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Wellington De Lima x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 330329324

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010552-90.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Sentença (Outras)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAC SWELL MARTINS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONAS DE FARIAS SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0010552-90.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0010552-90.2024.8.17.2990 AUTOR(A): WELLINGTON DE LIMA RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS” proposta por WELLINGTON DE LIMA, qualificado(a) nos autos, contra ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - ABENPREV, igualmente identificado(a), sob a alegação de que foi surpreendido ao verificar em seu benefício previdenciário descontos que se iniciaram com de R$ 71,18 e hoje no valor de R$ 73,82 sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV – 0800.300.3751” relativos a sua suposta filiação. Sustenta que não firmou nenhum negócio jurídico com a demandada, que não autorizou os descontos em seu benefício, nem tampouco se filiou, razão pela qual desconhece tais dívidas. Pelo exposto, requereu a declaração da inexistência da dívida; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (R$1.033,48), a inversão do ônus da prova e a condenação em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; além da condenação nas custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ao ID 172024919, requerendo a justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade do contrato celebrado e a inexistência de danos morais por mero aborrecimento do cotidiano. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica – ID196737596. Na decisão de ID 199279273 este juízo, deferiu a gratuidade da justiça ao autor e com esteio no Tema Repetitivo 1.061/STJ determinou que cabe ao banco réu provar a autenticidade da contratação, diante do fato negativo alegado pela parte autora, indagando sobre o interesse deste em produzir prova pericial, sob pena de julgamento antecipado do mérito e de preclusão probatória. Devidamente intimado, o réu se manteve inerte conforme certidão de ID201926703. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelo réu, vez que cabia ao demandado trazer provas da insuficiência alegada em sua contestação. Ora, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é no sentido de que o seu deferimento deve ser condicionado à comprovação de que a requerente do benefício se encontra estado de miserabilidade jurídica (Súmula 481 - STJ). Registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Não havendo preliminares, passo ao exame da prejudicial de mérito. Inicialmente, registro que não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por disposição contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente o prestador de atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. De logo, adianto que a pretensão autoral deve prosperar. Explico. À luz das provas existentes nos autos e do(s) documento(s) de ID169472909, verifica-se que o autor vem sofrendo descontos em seu benefício em razão de suposta filiação/sindicalização, sob a sigla “CONTRIBUIÇÃO ABENPREV – 0800.300.3751”. Verifico que o autor nega ter se associado/sindicalizado, ou seja, fato negativo indeterminado, competindo à ré o ônus originário de provar o fato positivo contrário, qual seja, a existência e validade do negócio jurídico questionado. O réu, em sua defesa genérica, tenta convencer que a própria parte requerente autorizou estes descontos com sua filiação. Apesar de o réu ter argumentado que os instrumentos foram efetivamente pactuados com a parte autora, tendo, inclusive, coligido aos autos o suposto contrato (ID172026453), por outro lado, NÃO comprova a autenticidade da subscrição nele aposta, dever que lhe incumbia. Assim, quando teve oportunidade de demonstrar que a parte autora teria contratado seus serviços, o banco réu não logrou êxito. Tal ônus lhe pertenceria, porquanto não se poderia exigir da parte autora prova negativa, qual seja, a de que não celebrou o contrato. Outrossim, o réu foi alertado quanto ao fato negativo alegado pela parte demandante. Além de que, devidamente intimado para produção de prova complementar/pericial, inclusive, dos termos do entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ, o requerido demonstrou não possuir interesse na realização de perícia, sem produzir provas a demonstrar os seus argumentos. Segundo o art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar que os contratos foram firmados de forma legal e os descontos foram autorizados (fato impeditivo), caberia ao réu fazer a prova, porém assim não procedeu. Não teria, ademais, a parte autora como fazer prova de fato negativo (considerada diabólica) de que não se filiou/ associou. Registro, ademais, que a liberdade de associação profissional ou sindical abarca o direito de o associado se desligar da associação/sindicado, sendo certo que esse direito encontra expressa previsão no inciso XX do art. 5º da Constituição Federal, o qual estabelece que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, assim como no art. 8º, V, o qual estabelece “que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado às associações profissionais, sendo essa apenas uma prerrogativa do trabalhador”. Desse modo, entendo que restam indevidos os descontos realizados no benefício da parte demandante, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência dos débitos com a sua restituição. Quanto à devolução dos valores já descontados, este deve ocorrer em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC, não apenas pela presença de má fé no caso concreto, como também em razão do entendimento exposto no EAREsp nº 676.608/RS do c. Superior Tribunal de Justiça que, atualmente, sequer exige tal componente volitivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO RECONHECIDO NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA DOS DESCONSTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que não foi comprovada a efetiva e regular autorização dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora. 2. Dano moral configurado, em especial pelos descontos terem sido realizados diretamente em verba de natureza alimentícia. 3. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10231429320248110001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2024) EMENTA: “EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) “EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.”(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) No que tange aos danos morais, é inegável que a conduta do réu acarretou aludidos danos à parte demandante ao passo que a privou de valores recebidos em sua aposentadoria/pensão, e, portanto, valores necessários ao seu sustento, ou seja, de caráter alimentar. À propósito, colaciono: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação de indenização por danos morais e materiais – Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, com a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da indenização por danos morais. Não acolhimento. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba mantida no importe de R$ 5.000,00. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013584320238260368 Monte Alto, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 11/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos mensais indevidos em benefício previdenciário no valor de R$ 33,00 e 35,30 sob a rubrica "Contribuição CEBAP". Sentença de procedência da ação. Ressarcimento por danos morais fixados em R$ 3.000,00. Irresignação da autora. Indenização que deve ser majorada para R$ 5.000,00. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do E. TJSP. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005086020248260236 Ibitinga, Relator: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/09/2024) E considerando os critérios para arbitramento, já incluindo a perda de tempo útil, entendo por bem fixar a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Isto posto, com arrimo no art. art.487, I, do CPC julgo procedente a pretensão entabulada na vestibular para, reconhecendo o ilícito praticado pelo demandado para: a) declarar a inexistência de associação/filiação do autor com a demandada e, consequentemente, a inexistência dos débitos dela derivados; b) condenar a demandada a devolver ao requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados diretamente do seu benefício/contracheque (os descritos na inicial e os realizados no curso da ação, caso tenha havido – art. 323 c/c art. 493, ambos do CPC) referente ao contrato objeto dos autos, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389, CC e juros moratórios conforme art.406, do CC, que incidirão desde a data dos efetivos descontos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), crescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389 do CC desde o arbitramento e juros moratórios conforme art.406, do CC, desde o evento danoso, qual seja, do primeiro desconto. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 18 de julho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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Maria Jose Da Silva De Siqueira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 293868280

