor(a), que é pessoa idosa, se mostrando vulnerável na relação contratual o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição seguradora); o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito relativo ao negócio jurídico nº 1512187989 com a requerida e, consequentemente, a nulidade da contratação, cessando-se os descontos; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta bancária da parte demandante relativo ao contrato acima, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente INPC a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ), e acrescida de juros legais (art. 406, CC/02), a contar da citação; c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais (art. 406, CC/02), a incidir desde a citação; Com o fito de evitar enriquecimento ilícito do(a) demandante, deve ser compensado, com os valores da condenação deferidos nesta sentença, a quantia do empréstimo comprovadamente recebida na conta bancária, qual seja, R$ 290,14 (duzentos e noventa reais e quatorze centavos), incidindo apenas correção monetária pelo INPC a partir do pagamento, à luz da Súmula 43, do STJ (CC/02, art. 182). Na forma do art. 34, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, DETERMINO, ainda, que seja oficiada a Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Processo nº 0800947-82.2024.8.14.0044

ID: 329933304

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800947-82.2024.8.14.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0800947-82.2024.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: Nome: ANTONIA DA SILVA PINHEIRO Endereço: Rua Eneas Pinheiro, 63, Ardep, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 135596286). Ademais, o feito tramita sob o rito dos juizados especiais, não havendo custas em primeiro grau (Lei n. 9.099/95, art. 54). Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Não há preliminares, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. 1 – INEXISTÊNCIA DO DÉBTIO De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à legalidade da contratação entre parte autora e ré que respaldasse o débito em conta bancária daquela e, caso comprovada a ilegalidade, a demonstração da ocorrência dos danos materiais e morais sofridos e a responsabilidade da ré quanto a eles. Cabia, portanto, ao réu, a produção de prova quanto à existência da contratação e à sua regularidade. A inicial narra que a autora recebe benefício previdenciário, após perceber descontos em sua conta bancária, realizou consulta ao INSS, notou um empréstimo consignado sob contrato n° 1512187989, no valor de R$ 1.317,29 (mil trezentos e dezessete reais e vinte e nove centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 31,01 (trinta e um reais e um centavo). Afirma que não realizou o contrato, nem autorizou (ID. 133612811). Compulsando os autos, em especial a contestação (ID. 128361728), o requerido defendeu a regularidade do contrato, juntou informações, notadamente saque do limite do cartão, Dossiê de Contratação (ID. 137270586), comprovante de transferência (ID. 137270587) e biometria facial (ID. 137273738). Em que pese os documentos juntados na contestação, entendo que a mera captura de foto (self) (ID. 137273738) não é capaz de convencimento do juízo, pois é meio inseguro e facilmente passível de fraudes. Ademais a captura de self associada à geolocalização não se confunde com a tecnologia de biometria facial, que depende de prévio cadastro do usuário aos bancos de dados públicos ou privados. Por fim, o requerido deixa de juntar qualquer comprovante do envio de cartão de crédito consignado ao endereço da parte autora. Nesse sentido: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) Dessa forma, com base nas razões acima e na Lei n. 10.820/2003, nos arts. 104, 166, IV e 169, todos do Código Civil e na Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, é de rigor a declaração de nulidade do contrato ora questionado. No entanto, restou comprovado nos autos a transferência de R$ 290,14 (duzentos e noventa reais e quatorze centavos) (ID. 137270587) para conta do(a) demandante. Ademais, se não realizou o saque, deixou de produzir prova nesse sentido, sequer indicando quem teria auferido e se aproveitado do valor do empréstimo. Diante disso, tal quantia deve ser compensada com o valor da condenação, sob pena a de enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento pátrio (CC/02, arts. 884 e ss.). 2 – REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 876, do Código Civil, prescreve que “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou o recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In caso, o réu só poderia ter efetuado a cobrança de mensalidade caso comprovasse que o(a) requerente tivesse contratado o empréstimo. Ônus este o qual o réu não se desincumbiu. Dessa forma, segundo o dispositivo legal citado, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ apreciou a temática, no julgamento de recursos que traziam divergência entre julgados das Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS,622.897/RS e 676.608/RS) Na ocasião do julgamento, a eg. Corte Especial adotou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). Considerando que tal tese modificou o entendimento anteriormente esposado em julgados da referida Corte Superior, restou decidido pela modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, conforme consta da ementa do acórdão, que ora se transcreve: MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ – EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, que se refere a cobrança indevida de débito exclusivamente privado, realizado em sua totalidade após da alteração da jurisprudência do STJ e, assim, da publicação do acórdão acima (DJe de 30.03.2021). No presente caso, o requerido por meses cobrou mensalidade em forma consignada da conta bancária do(a) autor(a), a qual é exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, o que causa grande prejuízo ao autor, e por outro lado, facilidade de recebimento do réu, caracterizada má-fé em todos os recebimentos, sendo devida a restituição em dobro. 