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Processo nº 1021512-06.2023.8.26.0361

ID: 304424402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021512-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda … Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda demanda. Cadastro processual devidamente atualizado nesta data para correção do valor da causa e inclusão do avalista. 2- Prosseguindo, converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação da parte ré. 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Gustavo Sampaio Martins De Souza x Fausto Ramos Stradiotto e outros

ID: 328414207

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019100-44.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SAMPAIO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAUSTO RAMOS STRADIOTTO ISAURA RAMOS STRADIOTTO OLI MULTISHOP PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA TREVISAN SILVA

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FERNANDO CUNHA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019100-44.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Benfeitorias] AUTOR: GUSTAVO SAMPAIO MARTINS DE SOUZA CPF: 013.312.115-14 RÉU: ISAURA RAMOS STRADIOTTO CPF: 291.181.158-53 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por ISAURA RAMOS STRADDIOTTO juntamente com seu irmão FAUSTO RAMOS STRADDIOTTO, pugnando seja acatado de plano a exceção de pré-executividade apresentada pelos Executados, face a evidente nulidade contratual, a qual se deu em razão da utilização de documentos e assinaturas falsas dos Executados, pois negam ter celebrado qualquer negócio jurídico com o Exequente, decretando-se, assim, a inexistência do débito em face dos Executados, bem como, a baixa das restrições creditícias, jurídicas e judiciais em nome destes, fixando-se, ainda, as indenizações por danos materiais, calculadas sobre o dobro do valor da causa e, danos morais em valor mediano, a ser fixado por Vossa Excelência, entre R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) acrescidos de honorários advocatícios a base de 20%. No mérito da exceção, os executados argumentaram que o título executivo extrajudicial apresentado pelo Exequente é nulo, por não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível, dada a sua falsificação. Defenderam que a nulidade do título é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo, sendo cabível a arguição por meio da Exceção de Pré- Executividade, independentemente de penhora ou embargos à execução, conforme o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Discorre acerca do seu direito aplicável. O excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em ID 10246266615. Relatados. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa atípica que pode ser apresentada pelo executado nos autos da execução, por simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam documentalmente comprovados, que não demande dilação probatória e que, por se tratar de questão de ordem pública, seja reconhecível de ofício e a qualquer tempo. Sobre o tema, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: "Podem ser identificadas as seguintes matérias como passíveis de alegação pelo executado na própria execução, sem a necessidade de embargos ou impugnação ao cumprimento: [...] (II) defesas atinentes a matérias que o juiz poderia até conhecer de ofício relativa a própria admissibilidade da atuação executiva (pressupostos processuais executivos e condições da ação executiva). Vigora na execução a regra que determina o dever de conhecimento pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, das questões de ordem pública relativas a pressupostos processuais e condições da ação. [...] Todas essas matérias podem ser suscitadas e discutidas pelo executado a todo tempo na própria execução independente de embargos e ou de impugnação ao cumprimento. Todas dizem respeito a questões processuais de ordem pública, isto é, matérias que o juiz deve conhecer de ofício, independente até de provocação da parte" (Curso avançado de processo civil: execução, vol. 2, 15. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 550/551). Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argui matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória" (REsp 602.407/RJ, rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 289). Nota-se, pois, que pode o executado optar pela apresentação de exceção de pré-executividade ou, ainda, pela oposição de embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e seguintes do CPC/15, mormente nos casos em que for necessária dilação probatória. Contudo, optando por opor embargos à execução, não pode o executado suscitar novamente matérias já decididas em exceção de pré-executividade, acaso anteriormente apresentada. Do mesmo modo, adentrando a situação posta nos presentes autos, não pode o executado pretender a rediscussão, em sede de exceção de pré-executividade, das questões levantadas em embargos à execução, quando já decididas neste incidente. Pois bem. A controvérsia central nos presentes autos reside na validade do título executivo extrajudicial – o contrato de locação – em face dos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, que se apresentam como vítimas de falsificação documental e de assinaturas, argumentando a inexistência de vínculo jurídico com o exequente e, consequentemente, a nulidade da execução. No caso em análise, os executados sustentam a nulidade do título executivo – o contrato de locação – sob a alegação de falsificação de documentos e assinaturas, o que implicaria a inexistência de uma obrigação válida e, por conseguinte, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A alegação de falsidade documental, quando corroborada por elementos de prova préconstituídos que permitam uma análise imediata e irrefutável da sua veracidade, enquadra-se perfeitamente no escopo da exceção de pré-executividade. Não se trata de perquirir fatos complexos que demandem instrução probatória aprofundada, mas sim de verificar, a partir dos documentos já existentes nos autos e daqueles juntados pelos excipientes, a higidez formal e material do título. A validade de um título executivo extrajudicial é pressuposto inafastável para o regular e válido prosseguimento de uma execução. O artigo 783 do Código de Processo Civil estabelece que "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". A ausência de qualquer desses atributos conduz à nulidade da execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do mesmo diploma legal. No cerne da argumentação dos executados, reside a alegação de que o contrato de locação (ID 9861310765), que serve de base à presente execução, é produto de uma fraude perpetrada por terceiros, mediante a falsificação de seus documentos e assinaturas. Tal alegação não é desprovida de lastro probatório. Os executados apresentaram um histórico de incidentes similares, documentados por Boletim de Ocorrência (ID 10236303372) datado de 03/11/2021, que denuncia a falsificação de seus documentos e a utilização em fianças locatícias fraudulentas em Ribeirão Preto, e uma decisão de tutela de urgência (ID 10236308314) em processo que tramita naquela comarca (nº 1003664-22.2024.8.26.0506), determinando a exclusão de seus nomes de cadastros de restrição de crédito relacionado à dívida ora executada. Ao analisar o contrato de locação de ID 9861310765 com as provas apresentadas pelos executados, observam-se diversas inconsistências que, em conjunto, levantam sérias dúvidas sobre a autenticidade do pacto em relação aos fiadores. Verifica-se primeiramente, o contrato não contém a assinatura do locador na página final (ID 9861310765, Pág. 4). A folha que contém as assinaturas do locatário e dos fiadores (ID 9861310765, Pág. 5) está separada do corpo principal do contrato. Além disso, a assinatura atribuída à empresa locatária, "OLI MULTISHOP PROMOCAO DE VENDAS LTDA", está grafada em "letras de forma" e sem qualquer reconhecimento de firma, o que, para um contrato de fiança de imóvel, com o vulto financeiro envolvido, é uma notável falha de segurança e formalidade. A discrepância entre as assinaturas atribuídas aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO no contrato de locação e suas assinaturas constantes em seus documentos de identidade e procurações juntadas aos autos, referidos na petição de exceção, que correspondem aos documentos pessoais dos excipientes, como certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF, além das procurações de ID 10236263545) é visível a olho nu, dispensando, por ora, a necessidade de prova pericial aprofundada. As fotos nos documentos falsos também são evidentemente diversas das fotos dos executados. Os executados demonstraram que as fotos e documentos utilizados na contratação são "absolutamente contrários às pessoas reais dos executados". No mais, verifica-se que os próprios executados mencionaram que outras ações judiciais (Processos nº 5002507-37.2023.8.13.0701 e nº 5022526-98.2022.8.13.0701), que tramitaram na mesma comarca de Uberaba e envolviam as mesmas partes e a mesma alegação de fraude, foram extintas pelo próprio autor, indicando uma prévia ciência da situação por parte do exequente. A persistência em prosseguir com a presente execução, mesmo diante de um título com as notórias fragilidades formais e materiais apontadas, e o conhecimento de que os mesmos indivíduos já haviam sido vítimas de fraudes