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019542-70.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0019542-70.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0019542-70.2024.8.17.2990 AUTOR(A): MARIA JOSE DA SILVA DE SIQUEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” movida por MARIA JOSÉ DA SILVA SIQUEIRA em face de a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). Alega, em suma, que percebeu a realização de descontos em seu benefício previdenciário e, ao diligenciar sobre o motivo da redução dos valores mensalmente recebidos, detectou que a origem dos descontos seriam contribuição para a demandada no valor de R$45,00, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, desde novembro/2022, já tendo sido descontados um montante de R$945,00, conforme documento de ID 186092593. Sustenta que não firmou nenhum negócio jurídico com a demandada, que não autorizou os descontos em seu benefício, nem tampouco se filiou, razão pela qual desconhece tais dívidas. Diz que os descontos foram cessados em julho/2024. Pelo exposto, requereu a suspensão definitiva dos descontos indevidos referentes a contribuição. No mérito, pediu a declaração da inexistência da dívida; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a inversão do ônus da prova e a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; além da condenação nas custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação na decisão de ID186147644. Citada, a ré contestou (ID193878879), impugnando a concessão de gratuidade da justiça à autora e requerendo o benefício para si. Sustentou a carência da ação por ausência de requerimento administrativo e impugnou o valor da causa. No mérito, argumenta que jamais perpetrou quaisquer ilicitudes em prol da autora, defendeu a validade/legalidade da associação e a inexistência de danos morais. Intimada, a autora não apresentou réplica – ID204787576. A demandada regularizou sua representação processual – ID195094256 a 195094266. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I e II, do CPC, por se tratar de matéria de direito, não carecendo de outras provas, diante da revelia da ré. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, resta indeferido ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Ora, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, inclusive sem fins lucrativos, é no sentido de que o seu deferimento deve ser condicionado à comprovação de que a requerente do benefício se encontra estado de miserabilidade jurídica (Súmula 481 – STJ). No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, observo que a parte ré apenas alega, genericamente, que a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto, contudo, não colacionou qualquer prova apta a lastrear seu pleito, razão por que não merece acolhida tal impugnação. Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista não ser imprescindível o esgotamento de vias extrajudiciais para o acesso ao Judiciário, mormente porque do teor da contestação se infere a nítida resistência da parte demandada aos pleitos autorais. Da mesma foram, não prospera a impugnação ao valor da causa, pois nas ações que visam a suspensão de descontos consignados com indenização por danos morais e materiais, deve o valor da causa corresponder ao somatório daquilo que se pretende suspender, afigurando-se escorreito o quantum indicado na exordial, o que leva à rejeição desta preliminar. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, a teor da regra contida no art.355, I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de nulidade do contrato, de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta que foi nunca se filiou ao demandado. Estabelecidas essas premissas, antes da análise do cerne da demanda, vale lembrar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). No mérito, à luz das provas existentes nos autos e do documento de ID186092593, verifica-se que o(a) autor(a) vem sofrendo descontos em seu benefício em razão de suposta filiação/sindicalização desde novembro/2022. Verifico que o(a) demandante nega ter se associado/sindicalizado, ou seja, fato negativo indeterminado, competindo à ré o ônus originário de provar o fato positivo contrário, qual seja, a existência e validade do negócio jurídico questionado, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Ora, para afastar a procedência da ação, deveria o réu ter provado - através da existência de contratos, ou de gravações e e-mails, ou qualquer outro meio hábil de contratação - o vínculo contratual entre as partes e de débito que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu, devendo o pleito autoral se acolhido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO AMBEC". PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO . TAXA DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA DEMANDADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO EM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04021981720248040001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005927-68.2024.8.17 .2810 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fabio Mello de Onofre Araújo – 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC APELADO: Geovane Carlos da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. A ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor quanto à filiação em associação imprime verossimilhança às alegações autorais e torna ilegítimos os descontos realizados em benefício previdenciário, por violação ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 4º e 51, IV, CDC). Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência nº 1 .413.542, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. O desconto indevido de valores referentes à filiação não autorizada em associação caracteriza dano moral indenizável, por causar aflições e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo . Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, considerando o porte econômico da empresa ré. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0005927-68 .2024.8.17.2810, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima . Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00059276820248172810, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/03/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Desse modo, entendo que restam indevidos os descontos realizados no benefício da parte demandante, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência dos débitos com a sua restituição. Quanto à devolução dos valores já descontados, este deve ocorrer em dobro, nos moldes do Art. 42, parágrafo único do CDC, não apenas pela presença de má fé no caso concreto, como também em razão do entendimento exposto no EAREsp nº 676.608/RS do c. Superior Tribunal de Justiça que, atualmente, sequer exige tal componente volitivo. Nesse sentido: “EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) “EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.”(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) No que tange aos danos morais, é inegável que a conduta do réu acarretou aludidos danos à parte demandante ao passo que a privou de valores recebidos em sua aposentadoria/pensão, e, portanto, valores necessários ao seu sustento, ou seja, de caráter alimentar. E considerando os critérios para arbitramento, já incluindo a perda de tempo útil e a divulgação/acesso indevido de dados, entendo por bem fixar a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. À propósito, colaciono: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação de indenização por danos morais e materiais – Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, com a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da indenização por danos morais. Não acolhimento. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba mantida no importe de R$ 5.000,00. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013584320238260368 Monte Alto, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 11/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) Isto posto, com arrimo no art. art.487, I, do CPC julgo procedente a pretensão entabulada na vestibular para, reconhecendo o ilícito praticado pelo demandado para: a) declarar a inexistência de associação/filiação do autor com a demandada e, consequentemente, a inexistência dos débitos dela derivados; b) condenar a demandada a devolver ao requerente os valores indevidamente descontados diretamente do seu benefício/contracheque (os descritos na inicial e os realizados no curso da ação, caso tenha havido – art. 323 c/c art. 493, ambos do CPC) referente ao contrato objeto dos autos, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389, CC e juros moratórios conforme art.406, do CC, que incidirão desde a data dos efetivos descontos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (5 mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389 do CC desde o arbitramento e juros moratórios conforme art.406, do CC, desde o evento danoso, qual seja, do primeiro desconto. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 6 de junho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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Sebastiao Joao Da Silva x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 294723793

