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Processo nº 5112509-91.2025.8.09.0159

ID: 311150908

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112509-91.2025.8.09.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CMA MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5112509-91.2025.8.09.0159Re… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5112509-91.2025.8.09.0159Requerente: Cma Multimidia Telecomunicacoes LtdaRequerido: Madson Lima Barbosa Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Cma Multimidia Telecomunicacoes Ltda em face de Madson Lima Barbosa, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.DECIDO.2. Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".Como se sabe, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial é efeito oriundo daquilo que se convencionou denominar revelia, a qual pode e deve ser afastada quando houver, nos autos, elementos que revelem a inverossimilhança dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 345, IV, do Código de Processo Civil.No caso, a parte autora pretende a cobrança da dívida tendo por base o contrato de relação de consumo juntado aos autos em mov. 1.Acontece, porém, que não há prova mínima da anuência do consumidor à contratação, pois nenhum dos documentos que acompanham a petição inicial estão regularmente assinados. Senão, veja-se:Como suposta anuência da parte ré, consta um “print” de tela informando que: “o termo de contratação de serviços comunicação multimídia (...) foi aceito via aplicativo do cliente, às 13:56, 20/03/2024”, acompanhado de uma ordem de serviço, foto do documento do consumidor e uma “selfie” com o documento.A exigência de envio de uma selfie não pode afastar as formalidades necessárias a uma contratação . Aliás, é importante consignar que a selfie juntada a um contrato não se equipara à biometria, tampouco à assinatura digital, inexistindo segurança na contratação apenas pela juntada de uma foto do rosto do suposto contratante no instrumento. Nesse sentido:(...) O documento pessoal e autorretrato (selfie) apresentados pela instituição financeira não bastam para comprovar que houve a contratação através de biometria facial, sendo necessários também a geolocalização e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual teria sido realizada a operação, de modo que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual deve ser mantida a declaração de inexistência dos débitos (...) (TJGO, AC 5335881-16.2021.8.09.0001, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, dj 21/06/2023).(...) Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. (TJSP, RI 1002706-07.2021.8.26.0097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Rel. Heverton Rodrigues Goulart, DJ 11/02/2022)O elemento “vontade” é essencial à regularidade do contrato, sendo nulo o negócio jurídico quando inexiste comprovação de aceitação ao objeto da avença, a teor do disposto no art. 104, III, c/c art. 166, IV e V do Código Civil.Nessa ordem de ideias, inexistindo comprovação acerca da anuência do consumidor, não há prova da contratação, sendo a improcedência do pleito autoral impositiva.É importante frisar, por fim, que o julgamento antecipado foi um pedido expresso da própria parte autora (mov. 32), que tendo a possibilidade de produzir outras provas houve por bem expressamente dispensar tal faculdade ao optar pelo julgamento na forma do art. 355, II, do CPC.3. Face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (autora ou ré) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

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Processo nº 5277052-14.2025.8.09.0159

ID: 311150934

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5277052-14.2025.8.09.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CMA MULTIMIDIA TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5277052-14.2025.8.09.0159Re… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5277052-14.2025.8.09.0159Requerente: Cma Multimidia Telecomunicacoes LtdaRequerido: Edison Da Silva Ferreira Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Cma Multimidia Telecomunicacoes Ltda em face de Edison Da Silva Ferreira, ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.DECIDO. 2. Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".Como se sabe, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial é efeito oriundo daquilo que se convencionou denominar revelia, a qual pode e deve ser afastada quando houver, nos autos, elementos que revelem a inverossimilhança dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 345, IV, do Código de Processo Civil.No caso, a parte autora pretende a cobrança da dívida tendo por base o contrato de relação de consumo juntado aos autos em mov. 1.Acontece, porém, que não há prova mínima da anuência do consumidor à contratação, pois nenhum dos documentos que acompanham a petição inicial estão regularmente assinados. Senão, veja-se:Como suposta anuência da parte ré, consta um “print” de tela informando que: “o termo de contratação de serviços comunicação multimídia (...) foi aceito via aplicativo do cliente, às 09:44h, 26/10/2024”, acompanhado de uma ordem de serviço, foto do documento do consumidor e uma “selfie” com o documento.A exigência de envio de uma selfie não pode afastar as formalidades necessárias a uma contratação . Aliás, é importante consignar que a selfie juntada a um contrato não se equipara à biometria, tampouco à assinatura digital, inexistindo segurança na contratação apenas pela juntada de uma foto do rosto do suposto contratante no instrumento. Nesse sentido:(...) O documento pessoal e autorretrato (selfie) apresentados pela instituição financeira não bastam para comprovar que houve a contratação através de biometria facial, sendo necessários também a geolocalização e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual teria sido realizada a operação, de modo que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual deve ser mantida a declaração de inexistência dos débitos (...) (TJGO, AC 5335881-16.2021.8.09.0001, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, dj 21/06/2023).(...) Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. (TJSP, RI 1002706-07.2021.8.26.0097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Rel. Heverton Rodrigues Goulart, DJ 11/02/2022)O elemento “vontade” é essencial à regularidade do contrato, sendo nulo o negócio jurídico quando inexiste comprovação de aceitação ao objeto da avença, a teor do disposto no art. 104, III, c/c art. 166, IV e V do Código Civil.Nessa ordem de ideias, inexistindo comprovação acerca da anuência do consumidor, não há prova da contratação, sendo a improcedência do pleito autoral impositiva.É importante frisar, por fim, que o julgamento antecipado foi um pedido expresso da própria parte autora (mov. 32), que tendo a possibilidade de produzir outras provas houve por bem expressamente dispensar tal faculdade ao optar pelo julgamento na forma do art. 355, II, do CPC.3. Face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (autora ou ré) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

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Processo nº 5182867-95.2025.8.09.0025