idênticas, desqualifica o argumento de e excludente de responsabilidade. Desse modo, a manifestação de vontade dos fiadores, elemento essencial para a existência e validade do negócio jurídico de fiança, mostra-se viciada pela falsidade. Sem uma manifestação de vontade autêntica e idônea por parte dos executados, o contrato de fiança, no que lhes diz respeito, é nulo de pleno direito, conforme os preceitos do Código Civil relativos aos requisitos do negócio jurídico (art. 104 e seguintes). A inexistência do consentimento dos supostos fiadores invalida a própria fiança e, por conseguinte, a pretensão executiva contra eles. Diante do exposto, resta configurada a nulidade do título executivo extrajudicial em relação aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, uma vez que a obrigação que se lhes imputa não é certa, líquida e exigível, por ser decorrente de um negócio jurídico inautêntico em relação a eles. A conduta do exequente, ao insistir na presente execução mesmo diante das robustas evidências de fraude e do histórico de processos anteriores que envolviam a falsificação dos documentos dos executados, demonstra, no mínimo, uma manifesta alteração da verdade dos fatos e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, o que configura litigância de má-fé nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Reconhecida a nulidade do título executivo em relação aos executados e a conduta ilícita do exequente, surge o dever de reparar os danos causados. Os executados pleiteiam a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao dobro do montante indevidamente cobrado. Contudo tenho que o pedido não merece ser acolhido, pois não há nos autos comprovação de que os executados tenham, efetivamente, pago o valor indevido. No que concerne aos danos morais, tenho que o pedido merece acolhimento. No caso vertente, a inclusão indevida dos nomes dos executados em cadastros restritivos de crédito e a propositura de uma execução judicial com base em contrato fraudulento configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ofensa. A prova do dano moral, neste contexto, reside na comprovação do ato ilícito, perfeitamente, aptoi à afetar a imagem e a esfera íntima do inscrito nestas condições. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a repercussão do dano na vida dos executados, a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico da medida, que visa desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando os parâmetros usualmente adotados em casos de negativação indevida e cobrança fraudulenta, e a peculiaridade da situação (idade dos executados, reiteração da fraude, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada executado, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se razoável e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o seu caráter pedagógico. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pelos excipientes, a fim de declarar a NULIDADE do contrato de locação de ID 9861310765, na parte que vincula os executados como fiadores, naquela relação jurídica, por ausência de manifestação de vontade autêntica e vícios formais, reconhecendo a inexistência da obrigação que se lhes imputa na execução, decorrente desse negócio.. Em consequência, JULGO EXTINTA a Execução de Título Extrajudicial em relação aos executados FAUSTO RAMOS STRADIOTTO e ISAURA RAMOS STRADIOTTO, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida no Processo nº 1003664-22.2024.8.26.0506, da 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, para que sejam mantidas as exclusões dos nomes dos executados de qualquer cadastro de restrição de crédito (SERASA, SCPC e outros de finalidade similar) referente ao débito objeto desta execução. CONDENAR o exequente ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos executados no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos executados, a ser corrigida monetariamente, com base nos índices da tabela da CGJ do Eg TJMG, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de 1% ao mês desde da data da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil até 27.08.2024, e a partir desta data com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. CONDENAR, ainda o exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas, despesas processuais e Honorários Advocatícios sucumbenciais, na Exceção de Pré-executividade, em face da natureza incidental da via. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, extraiam-se cópias desta decisão e da certidão de seu trânsito em julgado, providenciando-se, em seguida, a juntada desta documentação nos autos da execução. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Sinagro Produtos Agropecuários S.A x Ari Valdemar Velke