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018468-78.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença (Outras)

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VITOR VIANA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0018468-78.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0018468-78.2024.8.17.2990 AUTOR(A): SEBASTIAO JOAO DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS” movida por SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA em face de a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN). Alega, em suma, que percebeu a realização de descontos em seu benefício previdenciário (nº024.578.329-6) e, ao diligenciar sobre o motivo da redução dos valores mensalmente recebidos, detectou que a origem dos descontos seriam contribuição para a demandada no valor de R$33,87, sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 5910527”, desde janeiro/2024, conforme documento de ID183986102. Sustenta que não firmou nenhum negócio jurídico com a demandada, que não autorizou os descontos em seu benefício, nem tampouco se filiou, razão pela qual desconhece tais dívidas. Diz que os descontos foram cessados após pedido administrativo no INSS em setembro/2024. Pelo exposto, requereu a suspensão definitiva dos descontos indevidos referentes a contribuição. No mérito, pediu a declaração da inexistência da dívida; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a inversão do ônus da prova e a condenação em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; além da condenação nas custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação na decisão de ID184020949. Citada, a ré contestou (ID196105028), requerendo a concessão de gratuidade da justiça para si. Sustentou a carência da ação por ausência de requerimento administrativo. No mérito, argumenta que jamais perpetrou quaisquer ilicitudes em prol da autora, defendeu a validade/legalidade da associação e a inexistência de danos morais e materiais. Intimada, a autora não apresentou réplica – ID200404493. Intimada as partes sobre a existência de novas provas, o autor se manifestou na petição de ID203732323 e a ré quedou-se inerte, vide certidão de ID205515522. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, I e II, do CPC, por se tratar de matéria de direito, não carecendo de outras provas, diante da revelia da ré. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, resta indeferido ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Ora, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, inclusive sem fins lucrativos, é no sentido de que o seu deferimento deve ser condicionado à comprovação de que a requerente do benefício se encontra estado de miserabilidade jurídica (Súmula 481 – STJ). Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista não ser imprescindível o esgotamento de vias extrajudiciais para o acesso ao Judiciário, mormente porque do teor da contestação se infere a nítida resistência da parte demandada aos pleitos autorais. Passo ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, a teor da regra contida no art.355, I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de nulidade do contrato, de inexistência de débito, repetição do indébito e de indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta que foi nunca se filiou ao demandado. Estabelecidas essas premissas, antes da análise do cerne da demanda, vale lembrar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). No mérito, à luz das provas existentes nos autos e do documento de ID183986102, verifica-se que o(a) autor(a) vem sofrendo descontos em seu benefício em razão de suposta filiação/sindicalização desde janeiro/2024. Verifico que o(a) demandante nega ter se associado/sindicalizado, ou seja, fato negativo indeterminado, competindo à ré o ônus originário de provar o fato positivo contrário, qual seja, a existência e validade do negócio jurídico questionado, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Ora, para afastar a procedência da ação, deveria o réu ter provado - através da existência de contratos, ou de gravações e e-mails, ou qualquer outro meio hábil de contratação - o vínculo contratual entre as partes e de débito que justificasse os descontos, ônus do qual não se desincumbiu, devendo o pleito autoral se acolhido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado . 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005983820248130696, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005927-68.2024.8.17 .2810 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fabio Mello de Onofre Araújo – 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC APELADO: Geovane Carlos da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO . DANO MORAL CONFIGURADO. A ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor quanto à filiação em associação imprime verossimilhança às alegações autorais e torna ilegítimos os descontos realizados em benefício previdenciário, por violação ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 4º e 51, IV, CDC). Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência nº 1 .413.542, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. O desconto indevido de valores referentes à filiação não autorizada em associação caracteriza dano moral indenizável, por causar aflições e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo . Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, considerando o porte econômico da empresa ré. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0005927-68 .2024.8.17.2810, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima . Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00059276820248172810, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/03/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Desse modo, entendo que restam indevidos os descontos realizados no benefício da parte demandante, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência dos débitos com a sua restituição. Quanto à devolução dos valores já descontados, este deve ocorrer em dobro, nos moldes do Art. 42, parágrafo único do CDC, não apenas pela presença de má fé no caso concreto, como também em razão do entendimento exposto no EAREsp nº 676.608/RS do c. Superior Tribunal de Justiça que, atualmente, sequer exige tal componente volitivo. Nesse sentido: “EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) “EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.”(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) No que tange aos danos morais, é inegável que a conduta do réu acarretou aludidos danos à parte demandante ao passo que a privou de valores recebidos em sua aposentadoria/pensão, e, portanto, valores necessários ao seu sustento, ou seja, de caráter alimentar. E considerando os critérios para arbitramento, já incluindo a perda de tempo útil, entendo por bem fixar a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. À propósito, colaciono: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação de indenização por danos morais e materiais – Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, com a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da indenização por danos morais. Não acolhimento. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba mantida no importe de R$ 5.000,00. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013584320238260368 Monte Alto, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 11/10/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2023) Isto posto, com arrimo no art. art.487, I, do CPC julgo procedente a pretensão entabulada na vestibular para, reconhecendo o ilícito praticado pelo demandado para: a) declarar a inexistência de associação/filiação do autor com a demandada e, consequentemente, a inexistência dos débitos dela derivados; b) condenar a demandada a devolver ao requerente os valores indevidamente descontados diretamente do seu benefício/contracheque (os descritos na inicial e os realizados no curso da ação, caso tenha havido – art. 323 c/c art. 493, ambos do CPC) referente ao contrato objeto dos autos, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389, CC e juros moratórios conforme art.406, do CC, que incidirão desde a data dos efetivos descontos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (5 mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389 do CC desde o arbitramento e juros moratórios conforme art.406, do CC, desde o evento danoso, qual seja, do primeiro desconto. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 9 de junho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0014226-13.2023.8.17.2990

