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Processo nº 1003471-47.2021.8.11.0015

ID: 294073819

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003471-47.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVI AMARAL TORRES DE CAMARGO

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ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1003471-47.2021.8.11.0015. EXEQUENTE: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A EXECUTADO: ALDA VALERIA MANHAS FERREIRA Vistos etc. 1. …

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Processo nº 1003471-08.2017.8.11.0041

ID: 260125483

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003471-08.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELY DA COSTA AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1003471-08.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: SUELY DA COSTA AMORIM EXECUTADO: EST…

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Queli Priscila Santos De Lima x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 326378719

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-17.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUELI PRISCILA SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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VALDECIR RABELO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1003471-17.2022.8.11.0046 AUTOR: QUELI PRISCILA SANTOS DE LIMA REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO V…

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Alice Carvalho Ramos e outros x Sebastiao Ramos

ID: 316509204

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003471-63.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARVALHO RAMOS ELIANE CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

SEBASTIAO RAMOS

Despacho

Advogados:

ANA ELBANIRA RIBEIRO DA PAZ CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1003471-63.2024.8.11.0008. REQUERENTE: ALICE CARVALHO RAMOS INVENTARIANTE: ELIANE CARVALHO RAMOS INVENTARIADO: SEB…

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Processo nº 1003471-10.2023.8.11.0037

ID: 331804009

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003471-10.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOLDERA DALLEK

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ALVARO MATIAS VALADAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003471-10.2023.8.11.0037. REQUERENTE: MARCIA HELENA DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vist…

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Processo nº 1003471-08.2017.8.11.0041

ID: 298577468

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003471-08.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DA COSTA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STELA MARA KOZOW ALBUQUERQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003471-08.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: SUELY DA COSTA AMORIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. …

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Jose Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329326761

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-70.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JAQUESON DOS SANTOS CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003471-70.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOSE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003471-70.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOSE ARAUJO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural (híbrida) ajuizada por JOSE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, visto que é notório o fato de que os Procuradores do Requerido NUNCA comparecem a esta Comarca para participarem das audiências de instrução. Desta feita, fácil perceber o quanto seria infrutífera a designação da audiência de conciliação/mediação, eis que já se pode antever que ela não se realizará por conta da ausência dos Procuradores do INSS. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 4. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 5.1. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 6. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1035542-45.2024.8.11.0000

