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Processo nº 1003471-22.2022.4.01.3508

ID: 327431595

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-22.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ILVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003471-22.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003471-22.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILVA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada pela parte autora ILVA PEREIRA DA SILVA, em face do réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 201.963.638-1, DER: 11/03/2022, DIB: 20/04/2017), cujo indeferimento em sede administrativa se deu tendo em vista a perda da qualidade de dependente dos pais biológicos, face adoção, na data do óbito/reclusão (ID 1400398795). Na petição inicial e na impugnação à contestação (ID's 1400398763 e 2140254411), a parte autora formulou pedido de de produção de prova testemunhal. O INSS, por sua vez, quedou-se inerte na fase de especificação de provas. É o relatório. Decido. I) Do saneamento do processo e do deferimento do pedido da parte autora de produção de prova testemunhal. O falecimento de WESLEY PEREIRA SILVA, ocorrido em 20/04/2017, apontado(a) como suposto(a) instituidor(a) da pensão previdenciária requerida, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1400398793). Verifica-se que foram acostados aos autos os seguintes documentos para comprovação de que o(a) autor(a) detinha a qualidade de dependente econômico em relação ao(à) suposto(a) instituidor(a): (i) Comprovante de endereço da parte autora, em nome de terceiros, como sendo Rua Maria Severina Alves, Quadra 39, Lote 1 A, S/N, Bairro Dona Josina, Bom Jesus de Goiás/GO (ID 1400398772); ii) CNIS do suposto instituidor com anotações dos vínculos empregatícios nos períodos de 01/08/2003 - última remuneração 03/2005 (Bom Lar Comércio de Móveis e Utilidades Domésticas LTDA - Empregado), 14/04/2005 a 10/08/2005 e 10/04/2006 a 05/06/2006 (Goiasa Goiatuba Álcool LTDA - Empregado), 21/06/2006 a 07/07/2006 e 21/06/2006 - sem data fim (Vale do Verdão S/A Açúcar e Álcool), 04/06/2006 a 01/08/2007 (Município de Bom Jesus - Empregado), 21/01/2008 - última remuneração 02/2008 (Suzana Ribeiro de Mendonça Pires - Empregado), 02/01/2009 - última remuneração 04/2009 (Município de Bom Jesus - Empregado), 22/10/2009 a 04/12/2009 (Goiasa Goiatuba Álcool LTDA - Empregado), 04/07/2013 a 24/09/2013 (Usina Panorama S/A - Empregado), 25/04/2014 a 03/11/2014 (Bom Sucesso Agroindústria S.A.), 19/10/2015 a 30/12/2015 (Del Moro & Del Moro LTDA - Empregado), 16/02/2017 a 31/03/2017 (Caramuru Alimentos S/A - Empregado) (ID 1400423767), (iii) certidão de óbito do suposto instituidor ocorrido em 20/04/2017, com domicílio à Rua 09, nº 202, Anibal Lima, Bom Jesus/GO, constando no campo 'Observações Averbações' que não deixou bens, nem filhos e como declarante Flavia Pereira da Silva (ID 1400398793); (iv) CTPS da autora com vínculos empregatícios nos períodos de 02/05/2007 a 12/07/2010 (Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus/GO - agente comunitário de saúde), 14/01/2011 a 31/06/2011 (Wesley Pereira Silva - assistente administrativo), 01/06/2011 a 17/12/2011 (auxiliar de cozinha - Rafael de Souza de Oliveira ME), 23/04/2012 a 01/12/2012 (trabalhadora agrícola - José Ribeiro de Mendonça), 22/01/2013 - sem data de saída (auxiliar de serviços gerais - Goiasa Goiatuba Álcool LTDA) (ID 1400398794, fls. 08-11); (v) certidão de casamento da autora, em 14/02/1981, constando sua profissão como 'do lar' (ID 1400398794, fl. 12); (vi) Comprovante de endereço em nome da parte autora, Julho/2023, constando como endereço Rua Nove, Quadra 23, Lote 32, nº 202, Bairro Anibal Lima, Bom Jesus/GO (ID 1853086676) . Ante o exposto, constata-se a necessidade de produção de prova testemunhal para, juntamente com o início de prova material produzido, comprovar com segurança a qualidade de dependente econômica do(a) autor(a), razão pela qual defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora na petição (ID 1400398763). II) Da designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Comprovada a necessidade de realização de produção de prova testemunhal, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Designo o dia 03/09/2025, às 08 horas (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo a parte autora e seu(ua) advogado(a), o(a) procurador(a) do INSS e as testemunhas comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para ciência desta decisão. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a) da parte autora: a) Informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, devendo as referidas testemunhas, independentemente da modalidade de audiência escolhida (presencial ou telepresencial), serem intimadas pelo próprio advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. b) Caso opte pela audiência telepresencial, deverá indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link à parte autora e/ou a(s) testemunha(s) que não forem participar da audiência na sede do seu escritório. 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) da parte autora advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do início previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período de espera na sala virtual poderão ser solucionadas por meio do telefone: (64) 2103-6408. 3. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 4. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1003471-53.2025.8.11.0000