ID: 329812729

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5182867-95.2025.8.09.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br DECISÃO Processo n.: 5182867-95.2025.8.09.0025Polo ativo: Lucia M… ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: gab2jecc.caldasnovas@tjgo.jus.br DECISÃO Processo n.: 5182867-95.2025.8.09.0025Polo ativo: Lucia Maria Dos Santos Ribeiro De AssisPolo passivo: APDAP PREV –Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Trata-se de recurso inominado (ev. 23) interposto por APDAP PREV –Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas.A recorrente requereu o benefício da justiça gratuita com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso.Relatado o essencial, decido.Analisando detidamente os autos, verifico que no art. 2º da “Alteração e consolidação do Estatuto Social da recorrente (ev. 17, doc. 5) consta que esta se destina a prestar assistência a todos os associados, aposentados e pensionistas, quaisquer que sejam suas origens profissionais.Insta esclarecer que, por não se tratar de uma instituição sem fins lucrativos de idosos somente, não há que se falar na aplicação do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, conforme entendimento do Eg. TJGO:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de procedência, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores, em dobro, e à indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes - Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso à associação que se destina a aposentados e pensionistas em geral e não a idosos somente. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese, resta improvido o pedido de assistência judiciária. Preclusa a prova pericial para aferição de veracidade da assinatura constante do termo de associação, restam entendidos como abusivos os descontos praticados. Subsunção do caso às normas consumeristas. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, consentânea com casos análogos e com as circunstâncias da hipótese. Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, em razão da responsabilidade extracontratual. Honorários advocatícios sucumbenciais que seguem os parâmetros do art. 85, § 2º, CPC, observada a simplicidade da demanda. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10027065520218260081 SP 1002706- 55.2021.8.26.0081, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023).Contudo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da Justiça se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos. Entretanto, sua concessão não é genérica, cabendo à parte comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.No caso em tela, a parte recorrente não juntou aos autos nenhuma documentação a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência.Assim, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar com documentos hábeis e suficientes (declarações de Imposto de Renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços e extratos bancários dos 3 últimos meses), devidamente atualizados, a necessidade de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido.Decorrido o prazo, certifique-se nos autos e retornem conclusos.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

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Processo nº 5340806-83.2025.8.09.0108

ID: 323116889

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5340806-83.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5340806-83.2025.8.09.0108Autor: Luiz Carlos Alves De SouzaRéu: Associacao De Ap… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5340806-83.2025.8.09.0108Autor: Luiz Carlos Alves De SouzaRéu: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a Ré apresentou recurso inominado, com pedido de concessão de assistência judiciária, alegando ser instituição sem fins lucrativos, dedicada a prestação de serviços a aposentados e pensionistas, tendo como principal atuação a prestação de serviços à pessoa idosa.Sustenta que associação filantrópica ou sem fins lucrativos que presta serviços à população idosa tem direito ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741/2003.Conforme relatado pela Recorrente, esta é uma instituição dedicada a prestação de serviços a aposentados e pensionistas e não a idosos somente, razão pela qual não há como aplicar o artigo 51 do Estatuto do Idoso.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de procedência, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores, em dobro, e à indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes - Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso à associação que se destina a aposentados e pensionistas em geral e não a idosos somente. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese, resta improvido o pedido de assistência judiciária. Preclusa a prova pericial para aferição de veracidade da assinatura constante do termo de associação, restam entendidos como abusivos os descontos praticados. Subsunção do caso às normas consumeristas. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, consentânea com casos análogos e com as circunstâncias da hipótese. Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, em razão da responsabilidade extracontratual. Honorários advocatícios sucumbenciais que seguem os parâmetros do art. 85, § 2º, CPC, observada a simplicidade da demanda. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10027065520218260081 SP 1002706-55.2021.8.26.0081, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023)Deste modo, verifico que a recorrente não promoveu o recolhimento das custas necessárias para o recebimento do Recurso Inominado, tampouco apresentou provas da insuficiência financeira alegada, inviabilizando o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, conforme estabelece o artigo 7º, da Lei 1060/50. A hipossuficiência financeira deve ser demonstrada, conforme entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. A respeito do assunto:“EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza da pessoa natural tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5670209-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Ademais, inobstante sustente se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inegável que, na condição de associação de aposentados e pensionistas, aufere renda mensal em consideráveis valores, advinda de contribuições de associados, portanto, possui condições de arcar com os encargos da sucumbência.Deste modo, INDEFIRO o benefício da gratuidade à Recorrente. INTIME-SE a Recorrente para promover o preparo recursal em 48 horas, conforme preconiza a Lei 9.099/95, sob pena de deserção.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5367058-26.2025.8.09.0108

ID: 326258236

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5367058-26.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5367058-26.2025.8.09.0108Autor: Norberto Lazaro VeroneziRéu: Centro De Estudos … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5367058-26.2025.8.09.0108Autor: Norberto Lazaro VeroneziRéu: Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a Ré apresentou recurso inominado, com pedido de concessão de assistência judiciária, alegando que é uma associação sem fins lucrativos, que tem como principal atuação prestação de serviços à pessoa idosa e que associação filantrópica ou sem fins lucrativos que presta serviços à população idosa tem direito ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme previsão no art. 51, da lei 10.741/2003.Da análise do documento jungido no evento 12, arquivo 2, verifico que a Recorrente se destina a aposentados e pensionistas e não a idosos somente, razão pela qual não há como aplicar o artigo 51 do Estatuto do Idoso.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de procedência, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores, em dobro, e à indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes - Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso à associação que se destina a aposentados e pensionistas em geral e não a idosos somente. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese, resta improvido o pedido de assistência judiciária. Preclusa a prova pericial para aferição de veracidade da assinatura constante do termo de associação, restam entendidos como abusivos os descontos praticados. Subsunção do caso às normas consumeristas. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00, consentânea com casos análogos e com as circunstâncias da hipótese. Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, em razão da responsabilidade extracontratual. Honorários advocatícios sucumbenciais que seguem os parâmetros do art. 85, § 2º, CPC, observada a simplicidade da demanda. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10027065520218260081 SP 1002706-55.2021.8.26.0081, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 01/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023)Deste modo, verifico que a recorrente não promoveu o recolhimento das custas necessárias para o recebimento do Recurso Inominado, tampouco apresentou provas da insuficiência financeira alegada, inviabilizando o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, conforme estabelece o artigo 7º, da Lei 1060/50. A hipossuficiência financeira deve ser demonstrada, conforme entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. A respeito do assunto:“EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza da pessoa natural tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5670209-06.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”Ademais, inobstante sustente se tratar de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inegável que, na condição de associação de aposentados e pensionistas, aufere renda mensal em consideráveis valores, advinda de contribuições de associados, portanto, possui condições de arcar com os encargos da sucumbência.Deste modo, INDEFIRO o benefício da gratuidade à Recorrente. INTIME-SE a Recorrente para promover o preparo recursal em 48 horas, conforme preconiza a Lei 9.099/95, sob pena de deserção.Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5079342-83.2025.8.09.0159