ID: 335436441

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035542-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LOPES ALONSO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VICENTE ANTONIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035542-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035542-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [PAULO VICENTE ANTONIO DA SILVA - CPF: 013.915.251-24 (ADVOGADO), BIANCA ACCO SILVA - CPF: 062.418.471-47 (AGRAVADO), SIDNEY LOPES ALONSO JUNIOR - CPF: 173.625.248-89 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. J. A. L. A. - CPF: 113.655.001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DE MATOS SANTOS - CPF: 017.042.381-61 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS. PEDIDO SUPERVENIENTEMENTE PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para regulamentação de visitas em datas comemorativas de fim de ano, nos autos da ação de alimentos e guarda/visitas. O pedido visava à convivência com a filha em 24 ou 31 de dezembro de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal em pedido de tutela antecipada cujo objeto foi superado pelo decurso do tempo, considerando a ausência de deliberação judicial sobre o mérito antes da exaustão do período pleiteado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a perda superveniente do objeto como causa de prejudicialidade do recurso, quando o pedido recursal se refere a providência limitada a datas já escoadas sem decisão útil. 4. No caso concreto, as datas comemorativas de fim de ano de 2024 restaram superadas, sem que tenha havido decisão de mérito sobre a tutela pretendida. 5. A controvérsia de fundo quanto à guarda, ao regime de visitas e à alegada alienação parental permanece em debate no juízo de origem, com determinação de estudo psicossocial, garantindo-se a devida instrução. 6. A decisão agravada analisou os fundamentos apresentados à luz das provas existentes e da legislação aplicável, afastando, de forma justificada, a alegação de alienação parental e negando a tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando, diante do decurso do tempo, exaure-se o período a que se refere o pedido de tutela provisória, sem que haja utilidade remanescente na apreciação do recurso. 2. A análise de urgência para regulamentação de visitas em datas específicas pressupõe utilidade presente da medida, inexistente após superação do lapso temporal pretendido.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY LOPES ALONSO JÚNIOR, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda/Visitas n. 1003471-61.2024.8.11.0041 em desfavor de M. J. A., representada pela genitora BIANCA ACCO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Sustenta o agravante que: não solicita que a Agravada deixe de realizar sua viagem de Cuiabá para Tangará da Serra, mas apenas que ela traga a menor para Cuiabá durante o período natalino, a fim de permitir a convivência com o pai. Entretanto, a juíza de origem não enfrentou os fundamentos do pedido, limitando-se a indeferir a tutela antecipada sem analisar a viabilidade prática de permitir que a menor esteja com o pai nessas datas de grande valor emocional. Tal omissão é grave, pois impede a proteção efetiva do direito fundamental da criança à convivência com ambos os genitores. Aduz que: restou comprovado, por meio de vídeo anexado aos autos, que a genitora tem utilizado a menor como instrumento de alienação parental em desfavor do pai. Acrescenta, ainda, que a menor demonstra profunda tristeza pela ausência do pai, conforme relatado por familiares tanto do Agravante como da Agravada, incluindo a avó materna; gerando sofrimento emocional à criança, que tem direito a manter o vínculo afetivo com ambos os genitores, especialmente em datas de grande significado emocional. Diz que: o direito à convivência familiar está consagrado na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (art. 19). A convivência com ambos os pais é fundamental para o desenvolvimento saudável e equilibrado da menor; o artigo 1.634, II, do Código Civil reforça o dever de ambos os genitores de promover o bem-estar da criança, cabendo ao Judiciário atuar para equilibrar os direitos parentais; por fim, a prática de alienação parental, conforme comprovado pelo vídeo anexado aos autos, viola diretamente o direito da criança à convivência familiar saudável e constitui ato atentatório à dignidade da criança e do genitor alienado, nos termos da Lei nº 12.318/2010. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, determinando que a menor passe o Natal ou o Ano Novo com o Agravante, ainda que por algumas horas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento pela Agravada; o provimento do agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal em decisão definitiva. A liminar foi indeferida. (id. 259252187) Informações. (id. 259884686) Contrarrazões. (id. 266118794) A Douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela prejudicialidade do presente recurso. (id. 281082866) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY LOPES ALONSO JÚNIOR, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda/Visitas n. 1003471-61.2024.8.11.0041 em desfavor de M. J. A., representada pela genitora BIANCA ACCO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Nota-se que o recurso foi interposto em dezembro de 2024, com pedido de tutela recursal formulado para que fosse oportunizada a convivência da criança com o pai em uma das datas comemorativas de fim de ano (24/12 ou 31/12), sendo certo que as datas pleiteadas já se exauriram no curso do processo. Ao manifestar-se nos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prejudicialidade do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, porquanto não mais subsiste a utilidade da prestação jurisdicional buscada em sede recursal. Com razão o ilustre Parquet. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, uma vez exaurido o período a que se refere o pedido de tutela, sem que tenha havido apreciação de mérito antes do fato consumado, resta prejudicado o exame do recurso, por ausência de interesse recursal superveniente. Trata-se de aplicação do princípio da utilidade do recurso, sem o qual não há falar em necessidade de provimento jurisdicional. No caso concreto, não mais subsiste a utilidade prática da medida, uma vez que o agravante requereu providência liminar específica para as datas comemorativas de fim de ano de 2024. Dada a fluência do tempo e a ausência de qualquer pedido posterior de redimensionamento da pretensão, não há razão para que esta Câmara prossiga na análise de mérito do recurso. Importante destacar que a controvérsia de fundo, guarda, visitas e eventual prática de alienação parental, permanece em debate no juízo de origem, inclusive com determinação de realização de estudo psicossocial, de modo que a preservação do contraditório e da ampla instrução está devidamente resguardada. Portanto, apenas a título de esclarecimento acerca do teor da decisão agravada, no caso em apreço, assentou, com propriedade, que os elementos probatórios até então constantes nos autos, especialmente o vídeo apresentado pelo agravante, não são suficientes para configurar, em sede de cognição sumária, a prática de alienação parental pela genitora. Com acerto, o magistrado singular determinou, como providência adequada à complexidade da situação, a realização de estudo psicossocial com os genitores e a criança, medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proteção integral da criança. Ressalte-se que o juízo de origem não se omitiu quanto aos fundamentos apresentados no pedido de urgência, mas os analisou à luz da jurisprudência consolidada, da legislação aplicável e da prova até então produzida; até porque, o deslocamento da genitora com a menor durante as férias escolares encontra amparo no art. 83, §1º, alínea b, do ECA, não sendo exigível, na hipótese, autorização judicial para a viagem quando realizada por um dos genitores. Não se trata, portanto, de indeferimento imotivado, mas de decisão prudente e tecnicamente fundada, que aguarda a devida instrução probatória para apreciação exauriente da controvérsia. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1035542-45.2024.8.11.0000