ID: 259026801

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003471-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003471-53.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003471-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: HENRY LEIMANN DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1004023-82.2024.8.11.0087, em trâmite na Vara Única de Guarantã do Norte/MT, ajuizada em face de HENRY LEIMANN, que determinou à parte autora emendar a exordial para comprovar a mora do devedor, tendo em vista que consta a informação de que o telegrama não foi entregue pelo motivo “não procurado”. A parte agravante sustenta, em síntese, interpretação equivocada da decisão singular, argumentando que a notificação observou os requisitos legais, nos termos do Decreto-Lei 911/69, visto que foi expedida para o endereço informado no contrato pactuado entre as partes, bem como foi acompanhada de aviso de recebimento e, ainda, restou demonstrada a constituição em mora. Requer o deferimento da liminar e o prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de busca e apreensão. A liminar postulada foi deferida (Id. 269443285). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial: “O Autor concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 66.943,10, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.190,81, com vencimento final em 26/03/2028, mediante Contrato de Financiamento de nº 3683364234, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 26/03/2024. Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca: FIAT, Modelo: TORO FREEDOM AT, Ano: 2016/2017, Cor: BRANCA, Placa: QCA2393, RENAVAM: 01091335386, CHASSI: 988226117HKA71804 Ocorre, porém, que o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 4, vencida em 26/07/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014.” Recebida a inicial, em razão da anotação “não procurado” na notificação extrajudicial, o d. magistrado singular determinou ao autor emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento (Id. 180057249 dos autos principais). Inconformado, recorre a parte autora dessa decisão. Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada a comprovação do recebimento pelo devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Oportuno registrar que na ocasião do julgamento dos repetitivos, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro João Otávio Noronha, no qual constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Ainda ressaltou que, ao formalizar um contrato de garantia de alienação fiduciária, o devedor já tem plena consciência das regras e das consequências do não pagamento: "Inclusive, ao dar a garantia, já sabe que, até o fim do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciante durante a vigência do contrato a propriedade e até mesmo o direito de tomar a posse do bem caso ocorra o inadimplemento da obrigação." No caso dos autos, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado" (Id. 179612940 dos autos principais), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio agravado por ocasião da celebração da avença (Id. 179612935). Destarte, a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Portanto, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. P. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1003471-53.2025.8.11.0000

ID: 259026811

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003471-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRY LEIMANN

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003471-53.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003471-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: HENRY LEIMANN DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1004023-82.2024.8.11.0087, em trâmite na Vara Única de Guarantã do Norte/MT, ajuizada em face de HENRY LEIMANN, que determinou à parte autora emendar a exordial para comprovar a mora do devedor, tendo em vista que consta a informação de que o telegrama não foi entregue pelo motivo “não procurado”. A parte agravante sustenta, em síntese, interpretação equivocada da decisão singular, argumentando que a notificação observou os requisitos legais, nos termos do Decreto-Lei 911/69, visto que foi expedida para o endereço informado no contrato pactuado entre as partes, bem como foi acompanhada de aviso de recebimento e, ainda, restou demonstrada a constituição em mora. Requer o deferimento da liminar e o prosseguimento do feito, com a expedição do mandado de busca e apreensão. A liminar postulada foi deferida (Id. 269443285). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial: “O Autor concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 66.943,10, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.190,81, com vencimento final em 26/03/2028, mediante Contrato de Financiamento de nº 3683364234, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 26/03/2024. Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca: FIAT, Modelo: TORO FREEDOM AT, Ano: 2016/2017, Cor: BRANCA, Placa: QCA2393, RENAVAM: 01091335386, CHASSI: 988226117HKA71804 Ocorre, porém, que o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 4, vencida em 26/07/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014.” Recebida a inicial, em razão da anotação “não procurado” na notificação extrajudicial, o d. magistrado singular determinou ao autor emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento (Id. 180057249 dos autos principais). Inconformado, recorre a parte autora dessa decisão. Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada a comprovação do recebimento pelo devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Oportuno registrar que na ocasião do julgamento dos repetitivos, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro João Otávio Noronha, no qual constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Ainda ressaltou que, ao formalizar um contrato de garantia de alienação fiduciária, o devedor já tem plena consciência das regras e das consequências do não pagamento: "Inclusive, ao dar a garantia, já sabe que, até o fim do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciante durante a vigência do contrato a propriedade e até mesmo o direito de tomar a posse do bem caso ocorra o inadimplemento da obrigação." No caso dos autos, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado" (Id. 179612940 dos autos principais), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio agravado por ocasião da celebração da avença (Id. 179612935). Destarte, a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Portanto, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. P. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333236259