ID: 291608105

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003664-49.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

ARI VALDEMAR VELKE

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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THIAGO SABIONI VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003664-49.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 162.459,01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003664-49.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 162.459,01 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S.A. em face de ARI VALDEMAR VELKE, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 162.459,01 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo), valor este atualizado, referente à comercialização de insumos agrícolas, representados pelas Notas Fiscais nº 4184 e 4176, emitidas em fevereiro de 2024 e vencidas em 01/09/2024, acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios, incluindo as notas fiscais eletrônicas, comprovantes de entrega assinados pelo réu e demonstrativo atualizado do débito. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos monitórios (ID 190684492), arguindo, em síntese: (i) ausência de documento de origem para se apurar a liquidez da dívida; (ii) impossibilidade de aditamento da exordial após os embargos; e (iii) extinção da ação monitória por estar embasada em título que ainda não perdeu eficácia executiva. A autora, por sua vez, impugnou os embargos monitórios (ID 192292238), sustentando a invalidade das teses apresentadas pelo embargante e requerendo a rejeição dos embargos, com a consequente constituição do título executivo judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento imediato, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a ação monitória tem como pressupostos a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, demonstrando relação de crédito entre as partes, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Analisando os embargos apresentados pelo requerido, não vislumbro razões para seu acolhimento. Inicialmente, o embargante alega que a autora estaria na posse de título executivo extrajudicial, o que inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. Contudo, tal afirmação não procede. Os documentos que embasam a presente demanda - notas fiscais e comprovantes de entrega - não se enquadram no rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil. Embora consistam em prova escrita do negócio jurídico realizado entre as partes, tais documentos não possuem, por si só, força executiva. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega constituem documentos hábeis para instruir ação monitória: Direito processual civil. Apelação cível. ação monitoria. embargos à ação monitoria. rejeitado. preliminar de inépcia da inicial. rejeitada. ação monitoria lastreada em nota fiscal e recibo devidamente assinados. elementos hábeis a comprovar a existência da obrigação objeto da presente demanda. ausência de demonstração pela ré de quitação da nota fiscal. artigo 373, inciso ii, cpc. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora e pela ré/embargante contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, e por consequência julgou procedente a monitória declarando constituído de pleno direito, em título executivo, o crédito do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: se os documentos apresentados são hábeis a embasar a ação monitória. III. Razões de decidir 3. Evidente a relação jurídica existente, diante do negócio celebrado entre as partes. A nota fiscal acompanhada pelo comprovante de entrega das mercadorias constitui prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. (N.U 1010515-44.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024) Portanto, correta a via eleita pela autora. Quanto à alegação de ausência de documento de origem para apuração da liquidez da dívida, verifico que a pretensão também não merece acolhimento. As notas fiscais e os comprovantes de entrega juntados aos autos são documentos que demonstram claramente a existência da obrigação, seu valor e a data de vencimento. Não há necessidade de contrato adicional para validar a relação comercial, uma vez que a emissão da nota fiscal e a correspondente entrega das mercadorias, devidamente confirmada pela assinatura do réu nos comprovantes, são suficientes para comprovar o negócio jurídico. Por fim, a alegação de impossibilidade de aditamento da inicial após a oposição dos embargos se mostra irrelevante, uma vez que não houve qualquer pedido de aditamento por parte da autora após a citação. A argumentação do embargante, neste ponto, se revela completamente dissociada dos fatos processuais. Destarte, constato que os embargos monitórios não apresentaram nenhuma questão de fato ou de direito que pudesse infirmar a pretensão da autora, limitando-se a trazer alegações genéricas e sem comprovação efetiva. O réu, em momento algum, negou a existência da dívida, o recebimento das mercadorias ou mesmo apontou qualquer vício ou irregularidade concreta nos documentos apresentados, o que reforça a legitimidade do crédito exigido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, nos termos do artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 162.459,01 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo). O feito deve prosseguir na forma prevista do artigo 701, § 2°, do CPC (cumprimento de sentença por quantia certa). Condeno o Requerido em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1003664-55.2022.4.01.3308

