Resultados para "1002726-06.2024.8.26.0222" – Página 55 de 62

E. De S. P. x C. E. T. De O. S.

ID: 308523342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002726-40.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

C. E. T. DE O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RENE CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FORTES CATTA PRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-40.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002726-40.2022.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: E. de S. P. - Apelado: C. E. T. de O. S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR E CUIDADOR. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR, NÃO EXCLUSIVOS, DESDE QUE NA MESMA SALA DE AULA, A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) SE O PROFISSIONAL PARA AUXILIAR ALUNO EM SALA DE AULA PRECISA SER DOCENTE E (II) SE OS RECURSOS JÁ OFERECIDOS PELO ESTADO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS EDUCACIONAIS DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO.4. LAUDOS PERICIAIS MÉDICO E PEDAGÓGICO CONFIRMAM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO.5. ATENDIMENTO EDUCACIONAL QUE SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, MAS MEDIDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA.6. PROFISSIONAL QUE, DESIGNADO PARA AUXÍLIO NAS TAREFAS DE APRENDIZAGEM, DEVE TER FORMAÇÃO DOCENTE (PROFESSOR AUXILIAR), E PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DESDE QUE DENTRO DA MESMA SALA DE AULA. CUIDADOR, PORÉM, QUE PODERÁ SER COMPARTILHADO FORA DA SALA DE AULA, COM OUTROS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.8. TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, A ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ALÉM DE CUIDADOR. 2. A FIGURA DO PROFESSOR DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP) - Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/SP) - Monica Tobias de Oliveira Saccá - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x V. J. A. Dos S.

ID: 310471051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002685-74.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. J. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002685-74.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002685-74.2024.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: E. de S. P. - Embargdo: V. J. A. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Rejeitaram os embargos do Estado de São Paulo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO OFICIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.496,68, A SEREM ATUALIZADOS ATÉ O PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM TER COMO BASE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE) OU DO PROFESSOR DE APOIO PEDAGÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS DECISÕES JUDICIAIS COMPORTAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, OS QUAIS INEXISTEM NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE RELACIONADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO EXIGE A DOCÊNCIA, JUSTIFICANDO A BASE DE CÁLCULO ADOTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE REFLETIR O CUSTO ESTIMADO ANUAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. O CRITÉRIO ADOTADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, 208; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, 1.022; DECRETO ESTADUAL Nº 68.723/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002726-40.2022.8.26.0201, REL. JORGE QUADROS, J. 26.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011832-91.2024.8.26.0286, REL. TORRES DE CARVALHO, J. 22.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Jéssica Cristina Depicoli (OAB: 431669/SP) (Defensor Dativo) - Fernando José de Andrade dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000292-81.2023.8.26.0415

ID: 321036961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000292-81.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

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Processo 1000292-81.2023.8.26.0415 (apensado ao processo 1002726-77.2022.8.26.0415) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rumo Malha Sul Sa - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL op… Processo 1000292-81.2023.8.26.0415 (apensado ao processo 1002726-77.2022.8.26.0415) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rumo Malha Sul Sa - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por RUMO MALHA SUL S.A. em face do MUNICÍPIO DE PALMITAL, qualificados nos autos. Em síntese, alegou a embargante a ilegalidade da Certidão de Dívida Ativa nº 707/2022 referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, ante a ausência de comprovação de ocorrência do fato gerador pela imprecisão na descrição do imóvel (indicado apenas como "R CARLOS MANFIO"); a ausência de "animus domini", de fato gerador e de legitimidade passiva para a exigência do IPTU; a extensão da imunidade tributária recíproca; a inexistência de valor venal do imóvel. Requereu a atribuição de efeito suspensivo; o cancelamento dos valores exigidos. Juntou documentos. Recebida a exordial, foi concedido o efeito suspensivo (fls. 148). Citado, o requerido alegou a aplicabilidade dos precedentes dos REs nº 594.015/SP e 601.720 do STF; a inexistência das nulidades suscitadas; a legitimidade da cobrança do IPTU. Requereu a improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 152/166). A embargante apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais (fls. 170/204). Intimadas quanto às provas que pretendiam produzir, a embargante requereu diligência por Oficial de Justiça para constatação das condições físicas do local "R. Carlos Manfio, S/N" (fls. 215/217). A embargada deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Eis o essencial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (artigo 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. PONTO CONTROVERTIDO Resta controvertido o seguinte fato: a existência e localização precisa do imóvel indicado na Certidão de Dívida Ativa como "R CARLOS MANFIO" (fls. 51-54), uma vez que a embargante nega a existência de qualquer imóvel relacionado a ela no referido endereço. ÔNUS DA PROVA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando que a embargante não pode ser compelida a produzir prova de fato negativo, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e que a embargada deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas, determino que o MUNICÍPIO DE PALMITAL esclareça e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias: A exata identificação, localização e características do imóvel a que se refere a cobrança de IPTU constante da CDA nº 707/2022; A demonstração da titularidade, propriedade, domínio útil ou posse da embargante sobre o referido bem; A juntada de elementos probatórios que comprovem a vinculação do imóvel à embargante RUMO MALHA SUL S.A., como cadastro imobiliário, matrícula, registro, lançamento fiscal ou qualquer documento que evidencie a relação jurídica. Cumprido o acima determinado, intime-se o embargante para eventual manifestação, em 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)

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Processo nº 1002726-04.2025.4.01.4101

ID: 327241414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002726-04.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENECI ALVES APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002726-04.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR DA SILVA CARVALHO REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002726-04.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMAR DA SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 14h28min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h58min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002726-31.2025.8.26.0655