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033970-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033970-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033970-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA SUB-ROGADA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES SEGURADOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DO CDC EM PROL DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM AÇÃO REGRESSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS PRIVILÉGIOS DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. POR SE CUIDAR DE AÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, NECESSÁRIA, NO CASO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA (ARTS. 6º E 14 DO CDC). 6. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. 7. NO CASO DOS AUTOS, A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, C.C. ART. 14, § 3º, DO CDC 8.-. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO DE DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL. " ___________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA, MESMO SEM REALIZADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1004076-02.2021.8.26.0168, REL. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 1.6.2022; APELAÇÃO Nº 1001422-24.2020.8.26.0638, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, J. 08/11/2021; APELAÇÃO Nº 1006091-13.2021.8.26.0048, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 1.6.2022, DENTRE OUTRAS. DIREITO DA SEGURADORA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018; STJ, AGRG NO ARESP 426.017/MG, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 19/12/2013, STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018. VALORAÇÃO DA PROVA E AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR: TJSP, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 0000883-69.2012.8.26.0084, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, J. EM 29/03/2016. FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003471-35.2025.4.01.3502

ID: 334245634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003471-35.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO FEITOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003471-35.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABRAAO FEITOSA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Pirenópolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Clr Central De Logistica Reversa Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 325744290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002194-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLR CENTRAL DE LOGISTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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GISLENE BARBOSA DA COSTA

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Processo 1002194-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Clr Central de Logistica Reversa Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CLR CENTRAL DE LOGISTICA RE… Processo 1002194-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Clr Central de Logistica Reversa Ltda - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CLR CENTRAL DE LOGISTICA REVERSA LTDA opôs embargos à execução por título extrajudicial que lhe promove SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, alegando, preliminarmente, carência da ação por ausência de título executivo. Aduz que não foi juntado o contrato, nem a proposta de seguro, nem a apólice, ou qualquer outro documento assinado pela embargante. Afirma que pagou a parcela vencida no mês 12/2023 e, por um descuido, uma distração, não pagou a parcela anterior, vencida em 11/2023. Quando percebeu a falha, a contrato já havia sido cancelado, sem prévio comunicado. Foi então proposta a ação de execução, sem título executivo hábil e sem fundamento jurídico. Discorre sobre a da cláusula que estipula penalidade para a rescisão contratual antes do prazo de 12 meses. Pleiteia o acolhimento da preliminar. Subsidiariamente, requer a declaração de abusividade do prêmio complementar. Juntou documentos nas fls. 11/400. Citada, a embargada apresentou impugnação nas fls. 407/430, discorrendo sobre a exigibilidade do título executivo. Aduz que foram acostados na inicial da execução o demonstrativo referente as faturas inadimplidas, contendo neste a relação dos segurados, com nome completo, data de nascimento, data da inclusão e valor devido, a tela cadastral e de faturamento. Ressalta que o embargante, às fls.05 dos autos afirma expressamente que deixou de pagar o prêmio relativo ao mês ora cobrado em execução. Discorre sobre a legitimidade da cobrança do prêmio complementar. Intimadas as partes, a embargada manifestou desinteresse na dilação probatória (fl. 471). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação. A execução foi instruída com documento que representa títuloexecutivo extrajudicial no tocante aos prêmiosdos contratos de seguro. De acordo com o art. 784, inciso VII do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Ao contrário do afirmado pela embargante, o Decreto Lei nº 73/66 regula as operações de seguro. Tanto assim, que seu art. 27 dispõe que: Art. 27 - Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmiosdos contratos de seguro . A inicial da execução, portanto, veio instruída com documento que deve ser considerado títuloexecutivo extrajudicial, com todas suas características, qual seja, liquidez, certeza e exigibilidade. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois o conjunto probatório é apto ao convencimento motivado do Juízo. Os embargos são procedentes. De início, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo. A análise dos documentos de fls. 101/103 revela que o contrato de seguro saúde, embora formalmente empresarial, contempla pessoas que integram o mesmo núcleo familiar. Tal circunstância caracteriza a contratação como assemelhada aos contratos individuais e familiares, afastando-se da típica modalidade empresarial que envolveria múltiplos funcionários sem vínculos familiares. Desse modo, o negócio jurídico não se reveste das características próprias dos contratos empresariais tradicionais, equiparando-se, na prática, aos planos de saúde familiares, razão pela qual se aplica integralmente o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre as partes. Pois bem. Estabelecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a cláusula 32.4.2.1 do contrato, a qual prevê a cobrança de "prêmio complementar" equivalente a três vezes o valor da média das faturas emitidas em caso de rescisão antes de 12 meses de vigência (fl. 419), revela-se manifestamente abusiva (Art. 51, IV, do CDC), não devendo, pois, prevalecer. Frise-se que, referida cláusula contratual, estabelece penalidade desproporcional à embargante, criando desequilíbrio contratual significativo. O valor cobrado - três vezes a média das faturas já emitidas - não guarda relação com eventuais prejuízos efetivos suportados pela embargada em decorrência da rescisão antecipada, configurando enriquecimento sem causa. Ademais, a natureza da cláusula em questão afronta o princípio da boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. A imposição de penalidade de tal magnitude, sem correspondência com prejuízos concretos, revela desequilíbrio nas prestações assumidas pelas partes, sendo incompatível com a função social do contrato prevista no artigo 421 do Código Civil. Além disso, não há de se olvidar que fora anulada a disposição contida no parágrafo único do Art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 que anteriormente autorizava a cobrança de valores complementares em situações de rescisão antecipada. Portanto, diante de tais circunstâncias, a exigência do denominado "prêmio complementar" mostra-se manifestamente indevida, devendo ser declarada a nulidade da cláusula contratual que a fundamenta e reconhecida a inexistência parcial do débito objeto da execução. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Contrato rescindindo antecipadamente por inadimplência. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execuçãoe determinou o prosseguimento do processo executivo. Recurso do embargante. Acolhimento. Hipótese que, nos termos da Súmula 609 do E. STJ, deve ser compreendida sob a ótica das normas consumeristas. Cláusula contratual que impõe prêmio complementar ao cancelamento de contrato reputada abusiva, sem validade, após o reconhecimento da nulidade do dispositivo contido em Resolução Normativa que lhe embasava. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005173-83.2024.8.26.0248; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Execução de títuloextrajudicial para cobrança das mensalidades inadimplidas e de prêmio complementar. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência da embargada. Contrato cancelado pela operadora em virtude da inadimplência do estipulante, durante o prazo de fidelidade. Inexigibilidade do prêmio complementar (multa) corretamente reconhecida. Cláusula contratual imprecisa. Disposição que de toda forma é abusiva (art. 51, IV, CDC), pelo mesmo raciocínio adotado para se declarar a nulidade do art. 17, parágrafo único da RN n. 195/2009 da ANS, impedindo-se a cobrança de multa de permanência e o aviso prévio nos casos de rescisão imotivada (ação civil pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101). Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007389-92.2023.8.26.0008; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Ação de Embargos à Execução. Títuloextrajudicial. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. Não acolhimento. Inexigibilidade da dívida. Cobrança de prêmio complementar. Contrato coletivo empresarial com apenas quatro vidas, todas integrantes do mesmo núcleo familiar. "Falso coletivo". Artigo 17, parágrafo único, da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública. RN nº 455/2020 ANS. Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013625-47.2023.8.26.0562; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa equivalente à três vezes a média dos valores pagos mensalmente. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009 (TJSP - Apelação nº 1003471-76.2020.8.26.0011, rel. Des. Piva Rodrigues, j. 15.2.2021). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para declarar a nulidade da cláusula 32.4.2.1 do contrato de seguro firmado entre as partes, reconhecendo-se a inexistência do débito referente ao prêmio complementar. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, certifique-se no feito executivo. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), GISLENE BARBOSA DA COSTA (OAB 130809/SP)