ID: 293158433

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079342-83.2025.8.09.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERMILTON PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5079342-83.2025.8.09.0159Re… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5079342-83.2025.8.09.0159Requerente: Joaquim Antonio Da SilvaRequerido: Banco Bradesco S.a. Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer proposta por Joaquim Antonio Da Silva em face de Banco Bradesco S.a., ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.2. FUNDAMENTOSPromovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do diploma processual civil, eis que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.2.1. Das preliminares e questões pendentes.Do compulso dos autos, verifica-se que o requerido suscita diversas preliminares em sua peça de defesa, razão pela qual passo a análise de cada uma.2.1.1. Da (des)necessidade de perícia. A parte requerida suscita, preliminarmente, a incompetência desse Juizado Especial para processamento do feito por entender pela complexidade da causa e ser necessária a realização de perícia grafotécnica. Todavia, sua pretensão não merece prosperar.Não obstante os argumentos prestados pela parte requerida, em análise detida dos autos verifica-se ser totalmente dispensável a produção de prova pericial no caso em tela. Porquanto, não há se falar em incompetência do Juizado Especial para julgamento do feito.Isso posto, rejeito a preliminar suscitada.2.1.2. Da ausência de interesse de agir. Aduz a ré ausência de interesse de agir autoral ante a não realização de requerimento administrativo prévio.A Constituição Federal leciona que não se excluirá de apreciação judicial a lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, inciso XXXV, CF).Neste trilhar, não há se falar em exigência de requerimento administrativo prévio para fins de admissibilidade da presente ação, sob pena de violação ao princípio à inafastabilidade da jurisdição acima mencionado.Neste trilhar, rejeito a preliminar arguida.2.1.3. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Novamente, a pretensão da parte requerida não merece prosperar. Isso porque, do compulso dos autos, verifica-se que foram acostados todos os documentos necessários para propositura da demanda, em total observância ao disposto no art. 320 do CPC.Rejeito, porquanto, a preliminar levantada.2.1.4. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade da justiça só tem implicações se houver interposição de recurso por parte do autor. Isso porque as ações no juizado são isentas da cobrança de custas processuais em primeiro grau (art. 54 da Lei n. 9099/1995).Não obstante a isso, a declaração da pessoa física tem presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º).Assim, indefiro, no momento, este pedido.2.1.5. Da decadência. Afirma, ainda, a ocorrência de decadência no pedido autoral pois decorrido mais de 4 (quatro) anos entre o contrato firmado (07/11/2019 e 10/11/2020) e o ajuizamento da demanda. Entende, desse modo, que o feito deve ser extinto com resolução do mérito.Entretanto, a pretensão do requerido não merece prosperar.Importante destacar que o autor não pretende anular o negócio jurídico em decorrência de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, nos termos do art. 178 do Código Civil. Em sentido contrário, o autor busca a declaração de inexistência de débito por inexistência da própria vontade eis que não fora por ele contratado.Porquanto, não há se falar em aplicabilidade do artigo acima mencionado no caso em tela. De mais a mais, deverá ser analisada eventual ocorrência de prescrição disciplinada no âmbito das relações de consumo.Isso posto, rejeito a prejudicial levantada.2.1.6. Da prescrição trienal. Alega o autor o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil, por se tratar de suposto vício de produto, nos termos do CDC. Embora sustente o promovido tratar-se de hipótese de vício de produto, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, cumpre esclarecer que a relação jurídica deduzida nos autos versa, em verdade, sobre fato do serviço, consubstanciado na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de pessoa idosa, sem sua anuência ou ciência.Trata-se, portanto, de alegada falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira demandada, ao permitir a formalização de contrato com terceiro fraudador, o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a pretensão envolve reparação por danos decorrentes de fato do serviço. Tecidas tais considerações, verifica-se que o pedido do réu não deve ser acolhido. Explico.Conforme já relatado, os supostos contratos fraudulentos foram firmados em 07/11/2019 e 10/11/2020. Sobre o tema, o Código do Consumidor, leciona que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão pela reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.Todavia, o início da contagem de tal prazo, nas relações de trato sucessivo – caso dos autos, passa a fluir com o desconto da última parcela ou com a quitação do débito. Nesse sentido, é a previsão do Tema 21 IRDR do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.” (destaquei)Nesse trilhar, considerando que os fins dos descontos estavam previstos para 11/2025 e 10/2027, não há se falar em prescrição no presente caso.Por todas as razões expostas, rejeito a prejudicial levantada. Não havendo outras preliminares ou questões pendentes a serem dirimidas, passo à análise do mérito.2.2. Do mérito2.1.2. Da inexistência do débito. Não restam nem as mais remotas dúvidas de ser o caso de incidência da legislação consumerista. Isso porque o autor alega ter sido vítima de fraudes na aquisição de empréstimo consignado, motivo pelo qual encontra sua pretensão tutelada no corpo do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.Exatamente nesse sentido é que se guiou a decisão interlocutória proferida em evento n. 10, a qual, já no limiar do processo, além de reconhecer a aplicabilidade do diploma consumerista à relação em questão, inverteu também o ônus da prova em favor do autor.Partindo desse pressuposto, em sua peça contestatória a ré alega da regularidade da contratação realizada, apresentando o contrato com assinatura digital e supostas fotos do autor e de seu documento. Acontece, porém, que o autor foi incisivo em negar dele se tratar, apontando as disparidades entre ele e a pessoa constante na documentação do réu e do próprio RG do autor.Em análise detida dos autos, não há como negar as disparidades por ele apresentadas.Em sua peça contestatória a ré alega da regularidade da contratação realizada, apresentando o contrato finalizado mediante biometria realizada com as fotos do autor e de seu documento. Acontece, porém, que o autor foi incisivo em negar qualquer tipo de contratação.A exigência única de envio de uma selfie não pode afastar as formalidades necessárias a uma contratação quando o suposto beneficiário a nega. Aliás, é importante consignar que a selfie juntada a um contrato não se equipara à biometria, tampouco à assinatura digital, inexistindo segurança na contratação apenas pela juntada de uma foto do rosto do suposto contratante no instrumento. Nesse sentido:(...) O documento pessoal e autorretrato (selfie) apresentados pela instituição financeira não bastam para comprovar que houve a contratação através de biometria facial, sendo necessários também a geolocalização e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual teria sido realizada a operação, de modo que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual deve ser mantida a declaração de inexistência dos débitos (...) (TJGO, AC 5335881-16.2021.8.09.0001, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, dj 21/06/2023).Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. (TJSP, RI 1002706-07.2021.8.26.0097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Rel. Heverton Rodrigues Goulart, DJ 11/02/2022)Nesses termos, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que a contratação é regular, inexistindo motivo que extinga, modifique ou impeça o direito do autor(CPC, art. 273, I).Assim, se por um lado o banco réu realmente comprovou a existência de uma contratação ocorrida, noutro pórtico, o autor comprovou que tal contratação não fora realizada com ele próprio, mas com alguém que por ele se passava, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia após as evidências apresentadas na contestação (CPC, art. 373, I).É importante ressaltar que ao disponibilizar contratações não presenciais – por telefone ou internet – a instituição financeira maximiza seus lucros, pois permite um maior volume de negociações. Não há dúvidas, portanto, que deve arcar com o prejuízo de supostas fraudes, notadamente porque não tomou as devidas precauções como a exigência de um comprovante de endereço atualizado ou que a selfie exigida fosse realizada com o documento em mãos, como muitas instituições exigem, evitando a utilização de fotos aleatórias utilizadas para fins diversos.Assim, não tendo a instituição financeira tomado as providências de segurança que lhe cabiam, não pode o autor, a parte mais frágil desta relação, sofrer com as consequências da atuação de estelionatários, que a cada dia sofisticam ainda mais a execução de seus golpes.Nesse ponto, não se pode perder de vista o teor da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)Destarte, não há dúvidas de que a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe.2.2.2. Da repetição do indébito. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Por muito tempo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpretou o preceito legal de maneira a exigir a demonstração de má-fé do fornecedor para que a repetição fosse em dobro. Em outubro de 2020, todavia, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Em 2021, todavia, o tema foi afetado sob o nº 929, estando, ainda, pendente de julgamento.O que se verifica, portanto, é que o entendimento prevalente é pela desnecessidade de demonstração de má-fé, tanto que a anotação do NUGPNAC é de uma “possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021).”É importante consignar, todavia, que no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542 houve modulação dos efeitos nos seguintes termos: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.A data de publicação ocorreu em 30/03/2021, conforme espelho de consulta do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, embora os contratos impugnados tenham sido firmados em 07/11/2019 e 10/11/2020, os descontos questionados continuaram sendo realizados após a data fixada na modulação. Assim, os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples, enquanto os valores descontados de forma indevida a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.2.2.3. Dos danos morais. Em se tratando do dano moral, não há dúvida que a cobrança indevida com desconto compulsório em aposentadoria, verba de natureza alimentar, e o risco de inserção imotivada do nome da pessoa em bancos de dados de proteção ao crédito constitui ato ilícito e sujeita a vítima ao abalo de crédito, e a um sem-número de dissabores e inconvenientes injustos, entre os quais está a necessidade de socorrer-se da tutela jurisdicional, com os inevitáveis gastos e trabalhos que isso demanda.O dano puramente moral alegado na exordial é insuscetível de prova, porque se refere a lesão à personalidade, com ofensa a sentimentos que não podem ser medidos, testemunhados, provados, enfim. Comprovado o ato ilícito, como ocorreu aqui, resta apreciar seus efeitos deletérios sobre a estima, a honra, a respeitabilidade, a credibilidade, o crédito, a paz de espírito e a tranquilidade, segundo critérios estimativos, baseados na sensibilidade do homem médio. No tema da quantificação do dano extrapatrimonial, cabe ao magistrado agir com prudência, adotando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as características e circunstâncias de cada caso e a repercussão econômica da indenização, a qual não poderá ser fonte de enriquecimento ilícito, e também, não poderá resultar em valores inexpressivos. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve servir, de um lado, para amenizar o abalo psíquico sofrido pelo autor, e de outro o escopo pedagógico, levando-se em conta as condições financeiras da parte.Considerando a jurisprudência pátria e as particularidades do caso concreto, entendo ser razoável a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia, além de ressaltar o caráter pedagógico da medida, se apresenta suficiente para compensar o autor pelos danos extrapatrimoniais que suportou.Em se tratando de responsabilidade de natureza extracontratual, os juros moratórios do valor da indenização contam-se desde a data do evento danoso (dezembro de 2019) e a correção monetária passa a contar desta data, na forma das Súmulas nº 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” e “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, respectivamente.3. DISPOSITIVOFace ao exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação para:a) declarar a inexigibilidade dos débitos objetos da demanda consistentes nos contratos 330468241-6 e 341517421-2;b) Condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes, nos seguintes termos:i. os valores descontados até 29/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples,ii. os valores descontados a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,Em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo – (12/2019 e 11/2020) (Súmula 43, STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCA no mesmo período (art. 406, §1º, do CC), nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.c) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento (data da publicação dessa sentença - Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCA no mesmo período (art. 406, §1º do CC), desde o evento danoso, nos moldes do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (12/2019 e 11/2020) até a data do efetivo pagamento.Confirmo a tutela provisória anteriormente concedida (evento n. 10).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (autora ou ré) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