ID: 256361554

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014226-13.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0014226-13.2023.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0014226-13.2023.8.17.2990 AUTOR(A): PITAGORAS CHAGAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS” ajuizada por PITÁGORAS CHAGAS DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, sob a alegação de que estão sendo efetuados descontos em seu benefício em razão de dois empréstimos consignados da lavra do demandado não contratados por ele: o contrato de nº010015216256, com data da inclusão em 18/12/2020 em 84 parcelas de R$52,00 sob a alegação de empréstimo de R$2.028,87 e o outro de nº010017686490, com data da inclusão em 18/03/2021 em 84 parcelas de R$75,00 sob a alegação de empréstimo de R$3.099,17. Ressalta que nunca contratou tais empréstimos e que o réu depositou, em sua conta, R$ 2.028,87 e R$ 3.099,17. Pelo exposto requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos sobre seu benefício, além do benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência; o cancelamento e a declaração de inexistência do(s) contrato(s); a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício; bem como a condenação em danos morais no valor de R$5.000,00. Decisão deferindo a justiça gratuita ao demandante e determinando a citação do réu – ID147931004. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação ao ID 155300033 impugnando a concessão da gratuidade da justiça e o comprovante de residência juntado e requereu a correção do polo passivo para que conste o Banco C6 Consignado S/A. No mérito, confirma a legalidade/regularidade da(s) contratações refutadas, as quais se deram por iniciativa da parte autora e foram formalizadas nos dias 18/03/2021 e 14/12/2020, tendo sido depositado em conta da titularidade do autor os valores de R$ 2.028,87 e R$ 3.099,17. Diz que não há prova da alegada fraude de terceiros. Impugna o pedido de condenação em danos morais e materiais e pede a improcedência da ação e a condenação da autora em má-fé. A autora não apresentou réplica - ID159171039. Intimadas as partes sobre a existência de novas provas, o autor se pronunciou na petição de ID171300938 e o réu se manifestou no ID170662036. Na decisão de ID 177875303, este Juízo, com esteio no Tema Repetitivo 1.061/STJ, determinou que cabe ao banco réu provar a autenticidade da contratação, diante do fato negativo alegado pela parte autora, indagando sobre o interesse deste em produzir prova pericial, sob pena de julgamento antecipado do mérito, tendo o demandado - na petição de ID 187554312 - informado seu desinteresse na realização de perícia e pedindo a improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do CPC, sendo desnecessárias novas provas. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, observo que a parte ré apenas alega, genericamente, que a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto, contudo, não colacionou qualquer prova apta a lastrear seu pleito, razão por que não merece acolhida tal impugnação. Rejeito a impugnação ao comprovante de residência juntado pelo autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Ora, nos demais documentos ,como no Boletim de Ocorrência e procuração, o autor traz o mesmo endereço. Rejeito-a, portanto. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação havida entre as artes é de cunho consumerista, nos termos da súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, além da parte autora e ré estarem enquadradas dos conceitos previstos nos art.2º e 3º do CDC. Logo, não restam dúvidas que a norma legal que irradiará seus fundamentos de validade será a consumerista, além, claro, de uma interpretação sistemática do arcabouço jurídico pátrio. Quanto ao litígio instaurado, a controvérsia reside em saber se os descontos no benefício da parte autora, promovidos pelo demandado, são legítimos ou não, bem como se os contratos celebrados em seu nome são ou não existentes/válidos. Da análise do documento de ID132184705, observa-se existem descontos realizados pelo banco réu no benefício da parte autora referentes a dois empréstimos consignados no valor de R$52,00 e de R$75,00, os quais o demandante nega a contratação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, desde sua inicial, alega a própria inexistência do(s) contrato(s) de empréstimo(s) realizado(s) em seu nome. Sendo assim, alegando a autora a inexistência do(s) vínculo(s) firmado(s) com o banco réu, ou seja, alega, por via transversa, uma fraude em seu nome, fazendo com que o enfardo probatório recaia, inexoravelmente, em face do réu, ante a impossibilidade de comprovação de fato negativo. Apesar de o réu ter argumentado que o(s) instrumento(s) de contrato de empréstimo consignado foi(ram) efetivamente pactuado(s) com a parte autora, tendo, inclusive, coligido aos autos o(s) suposto(s) termo(s) de adesão assinado(s) por ela (ID 155300051 e ID 155301244/155301242), inclusive, trazendo prova de transferência de valores nos ID 155301238/ID155301239, NÃO comprova a autenticidade da subscrição nele(s) aposta(s). Ou seja, não comprova que a assinatura tenha sido efetivada pela parte autora, dever que lhe incumbia. Demais disso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, o demandante afirma não reconhecer a contratação do(s) negócio(s) jurídico(s) supramencionado(s) e, apesar disso, o banco réu demonstrou desinteresse na produção de prova pericial. Não se desincumbiu, portanto, do ônus que lhe é imputado. Ora, segundo o art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao alegar que o contrato foi firmado de forma legal e os descontos foram autorizados (fato impeditivo), caberia ao réu fazer a prova, porém assim não procedeu. Não teria, ademais, a parte autora como fazer prova de fato negativo (considerada diabólica) de que não firmou o empréstimo consignado. Desse modo, entendo que restam indevidos os descontos realizados no benefício da parte demandante, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência dos débitos com a sua restituição. Quanto à devolução dos valores já descontados, este deve ocorrer em dobro, nos moldes do Art. 42, parágrafo único do CDC, não apenas pela presença de má fé no caso concreto, como também em razão do entendimento exposto no EAREsp nº 676.608/RS do c. Superior Tribunal de Justiça que, atualmente, sequer exige tal componente volitivo. Nesse sentido: “EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) “EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.”(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) No que tange aos danos morais, é inegável que a conduta do réu acarretou aludidos danos à parte demandante ao passo que a privou de valores recebidos em sua aposentadoria/pensão, e, portanto, valores necessários ao seu sustento, ou seja, de caráter alimentar. À propósito, colaciono: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Tese de ilegitimidade passiva arguida pelo banco que não se sustenta. Bancos BMG e Itaú que se associaram e integram o mesmo conglomerado. Neste contexto, aplica-se, ao caso, a teoria da aparência, porquanto a diferenciação das pessoas jurídicas que compõem o conglomerado não é de fácil percepção ao consumidor, posto que as atividades empresariais se confundem. No caso em debate, não logrou êxito o banco em comprovar a contratação do empréstimo consignado, ônus lhe competia consoante ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Neste passo, restou configurada a falha na prestação do serviço. Com efeito, não sendo a hipótese de engano justificável, o desconto indevido de valores de empréstimo não contratado nos vencimentos do autor, dá azo a devolução em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Reforma da sentença. Condenação por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento do recurso do autor.” (TJ-RJ - APL: 00003977220188190083, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 31/05/2021, TERCEIRA CÂMARA) E considerando os critérios para