3 – DANO MORAL O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. É requisito da responsabilidade civil, dispensada a prova da culpa em razão da adoção da responsabilização objetiva, a existência de dano ao consumidor. Quando se trata de seu patrimônio moral, há dano quando violados os seus direitos de personalidade, causando-lhe abalo psicológico e emocional. In casu, o(a) requerido(a), por falha quanto às suas operações, permitiu que fosse realizado contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora, acarretando descontos mensais nos valores recebidos a título de aposentadoria/pensão, os quais são verbas alimentares, utilizados por esta para seu sustento próprio e de seus familiares. Além da disso, os descontos por obrigação não contratada, diretamente em recursos utilizados para a sobrevivência, constituem em circunstância que causa abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência perfilha o entendimento no sentido de que há configuração do dano moral em razão de empréstimo realizado de forma fraudulenta. Confira-se os precedentes abaixo, do e. TJPA e do c. STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. INDUÇÃO A ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme preceitua a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O fornecimento de empréstimo consignado condicionado à contratação de um cartão de crédito constitui prática abusiva da instituição financeira, pois oferece produto/serviço em sentido diverso daquele pretendido pelo consumidor. 3.Cabe à instituição financeira informar adequadamente ao consumidor a natureza jurídica do contrato, mormente diante da vantagem auferida pelo banco, em evidente detrimento do consumidor. 4.Dano moral configurado e valor da indenização arbitrado pelo juízo sentenciante em consonância com princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5.O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à restituição dobrada pelo que pagou, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 6.Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – 5554563, 5554563, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-06-07, Publicado em 2021-07-01). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018). Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência do(a) autor(a), que é pessoa idosa, se mostrando vulnerável na relação contratual o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição seguradora); o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito relativo ao negócio jurídico nº 1512187989 com a requerida e, consequentemente, a nulidade da contratação, cessando-se os descontos; b) CONDENAR o banco demandado a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontado da conta bancária da parte demandante relativo ao contrato acima, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente INPC a partir de cada desconto (Súmula 43, do STJ), e acrescida de juros legais (art. 406, CC/02), a contar da citação; c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar desta data (Súmula 362, do STJ) e de juros legais (art. 406, CC/02), a incidir desde a citação; Com o fito de evitar enriquecimento ilícito do(a) demandante, deve ser compensado, com os valores da condenação deferidos nesta sentença, a quantia do empréstimo comprovadamente recebida na conta bancária, qual seja, R$ 290,14 (duzentos e noventa reais e quatorze centavos), incidindo apenas correção monetária pelo INPC a partir do pagamento, à luz da Súmula 43, do STJ (CC/02, art. 182). Na forma do art. 34, da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, DETERMINO, ainda, que seja oficiada a Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora. Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora firmados em assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Celia Fatima Angelica Mendes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 297582197

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FATIMA ANGELICA MENDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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FERNANDA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003. AUTOR: CELIA FATIMA ANGELICA MENDES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e exa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008930-27.2025.8.11.0003. AUTOR: CELIA FATIMA ANGELICA MENDES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por CELIA FATIMA ANGELICA MENDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., devidamente qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que fora vítima de golpe e, por isso, foram realizados empréstimos em seu nome, além de transferências PIX. A inicial foi recebida, e a liminar indeferida. Citado, o requerido apresentou contestação, e pugnou pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas do requerido. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para requererem produção de provas, entretanto estas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Inferem-se dos autos que as requeridas apresentaram tempestivas contestações, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; que foi ouvido, nos termos do artigo 350 do CPC, apresentando impugnação à contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostra suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DO MÉRITO In casu, a responsabilidade da parta demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, das requeridas por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. A parte autora assevera ter sido vítima em virtude de contratações de empréstimos e transferências PIX de valores em favor de golpistas sem a sua anuência. Pois bem. Compulsando o feito, constata-se que restou incontroverso o fato de que a parte autora enfrentou a transferência de valores sem sua anuência. Nota-se pela narrativa da defesa que, embora o banco defenda o procedimento adotado para a contratação dos serviços e a segurança adotada nas movimentações bancárias, restou evidenciada a irregularidade na transferência dos valores. No presente caso, em que o consumidor afirma que foi vítima de golpe com a transferência de valores que pertença ao autor, considerando ser impossível que se produza prova negativa, ou seja, que comprove que não consentiu com a referida prática. Desta forma, entendo que há ilegalidade na realização da transferência dos valores, uma vez que não há elementos mínimos de provas a corroborar que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para tornar suas condutas lícitas, como proteções ao consumidor. A parte autora, inclusive, procedeu com a abertura de boletim de ocorrência, conforme documentos de Id. 189872910, narrando, em resumo, que o dinheiro de sua conta bancária teria sido retirado em favor de terceiros, cujos terceiros se beneficiaram indevidamente, tudo sem o consentimento do autor. Nestes termos, manifesta a desinformação do consumidor acerca do tipo de contrato entabulado, observo afronta ao art. 6º, III, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Assim, há que se declarar nula as transferências impugnadas, na forma do artigo 169, do Código Civil. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Neste sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022). (negrito nosso) A transferência é, pois, nula, sendo indevidos os valores retirados da parte autora. Nesse passo, são verossimilhantes as alegações do autor, no sentido que não celebrou a transferência com seu consentimento, sendo certo que a fraude perpetrada pela ação de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva da parte ré-fornecedora, considerando a natureza de seus negócios, em razão dos quais se constitui em caso fortuito interno, ou seja, ocorrido no âmbito de sua atuação e controle, conforme preceituam os verbetes sumulares nºs 94 i , desta Corte e 479, do C.STJ 1 Tal anotação se faz importante, vez que, tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, se a instituição bancária não dispõe de prova documental apta a demonstrar que foi a consumidora quem efetivamente procedeu a transferência de valores com seu consentimento, a única conclusão possível é a de que o autor foi vítima de golpe. Note-se que os sistemas das instituições financeiras podem ser seguros, mas isto não significa serem infalíveis. Portanto, vale repetir que não há documento que comprove a efetiva transferência de valores pela consumidora com seu consentimento, o que seria difícil de explicar ante a alegação de total segurança pela instituição bancária. Nestes termos, a única conclusão possível é a de que houve, de forma fraudulenta, a contratação de empréstimos e transferência de valores em favor de um terceiro fraudador, o que, por si só, denota evidente insegurança e notório defeito dos serviços. Deveras, a legislação dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). A legislação permite ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou caracterizada no curso do devido processo legal. Isto porque, como é cediço, a atuação de terceiros fraudadores insere-se no âmbito do fortuito interno, posto que ínsito aos riscos da atividade da instituição bancária, não podendo, por conseguinte, ser alegado para eximir a sua responsabilidade (neste sentido: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pp. 181-182). Aliás, o entendimento resta tão pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que foi editado verbete segundo o qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE – VALOR NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA PARTE – ASSINATURA NEGADA – ONUS DA INSTITUIÇÃO FINCEIRA. DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe a restituição de forma simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.061), fixou o entendimento de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (N.U 1015790-32.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). (negrito nosso). "(...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Fraude - Uso de documentos falsos para abertura de contas bancárias, realização de empréstimos e emissão de cheques - Responsabilidade do banco pela falta de treinamento ou capacitação de seu funcionário responsável pela análise e contratação, que falha nas diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva - Posicionamento consolidado pelo STJ, com a edição da Súmula4799 (...)" (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 0103524-63.2007.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Sergio Shimura - j. 22.05.2013). Destarte, emergindo cristalina a responsabilidade da instituição bancária. Assim, ante a transferência de valores, tudo realizado por terceiro como instrumento de golpe sem a autorização do Autor, deve restituir os valores de sua propriedade, a fim de voltar as partes ao status quo ante, que é o estado anterior dos atos praticados de maneira indevida não consentidas pelo Demandante. Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais pleiteados, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizadas transferências de valores da parte autora, referentes aos créditos ora discutidos. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito em virtude dos descontos em seu benefício previdenciário. DO DANO MORAL No que tange ao dano moral invocado pelo autor, sabe-se que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Com efeito, como ensina a doutrina, “dano moral pode ser conceituado como uma “lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela” (FARIAS, Cristiano Chaves et al. Curso de Direito Civil. v.3, Responsabilidade Civil. Salvador: Juspodivm, 2014). Assim, afigura-se inafastável a responsabilidade da entidade financeira em arcar integralmente pelos danos ocasionados à consumidora, que em tal circunstância decorrem da evidente aflição vivida por esta, diante da situação na qual viu a existência de uma contratação sem a sua anuência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: RECURSOS INOMINADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA - INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - PORTABILIDADE DE SALÁRIO INDEVIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE FRAUDADOR QUE UTILIZOU DE DOCUMENTO FALSO PARA ABRIR CONTA EM NOME DA PARTE AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCEPCIONALMENTE RAZOÁVEL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva, que pode ser afastada quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. O fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. A transferência de salário da correntista através de portabilidade na qual não solicitou, configura fortuito interno e não exime a responsabilidade da instituição financeira. 2. A indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente da transferência equivocada do salário da correntista para conta corrente que originalmente foi aberta por fraudador que utilizou de documento falso com dados da parte autora, caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Assim, como se trata de verba alimentar, diferentemente das situações que esta relatora minora o valor de indenização, dado o prejuízo experimentado pela recorrida neste caso especifico e a solidariedade para o pagamento, mantenho o quantum arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral. 4. O dano moral deve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao caso em concreto. 5. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora. (TJ-MT – N.U 1004200-38.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) No mesmo sentido: "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou a pretensão inicial procedente. Insurgência da instituição financeira. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Compras efetuadas em cartão de crédito de titularidade da requerente. Transações evidentemente fraudulentas, já que ocorreram majoritariamente em um único estabelecimento comercial, no mesmo dia, em elevado valor e em horários aproximados, como é o costume em operações fraudulentas. Tais características, aliadas à inocorrência de operação semelhante anterior, como demonstram os extratos juntados aos autos, denotam que a parte ré falhou no cumprimento de deveres de proteção à boa-fé objetiva, já que destoam completamente do perfil da requerente, sendo certo que compete à fornecedora o emprego de mecanismos para impedir a concretização de tais ocorrências, evitando a lesão do patrimônio de seus clientes. Danos morais advindos de desvio ilegítimo de valores de conta bancária que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano 'in re ipsa'). Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Manutenção, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido." (TJSP - 23a Câmara de Direito Privado - Ap 1061314-57.2019.8.26.0100/São Paulo - Rel. Des. Marcos Gozzo - j. 23.09.2020). E, nesse contexto, diante da responsabilidade da instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que aquela responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo-a suportar os riscos do empreendimento. Logo, comprovada a falsidade da contratação de empréstimo e cartão consignado, cabível é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao quantum indenizatório, é cediço que na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Desta maneira, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais em favor de cada parte autora, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Por fim, rejeito o pleito do requerido que trata de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da contratação do empréstimo objeto dos autos, por consequência todo valor lançado a seu desfavor oriundo das contratações fraudulentas; e b) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano material consistente nos valores cobrados a título de parcela dos empréstimos anulados, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data do pagamento), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de dano moral em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) desde a citação, e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 5132554-86.2024.8.09.0051

ID: 292152592

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132554-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO XAVIER DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS CARDOZO