ID: 276140053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-55.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-55.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-55.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, representada(o) por AURELINA TEIXEIRA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 2020, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1372783763) apontou que o autor é portador de Retardo mental CID: F70.0 e Epilepsia CID: G40.3, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu enfermidades de curso crônico caracterizadas por crises convulsivas recorrentes, associadas a irritabilidade, labilidade emocional e_comprometimento cognitivo. Necessita de supervisão e auxílio de terceiros na realização de atividades cotidianas. Faz uso contínuo de altas doses de anticonvulsivantes (fenobarbital, carbamazepina e lamotrigina). Ao aludir que existe obstrução da participação plena do autor na sociedade em comparação com as demais pessoas, informou “necessidade de supervisão no uso adequado das medicações. Restrição e supervisão, em atividades de risco, em caso de crise convulsiva (transporte em motocicleta, cozinha/fogão, banho em imersão)”. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua genitora (ID 1094525773) em imóvel composto por 3 quartos, 1 sala, cozinha, banheiro, quintal. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2131818181) revela que o autor reside com um irmão solteiro e a mãe, em imóvel que possui 03 quartos, 01 (uma) sala, 01 cozinha, 01 banheiro e quintal, em bom estado geral de conservação. A renda do grupo familiar advém, segundo laudo, da pensão por morte da mãe, no valor de um salário mínimo. Já as despesas da família são relacionadas água/esgoto R$ 55,00; alimentação, no valor de R$ 800,00 e energia elétrica em R$ 109,00, totalizando R$ 964,00. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de seu núcleo familiar, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Quando da suspensão do benefício, este o foi em face da renda percapita. Segundo o INSS, o pai do autor passou a gozar de aposentadoria no valor de R$ 1.728,90 (ID 1094525770 - Pág. 1), época em que o salário mínimo era R$ 1.045,00 (2020) e distinto do quanto analisado pelo STF e STJ (RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ). Sendo assim, não havendo outros elementos para extrair a ilegalidade da cessação, notadamente pela atualização do CADÚnico somente em 02/2022 (ID 1094525772 - Pág. 1), pouco antes da propositura da ação, entendo que a DIB mais adequada é a data do ingresso da ação. Quanto a declaração de inexigibilidade de débito, entendo desnecessária, visto o INSS ter manifestado que não ira promover a cobrança diante da ausência de prova de má-fé (item 5.6, ID 1200664266 - Pág. 41). Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 534007847-3 DIB 22/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003664-55.2022.4.01.3308

ID: 276140059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003664-55.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-55.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003664-55.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEONARDO TEIXEIRA DOS SANTOS, representada(o) por AURELINA TEIXEIRA DOS SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 2020, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1372783763) apontou que o autor é portador de Retardo mental CID: F70.0 e Epilepsia CID: G40.3, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu enfermidades de curso crônico caracterizadas por crises convulsivas recorrentes, associadas a irritabilidade, labilidade emocional e_comprometimento cognitivo. Necessita de supervisão e auxílio de terceiros na realização de atividades cotidianas. Faz uso contínuo de altas doses de anticonvulsivantes (fenobarbital, carbamazepina e lamotrigina). Ao aludir que existe obstrução da participação plena do autor na sociedade em comparação com as demais pessoas, informou “necessidade de supervisão no uso adequado das medicações. Restrição e supervisão, em atividades de risco, em caso de crise convulsiva (transporte em motocicleta, cozinha/fogão, banho em imersão)”. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua genitora (ID 1094525773) em imóvel composto por 3 quartos, 1 sala, cozinha, banheiro, quintal. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2131818181) revela que o autor reside com um irmão solteiro e a mãe, em imóvel que possui 03 quartos, 01 (uma) sala, 01 cozinha, 01 banheiro e quintal, em bom estado geral de conservação. A renda do grupo familiar advém, segundo laudo, da pensão por morte da mãe, no valor de um salário mínimo. Já as despesas da família são relacionadas água/esgoto R$ 55,00; alimentação, no valor de R$ 800,00 e energia elétrica em R$ 109,00, totalizando R$ 964,00. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de seu núcleo familiar, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Quando da suspensão do benefício, este o foi em face da renda percapita. Segundo o INSS, o pai do autor passou a gozar de aposentadoria no valor de R$ 1.728,90 (ID 1094525770 - Pág. 1), época em que o salário mínimo era R$ 1.045,00 (2020) e distinto do quanto analisado pelo STF e STJ (RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ). Sendo assim, não havendo outros elementos para extrair a ilegalidade da cessação, notadamente pela atualização do CADÚnico somente em 02/2022 (ID 1094525772 - Pág. 1), pouco antes da propositura da ação, entendo que a DIB mais adequada é a data do ingresso da ação. Quanto a declaração de inexigibilidade de débito, entendo desnecessária, visto o INSS ter manifestado que não ira promover a cobrança diante da ausência de prova de má-fé (item 5.6, ID 1200664266 - Pág. 41). Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 534007847-3 DIB 22/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Walter Da Silva x Fátima Maria Dos Santos e outros