arbitramento, já incluindo a perda de tempo útil, entendo por bem fixar a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Por fim, considerando que o próprio demandante atesta o recebimento dos valores de R$2.028,87 e R$3.099,17 em sua conta-corrente e diante dos documentos de ID 155301238 e ID155301239, aludida quantia deverá ser restituída ao banco demandado, através da devida compensação em fase de liquidação/cumprimento do julgado. Isto posto, ao tempo em que defiro o pedido antecipatório de sustação das cobranças/descontos referentes aos contratos de nº010015216256 e nº01001768649 (ID 155300051 e ID 155301244/155301242) no benefício da parte demandante, com arrimo no art. art.487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE a pretensão entabulada na peça vestibular para: a) declarar a inexistência da(s) relação(ções) jurídica(s) contratual(is) entre a parte autora e a demandada, e, consequentemente, a inexistência dos débitos referentes ao(s) contrato(s) mencionado(s); b) condenar o demandado a devolver ao requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados diretamente do seu benefício/contracheque (os descritos na inicial e os realizados no curso da ação, caso tenha havido – art. 323 c/c art. 493, ambos do CPC) referente(s) ao(s) contrato(s) objetos(s) da lide, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389, CC e juros moratórios conforme art.406, do CC, que incidirão desde a data dos efetivos descontos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389 do CC desde o arbitramento e juros moratórios conforme art.406, do CC desde o evento danoso, qual seja, do primeiro desconto. No mais, dos valores a serem recebidos pela parte autora deverão ser compensados com a quantia que lhe foi creditada pela parte ré R$2.028,87 e R$3.099,17. (ID 155301238 e ID155301239), devendo sobre tais valores também incidir correção monetária pelo IPCA conforme art.389 do CC desde o creditamento. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Oficie-se à fonte pagadora quanto ao cancelamento dos descontos. P.R.I. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. Olinda, 11 de abril de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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Telma Cristina Dornelas x Banco Daycoval S/A

ID: 315905368

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031608-19.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTINA DORNELAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA RIBEIRO RATTACASO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0031608-19.2023.8.17.2990 AUTOR(A): TELMA CRISTINA DORNELAS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0031608-19.2023.8.17.2990 AUTOR(A): TELMA CRISTINA DORNELAS RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por TELMA CRISTINA DORNELAS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, objetivando, em suma, a declaração de inexistência de dois contratos que geraram descontos em seu contracheque, com a consequente cessação das cobranças e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz a autora, em síntese, que, na qualidade de servidora pública estadual, vem sofrendo descontos mensais em seus proventos, decorrentes de supostos contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré. Afirma não ter recebido quaisquer valores em sua conta bancária e que as cobranças indevidas lhe causam prejuízos de ordem material e moral. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos pela autora, e a condenação em dano moral no valor de R$10.000,00. Em Decisão de Id. 165822799, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contra tal decisão, a autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual a 4ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para determinar a suspensão dos descontos (Acórdão de Id. 182012564). O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 172383856), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade das contratações, sustentando que foram realizadas pela autora por meio de plataforma digital, com assinatura eletrônica via biometria facial. Juntou os instrumentos contratuais e os comprovantes de transferência eletrônica (TED) dos valores para a conta bancária de titularidade da autora. A parte autora apresentou réplica (Id. 190765045), na qual impugnou as preliminares e a documentação apresentada pelo réu, reiterando os termos da inicial e noticiando o descumprimento da ordem de suspensão dos descontos. Instadas as partes a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 196230081). O réu, após ser intimado para se manifestar sobre eventual interesse na produção de perícia grafotécnica, nos termos do despacho de Id. 203494246, peticionou informando a juntada de prova emprestada (Id. 207336709), consistente em um laudo pericial elaborado em outro processo, para demonstrar a segurança de seu sistema de contratação digital. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Registro que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, eis que a parte autora não necessita esgotar a via administrativa para acionar o judiciário a fim de buscar uma solução para o problema que enfrenta. Não havendo mais preliminares, passo à análise do mérito. Registro que não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por disposição contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente o prestador de atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, encerrou-se qualquer discussão sobre o assunto. A discussão tem como pano de fundo o fato de ter o banco réu realizado a contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado em nome da parte demandante, a qual alega não ter contraído. De acordo com o relato inicial, a suposta contratação do empréstimo e cartão bancário deriva de fraude, vez que a parte autora alega não ter pactuado qualquer contrato com o réu. O réu tenta convencer que a própria parte requerente teria celebrado o(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) e cartão de crédito consignado. Quanto aos descontos efetuados pelo réu nos valores mensais de R$221,10 e de R$136,61, esses são incontroversos e, inclusive, demonstrados no contracheque da parte autora (ID 155141612). Contudo, apesar de o réu ter argumentado que os instrumentos foram efetivamente pactuados com a parte autora, tendo, inclusive, coligido aos autos os supostos contratos (ID 172383881 e ID 172386488), por outro lado, NÃO comprova a autenticidade das assinaturas, dever que lhe incumbia. Assim, quando teve oportunidade de demonstrar que a parte autora teria contratado seus serviços, o banco réu não logrou êxito, não bastando para tanto a juntada de foto do consumidor e de seu documento pessoal, até porque tais documentos, por si sós, não comprovam que estariam atrelados ao negócio jurídico desejado/celebrado pela demandante. Tal ônus pertenceria ao banco, porquanto não se poderia exigir da parte autora prova negativa, qual seja, a de que não celebrou o contrato. Além de que, devidamente intimado para produção de prova complementar/pericial, inclusive, dos termos do entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.061/STJ (ID 203494246), o requerido demonstrou não possuir interesse na realização desta. Desse modo, deve ser declarado nulo/inexistente o(s) contrato(s) objeto(s) dos autos. Nesse sentido: ÓRGÃO JULGADOR:3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº:0016113-89.2023.8.17 .2001 Juízo de origem:11ª Vara Cível da Comarca do Recife Recorrente: Paraná Banco S/A Recorrido: Liana Torres de Santana Relator.: Des.PauloRobertoAlvesda Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO STJ . COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCO PREVIDÊNCIÁRIO. RESPOSNABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. 1. Exigir do consumidor prova de que não contratou com a empresa ré significa impor ônus, na prática, intransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo . 2. Nas relações de consumo, o ônus da prova é do fornecedor quanto à regularidade do contrato, especialmente em casos de contestação da autenticidade de assinaturas, conforme Tema 1061 do STJ. 3. A ausência de prova inequívoca da autenticidade dos contratos de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência dos débitos e a ilegalidade dos descontos realizados . 4. A validade de contratos firmados por assinatura eletrônica exige elementos adicionais que comprovem a autenticidade da manifestação de vontade, como geolocalização, identificação inequívoca do signatário e outros mecanismos de segurança, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e Lei n .º 14.063/2020. 5. Ausente a demonstração de tais requisitos pelo banco apelante, não se reconhece a validade da assinatura eletrônica apresentada, configurando a fraude na contratação e a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art . 