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OSMANY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5132554-86.2024.8.09.0051Polo ativo: Conceicao Xavier Da Silva AssisPolo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA(Este ato… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5132554-86.2024.8.09.0051Polo ativo: Conceicao Xavier Da Silva AssisPolo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) CONCEIÇÃO XAVIER DA SILVA ASSIS ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c indenizatória contra o BANCO PAN S/A alegando fraude na contratação de empréstimo bancário sob o n° 360410442-6, datado de 28/07/2022, no valor de R$ 11.352,84, parcela no valor de R$ 306,68. Requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e no mérito, a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Foi deferida a gratuidade processual à autora e deferido o pedido de tutela de urgência para obstar a realização de descontos pelo banco réu (evento 04). Em contestação (evento 18) o réu arguiu, preliminarmente: i) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; ii) ausência de interesse processual ante inexistência de reclamação prévia, e iii) inépcia da inicial ante a necessidade de apresentação do extrato bancário que comprove o recebimento do valor discutido, e no mérito, afirmou que o contrato de empréstimo é válido e foi realizado de forma digital com assinatura por biometria facial, geolocalização e coleta do endereço de IP da autora, não ocorrendo a fraude alegada, falha na prestação de serviços nem dano moral, litigando a autora de má-fé. Pugnou pela total improcedência do feito ou, na remota hipótese de o contrato ser anulado, a devolução/compensação dos valores recebidos pela autora. Juntou: contrato digital e comprovante de TED referente ao empréstimo. Em impugnação, a autora reiterou os termos da inicial (evento 30). Foi deferida a inversão do ônus da prova (evento 37). Instados acerca das provas a produzir, o réu requereu a intimação da autora para apresentar seus extratos bancários referentes ao período de julho de 2022 e, alternativamente, a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 01840, para confirmação da titularidade da conta bancária de nº 564982 e recebimento do crédito contratado em 28/07/2022 (evento 40). Deferida a expedição de ofício, houve a juntada da resposta do Banco Bradesco, acompanhada de extratos bancários da conta da autora (eventos 43 e 49). Sobre a resposta ao ofício, o réu ratificou a tese de que o valor tomado em empréstimo foi depositado em favor da autora e ratificou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais (evento 53). A autora nada manifestou. Decido. A ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC. Vejamos. As preliminares arguidas na contestação não merecem acolhimento uma vez que (i) o interesse de agir revela-se na pretensão resistida exposta na contestação, ii) a existência de prévia reclamação administrativa, embora recomendável, não constitui condição da ação, iii) a inexistência de extrato bancário da conta da autora pode ser suprida (e foi) no decorrer da ação, o que não importa em inépcia da inicial. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo objeto da ação, realizado pela via digital com "selfie" e indenização requerida (restituição de valores e danos morais). Ao réu recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por força do artigo 6º, VIII, do CDC, c/c artigo 373, II, do CPC. Os documentos apresentados pelo banco, contudo, não evidenciam a regularidade da contratação, pois o contrato apresentado não passa de simples formulário, sem qualquer assinatura ou declaração de anuência da autora aos termos contratados, e a "selfie" apresentada nenhuma credibilidade traz já que não condiz com reconhecimento biométrico propriamente dito e à época tal modalidade de contratação não era autorizada pelo INSS. A regulamentação da contratação por biometria deu-se no mês de novembro ano de 2022, pela IN INSS/PRES nº 138/2022, que impôs que o reconhecimento biométrico observe os requisitos técnicos estabelecidos pela DATAPREV, que, por sua vez, editou Nota Técnica1 estabelecendo as respectivas regras, entre elas, a validação da biometria capturada com bases biométricas do governo ou biometria com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento, o que não se vê no caso em tela. Nula, portanto, a contratação sub judice. Sobre o tema, cito: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. IDOSO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. O autor afirma que pretendia receber um cartão de crédito da instituição bancária, efetivando o pedido através da plataforma digital, mediante assinatura por biometria facial, mas não ajustou empréstimo nem autorizou desconto mensal no seu benefício previdenciário. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ante a revelia do réu e em virtude da verossimilhança da narrativa e do suporte probatório suficiente, aliado ao fato de que o fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, enseja a procedência dos pedidos. Diante da falta de prova concreta do elemento volitivo, deve ser mantida intacta a sentença que declarou nula a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo, bem como condenou o banco ao pagamento de danos morais diante do descuido e a desídia que culminaram na subtração indevida de verbas de natureza alimentar dos proventos do consumidor idoso e hipervulnerável. A quantia arbitrada para dano imaterial, R$8.000,00 (oito mil reais), é adequada e proporcional à ofensa. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00176242920208190011 202300123297, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/07/2023) Verificada a contratação de empréstimo em modalidade não autorizada pelo INSS à época, caracterizada está a falha na prestação de serviços, surgindo dessa situação o dever de indenizar, conforme disposto no artigo 14 do CDC e artigo 927 do CC. A restituição dos valores descontados no benefício do autor deve dar-se em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa SELIC, excluído o IPCA, desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. Pretensão da autora voltada à reforma da sentença de parcial procedência, para que a parte apelada seja condenada à restituição em dobro dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Contratação não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do EAREsp. 676.608/RS do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035228120228260637 Tupã, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) O valor indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, relacionadas à intensidade da ofensa à honra da vítima, ao grau da culpa do agente infrator e à capacidade financeira das partes, sendo um fator amenizante para a primeira, que por 2 anos sofreu descontos significativos em seu benefício previdenciário no valor de R$306,68, e punitiva para o segundo que reiteradamente descumpre as regras estabelecidas pelo INSS, mostra-se adequado em R$8.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos acima, ambos desde o arbitramento. Cito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.... 3. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica e financeira do ofensor, a finalidade pedagógica da reparação e a extensão do dano, revela-se razoável e proporcional à reparação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, à razão de 1% a.m., ambos os consectários, a partir do arbitramento. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466377-73.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Lado outro, sendo incontroversa a disponibilização do dinheiro em favor da autora, autorizada está a compensação na forma do artigo 368 do CC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade/inexistência do contrato objeto da ação e CONDENAR o réu a restituir em dobro à autora os valores que lhe foram descontados em decorrência do contrato em questão, e a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, autorizada a compensação do que fora depositado em seu favor, tudo nos termos acima especificados, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora/advogado. Em caso de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito 1 https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf

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Processo nº 5132554-86.2024.8.09.0051

ID: 292152604

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132554-86.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5132554-86.2024.8.09.0051Polo ativo: Conceicao Xavier Da Silva AssisPolo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA(Este ato… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5132554-86.2024.8.09.0051Polo ativo: Conceicao Xavier Da Silva AssisPolo passivo: Banco Pan S.a. SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) CONCEIÇÃO XAVIER DA SILVA ASSIS ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito c/c indenizatória contra o BANCO PAN S/A alegando fraude na contratação de empréstimo bancário sob o n° 360410442-6, datado de 28/07/2022, no valor de R$ 11.352,84, parcela no valor de R$ 306,68. Requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos, e no mérito, a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Foi deferida a gratuidade processual à autora e deferido o pedido de tutela de urgência para obstar a realização de descontos pelo banco réu (evento 04). Em contestação (evento 18) o réu arguiu, preliminarmente: i) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; ii) ausência de interesse processual ante inexistência de reclamação prévia, e iii) inépcia da inicial ante a necessidade de apresentação do extrato bancário que comprove o recebimento do valor discutido, e no mérito, afirmou que o contrato de empréstimo é válido e foi realizado de forma digital com assinatura por biometria facial, geolocalização e coleta do endereço de IP da autora, não ocorrendo a fraude alegada, falha na prestação de serviços nem dano moral, litigando a autora de má-fé. Pugnou pela total improcedência do feito ou, na remota hipótese de o contrato ser anulado, a devolução/compensação dos valores recebidos pela autora. Juntou: contrato digital e comprovante de TED referente ao empréstimo. Em impugnação, a autora reiterou os termos da inicial (evento 30). Foi deferida a inversão do ônus da prova (evento 37). Instados acerca das provas a produzir, o réu requereu a intimação da autora para apresentar seus extratos bancários referentes ao período de julho de 2022 e, alternativamente, a expedição de ofício ao Banco Bradesco, agência 01840, para confirmação da titularidade da conta bancária de nº 564982 e recebimento do crédito contratado em 28/07/2022 (evento 40). Deferida a expedição de ofício, houve a juntada da resposta do Banco Bradesco, acompanhada de extratos bancários da conta da autora (eventos 43 e 49). Sobre a resposta ao ofício, o réu ratificou a tese de que o valor tomado em empréstimo foi depositado em favor da autora e ratificou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais (evento 53). A autora nada manifestou. Decido. A ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC. Vejamos. As preliminares arguidas na contestação não merecem acolhimento uma vez que (i) o interesse de agir revela-se na pretensão resistida exposta na contestação, ii) a existência de prévia reclamação administrativa, embora recomendável, não constitui condição da ação, iii) a inexistência de extrato bancário da conta da autora pode ser suprida (e foi) no decorrer da ação, o que não importa em inépcia da inicial. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo objeto da ação, realizado pela via digital com "selfie" e indenização requerida (restituição de valores e danos morais). Ao réu recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por força do artigo 6º, VIII, do CDC, c/c artigo 373, II, do CPC. Os documentos apresentados pelo banco, contudo, não evidenciam a regularidade da contratação, pois o contrato apresentado não passa de simples formulário, sem qualquer assinatura ou declaração de anuência da autora aos termos contratados, e a "selfie" apresentada nenhuma credibilidade traz já que não condiz com reconhecimento biométrico propriamente dito e à época tal modalidade de contratação não era autorizada pelo INSS. A regulamentação da contratação por biometria deu-se no mês de novembro ano de 2022, pela IN INSS/PRES nº 138/2022, que impôs que o reconhecimento biométrico observe os requisitos técnicos estabelecidos pela DATAPREV, que, por sua vez, editou Nota Técnica1 estabelecendo as respectivas regras, entre elas, a validação da biometria capturada com bases biométricas do governo ou biometria com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento, o que não se vê no caso em tela. Nula, portanto, a contratação sub judice. Sobre o tema, cito: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. IDOSO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. O autor afirma que pretendia receber um cartão de crédito da instituição bancária, efetivando o pedido através da plataforma digital, mediante assinatura por biometria facial, mas não ajustou empréstimo nem autorizou desconto mensal no seu benefício previdenciário. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ante a revelia do réu e em virtude da verossimilhança da narrativa e do suporte probatório suficiente, aliado ao fato de que o fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, enseja a procedência dos pedidos. Diante da falta de prova concreta do elemento volitivo, deve ser mantida intacta a sentença que declarou nula a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo, bem como condenou o banco ao pagamento de danos morais diante do descuido e a desídia que culminaram na subtração indevida de verbas de natureza alimentar dos proventos do consumidor idoso e hipervulnerável. A quantia arbitrada para dano imaterial, R$8.000,00 (oito mil reais), é adequada e proporcional à ofensa. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00176242920208190011 202300123297, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/07/2023) Verificada a contratação de empréstimo em modalidade não autorizada pelo INSS à época, caracterizada está a falha na prestação de serviços, surgindo dessa situação o dever de indenizar, conforme disposto no artigo 14 do CDC e artigo 927 do CC. A restituição dos valores descontados no benefício do autor deve dar-se em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa SELIC, excluído o IPCA, desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. Pretensão da autora voltada à reforma da sentença de parcial procedência, para que a parte apelada seja condenada à restituição em dobro dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Contratação não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do EAREsp. 676.608/RS do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035228120228260637 Tupã, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) O valor indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, relacionadas à intensidade da ofensa à honra da vítima, ao grau da culpa do agente infrator e à capacidade financeira das partes, sendo um fator amenizante para a primeira, que por 2 anos sofreu descontos significativos em seu benefício previdenciário no valor de R$306,68, e punitiva para o segundo que reiteradamente descumpre as regras estabelecidas pelo INSS, mostra-se adequado em R$8.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos acima, ambos desde o arbitramento. Cito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.... 3. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica e financeira do ofensor, a finalidade pedagógica da reparação e a extensão do dano, revela-se razoável e proporcional à reparação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, à razão de 1% a.m., ambos os consectários, a partir do arbitramento. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466377-73.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Lado outro, sendo incontroversa a disponibilização do dinheiro em favor da autora, autorizada está a compensação na forma do artigo 368 do CC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade/inexistência do contrato objeto da ação e CONDENAR o réu a restituir em dobro à autora os valores que lhe foram descontados em decorrência do contrato em questão, e a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, autorizada a compensação do que fora depositado em seu favor, tudo nos termos acima especificados, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora/advogado. Em caso de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito 1 https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf

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