ID: 321159267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009465-21.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

FáTIMA MARIA DOS SANTOS MAISON PRET' A PORTER RIGOR COMERCIAL EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009465-21.2019.8.26.0114 (processo principal 1003664-44.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Walter da Silva - Maison Pret' A Porter Rigor Comercial EIRELI - EPP - … Processo 0009465-21.2019.8.26.0114 (processo principal 1003664-44.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Walter da Silva - Maison Pret' A Porter Rigor Comercial EIRELI - EPP - - Fátima Maria dos Santos - 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP J244863 Edital de Hasta Pública do(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e intimação, expedido nos autos da: AÇÃO: Despejo PROCESSO Nº: 0009465-21.2019.8.26.0114 EXEQUENTE(S)/AUTOR(ES): Walter da Silva Cleidemar Araújo Silva EXECUTADO(S)/RÉU(S): Maison Pret'A Porter Rigor Comercial Ltda Me (Repr. Selson Barros de Almeida) Fátima Maria dos Santos TERCEIRO(S): Domingos Antônio Afonso Afonso Imóveis Ltda Condomínio Rio Grande do Sul Jhessika Fernanda Freitas Avelino Município de São Paulo/SP O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito que este subscreve, na forma da Lei (art. 879, II, CPC e Resolução 236/16-CNJ), FAZ SABER que será(ão) levado(s) a público leilão o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), conforme condições presentes neste edital e no site www.d1lance.com.br. 1ª PRAÇA: De 04/08/2025 às 15:00:00 até 07/08/2025 às 15:00:00 - valor igual ou superior ao da avaliação; 2ª PRAÇA: De 07/08/2025 às 15:00:00 até 27/08/2025 às 15:00:00 - mínimo de 60% do valor de 1ª Praça. HORÁRIO: Oficial de Brasília/DF. CONDUTORES: José Roberto Neves Amorim - JUCESP 1106 e JUCERJA 337, pela plataforma D1LANCE Leilões. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Cadastrar-se gratuitamente no site e encaminhar a documentação solicitada, cuja aprovação ou eventual complementação ficará a cargo exclusivo do leiloeiro, podendo, inclusive, conter prova da existência de recursos e/ou meios suficientes para o pagamento do lance, com antecedência mínima de 72h, para efetuar o lance, que será recebido, única e exclusivamente, pelo site www.d1lance.com.br. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, tendo como incremento mínimo obrigatório o montante calculado e informado no site. IMPOSSIBILIDADE DE FINALIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO: Caso identificada ocorrência técnica que impossibilite a devida finalização do leilão, será postergado o seu encerramento para o dia útil subsequente, no mesmo horário previsto neste edital, sem necessidade de nova publicação, nos termos do art. 900 do CPC. Todos os lances já ofertados serão preservados e a participação se dará apenas entre os usuários já habilitados. ORGANIZAÇÃO DOS LOTES: Independentemente de como disposto no processo, ficará exclusivamente a cargo dos condutores, podendo optar por proceder à alienação de forma individual ou concentrada. QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO E/OU CÔNJUGE: Tratando-se de bem indivisível, este será leiloado em sua integralidade, recaindo o equivalente à quota-parte do coproprietário e/ou do cônjuge alheio sobre o produto da alienação (art. 843-CPC), resguardados os casos em que o leilão visa sanar débitos de natureza propter rem[1]. PAGAMENTOS: Lance e comissão deverão ser pagos em até 24h da finalização do leilão, por meio de guia de depósito judicial. Decorrido o prazo, o lance imediatamente anterior será contemplado e submetido à homologação do MM. Juízo, responsável pela aplicação das medidas e sanções cabíveis. Caso seja recebida proposta em primeira praça e lance em segunda praça, o prazo para