14, do CDC). 6. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas adicionais é devidamente fundamentado e os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento. 7 . Restituição dos valores indevidamente descontados mantida. 8. Configura dano moral in re ipsa a retenção indevida de valores de verba alimentar, justificando a condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, fixados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0016113-89.2023 .8.17.2001, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica . Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08(TJ-PE - Apelação Cível: 00161138920238172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO FOI REQUERIDO PELO AUTOR . CONTRATO DIGITAL COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AUTOR QUE AFIRMA QUE ACEITOU PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MAS NÃO NA MODALIDADE CONSIGNADA . DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. TRATATIVAS FEITAS POR APLICATIVO DE MENSAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. BANCO PAN QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART . 373, II, CPC E DO ART. 14, § 3º, CDC. FOTOGRAFIA "SELFIE" ACOSTADA À CONTRATAÇÃO DIGITAL, SOB A FORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO, EIS QUE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO (ART . 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO PRATICADO QUE, NESTE CASO, ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . VERBA ARBITRADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08280933920228190203 202300199864, Relator.: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, há que se considerar como verdadeira a afirmação da parte demandante de que não celebrou o(s) contrato(s), impondo-se, assim, a desconstituição do(s) negócio(s) jurídico(s). Acrescento, ainda, no que tange ao contrato de cartão de crédito consignado, que o réu não juntou sequer as faturas do cartão de crédito com o registro de seu uso pela parte autora, ônus que lhe cabia. Portanto, o referido contrato também deve ser declarado nulo. Quanto à devolução dos valores já descontados, este deve ocorrer em dobro não só por se tratar de erro não justificável, como também porque o STJ, a partir do julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, passou a dispensar o elemento volitivo da má fé. Nesse sentido: “EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) “EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.”(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020.8.26.0477, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021). Quanto ao dano de ordem moral, este resta patente na medida em que dos descontos incidiram sobre verbas de caráter alimentar da parte autora. Segue julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E CARTÃO PROTEGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. I. É da instituição bancária o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pela parte autora (art. 373, inciso II, do CPC) . Inexistindo provas de que os contratos de seguro foram, de fato, contratado pelo autor, o instrumento particular é nulo II. Os descontos indevidos na conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário da parte autora, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade e amparam a procedência do pedido de reparação por danos morais. III. A Corte Especial do STJ, em recente julgado, adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AgInt no AREsp n. 2.034.993/DF, DJe de 29/6/2022 .). Hipótese em que se aplica o entendimento mencionado, visto que as parcelas foram descontadas após a publicação do julgado.(TJ-MG - Apelação Cível: 50061955920238130134, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No que tange ao valor a ser arbitrado a título de danos morais, levando em conta não só o caráter compensatório como também o punitivo-pedagógico dessa espécie indenizatória, evitando que o réu adote novamente esse tipo de prática, entendo em arbitrá-lo na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), numerário este que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, anoto que não fora demonstrado o saque da quantia disponibilizada à autora, motivo pelo qual aludido valor deverá ser restituído ao banco demandado. No entanto, caso a quantia tenha sido sacada, resta indevido qualquer tipo de compensação, haja vista que assim como houve fraude na contratação do(s) empréstimo(s), também pode ter havido quando da abertura e indicação da conta a receber o numerário. Isso posto, com arrimo no art. art.487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão entabulada na vestibular para: a) declarar a inexistência da(s) relação(ções) jurídica(s) contratual(is) entre a parte autora e a demandada, e, consequentemente, a inexistência dos débitos referentes ao(s) contrato(s) supramencionado(s); b) condenar o demandado a devolver a(o) requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados diretamente do seu benefício/contracheque (os descritos na inicial e os realizados no curso da ação, caso tenha havido – art. 323 c/c art. 493, ambos do CPC) referente(s) ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, tudo a ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária conforme art.389 do CC e juros moratórios conforme art.406, do mesmo Diploma Legal, que incidirão desde a data dos efetivos descontos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária conforme art.389 do CC desde o arbitramento e juros moratórios conforme art.406, do mesmo Diploma Legal, desde o evento danoso, qual seja, do primeiro desconto. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Oficie-se a fonte pagadora da parte autora para suspensão dos descontos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20) Após, ao arquivo. OLINDA, 3 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Wanderson Ferreira Assumpcao x Banco Bradesco S/A

ID: 324634646

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003888-09.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FERREIRA ASSUMPCAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO DO NASCIMENTO FERREIRA DAS NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0003888-09.2025.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0003888-09.2025.8.17.2990 AUTOR(A): WANDERSON FERREIRA ASSUMPCAO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por WANDERSON FERREIRA ASSUMPÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor que Mantém conta bancária junto à instituição financeira demandada, identificada sob a agência nº 2992 e conta corrente nº 471658-2, a qual é utilizada, em sua maioria, para o recebimento de seus proventos. Sustenta que, ao perceber descontos incidentes sobre seus vencimentos, passou a analisar, de forma minuciosa, os extratos bancários e a movimentação de sua conta-corrente, constatando, com surpresa, a existência de débitos relacionados à rubrica 'MORA CRÉDITO PESSOAL', os quais vinham sendo efetuados há anos, totalizando um saldo negativo de R$13.656,99. Ressalta que não a instituição bancária não fez qualquer menção do fato gerador da cobrança de “MORA CRÉDITO PESSOAL” incidente na conta bancária da parte autora, sequer tendo indicado de qual contrato ou produto bancário se refere a cobrança, apesar do questionamento administrativo. Pede em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta-corrente referentes à rubrica ““MORA CRÉDITO PESSOAL”. No mérito, requer que seja o pedido julgado procedente, a fim de declarar a inexistência e nulidade dos descontos na sua conta-corrente; que o réu seja obrigado a lhe ressarcir em dobro o valor descontado indevidamente (R$13.656,99), que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais (R$10.000,00). Deferida a justiça gratuita ao demandante -ID200653088. Citada, a parte ré apresentou defesa (ID 197382313), argumentando, preliminarmente, a prescrição trienal e a má-fé do autor. No mérito, afirma que a “MORA CREDITO PESSOAL” nada mais é do que um acessório da cobrança principal, pois é gerada quando há atraso no pagamento das parcelas dos empréstimos pessoais contratados. Aduz que o autor contratou empréstimos pessoais de nºs 3482398, 5182364, 8958330, 4359327, 4361350, 0256375e 4757617 e 7820131, os quais foram celebrados entre 03/2023 a 08/2024 com depósito dos valores sido descontados em sua conta corrente e usados através de saques. Impugna o pedido de danos materiais e morais. Ao final, requer a total improcedência da ação, visto que não cometeu nenhum ato ilícito. Intimadas as partes para a especificação de provas complementares e a autora para apresentação de réplica (ID200653088), estas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 202596255 e ID201232236). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que as partes não possuem mais interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos. Assim, entendo que o feito já está apto a julgamento, nos termos do art.355, I , do CPC. Passo a análise da prejudicial de mérito. O banco réu suscitou prejudicial de prescrição. Porém, não merece acolhimento tal alegação. Explico. Na hipótese em questão, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo disposto estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, já que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nessa senda, como a ação foi proposta em 12 de fevereiro de 2025, não se encontram prescritas as parcelas questionadas. Em prosseguimento, de pronto, friso que o caso dos autos ostenta nítida relação de consumo entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e a ré amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que os pontos controvertidos da presente demanda residem em se identificar: a) se as cobranças efetuadas são indevidas; b) se houve dano moral passível de indenização. No caso, a parte autora alega que o banco requerido, sem sua autorização, vem realizando descontos em sua conta-corrente com a denominação de “MORA CREDITO PESSOAL”. Da narrativa dos fatos de ambas partes e dos documentos de ID195203583, ID197382314 e ID197382315, constatam-se diversos débitos com a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”. Nessa parte, devo registrar que embora aludida rubrica apareça, nos extratos, desde 2022, o pedido da parte autora se limita à quantia descontada de ID 195203583, dia 04.02.2025, no numerário de R$ 13.656,99. Além dos extratos acostados aos autos, não houve impugnação especificada por parte do réu, ou seja, não houve a negativa da ocorrência, o que leva à veracidade dos fatos (ônus da impugnação especificada dos fatos). Não obstante tenha o réu argumentado em sua contestação que houve contratação de empréstimos pessoais pactuados com a parte autora a justificar os supramencionados descontos, NÃO acostou aos autos cópia dos mesmos. Importa ressaltar que o banco réu, na qualidade de instituição financeira de destaque no mercado, fornecedor de produtos e serviços a um público considerável, deveria obrigatoriamente deter em seus arquivos os instrumentos de cada avença firmada. Aliás, enquanto se mostra extremamente difícil, quiçá impossível à parte autora provar a inexistência de relação jurídica entre as partes, ao réu seria demasiadamente simples instruir sua peça de defesa com documento que, ao menos em tese, estaria ao seu alcance. Assim, quando teve oportunidade de demonstrar que a parte autora teria contratado seus serviços, o banco réu não logrou êxito. Tal ônus lhe pertenceria, a teor do art.373, II, do CPC, porquanto não se poderia exigir do autor prova negativa, qual seja, a de que não celebrou os supostos contratos. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DAS TARIFAS DECORRENTES DE MANUTENÇÃO DE BANCÁRIA – COBRANÇA DE MORA DE CRÉDITO PESSOAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO RÉU DEIXOU DE COMPROVAR A LICITUDE – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 – RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Através da análise do extrato da conta que instruiu a petição inicial, revela que a conta de titularidade da autora não se apresenta como conta exclusivamente para fins de recebimento de salário ou proventos de aposentadoria.2. A prova acostada demonstra que sua conta não se amolda a modalidade de recebimento por cartão magnético do INSS, a qual é à única forma isenta de receber os benefícios do INSS[1]. 3. Inexiste substrato mínimo que demonstre a ilicitude do lançamento de tarifas a título de manutenção de conta corrente, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida, violação a Resolução do BACEN e as regras e princípios que regem as relações consumeristas, muito menos reparação por danos morais.4. No tocante aos descontos mensais a título de “mora de cred. Pesso”, o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório quando deixou de anexar qualquer documento de mérito.5. O arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano, objetivando desestimular o ofensor a repetir o ato.6. Entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado ao caso.7. Não há engano justificável que permita considerar apenas a restituição simples, devendo ser determinada a restituição em dobro dos valores descontados e não contratados, até mesmo porque raciocínio inverso premiaria quem sucumbiu no ônus processual de demonstrar a licitude do negócio jurídico.8. Sucumbência mútua, ausência de arbitramento de honorários advocatícios recursais.9. Apelos não providos. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000098-84.2021.8.17.3110, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1º TURMA (1ªTPCRC), julgado em 20/10/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO BANCÁRIO - Cobrança indevida de valor a título de "PARC CRED PESS" e de "MORA CRED PESS" - Ausência de comprovação de previsão contratual para os descontos - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Majoração - Acolhimento - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta à hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Montante que se harmoniza com aqueles fixados pela jurisprudência desta C. 38ª Câmara em casos semelhantes - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005862-47.2023.8.26.0189, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. - A cobrança indevida de tarifas bancárias caracteriza-se como conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não há comprovação da contratação do serviço denominado "Mora Cred Pess", tampouco há prova da respectiva autorização da parte recorrida para aplicação do valor creditado em sua conta-corrente. Tal ônus, a toda evidência, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no artigo 6.º, VIII, do CDC; - Portanto, deve ser provido o recurso da Apelante, para condenar o Apelado à suspensão da cobranças da tarifa denominada "Mora Cred Pess", bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06693212420198040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS A TÍTULO DE ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a legalidade dos descontos a título de ¿MORA CRÉDITO PESSOAL¿ no benefício previdenciário do autor, bem como a caracterização ou não de dano moral e material. 2. Na questão em apreço, o banco demandado não acostou ao caderno processual documentos hábeis a comprovar a legalidade dos descontos, uma vez que apresentou contratos diversos dos discutidos dos autos. 3. Diante disso, a prova presente nos autos favorece a demandante, uma vez que a falta de evidências concretas da relação jurídica relacionada aos descontos efetuados em sua aposentadoria resulta na declaração da inexistência dos débitos, com todas as implicações legais decorrentes, incluindo o dever de indenizar. 4. Em relação ao pedido de fixação da repetição do indébito na forma simples , cumpre esclarecer que não merece prosperar, pois as quantias debitadas no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, amparado no entendimento esposado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 5. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 6. Nessa perspectiva, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato e sobretudo as quantias descontadas referentes a tarifa bancária não contratada/autorizada, observa-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de diminuição e de majoração do numérico. 7. Por último, em relação ao pedido de compensação/restituição do montante referente ao empréstimo, observa-se que a instituição financeira não apresentou comprovante de transferência bancária do valor da transação para a conta da requerente. Portanto, não é cabível a aplicação da compensação, conforme estabelecido pelo artigo 368 do Código Civil. 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Recurso Adesivo conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação e do Recurso Adesivo para negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200034-12.2023.8.06.0173 Tianguá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Dessa maneira, deve ser acolhido o pedido de cancelamento/declaração de nulidade dos descontos realizados na conta-corrente com a rubrica “MORA CRED PESSOAL”, Evidenciada a inexistência de autorização para os descontos do empréstimo consignado em conta-corrente, deve o banco réu promover o ressarcimento das parcelas descontadas. Os descontos estavam sendo perpetrados, sem um instrumento que os legitimasse, qual seja, o contrato. Consequentemente, nesta hipótese, entendo que não se trata de um engano justificável que afaste a devolução em dobro, conforme preconiza o parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto evidente o comportamento contrário à boa-fé objetiva (descontos em salário sem lastro em documento que os valide). Se há cobrança indevida, efetivo pagamento e engano injustificável, com vulneração à boa-fé objetiva, a devolução em dobro, conforme regra expressa do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078 /90, é medida que se impõe. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Cível nº 0000046-19.2021.8.17.3230 Apelante (s): CREUNICE PEREIRA DE NORONHA Apelado (a)(s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. MORA DE CRÉDITO PESSOAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LICITUDE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais em razão de descontos indevidos de mora de crédito pessoal em benefício previdenciário decorrentes de supostos empréstimos. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, respondendo elas, objetivamente, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmulas n. 297 e n. 479 do STJ). 3. No caso, em que pese ter alegado a regularidade da operação, a empresa não trouxe quaisquer provas da contratação, em que pese o seu ônus processual (art. 373, II, CPC), fazendo presumir a irregularidade dos descontos de mora de crédito pessoal (“mora cred. pess”). 4. Evidenciada a irregularidade, resta configurado o dever de a instituição financeira indenizar os prejuízos causados, traduzidos nos danos materiais gerados pela operação, mediante descontos em benefício previdenciário, e nos danos morais, estes configurados de modo presumido. 5. A repetição em dobro, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida substanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, o valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de atender as funções do dano moral (reparatória, punitiva e preventiva), apresenta-se adequado para reparar a lesão extrapatrimonial ocasionada, em atenção aos precedentes desta Turma em casos análogos. 7. Não obstante a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado, nos termos da Súmula n. 326 do STJ, não há que se falar em sucumbência recíproca. 8. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência. Provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0000046-19.2021.8.17.3230, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, emdar parcial provimento ao Recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data do sistema. Des.José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00000461920218173230, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo"(EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) “EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Portabilidade de empréstimo consignado. Fraude perpetrada por terceiros. Aceitação da proposta com o fornecimento de documentos pessoais e fotografia, utilizados pelos fraudadores para celebrar contrato de empréstimo consignado em nome do autor. Montante creditado na conta do consumidor, posteriormente orientado a restituir o montante indevidamente creditado em sua conta bancária. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prestações debitadas na aposentadoria do autor. Restituição em dobro. Desnecessidade de comprovar a cobrança de má-fé. Ausência de demonstração de engano justificável. Precedente do STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Reconhecimento. Desfalque patrimonial injusto, causador de transtornos, frustrações e dissabores. Quantum. Arbitramento em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJ-SP - AC: 10027062020218260319 SP 1002706-20.2021.8.26.0319, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Quanto aos danos morais, sabe-se que se traduzem na violação aos direitos de personalidade, em circunstância apta a infligir à vítima lesada efeitos adversos, os quais chegam a alterar a sua vida e o seu bem-estar de forma duradoura. No caso, incontroverso mostra-se o ilícito praticado pela demandada, ao manter recorrentes cobranças à parte autora, por serviço que não comprovou a instituição financeira a contratação/autorização, circunstância que viola o patrimônio moral da consumidora, causando sofrimento à sua capacidade de auto sustento. Em verdade, a ilegalidade cometida pela instituição enseja inclusive danos morais à parte autora da ação na forma presumida, tendo em vista da falta de cautela no procedimento de cobrança adotado e a gravidade das consequências daí advindas, ocasionando cobranças e descontos nos seus ativos financeiros, verba essa presumidamente essencial à subsistência de seu titular. Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano, objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a repetir o ato. Assim sendo, entendo que a indenização por danos morais, na monta de R$5.000,00 (quatro mil reais) atende as funções do dano moral (reparatória, punitiva e preventiva), no caso concreto, sem se descurar, inclusive, do parâmetro indenizatório de entendimento desta Turma para casos análogos. Nesse sentido: CONCELOS JUNIOR, 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA (1ªTPCRC), julgado em 17/10/2022, DJe )EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TARIFA INDEVIDA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO – PROVIDO PARCIALMENTE APELO DO AUTOR E DESPROVIDO DO RÉU.1. Banco efetuou descontos relativos a crédito pessoal e tarifa por utilização de conta corrente, o que a consumidora questiona na ação indenizatória.2. Citado, o banco não impugnou na contestação especificamente o crédito pessoal, presumindo-se verdadeiras as alegações da autora sobre o tema nos termos do art. 341 do CPC.3. O banco confirma que a conta da consumidora é isenta de tarifa, no entanto assevera que houve utilização de serviços extras que justificariam a tarifação. Com a inversão do ônus da prova, não conseguiu o banco demonstrar tal exacerbação por parte do consumidor.4. Em que pese não se trate de dano moral presumido, os descontos perpetrados pelo réu foram capazes de violar a dignidade da pessoa humana como valor extrapatrimonial.5. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.6. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, adequada a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, de forma que tal montante atende ao caráter pedagógico da medida.7. Repetição dobrada do indébito se impõe, uma vez que restou demonstrada má-fé da instituição financeira, ao impor os descontos.8. Provimento parcial ao apelo da consumidora, para determinar o cancelamento dos descontos questionados e a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, corrigidos pela Tabela Encoge e com juros de 1% ao mês, calculados ambos os índices em cada parcela. Negado provimento ao recurso do réu, majorando os honorários sucumbenciais a 15% do valor da condenação. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000188-90.2021.8.17.3240, Rel. Des. HUMBERTO COSTA VAS Isto posto, ao tempo em que defiro o pedido antecipatório de sustação das cobranças na conta-corrente do autor com a rubrica “MORA CRED PESSOAL”, com arrimo no art. art.487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE a pretensão entabulada na peça vestibular para, reconhecendo o ilícito praticado pelo demandado: (a) declarar a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos realizados na conta bancária da parte autora, bem como a inexigibilidade das cobranças realizadas soba rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”; b) condenar o demandado a devolver ao requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados, o que totaliza R$ 27.313,98, acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389, CC e juros moratórios conforme art.406, do CC, que incidirão desde a data dos efetivos descontos; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA conforme art.389 do CC desde o arbitramento e juros moratórios conforme art.406, do CC, desde o evento danoso, qual seja, do primeiro desconto; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). Em caso de existirem custas/taxas judiciária inadimplidas por pessoa NÃO beneficiária de justiça gratuita, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento das mesmas no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 22 da Lei 17.116/20) Consoante Provimento nº 003/2022 - CM, do Conselho da Magistratura, de 10 de março de 2022, publicado no DOE de 18.02.2022, edição 57/2022: 1 - Escoado o prazo acima sem reposta, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá ser emitida certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 2 - Escoado o prazo acima sem resposta, se débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) determino, desde, já o encaminhamento das peças necessárias para o Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (art. 27, parágrafo terceiro da Lei 17.116/20). Após, ao arquivo. Olinda, 11 de julho de 2025. Rafael Sindoni Feliciano Juiz(a) de Direito

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