ID: 335475981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-31.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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Processo 1002726-31.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.V.R.S. - Vistos. 1) Considerando a ausência de pedido liminar ou outra justificativa legal para tanto, existindo somente… Processo 1002726-31.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.V.R.S. - Vistos. 1) Considerando a ausência de pedido liminar ou outra justificativa legal para tanto, existindo somente pedido de julgamento parcial do mérito - hipótese apreciável após o contraditório -, RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. 2) Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para: A) Indicar a data de separação de fato do casal; B) Juntar comprovante de residência; C) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado, ressalto que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: i) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; ii) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); iii) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; iv) 03 últimos extratos de cartão de crédito; v) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA (OAB 396178/SP)

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Processo nº 1002726-44.2025.8.26.0198

ID: 309859700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002726-44.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIRENZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDEILSON BARBOSA DA SILVA

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Processo 1002726-44.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Firenze - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada … Processo 1002726-44.2025.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Firenze - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condominio Residencial Firenze em face de Danilo da Silva Landim Figueiredo. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Processe-se a execução. Em atendimento ao determinado no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento). Cite-se a parte devedora, via Carta com AR Digital, para no prazo de 3 (três) dias (a contar da efetiva citação) efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, sob pena de penhora em bens de sua propriedade (art. 829 do CPC). Em caso de não pagamento, expeça-se mandado para penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o auto competente e intimando, na oportunidade, a parte devedora, para conhecimento (art. 829 do CPC), devendo o exequente, em momento oportuno, providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens deverão ser depositados em mãos do exequente (art. 840, § 1º, do CPC). A penhora sobre bens imóveis deverá ser feita mediante termo nos autos, observado o que dispõe o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cabe ao cartório a intimação do devedor e do cônjuge, se for o caso (art. 841 e 842 do CPC). Ao exequente cabe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente (art. 844 do CPC). Independentemente de penhora, depósito judicial ou caução, a parte devedora poderá opor-se à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência e regularmente instruídos com cópias das principais peças (art. 914 do CPC). Os embargos deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do AR de citação (art. 915 do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela do TJ/SP e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). A fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, determino a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, intimando-se o exequente para que tome as providências no prazo e forma previstos nos §§ 1º e 2º do art. 828, CPC. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VANDEILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 463639/SP)

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Processo nº 1002726-13.2025.4.01.3904

ID: 314120621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002726-13.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002726-13.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002726-13.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE ASSUNCAO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878, OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002726-88.2021.4.01.3504

ID: 317771404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002726-88.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO ANTONIO SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002726-88.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002726-88.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO MENDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RICARDO ANTONIO SIMAO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002726-34.2025.8.26.0363

ID: 328433636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002726-34.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002726-34.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não s… Processo 1002726-34.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - VISTOS: Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, por não se dar quaisquer daquelas hipóteses do artigo art. 189 do CPC. Retire-se o sigilo processual, bem como o segredo de justiça do cadastro das partes. Banco Votorantim S.A. ajuizou ação de Busca e Apreensão contra Jose Ricardo Cabral, a quem alienou fiduciariamente o veículo descrito na inicial, sem que ele pagasse parcela vencida. A contratação entre as partes restou caracterizada pelos documentos encartados as fls. 162/167. A mora, por sua vez, descende da notificação extrajudicial acostada as fls. 170. Presentes, pois, os requisitos alistados no artigo 3o do Dec. lei nº 911/69, ora analisados em cognição preambular, DEFIRO a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-o com o credor. Executada a liminar, cite-se o/a réu/ré para, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do novel do Código de Processo Civil; intime-se-o, também, para, querendo, purgar a mora (prestações vencidas e vincendas) com os acréscimos contratuais, na forma do entendimento consolidado nos autos do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, no prazo de 05 (cinco) dias, ambos contados da juntada aos autos do respectivo mandado, não do cumprimento da liminar, pois esta comumente se faz na ausência do devedor. Interpretação diversa quanto ao dies a quo para o exercício daquelas faculdades processuais, aliás, traduziria ululante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, na exata medida em que a purgação seria exigida antes mesmo de o réu conhecer a pretensão do autor. Note-se, por fim, não ser caso de se determinar quaisquer daquelas providências alistadas no artigo 3°, § 1°, do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação dada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004, antes mesmo do decurso do prazo de resposta. É que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário há de suceder a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade dos bens sem o devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF), que, obviamente, pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, CF). A presente decisão servirá como requisição de reforço policial ao Comando da Polícia Militar, quando necessário o auxílio no cumprimento da diligência determinada onde for encontrado o veículo, e se o caso, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo), seja mediante ordem de arrombamento no endereço onde se localizar o veículo), o que fica deferido, nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil. Esta decisão valerá como mandado e ofício. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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I. C. R. x A. R. Da S.

ID: 330890531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002726-53.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. R.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALVES CALADO

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CAROLINA DIAS LEMOS

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Processo 1002726-53.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.R. - A.R.S. - Ante o exposto: Fica parte executada intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para qu… Processo 1002726-53.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.R. - A.R.S. - Ante o exposto: Fica parte executada intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). Conforme requerido, solicite-se ao INSS o histórico de benefícios, vínculos empregatícios e salários de contribuição da parte executada. Oportunamente, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 dias úteis. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais de alimentos da parte alimentante ou de sua fonte pagadora, expeça-se mandado de levantamento - intimando-se. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). - ADV: CAROLINA DIAS LEMOS (OAB 341229/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP)

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