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Processo nº 1003471-50.2021.4.01.3801

ID: 330702803

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-50.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003471-50.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JOSE ROBERTO LEITE ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003471-50.2021.4.01.3801/MG AUTOR : JOSE ROBERTO LEITE ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e JOSÉ ROBERTO LEITE, contra a sentença proferida no evento 149, que reconheceu o direito do autor à aposentadoria integral por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 13/11/2019, condenando o INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde essa data, acrescidas de juros moratórios. O INSS sustenta omissão e obscuridade na decisão quanto à possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, contrariando o entendimento firmado no Tema 995/STJ, especialmente nos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, bem como no RE 631.240/MG, do STF. Alega que, caso admitida a reafirmação, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data da citação válida, e não anteriormente. Requer ainda que seja sanada omissão quanto à fixação dos juros moratórios, os quais só devem incidir após 45 dias contados da determinação de implantação do benefício, conforme jurisprudência pacificada (Evento 154, EMBDECL1). Por sua vez, o autor alega que houve erro material na fixação da data da reafirmação da DER, requerendo a sua fixação em 06/09/2018, por entender que nesta data implementou os requisitos para a aposentadoria com base na EC 20/98, tendo alcançado 35 anos de tempo de contribuição, conforme cálculos juntados aos autos (Evento 161, EMBDECL1). Contrarrazões aos embargos de declaração do INSS no Evento 164. O INSS informou a implantação do benefício no Evento 167. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois foram interpostos tempestivamente e se encontram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, passo à análise de cada um dos embargos opostos, nos termos que seguem. Dos embargos do INSS Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 995) e do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), é possível a reafirmação da DER somente para data em que implementados os requisitos legais no curso do processo judicial, ou seja, entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença nas instâncias ordinárias, desde que já tenha havido resistência por parte da autarquia previdenciária. Na hipótese dos autos, a sentença reafirmou a DER para o dia 13/11/2019, data que se situa após o encerramento do processo administrativo, em 13/07/2018, e anterior ao ajuizamento da presente ação judicial (ocorrido em 25/03/2021). Contudo, conforme o entendimento do STF no RE 631.240/MG, não há pretensão resistida antes da propositura da ação quando os requisitos para a concessão do benefício não estavam presentes durante a tramitação do processo administrativo, sendo inviável a atuação do Judiciário nesse intervalo temporal. Dessa forma, a reafirmação da DER para data situada entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação não é juridicamente admissível, devendo, no presente caso, o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação válida do INSS, ocorrida em 13/04/2021. Outrossim, quanto aos juros moratórios, registro que, no caso de benefício concedido por meio da reafirmação da DER com fixação de termo inicial do benefício em momento posterior ao ajuizamento, somente haverá mora, com a consequente incidência de juros moratórios, a partir do 45º dia sem cumprimento da determinação judicial (conforme esclarecido nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 ). Reconhece-se, assim, a omissão quanto à fixação adequada do termo inicial da DIB e dos juros moratórios , o que impõe o acolhimento dos aclaratórios do INSS . Dos embargos do autor O autor pretende a modificação da data da reafirmação da DER para 06/09/2018, sob o argumento de erro material no cômputo do tempo de contribuição. Entretanto, tal pleito não pode ser acolhido. Ainda que comprovado o preenchimento dos requisitos em 06/09/2018, eventual reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação (25/03/2021) e posterior ao encerramento do processo administrativo (13/07/2018), é vedada à luz do que decidido pelo STF no RE 631.240/MG e pelo STJ no Tema 995, sob pena de configurar indevida atuação judicial em momento no qual não havia pretensão resistida. Conforme já se consolidou, se os requisitos foram preenchidos entre a DER e o ajuizamento da ação, sem novo requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data da citação válida da autarquia , quando esta tomou ciência da pretensão com base em fatos supervenientes. Logo, o que se verifica é tentativa de rediscussão do mérito da sentença sob a roupagem de erro material, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, motivo pelo qual os aclaratórios do autor devem ser rejeitados . Ante o exposto: ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo INSS , para: a) Sanar omissão e esclarecer que a reafirmação da DER, e consequentemente a DIB, devem ser fixadas na data da citação válida do INSS, em 13/04/2021 , por ser este o momento processual em que se consolidou a pretensão resistida e, segundo os autos, já estavam implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria; b) Determinar que os juros moratórios somente incidem após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação do INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) , nos termos do entendimento consolidado no STJ (Tema 995). REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor , por ausência de erro material ou omissão na sentença. Concedo força de mandado/ofício a presente decisão. Intimem-se.

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Processo nº 1003471-77.2025.4.01.3100