ID: 335436453

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035542-45.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA ACCO SILVA

Acórdão

Advogados:

TIAGO DE MATOS SANTOS

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035542-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035542-45.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [PAULO VICENTE ANTONIO DA SILVA - CPF: 013.915.251-24 (ADVOGADO), BIANCA ACCO SILVA - CPF: 062.418.471-47 (AGRAVADO), SIDNEY LOPES ALONSO JUNIOR - CPF: 173.625.248-89 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. J. A. L. A. - CPF: 113.655.001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO DE MATOS SANTOS - CPF: 017.042.381-61 (ADVOGADO), FLAVIO DE AZEVEDO SILVA - CPF: 937.609.221-04 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - CPF: 028.012.961-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS. PEDIDO SUPERVENIENTEMENTE PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para regulamentação de visitas em datas comemorativas de fim de ano, nos autos da ação de alimentos e guarda/visitas. O pedido visava à convivência com a filha em 24 ou 31 de dezembro de 2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal em pedido de tutela antecipada cujo objeto foi superado pelo decurso do tempo, considerando a ausência de deliberação judicial sobre o mérito antes da exaustão do período pleiteado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a perda superveniente do objeto como causa de prejudicialidade do recurso, quando o pedido recursal se refere a providência limitada a datas já escoadas sem decisão útil. 4. No caso concreto, as datas comemorativas de fim de ano de 2024 restaram superadas, sem que tenha havido decisão de mérito sobre a tutela pretendida. 5. A controvérsia de fundo quanto à guarda, ao regime de visitas e à alegada alienação parental permanece em debate no juízo de origem, com determinação de estudo psicossocial, garantindo-se a devida instrução. 6. A decisão agravada analisou os fundamentos apresentados à luz das provas existentes e da legislação aplicável, afastando, de forma justificada, a alegação de alienação parental e negando a tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: “1. Resta prejudicado o agravo de instrumento quando, diante do decurso do tempo, exaure-se o período a que se refere o pedido de tutela provisória, sem que haja utilidade remanescente na apreciação do recurso. 2. A análise de urgência para regulamentação de visitas em datas específicas pressupõe utilidade presente da medida, inexistente após superação do lapso temporal pretendido.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY LOPES ALONSO JÚNIOR, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda/Visitas n. 1003471-61.2024.8.11.0041 em desfavor de M. J. A., representada pela genitora BIANCA ACCO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Sustenta o agravante que: não solicita que a Agravada deixe de realizar sua viagem de Cuiabá para Tangará da Serra, mas apenas que ela traga a menor para Cuiabá durante o período natalino, a fim de permitir a convivência com o pai. Entretanto, a juíza de origem não enfrentou os fundamentos do pedido, limitando-se a indeferir a tutela antecipada sem analisar a viabilidade prática de permitir que a menor esteja com o pai nessas datas de grande valor emocional. Tal omissão é grave, pois impede a proteção efetiva do direito fundamental da criança à convivência com ambos os genitores. Aduz que: restou comprovado, por meio de vídeo anexado aos autos, que a genitora tem utilizado a menor como instrumento de alienação parental em desfavor do pai. Acrescenta, ainda, que a menor demonstra profunda tristeza pela ausência do pai, conforme relatado por familiares tanto do Agravante como da Agravada, incluindo a avó materna; gerando sofrimento emocional à criança, que tem direito a manter o vínculo afetivo com ambos os genitores, especialmente em datas de grande significado emocional. Diz que: o direito à convivência familiar está consagrado na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (art. 19). A convivência com ambos os pais é fundamental para o desenvolvimento saudável e equilibrado da menor; o artigo 1.634, II, do Código Civil reforça o dever de ambos os genitores de promover o bem-estar da criança, cabendo ao Judiciário atuar para equilibrar os direitos parentais; por fim, a prática de alienação parental, conforme comprovado pelo vídeo anexado aos autos, viola diretamente o direito da criança à convivência familiar saudável e constitui ato atentatório à dignidade da criança e do genitor alienado, nos termos da Lei nº 12.318/2010. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, determinando que a menor passe o Natal ou o Ano Novo com o Agravante, ainda que por algumas horas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento pela Agravada; o provimento do agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal em decisão definitiva. A liminar foi indeferida. (id. 259252187) Informações. (id. 259884686) Contrarrazões. (id. 266118794) A Douta Procuradoria Geral de Justiça opina pela prejudicialidade do presente recurso. (id. 281082866) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEY LOPES ALONSO JÚNIOR, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, que nos autos da Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda/Visitas n. 1003471-61.2024.8.11.0041 em desfavor de M. J. A., representada pela genitora BIANCA ACCO SILVA, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Nota-se que o recurso foi interposto em dezembro de 2024, com pedido de tutela recursal formulado para que fosse oportunizada a convivência da criança com o pai em uma das datas comemorativas de fim de ano (24/12 ou 31/12), sendo certo que as datas pleiteadas já se exauriram no curso do processo. Ao manifestar-se nos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prejudicialidade do presente recurso, ante a perda superveniente de seu objeto, porquanto não mais subsiste a utilidade da prestação jurisdicional buscada em sede recursal. Com razão o ilustre Parquet. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que, uma vez exaurido o período a que se refere o pedido de tutela, sem que tenha havido apreciação de mérito antes do fato consumado, resta prejudicado o exame do recurso, por ausência de interesse recursal superveniente. Trata-se de aplicação do princípio da utilidade do recurso, sem o qual não há falar em necessidade de provimento jurisdicional. No caso concreto, não mais subsiste a utilidade prática da medida, uma vez que o agravante requereu providência liminar específica para as datas comemorativas de fim de ano de 2024. Dada a fluência do tempo e a ausência de qualquer pedido posterior de redimensionamento da pretensão, não há razão para que esta Câmara prossiga na análise de mérito do recurso. Importante destacar que a controvérsia de fundo, guarda, visitas e eventual prática de alienação parental, permanece em debate no juízo de origem, inclusive com determinação de realização de estudo psicossocial, de modo que a preservação do contraditório e da ampla instrução está devidamente resguardada. Portanto, apenas a título de esclarecimento acerca do teor da decisão agravada, no caso em apreço, assentou, com propriedade, que os elementos probatórios até então constantes nos autos, especialmente o vídeo apresentado pelo agravante, não são suficientes para configurar, em sede de cognição sumária, a prática de alienação parental pela genitora. Com acerto, o magistrado singular determinou, como providência adequada à complexidade da situação, a realização de estudo psicossocial com os genitores e a criança, medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa, do contraditório e da proteção integral da criança. Ressalte-se que o juízo de origem não se omitiu quanto aos fundamentos apresentados no pedido de urgência, mas os analisou à luz da jurisprudência consolidada, da legislação aplicável e da prova até então produzida; até porque, o deslocamento da genitora com a menor durante as férias escolares encontra amparo no art. 83, §1º, alínea b, do ECA, não sendo exigível, na hipótese, autorização judicial para a viagem quando realizada por um dos genitores. Não se trata, portanto, de indeferimento imotivado, mas de decisão prudente e tecnicamente fundada, que aguarda a devida instrução probatória para apreciação exauriente da controvérsia. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003471-63.2024.8.11.0008