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Processo nº 5079342-83.2025.8.09.0159

ID: 293158434

Tribunal: TJGO Órgão: Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079342-83.2025.8.09.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5079342-83.2025.8.09.0159Re… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5079342-83.2025.8.09.0159Requerente: Joaquim Antonio Da SilvaRequerido: Banco Bradesco S.a. Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer proposta por Joaquim Antonio Da Silva em face de Banco Bradesco S.a., ambos qualificados nos autos.Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO.2. FUNDAMENTOSPromovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do diploma processual civil, eis que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.2.1. Das preliminares e questões pendentes.Do compulso dos autos, verifica-se que o requerido suscita diversas preliminares em sua peça de defesa, razão pela qual passo a análise de cada uma.2.1.1. Da (des)necessidade de perícia. A parte requerida suscita, preliminarmente, a incompetência desse Juizado Especial para processamento do feito por entender pela complexidade da causa e ser necessária a realização de perícia grafotécnica. Todavia, sua pretensão não merece prosperar.Não obstante os argumentos prestados pela parte requerida, em análise detida dos autos verifica-se ser totalmente dispensável a produção de prova pericial no caso em tela. Porquanto, não há se falar em incompetência do Juizado Especial para julgamento do feito.Isso posto, rejeito a preliminar suscitada.2.1.2. Da ausência de interesse de agir. Aduz a ré ausência de interesse de agir autoral ante a não realização de requerimento administrativo prévio.A Constituição Federal leciona que não se excluirá de apreciação judicial a lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, inciso XXXV, CF).Neste trilhar, não há se falar em exigência de requerimento administrativo prévio para fins de admissibilidade da presente ação, sob pena de violação ao princípio à inafastabilidade da jurisdição acima mencionado.Neste trilhar, rejeito a preliminar arguida.2.1.3. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Novamente, a pretensão da parte requerida não merece prosperar. Isso porque, do compulso dos autos, verifica-se que foram acostados todos os documentos necessários para propositura da demanda, em total observância ao disposto no art. 320 do CPC.Rejeito, porquanto, a preliminar levantada.2.1.4. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. O pedido de gratuidade da justiça só tem implicações se houver interposição de recurso por parte do autor. Isso porque as ações no juizado são isentas da cobrança de custas processuais em primeiro grau (art. 54 da Lei n. 9099/1995).Não obstante a isso, a declaração da pessoa física tem presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º).Assim, indefiro, no momento, este pedido.2.1.5. Da decadência. Afirma, ainda, a ocorrência de decadência no pedido autoral pois decorrido mais de 4 (quatro) anos entre o contrato firmado (07/11/2019 e 10/11/2020) e o ajuizamento da demanda. Entende, desse modo, que o feito deve ser extinto com resolução do mérito.Entretanto, a pretensão do requerido não merece prosperar.Importante destacar que o autor não pretende anular o negócio jurídico em decorrência de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, nos termos do art. 178 do Código Civil. Em sentido contrário, o autor busca a declaração de inexistência de débito por inexistência da própria vontade eis que não fora por ele contratado.Porquanto, não há se falar em aplicabilidade do artigo acima mencionado no caso em tela. De mais a mais, deverá ser analisada eventual ocorrência de prescrição disciplinada no âmbito das relações de consumo.Isso posto, rejeito a prejudicial levantada.2.1.6. Da prescrição trienal. Alega o autor o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil, por se tratar de suposto vício de produto, nos termos do CDC. Embora sustente o promovido tratar-se de hipótese de vício de produto, com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, cumpre esclarecer que a relação jurídica deduzida nos autos versa, em verdade, sobre fato do serviço, consubstanciado na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de pessoa idosa, sem sua anuência ou ciência.Trata-se, portanto, de alegada falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira demandada, ao permitir a formalização de contrato com terceiro fraudador, o que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a pretensão envolve reparação por danos decorrentes de fato do serviço. Tecidas tais considerações, verifica-se que o pedido do réu não deve ser acolhido. Explico.Conforme já relatado, os supostos contratos fraudulentos foram firmados em 07/11/2019 e 10/11/2020. Sobre o tema, o Código do Consumidor, leciona que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão pela reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.Todavia, o início da contagem de tal prazo, nas relações de trato sucessivo – caso dos autos, passa a fluir com o desconto da última parcela ou com a quitação do débito. Nesse sentido, é a previsão do Tema 21 IRDR do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.” (destaquei)Nesse trilhar, considerando que os fins dos descontos estavam previstos para 11/2025 e 10/2027, não há se falar em prescrição no presente caso.Por todas as razões expostas, rejeito a prejudicial levantada. Não havendo outras preliminares ou questões pendentes a serem dirimidas, passo à análise do mérito.2.2. Do mérito2.1.2. Da inexistência do débito. Não restam nem as mais remotas dúvidas de ser o caso de incidência da legislação consumerista. Isso porque o autor alega ter sido vítima de fraudes na aquisição de empréstimo consignado, motivo pelo qual encontra sua pretensão tutelada no corpo do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.Exatamente nesse sentido é que se guiou a decisão interlocutória proferida em evento n. 10, a qual, já no limiar do processo, além de reconhecer a aplicabilidade do diploma consumerista à relação em questão, inverteu também o ônus da prova em favor do autor.Partindo desse pressuposto, em sua peça contestatória a ré alega da regularidade da contratação realizada, apresentando o contrato com assinatura digital e supostas fotos do autor e de seu documento. Acontece, porém, que o autor foi incisivo em negar dele se tratar, apontando as disparidades entre ele e a pessoa constante na documentação do réu e do próprio RG do autor.Em análise detida dos autos, não há como negar as disparidades por ele apresentadas.Em sua peça contestatória a ré alega da regularidade da contratação realizada, apresentando o contrato finalizado mediante biometria realizada com as fotos do autor e de seu documento. Acontece, porém, que o autor foi incisivo em negar qualquer tipo de contratação.A exigência única de envio de uma selfie não pode afastar as formalidades necessárias a uma contratação quando o suposto beneficiário a nega. Aliás, é importante consignar que a selfie juntada a um contrato não se equipara à biometria, tampouco à assinatura digital, inexistindo segurança na contratação apenas pela juntada de uma foto do rosto do suposto contratante no instrumento. Nesse sentido:(...) O documento pessoal e autorretrato (selfie) apresentados pela instituição financeira não bastam para comprovar que houve a contratação através de biometria facial, sendo necessários também a geolocalização e o IP do dispositivo eletrônico por meio do qual teria sido realizada a operação, de modo que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, razão pela qual deve ser mantida a declaração de inexistência dos débitos (...) (TJGO, AC 5335881-16.2021.8.09.0001, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, dj 21/06/2023).Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. (TJSP, RI 1002706-07.2021.8.26.0097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Rel. Heverton Rodrigues Goulart, DJ 11/02/2022)Nesses termos, o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de demonstrar que a contratação é regular, inexistindo motivo que extinga, modifique ou impeça o direito do autor(CPC, art. 273, I).Assim, se por um lado o banco réu realmente comprovou a existência de uma contratação ocorrida, noutro pórtico, o autor comprovou que tal contratação não fora realizada com ele próprio, mas com alguém que por ele se passava, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia após as evidências apresentadas na contestação (CPC, art. 373, I).É importante ressaltar que ao disponibilizar contratações não presenciais – por telefone ou internet – a instituição financeira maximiza seus lucros, pois permite um maior volume de negociações. Não há dúvidas, portanto, que deve arcar com o prejuízo de supostas fraudes, notadamente porque não tomou as devidas precauções como a exigência de um comprovante de endereço atualizado ou que a selfie exigida fosse realizada com o documento em mãos, como muitas instituições exigem, evitando a utilização de fotos aleatórias utilizadas para fins diversos.Assim, não tendo a instituição financeira tomado as providências de segurança que lhe cabiam, não pode o autor, a parte mais frágil desta relação, sofrer com as consequências da atuação de estelionatários, que a cada dia sofisticam ainda mais a execução de seus golpes.Nesse ponto, não se pode perder de vista o teor da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)Destarte, não há dúvidas de que a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe.2.2.2. Da repetição do indébito. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Por muito tempo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça interpretou o preceito legal de maneira a exigir a demonstração de má-fé do fornecedor para que a repetição fosse em dobro. Em outubro de 2020, todavia, quando do julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Em 2021, todavia, o tema foi afetado sob o nº 929, estando, ainda, pendente de julgamento.O que se verifica, portanto, é que o entendimento prevalente é pela desnecessidade de demonstração de má-fé, tanto que a anotação do NUGPNAC é de uma “possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos processos a seguir: EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS (Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe de 30/03/2021).”É importante consignar, todavia, que no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542 houve modulação dos efeitos nos seguintes termos: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.A data de publicação ocorreu em 30/03/2021, conforme espelho de consulta do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, embora os contratos impugnados tenham sido firmados em 07/11/2019 e 10/11/2020, os descontos questionados continuaram sendo realizados após a data fixada na modulação. Assim, os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples, enquanto os valores descontados de forma indevida a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do entendimento firmado pelo STJ.2.2.3. Dos danos morais. Em se tratando do dano moral, não há dúvida que a cobrança indevida com desconto compulsório em aposentadoria, verba de natureza alimentar, e o risco de inserção imotivada do nome da pessoa em bancos de dados de proteção ao crédito constitui ato ilícito e sujeita a vítima ao abalo de crédito, e a um sem-número de dissabores e inconvenientes injustos, entre os quais está a necessidade de socorrer-se da tutela jurisdicional, com os inevitáveis gastos e trabalhos que isso demanda.O dano puramente moral alegado na exordial é insuscetível de prova, porque se refere a lesão à personalidade, com ofensa a sentimentos que não podem ser medidos, testemunhados, provados, enfim. Comprovado o ato ilícito, como ocorreu aqui, resta apreciar seus efeitos deletérios sobre a estima, a honra, a respeitabilidade, a credibilidade, o crédito, a paz de espírito e a tranquilidade, segundo critérios estimativos, baseados na sensibilidade do homem médio. No tema da quantificação do dano extrapatrimonial, cabe ao magistrado agir com prudência, adotando critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as características e circunstâncias de cada caso e a repercussão econômica da indenização, a qual não poderá ser fonte de enriquecimento ilícito, e também, não poderá resultar em valores inexpressivos. Ou seja, o valor a ser arbitrado deve servir, de um lado, para amenizar o abalo psíquico sofrido pelo autor, e de outro o escopo pedagógico, levando-se em conta as condições financeiras da parte.Considerando a jurisprudência pátria e as particularidades do caso concreto, entendo ser razoável a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia, além de ressaltar o caráter pedagógico da medida, se apresenta suficiente para compensar o autor pelos danos extrapatrimoniais que suportou.Em se tratando de responsabilidade de natureza extracontratual, os juros moratórios do valor da indenização contam-se desde a data do evento danoso (dezembro de 2019) e a correção monetária passa a contar desta data, na forma das Súmulas nº 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” e “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, respectivamente.3. DISPOSITIVOFace ao exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação para:a) declarar a inexigibilidade dos débitos objetos da demanda consistentes nos contratos 330468241-6 e 341517421-2;b) Condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora em razão dos contratos ora declarados inexistentes, nos seguintes termos:i. os valores descontados até 29/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples,ii. os valores descontados a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,Em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo – (12/2019 e 11/2020) (Súmula 43, STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCA no mesmo período (art. 406, §1º, do CC), nos termos do artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), ambos até a data do efetivo pagamento.c) condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento (data da publicação dessa sentença - Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida da variação do IPCA no mesmo período (art. 406, §1º do CC), desde o evento danoso, nos moldes do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ (12/2019 e 11/2020) até a data do efetivo pagamento.Confirmo a tutela provisória anteriormente concedida (evento n. 10).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (autora ou ré) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