ID: 318748966

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003471-77.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WAGNER DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TONY ERICK FURTADO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003471-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003471-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WAGNER DOS SANTOS AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA - AP3139, TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício por incapacidade, envolvendo o estado de saúde da parte autora, que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais, excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX do CPC. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/01. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). Tratando-se de segurado especial referido no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos contidos no art. 39, 42, 43, § 1º e 59 da mesma Lei, quais sejam: a) exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores, ainda que de forma descontínua, ao requerimento do benefício e b) estar acometido de incapacidade para seu trabalho ou sua atividade habitual (art. 59) e incapacidade total e definitiva para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Passo à análise dos requisitos. Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 2181859851), ficou constatado que a parte autora é portadora de fratura na tíbia - CID 10: S82.1 (quesito 1); tendo o médico perito concluído que ela está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais, para exercer outras atividades habituais, ainda que não profissionais, e para desenvolver outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 7 e 8). Além disso, fixou a data-limite para a reavaliação do benefício em 7/4/2026 (quesito 14). Da qualidade de segurado e da carência: A controvérsia central dos autos reside na verificação da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII), fixada pela perícia judicial em 24/5/2024 (id. 2181859851). De acordo com os registros da Carteira de Trabalho Digital e do extrato do CNIS (ids. 2176981573 e 2176982326), o autor manteve vínculo empregatício com o Consórcio Machado & Prengel até 21/4/2022, com recolhimento de contribuição previdenciária no mesmo mês. O INSS indeferiu o benefício ao fundamento de que a contribuição relativa à competência 4/2022 teria sido inferior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria, e que, por isso, o segurado teria perdido a qualidade em 16/05/2024 (id. 2176982930). Contudo, essa interpretação não encontra amparo jurídico, conforme o que estabelece o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019: § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Como se observa, o dispositivo constitucional restringe o cômputo da competência como tempo de contribuição - mas não trata da perda da qualidade de segurado. Isso porque qualidade de segurado e tempo de contribuição são institutos distintos: o primeiro refere-se à condição de filiação ativa ao RGPS, indispensável ao acesso aos benefícios, enquanto o segundo se relaciona ao preenchimento da carência e ao cálculo dos proventos. Esse entendimento é expressamente tratado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que, ao julgar o Tema 349, fixou a seguinte tese: O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88. Portanto, mesmo que a contribuição recolhida em determinada competência não alcance o piso contributivo exigido para a categoria profissional, isso não implica, por si só, a perda da qualidade de segurado, desde que haja vínculo anterior e outros elementos indicativos da manutenção da filiação ao RGPS. No caso em análise, o autor esteve regularmente vinculado a empregador até abril de 2022. Ainda que a contribuição dessa competência não tenha atingido o valor mínimo legalmente exigido para a categoria, essa circunstância não obsta o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório na data da incapacidade, que ocorreu em 24/5/2024, antes do término do período de graça previsto no art. 15 da Lei n.º 8.213/91. Esclareça-se, ainda, que o autor se encontrava desempregado desde a cessação do vínculo formal em abril de 2022, conforme registrado na Carteira de Trabalho Digital (id. 2176981573) e confirmado pela perícia médica judicial, que identificou como sua ocupação habitual a de servente de obras. Nos autos, não há indício de atividade remunerada posterior ou de novo vínculo empregatício após a rescisão contratual. Diante desse cenário, aplica-se o disposto no § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, que autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses em caso de desemprego devidamente comprovado. A jurisprudência admite que essa condição pode ser demonstrada por prova indireta, como a ausência de registros no CNIS e na CTPS e a inexistência de contribuições posteriores. Assim, estando caracterizada a situação de desemprego involuntário, reconhece-se que o autor fazia jus ao período de graça estendido de 24 meses, razão pela qual a qualidade de segurado se encontrava preservada em 24/5/2024, data do início da incapacidade. Logo, considerando o término do vínculo em abril de 2022 e a aplicação do § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, o período de graça foi prorrogado por 24 meses, ou seja, até abril de 2024. Com base no § 4º do mesmo artigo, que prevê a extensão da qualidade de segurado até o dia imediatamente posterior ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao termo final do período de graça, o prazo se estende até o dia 15 de junho de 2024 (vencimento da contribuição de maio de 2024). Portanto, a qualidade de segurado foi mantida até 15/6/2024, abrangendo a data de início da incapacidade (24/5/2024). Do prazo estimado para a duração do benefício: de acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. No presente caso, como o médico perito fixou em 7/4/2026 a data-limite para a reavaliação do benefício (quesito 14), estabeleço o prazo até a referida data para duração do benefício, em consonância com a referida legislação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei n.º 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 11/9/2024 (data da entrada do requerimento - DER do Benefício n.º 717.000.482-9), DIP na data desta sentença e DCB em 7/4/2026, podendo o INSS realizar as revisões administrativas periódicas previstas em Lei (art. 101 da Lei n. 8.213/91), bem como podendo a parte autora realizar solicitação de prorrogação administrativa do benefício antes da cessação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro o pedido de gratuidade de justiça; g) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, expeça-se a requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Acb Transportes Ltda x Scania Banco S.A.