ID: 332138658

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003471-63.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RAMOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 783… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 1003471-63.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 17.683,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO(S): Nome: ALICE CARVALHO RAMOS Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, S/N, MARACANA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: ELIANE CARVALHO RAMOS Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, S/N, MARACANA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 INVENTARIADO(A): Nome: SEBASTIAO RAMOS Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, S/N, MARANACA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO de eventuais interessados, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "(...) ARROLAMENTO COMUM dos bens moveis deixados por SEBASTIÃO RAMOS, faleceu sem deixar testamento, ou qualquer disposição de última vontade, com 68 anos de idade, em 09/11/2023, com fundamento no artigo 664 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais cabíveis DESPACHO/ DECISÃO: "REQUERENTE: ALICE CARVALHO RAMOS - INVENTARIANTE: ELIANE CARVALHO RAMOS -INVENTARIADO: SEBASTIAO RAMOS Considerando a existência de bem imóvel no acervo hereditário, e visando resguardar eventual interesse público sobre o patrimônio, determino a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse sobre o imóvel inventariado. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar a matrícula atualizada do imóvel, caso ainda não tenha sido juntada aos autos, bem como certidão negativa de testamento. Ademais, considerando a eventual existência de terceiro interessado, determino a expedição de edital de citação, para que este possa se manifestar no prazo legal, caso tenha interesse no feito. Decorrido o prazo assinalado acima, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARILDA PEREIRA PEDROSO, digitei. BARRA DO BUGRES, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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