pagamento será contado a partir da publicação da decisão judicial que indicar a opção que deverá prevalecer. COMISSÃO: 5% sobre o total da arrematação, não estando incluso no valor do lance. Caso haja sobra do produto da arrematação, poderá ser solicitada ao MM. Juízo a respectiva dedução (art. 7, §4º-Resolução 236/CNJ). MULTA: Havendo desistência ou não pagamento, será fixada pelo MM. Juízo. PROPOSTAS: Serão recebidas até o encerramento do leilão[2] e submetidas à apreciação do MM. Juízo, caso não haja lance. O lance é soberano e prefere a qualquer proposta ofertada em sua respectiva praça. Caso haja oferta de proposta em primeira praça, com valor superior a eventual lance em segunda praça, ambos serão submetidos à apreciação do MM. Juízo ao término do leilão. Propostas de arrematação apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leilão, e mesmo que este tenha restado negativo, também estarão integralmente sujeitas aos termos e condições deste edital, em especial à obrigatoriedade de pagamento da comissão no percentual acima indicado, sob pena de não acolhimento ou caracterização de aquisição por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos ônus e débitos incidentes.[3] LOTE 1 DIREITOS OU PROPRIEDADE: Propriedade. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um apartamento, nº 13, localizado no 1º andar ou no 2º pavimento do Prédio nº 1, integrante do Condomínio Rio Grande do Sul, situado à Rua Nova Suábia, nº 108, do Parque Flamengo, Bairro de Campo Limpo, no 29º Subdistrito - Santo Amaro, possuindo a área útil de 52,82m², a área de uso comum de 20,370625m² com a área total de 73,190625m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 3,125000% no terreno, cabendo-lhe o direito à guarda de um carro de passeio em lugar indeterminado do estacionamento do Conjunto. Referido Conjunto faz parte do Condomínio registrado sob nº 8 na Matrícula nº 82.104 do 11º CRI de São Paulo/SP. MATRÍCULA(S): nº 116.476 do 11º CRI de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE(S): 183.030.0174-3. Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: Atualmente o imóvel localiza-se à Rua Jacob Medeiros de Miranda, nº 108, Apto 13, Campo Limpo. ÔNUS: Penhora em favor de Domingos Antônio Afonso (Av.11-15/04/13 - Proc. 0061115-02.2012.8.26.0002 - 7ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor de Afonso Imóveis Ltda (Av.12-14/06/13 - Proc. 0061118- 54.2012.8.26.0002 - 7ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor do Exequente (Av.13- 06/05/20); Penhora em favor do Condomínio Rio Grande do Sul (Av.14-25/06/20 - Proc. 0015463- 15.2019.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP); Penhora em favor de Jhessika Fernanda Freitas Avelino (Av.15-20/09/23 - Proc. 0006089-04.2021.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP) OBSERVAÇÕES: Em consulta à Prefeitura de São Paulo/SP, há a informação de que o imóvel é isento de IPTU. DEPOSITÁRIO(S): Maison Pret'A Porter Rigor Comercial Ltda Me (Repr. Selson Barros de Almeida) e Fátima Maria dos Santos. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (em 06/2023) (será atualizado na data de disponibilização no site). IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Não há (em 10/2024). DÉBITO CONDOMINIAL: R$ 18.470,10 (em 06/2025). DÉBITO DO PROCESSO: R$ 129.083,65 (em 11/2019). PENHORA(S) NO ROSTO DOS AUTOS: Em favor de Afonso Imóveis Ltda - proc nº 0006729-46.2017.8.26.0002 - 4ª VC do Foro Regional II de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP - R$ 95.791,48 (em Jun/24); Em favor de Jhessika Fernanda Freitas Avelino - proc. n° 0006089-04.2021.8.26.0002 - 12ª VC do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP - R$32.814,20 (em Mar/25) DÉBITOS: Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, condominiais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (arts. 