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Processo nº 5521865-43.2021.8.09.0011

ID: 256456111

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5521865-43.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 3º VARA CÍVEL Processo: 5521865-43.2021.8.09.0011 Parte Autora: Joana D Arc Oliveira Do Amaral Parte Ré: Banco Panamericano S… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 3º VARA CÍVEL Processo: 5521865-43.2021.8.09.0011 Parte Autora: Joana D Arc Oliveira Do Amaral Parte Ré: Banco Panamericano Sa SENTENÇA Joana D'Arc Oliveira do Amaral ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Pan S.A. visando a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 3233971765, datado de 05/12/2018, no valor de R$ 7.269,57, com parcelas de R$ 190,47 ao longo de 72 meses, o qual desconhece. Na contestação o réu arguiu preliminares e defendeu a regularidade da contratação, realizada digitalmente, com assinatura digital e por biometria facial, com a transferência do respectivo valor à autora. Na fase de saneamento foram rejeitadas as preliminares arguidas. A autora juntou documentos relativos aos descontos efetivados pelo banco réu e a UPJ certificou acerca das ações propostas em nome da autora, atestando a ausência de conexão ou litispendência. É o necessário relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC. Vejamos. A ação tem como objeto o contrato nº 3233971765 firmado pelas vias virtuais em 28/11/2018. Embora o banco réu tenha apresentado um contrato digital com documentos e "selfie" da autora para comprovar a contratação realizada virtualmente, tem-se que tais documentos não traduzem verossimilhança da regularidade da contratação haja vista que (i) à época da contratação tal modalidade de empréstimo não era autorizada pelo INSS, (ii) a renda da autora de R$20.000,00 constante no contrato não condiz com o seu benefício previdenciário, (iii) o contrato refinanciado nº 307730890-0 não foi apresentando, assim como não foi comprovada a disponibilidade do valor tomado em empréstimo. Sobre a regulamentação deste tipo de contratação, destaco que se deu apenas no ano de 2022, pela IN INSS/PRES nº 138/2022 que dispõe que o reconhecimento biométrico deve observar requisitos técnicos estabelecidos pela DATAPREV, que, por sua vez, editou Nota Técnica1 estabelecendo as respectivas regras, entre elas, a validação da biometria capturada com bases biométricas do governo ou biometria com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. Nesse contexto, outra não pode ser a decisão deste juízo senão o reconhecimento da nulidade da operação, que, não bastassem a irregularidades acima apontado, fere os princípios consumeristas da transparência e boa-fé. Sobre o tema, cito: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Verificada a contratação fraudulenta, caracterizada está a falha na prestação de serviços, surgindo dessa situação o dever de indenizar, conforme disposto na legislação consumerista (art. 14 do CDC) e civil (art. 927 do CC). A restituição dos valores descontados do autor deve dar-se em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa SELIC, excluído o IPCA, desde a citação (artigo 406 do CC). Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. Pretensão da autora voltada à reforma da sentença de parcial procedência, para que a parte apelada seja condenada à restituição em dobro dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Contratação não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do EAREsp. 676.608/RS do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035228120228260637 Tupã, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) O valor indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, relacionadas à intensidade da ofensa à honra da vítima, ao grau da culpa do agente infrator e à capacidade financeira das partes, sendo um fator amenizante para a primeira, que se viu privada de parte de seu parco benefício previdenciário durante anos e teve que se socorrer da Justiça para resolver a situação que não criou, e punitiva para o segundo, que se omite na obrigação de criar mecanismos para prevenir fraudes e faz parcerias com correspondentes inidôneos, mostra-se adequado em R$5.000,00, com juros de mora e correção monetária nos termos acima, ambos desde o arbitramento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.... 3. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica e financeira do ofensor, a finalidade pedagógica da reparação e a extensão do dano, revela-se razoável e proporcional à reparação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, à razão de 1% a.m., ambos os consectários, a partir do arbitramento. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466377-73.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo descrito nos autos e CONDENAR o réu a restituir em dobro à autora os valores que lhe foram descontados em decorrência do contrato em questão, corrigidos nos termos acima especificados, e a pagar-lhe o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, ambos atualizados a partir do arbitramento, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora e arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: gabvarciv3aparecida@tjgo.jus.br telefone 623238-5116 1 https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf

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Maria Da Gloria Goncalves x Banco Pan Sa

ID: 278142388

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5184895-89.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum… Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalSENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5184895-89.2024.8.09.0051Autor (es): Maria Da Gloria GoncalvesRéu (s): Banco Pan SA______________________________________________________________________________________________________ Maria Da Gloria Goncalves ajuizou a presente ação em face do Banco Pan S.A alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo n° 246307840, no valor total de R$1.036,22, o qual não contratou. O réu contestou defendendo a regularidade da contratação pela via digital, tratando-se de refinanciamento de débito, tendo a autora tomado em empréstimo o valor de R$1.036,22, recebendo o valor de R$171,15, mediante TED. Em impugnação a autora ratificou a negativa da contratação, que reconheceu ter recebido o valor indicado, salientando, no entanto, tratar-se de valor irrisório e por isso inverossímil a contratação. É o necessário relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I, do CPC. Vejamos. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo objeto da ação, realizado pela via digital com "selfie". A regulamentação da contratação por biometria deu-se em novembro no ano de 2022, pela IN INSS/PRES nº 138/2022 que dispõe que o reconhecimento biométrico deve observar requisitos técnicos estabelecidos pela DATAPREV, que, por sua vez, editou Nota Técnica1 estabelecendo as respectivas regras, entre elas, a validação da biometria capturada com bases biométricas do governo ou biometria com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. Os documentos apresentados pelo banco não evidenciam a regularidade da contratação, pois o contrato apresentado não passa de simples formulário, sem qualquer assinatura ou declaração de anuência da autora, não se prestando para tal finalidade a "selfie", que, inclusive, nenhuma credibilidade traz já que à época tal modalidade de contratação sequer era autorizada pelo INSS e não condiz com reconhecimento biométrico propriamente dito. Ademais, não restou comprovada a contratação primitiva, objeto do refinanciamento. Sobre o tema, cito: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. IDOSO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. O autor afirma que pretendia receber um cartão de crédito da instituição bancária, efetivando o pedido através da plataforma digital, mediante assinatura por biometria facial, mas não ajustou empréstimo nem autorizou desconto mensal no seu benefício previdenciário. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ante a revelia do réu e em virtude da verossimilhança da narrativa e do suporte probatório suficiente, aliado ao fato de que o fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, enseja a procedência dos pedidos. Diante da falta de prova concreta do elemento volitivo, deve ser mantida intacta a sentença que declarou nula a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo, bem como condenou o banco ao pagamento de danos morais diante do descuido e a desídia que culminaram na subtração indevida de verbas de natureza alimentar dos proventos do consumidor idoso e hipervulnerável. A quantia arbitrada para dano imaterial, R$8.000,00 (oito mil reais), é adequada e proporcional à ofensa. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00176242920208190011 202300123297, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/07/2023) Verificada a contratação de empréstimo em modalidade não autorizada pelo INSS à época, caracterizada está a falha na prestação de serviços, surgindo dessa situação o dever de indenizar, conforme disposto no artigo 14 do CDC e artigo 927 do CC. A restituição dos valores descontados no benefício da autora deve dar-se em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa SELIC, excluído o IPCA, desde a citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. Pretensão da autora voltada à reforma da sentença de parcial procedência, para que a parte apelada seja condenada à restituição em dobro dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Contratação não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do EAREsp. 676.608/RS do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035228120228260637 Tupã, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) O valor indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, relacionadas à intensidade da ofensa à honra da vítima, ao grau da culpa elevado do agente infrator e à capacidade financeira das partes, sendo um fator amenizante para a primeira, que por anos sofreu descontos injustos em seu benefício previdenciário, e punitiva para o segundo, que favorece a prática de contratos fraudulentos em detrimento dos idosos, mostra-se adequado em R$3.000,00, a ser atualizado com juros e correção monetária a partir do arbitramento. Cito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.... 3. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica e financeira do ofensor, a finalidade pedagógica da reparação e a extensão do dano, revela-se razoável e proporcional à reparação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, à razão de 1% a.m., ambos os consectários, a partir do arbitramento. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466377-73.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) O valor disponibilizado à autora poderá ser compensado, na forma do artigo 368 do CC, mediante atualização monetária. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade/inexistência do contrato sub judice e CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores descontados da autora em decorrência do contrato em questão, e a pagar à autora o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, autorizada a compensação/abatimento do valor depositado em seu favor, tudo nos termos acima especificados, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora/advogado. Em caso de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito 1 https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf

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Maria De Lourdes Fonseca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277526096

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5627293-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FONSECA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELVIS BORGES FERREIRA

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Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPr… Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5627293-83.2024.8.09.0051Autor (es): Maria De Lourdes FonsecaRéu (s): Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Maria De Lourdes Fonseca ajuizou a presente ação em face do Banco Santander aduzindo, em síntese, que constatou a averbação indevida de um contrato de empréstimo consignado em seu benefício visto que não o contratou, razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, devolução em dobro das parcelas pagas e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O réu contestou os pedidos iniciais ao argumento de que a autora contratou o empréstimo virtualmente, mediante biometria facial no dia 14/10/2022, sendo o valor a ela disponibilizado, requerendo, assim, a improcedência da ação. Em impugnação a autora ratificou a tese inicial apontando divergências de dados nos documentos apresentados pelo réu e destacando ser incontroverso o depósito em seu favor do valor objeto do contrato. As partes dispensaram a produção de provas. É o necessário relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do CPC. Vejamos. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo objeto da ação, realizado pela via digital com "selfie", e à existência e extensão dos danos reclamados. Ao réu recai o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por força do artigo 6º, VIII, do CDC, c/c artigo 373, II, do CPC. Os documentos apresentados pelo banco, contudo, não evidenciam a regularidade da contratação, pois o contrato apresentado não passa de simples formulário, sem qualquer assinatura ou declaração de anuência da autora aos termos contratados, e a "selfie" apresentada nenhuma credibilidade traz já que não condiz com reconhecimento biométrico propriamente dito e à época tal modalidade de contratação não era autorizada pelo INSS. A regulamentação da contratação por biometria deu-se no mês de novembro ano de 2022, pela IN INSS/PRES nº 138/2022, que impôs que o reconhecimento biométrico observe os requisitos técnicos estabelecidos pela DATAPREV, que, por sua vez, editou Nota Técnica1 estabelecendo as respectivas regras, entre elas, a validação da biometria capturada com bases biométricas do governo ou biometria com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento, o que não se vê no caso em tela. Nula, portanto, a contratação sub judice. Sobre o tema, cito: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se impõe. Erro inescusável da instituição financeira que impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-SP - RI: 10027060720218260097 SP 1002706-07.2021.8.26.0097, Relator: Heverton Rodrigues Goulart, Data de Julgamento: 28/07/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. IDOSO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. O autor afirma que pretendia receber um cartão de crédito da instituição bancária, efetivando o pedido através da plataforma digital, mediante assinatura por biometria facial, mas não ajustou empréstimo nem autorizou desconto mensal no seu benefício previdenciário. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, ante a revelia do réu e em virtude da verossimilhança da narrativa e do suporte probatório suficiente, aliado ao fato de que o fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, enseja a procedência dos pedidos. Diante da falta de prova concreta do elemento volitivo, deve ser mantida intacta a sentença que declarou nula a relação jurídica referente ao contrato de empréstimo, bem como condenou o banco ao pagamento de danos morais diante do descuido e a desídia que culminaram na subtração indevida de verbas de natureza alimentar dos proventos do consumidor idoso e hipervulnerável. A quantia arbitrada para dano imaterial, R$8.000,00 (oito mil reais), é adequada e proporcional à ofensa. Incidência do verbete sumular 343 deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00176242920208190011 202300123297, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 18/07/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/07/2023) Verificada a contratação de empréstimo em modalidade não autorizada pelo INSS à época, caracterizada está a falha na prestação de serviços, surgindo dessa situação o dever de indenizar, conforme disposto no artigo 14 do CDC e artigo 927 do CC. A restituição dos valores descontados no benefício do autor deve dar-se em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa SELIC, excluído o IPCA, desde a citação, na forma dos artigos 405 e 406 do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. Pretensão da autora voltada à reforma da sentença de parcial procedência, para que a parte apelada seja condenada à restituição em dobro dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como à indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Contratação não comprovada. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Inteligência do EAREsp. 676.608/RS do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035228120228260637 Tupã, Relator: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 07/07/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) O valor indenizatório, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, relacionadas à intensidade da ofensa à honra da vítima, ao grau da culpa do agente infrator e à capacidade financeira das partes, sendo um fator amenizante para a primeira, que por 5 anos sofreu descontos significativos em seu benefício previdenciário (R$54,99), e punitiva para o segundo, mostra-se adequado em R$3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos acima, ambos desde o arbitramento. Cito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1.... 3. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a capacidade econômica e financeira do ofensor, a finalidade pedagógica da reparação e a extensão do dano, revela-se razoável e proporcional à reparação dos danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, à razão de 1% a.m., ambos os consectários, a partir do arbitramento. 4. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5466377-73.2022.8.09.0139, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Lado outro, sendo incontroversa a disponibilização do dinheiro em favor da autora, autorizada está a compensação na forma do artigo 368 do CC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade/inexistência do contrato objeto da ação e CONDENAR o réu a restituir em dobro à autora os valores que lhe foram descontados em decorrência do contrato em questão, e a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, autorizada a compensação do que fora depositado em seu favor, tudo nos termos acima especificados, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo da condenação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora/advogado. Em caso de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito 1 https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf

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