ID: 325822479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ACB TRANSPORTES LTDA em face de SCANIA BANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de mútuo com a instituição financeira ré em 17/05/2023, tendo como garantia em alienação fiduciária um veículo da marca SCANIA, modelo R560 A6X4, ano/modelo 2024, cor preta, placa RRU1B85. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 1.150.000,00, sendo financiado o montante de R$ 1.171.285,01, a ser pago em 54 prestações fixas no valor de R$ 29.525,32 cada, com início em 13/11/2023 e término em 13/04/2028. Sustenta que o contrato foi formulado em desrespeito ao ordenamento jurídico, pois o banco réu teria incluído no financiamento tarifas não contratadas e não informadas, onerando drasticamente o contrato. Questiona especificamente a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. Argumenta ainda que o valor cobrado mensalmente seria excessivo, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão (Banco Central do Brasil), requerendo a redução do valor total a ser pago de R$ 1.701.948,78 para R$ 1.594.367,28, e as parcelas de R$ 31.517,57 para R$ 29.525,32. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso de R$ 26.933,19, a manutenção na posse do veículo e que o banco réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, determinando-se a restituição do valor de R$ 110.081,50 de forma simples, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, com a restituição do valor de R$ 2.500,00. A inicial veio instruída com documentos (ID 187064617). Decisão inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte ré (ID 192819287). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 194192080), arguindo preliminarmente: a) ausência de causa de pedir; b) impossibilidade de prosseguimento da ação revisional ante a ausência de depósito judicial; c) incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro. No mérito, sustenta: a) inexistência de relação de consumo entre as partes; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impossibilidade de reconhecimento de nulidade de cláusula de ofício; d) legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação da Operação (TCO); e) legalidade dos juros remuneratórios; f) ausência de cobrança abusiva; g) ausência de divergência entre a taxa de juros cobrada e a pactuada; h) impossibilidade de utilização da calculadora do cidadão como parâmetro de cálculo; i) impugnação aos cálculos unilaterais; j) não cabimento do pedido de restituição de valores; k) prejudicialidade do pedido de manutenção de posse; l) possibilidade de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Informa ainda que a parte autora está inadimplente desde janeiro de 2025, não tendo adimplido nenhuma parcela após o refinanciamento do contrato, e que em 28/04/2024 ajuizou Ação de Busca e Apreensão, autuada sob nº 1005851-26.2025.8.11.0040, em trâmite na 02ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, tendo sido deferida liminar em 14/05/2025. A parte autora apresentou manifestação (ID 196497958) requerendo a apreciação do pedido liminar constante na petição inicial. Em seguida, apresentou réplica à contestação (ID 196499972), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da ausência de causa de pedir A parte ré alega inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, argumentando que a parte autora não demonstrou a existência de vício formal ou de consentimento que justificasse a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais. REJEITO a preliminar, pois a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com indicação específica das cláusulas que pretende revisar e os motivos pelos quais entende serem abusivas. Da impossibilidade de prosseguimento da ação revisional – ausência de depósito judicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial em razão da ausência de depósito judicial dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, tal dispositivo não impõe o depósito judicial como requisito de admissibilidade da ação revisional, mas apenas estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. A ausência de depósito judicial pode ter consequências no mérito da demanda, especialmente quanto à caracterização da mora, mas não implica inépcia da inicial. Assim, REJEITO a preliminar. Da incompetência do juízo A parte ré alega incompetência territorial deste juízo, em razão da cláusula de eleição de foro constante no contrato, que estabelece como competente a Comarca de São Paulo. Embora seja válida a cláusula de eleição de foro em contratos bancários, conforme Súmula 335 do STF, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é relativa e pode ser modificada em benefício do consumidor, parte hipossuficiente da relação. No caso em análise, a parte autora tem sede na Comarca de Sorriso/MT, sendo razoável o ajuizamento da ação neste foro, em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Do mérito Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a parte autora, pessoa jurídica, não seria destinatária final do produto (dinheiro), tendo utilizado o crédito para incremento de sua atividade produtiva. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, adotando-se a teoria finalista mitigada, é possível reconhecer a vulnerabilidade da pessoa jurídica nas relações bancárias, especialmente quando se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, como no caso dos autos. Portanto, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise. Da legalidade da Tarifa de Cadastro A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tal entendimento foi consolidado na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em análise, verifica-se que a Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato (id. 187065360), tendo sido cobrada no início do relacionamento entre as partes, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Ademais, o valor cobrado (R$ 2.500,00) não se mostra desproporcional considerando o valor total do financiamento (R$ 1.171.285,01), representando aproximadamente 0,21% do montante financiado. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro. Dos juros remuneratórios A parte autora alega que os juros remuneratórios cobrados seriam abusivos, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão para demonstrar a suposta abusividade. Contudo, conforme demonstrado pela parte ré, a taxa de juros contratada (1,19% ao mês) é inferior à taxa média de mercado na data da contratação (1,44% ao mês), não havendo que se falar em abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Ademais, a utilização da calculadora do cidadão como parâmetro para recálculo do contrato não é adequada, pois tal ferramenta não considera diversos elementos que compõem o custo efetivo total da operação, como IOF, tarifas, capitalização de juros, entre outros. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos contratuais e estando a parte autora inadimplente, resta caracterizada a mora. Do pedido de repetição de indébito A parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 110.081,50, correspondente à diferença entre o valor das parcelas contratadas e o valor que entende devido, multiplicada pelo número de parcelas, acrescida do valor da Tarifa de Cadastro. Contudo, não tendo sido reconhecida a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais questionadas, não há valores a serem restituídos. Dos pedidos liminares Quanto aos pedidos liminares formulados pela parte autora (autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, manutenção na posse do veículo e abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes), estes restam prejudicados em razão do julgamento improcedente do mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003471-97.2025.8.26.0400

