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Cynthia Maria Fontenelle e outros x Leandra Almeida Cruz Holanda Costa

ID: 316135731

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067899-97.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MARIA FONTENELLE HELIO WINSTON BARRETO LEITAO JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE MARCIO NE DE MENDONCA FREIRE MARIA JAISA DE MOURA ROCHA GOMES RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA RANERSON RODRIGUES FERREIRA RICARDO BRUNO FONTENELLE WELLINGTON ROCHA LEITAO

Polo Passivo:

LEANDRA ALMEIDA CRUZ HOLANDA COSTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEANDRA ALMEIDA CRUZ HOLANDA COSTA

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RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA

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MARIA JAISA DE MOURA ROCHA GOMES

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VALERIA VICHNEVSKI FROTA

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RANERSON RODRIGUES FERREIRA

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JULIO DE ASSIS ARAUJO BEZERRA LEITE

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CYNTHIA MARIA FONTENELLE

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MARCIO NE DE MENDONCA FREIRE

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WELLINGTON ROCHA LEITAO

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HELIO WINSTON BARRETO LEITAO

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RICARDO BRUNO FONTENELLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0067899-97.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Requerente: ARLETE SALES BRASIL, FRANCISCO SALES BRASIL Requerido: RESIDENCIAL BOA VISTA, ALOISIO BEZERRA DA SILVA, MARIA ELENILCE DA SILVA Vistos e etc., Francisco Sales Brasil e Arlete Sales Brasil ajuizaram a presente ação Reivindicatória em face Aloisio Bezerra da Silva e Maria Elenice da Silva, alegando, em síntese, que são proprietários do imóvel situado na Avenida Evilasio Almeida Miranda nº 1876 (Lote n° 13 quadra nº 171 do Loteamento Parque Água Fria), Bairro: Edson Queiroz e que tiveram injustamente o seus direitos de usar, gozar e dispor do imóvel. Aduzem que os requeridos, agindo de má-fé e ao largo da lei, invadiram o imóvel, decidindo nele fixarem residência, mesmo não tendo nenhum documento que lhes permitissem agir dessa maneira. Requerem seja deferida "inaudita altera pars", o pedido de antecipação de tutela, a fim de que possam os autores se imitirem na posse do imóvel, objeto desta lide, até o trânsito em julgado da presente ação. No mérito, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação Reivindicatória reconhecendo o direito de propriedade dos requerentes e condenando os requeridos à restituição do imóvel objeto da presente querela, em definitivo, com todos os frutos, rendimentos e acessórios, haja vista que são possuidores destituídos de título de domínio assim como exercem posse injusta e de má-fé no imóvel objeto da presente demanda. Citados os requeridos apresentaram contestação (ID: 125134912). Os requeridos também apresentaram reconvenção (ID: 125134468). Contestação à Reconvenção ( ID: 125133859). Houve réplica (ID: 125134688). Houve a recusa do perito nomeado nos autos em realizar a perícia em virtude da ausência de documentação original nos autos (ID: 125133322) Entretanto, na petição de ID: 125133836 constou a informação do falecimento do autor. A decisão de ID: 125133838 determinou a juntada da certidão de óbito do autor, bem como, em caso de interesse, que se promovesse a habilitação dos herdeiros, no prazo de 30 dias. Foi determinada a intimação de Sra. Vera Lúcia Sales Brasil, representante legal da parte requerente, pessoalmente, acerca da petição do advogado, na qual foi informado o falecimento do Autor: Francisco Sales Brasil, bem como ela juntasse aos autos, no prazo de quinze dias, cópia do documento comprovando o óbito do Autor (ID: 125133845). Por fim, decorreu o prazo acima, sem manifestação nos autos (ID: 125133851). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito não comporta apreciação do mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos processuais ao regular desenvolvimento do processo. Trata-se de ação no qual a autora pleiteou a Reivindicatória de imóvel. Na decisão de ID: 125133838 este juízo delineou que em caso de interesse na sucessão processual, dever-se-ia promover a habilitação dos herdeiros (artigo 687 do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias. Entretanto, decorreu o prazo mencionado, sem nenhuma manifestação (ID: 125133851). A esse respeito, o artigo 313, § 2º, inciso II, do CPC é expresso ao estabelecer: "§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Assim, cumpridas as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, é de rigor a extinção do feito, ante a ausência dos pressupostos processuais. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Cobertura para realização de exame. Sentença de procedência. Falecimento da parte autora, no curso do processo. Herdeiros não têm interesse em promover a habilitação nos autos. Inteligência do disposto no art. 313, §2º, II, CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais carreadas à parte autora, em razão do princípio da causalidade. Honorários fixados em R$1.000,00, por equidade. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (Apelação Cível 1003471-14.2017.8.26.0001; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; j. 05/11/2019) (negritou-se) USUCAPIÃO extinção do processo art. 485, IV, CPC falecimento do coautor no curso do processo ação fundada no exercício da posse conjunto necessidade de habilitação dos herdeiros/espólio ordem judicial não atendida de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 4000334-25.2013.8.26.0126; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 25/10/2019) PROCESSO CIVIL - Falecimento do autor - Ausência de habilitação de herdeiros - Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do art. 485, inc. IV, do CPC - Recurso prejudicado. (Apelação Cível 0001323-45.2013.8.26.0629; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 15/05/2019) Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Em face do princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos à egrégia Superior Instância com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Fortaleza, 1 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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