ID: 322646204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-97.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O. H. A. L. G. A. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO ALESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003471-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.G.A. - - C.A.O. - - N.A. - - H.A. - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição ini… Processo 1003471-97.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.G.A. - - C.A.O. - - N.A. - - H.A. - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Com vistas a preservar os dados e a intimidade dos autores e a manter o sigilo dos documentos apresentados referentes aos mesmos (fls. 36/40) e de eventuais outros documentos médicos apresentados,ante as restrições técnicas do sistema SAJ, determino a anotação de segredo de justiça nestesautos. Consigno, todavia, que a matéria de fundo discutida nestes autos não está coberta pelosegredo de justiça, mas tão somente os documentos médicos e dados pessoais dos autores.Proceda a secretaria judicial a afixação da tarja respectiva. 3. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da despesa para citação via Portal Eletrônico, sob pena de extinção (Despesas para citação via Portal Eletrônico: R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, os autores deverão juntar aos autos o contrato celebrado entre as partes. 5. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Consta da inicial que os autores mantêm contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a requerida há mais de 20 anos, sendo o autor L.G.A. titular do contrato n. 8971000001 e a autora C.A. de O. titular do contrato n. 8971000002, tendo como dependentes H.A. e N.A.. No dia 27/05/2025 receberam uma notificação, dirigida à Igreja do Evangelho Quadrangular, informando que os contratos seriam rescindidos após 60 dias. Sustentam os autores que a rescisão contratual é ilegal, tendo em vista que, além de o contrato possuir menos de 30 usuários, a notificação não possui qualquer fundamentação. Ademais, alegam que estão em tratamento médico devido à obesidade e demais complicações, sem previsão de alta. Pleiteiam tutela de urgência objetivando a manutenção dos planos de saúde (contrato 8971), condicionado à manutenção dos pagamentos das mensalidades. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os autores comprovam que são beneficiários do plano de saúde junto à requerida (fls. 22), bem como que possuem condições clínicas crônicas que comprometem significativamente sua qualidade de vida e metabolismo (fls. 36/39). Além disso, a autora H.A. está em acompanhamento clínico e laboratorial devido ao seu quadro de saúde (fls. 40) Às fls. 31/35, juntam aos autos notificações recebidas da ré informando o cancelamento do plano de saúde no prazo de 60 dias, em razão da rescisão do contrato de n. 8971. Narra a incidência do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. Atentando-se para o informado de que os autores necessitam de tratamento médico, vislumbra-se a presença do perigo de dano grave e irreparável. Considerando a comunicação de rescisão do plano de saúde empresarial e que os autores estão em pleno tratamento médico, verifica-se a princípio a aplicação do tema repetitivo 1082 do E. Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Assim, verifica-se que, de fato, de rigor a manutenção da inclusão da autora no plano de saúde, nos moldes atualmente existentes, até a sua respectiva alta médica. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Rescisão unilateral de contrato pela operadora - Tutela de urgência concedida para compelir a ré a manter ativo o plano de saúde da autora - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Perigo de dano evidenciado - Risco de rescisão contratual durante período de recuperação pós-cirúrgica da autora - Probabilidade do direito demonstrada - Observância do Tema Repetitivo 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Operadora de saúde que deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais dos beneficiários que se encontrem em tratamento médico garantidor de sua vida ou incolumidade física - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2144723-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo da ré com decisão que deferiu a tutela para obstar à operadora o cancelamento do plano da autora, menor portadora de diversas enfermidades. Requisitos do artigo 300 do CPC comprovados. Beneficiária portadora de moléstias como rinite, alergias, sinusite, anemia, diabetes, obesidade, dentre outras, estando em tratamento médico regular. Alegação de regularidade na rescisão unilateral pela operadora de saúde que é questão a ser analisada ao ensejo do mérito, sendo necessário o imediato restabelecimento do plano de saúde, sob pena de desamparo ao beneficiário do plano, cuja saúde e vida são bens maiores a serem tutelados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2075580-31.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da rescisão unilateral do plano de assistência à saúde da parte autora, sob pena de multa. Insurgência da requerente. Necessidade de se privilegiar, neste momento, o interesse da autora, que é a manutenção do plano, em detrimento da pretensão da ré/agravada, que, aparentemente, ostenta caráter meramente econômico. Plano empresarial, que se assemelha a plano familiar, cujo cancelamento fica condicionado à motivação idônea. Precedente do STJ. Atenção ao fato de que parte dos beneficiários encontram-se em tratamento de doença grave (Tema 1082 STJ). Matéria debatida que deve ser submetida ao contraditório. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2120310-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) "PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBESIDADE E HIPERTENSÃO ARTERIAL). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. recurso PARCIALMENTE provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2291903-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o teor da petição inicial e da documentação que a instruiu, e, considerando que os autores comprovaram estar em tratamento médico, vislumbrando a evidência dos elementos da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano" previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada pelos requerentes e, em consequência, determino que a requerida mantenha o plano de saúde dos autores (contrato 8971), condicionado a manutenção dos pagamentos das mensalidades dos contratos. Os autores deverão continuar efetuando os pagamentos das respectivas mensalidades, nos mesmos moldes dos pagamentos que efetuaram até o momento. Em caso de descumprimento da liminar ora fixada, fixo multa diária no importe de de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite inicialmente fixado de R$ 10.000,00 (cinco mil reais). Consigne-se que os valores e limites das multas poderão ser majorados em caso de descumprimento da obrigação imposta. 6. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 8. Após o recolhimento da despesa indicada no item 2, CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 8.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 8.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 10. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. A citação da requerida UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP), LUIS GUSTAVO ALESSI (OAB 323375/SP)

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