130/186- CTN e 908-CPC). BAIXAS REGISTRAIS: Finalizada a arrematação, mediante solicitação do arrematante e cumpridas as disposições e exigências legais, o MM. Juízo determinará a baixa/cancelamento de penhoras, arrestos, hipotecas e indisponibilidades que recaiam sobre o(s) bem(ns). CUSTAS E DESPESAS: O arrematante adquire o bem no estado de conservação em que se encontra e correrão por sua conta os procedimentos de regularização, transferência, baixa de gravame e imissão na posse, além de despesas com remoção, desocupação e transporte. REMIÇÃO, ACORDO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ). RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO: Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente todas as informações contidas nesse edital, uma vez que pode haver divergência(s) quanto à efetiva situação do(s) bem(ns) leiloado(s) em relação ao disponibilizado no processo e/ou órgãos competentes. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: (11)3101-9851 (telefone/whatsapp) ou sac@d1lance.com. INTIMAÇÃO: Ficam a(s) partes, executado(s), cônjuge(s), credor(es) fiduciário(s)/hipotecário(s)/preferencial(is), coproprietário(s), promitente(s) comprador(es), senhorio(s) direto(s), usufrutuário(s), credor(es) com garantia real ou com penhora(s) anteriormente averbada(s), terceiros e demais interessados, que não seja(m) de qualquer modo parte na presente ação, INTIMADOS das presentes designações, por esta via editalícia, na pessoa de seus representantes ou caso não sejam localizados para a intimação pessoal, bem como da penhora realizada em 05/03/2020, não podendo, de forma alguma, posteriormente, alegar ignorância do contido neste edital. Consta nos autos haver recursos ou causas pendentes de julgamento relativos ao feito (Despesas Condominiais - Proc. 0015463- 15.2019.8.26.0002 - 12ªVC do Foro Regional de Santo Amaro/SP). Será este edital, por extrato, afixado e publicado na forma da Lei, o que suprirá eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. Este edital será publicado, com a antecedência mínima necessária, na rede mundial de computadores. JUIZ(A) DE DIREITO [1] Apelação Cível nº 1011694-56.2022.8.26.0008. [2] Precedentes: Agravos de Instrumento nºs 2199465-29.2018.8.26.0000, 2072683-74.2018.8.26.0000, 2151980-96.2019.8.26.0000, 2028406-02.2020.8.26.0000 e 2070531-48.2021.8.26.0000. Apelação nº 1000190-38.2019.8.26.0629. [3] Precedente: Agravo de Instrumento nº 2111849-45.2020.8.26.0000. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), SERGIO TIMOTEO DOS SANTOS (OAB 253752/SP), CIBELE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA TIMÓTEO (OAB 258083/SP)

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Processo nº 0841681-77.2024.8.20.5001

ID: 260229330

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841681-77.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

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ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0841681-77.2024.8.20.5001 AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Vistos etc. Aliança do Brasil Seguros S/A, já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou com as pessoas jurídicas Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME e Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e com a pessoa natural de Ismar Diógenes Gurgel Júnior, terceiros estranhos à lide, contratos de seguro registrados por meio das apólices nos 1003664, 50608431, 1215016 e 9973384, respectivamente, por meio dos quais se obrigou a garantir riscos relacionados a danos elétricos; b) os contratantes dos referidos pactos são consumidores do serviço de energia elétrica fornecido pela ré; c) os referidos consumidores sofreram danos em suas instalações em decorrência de defeito no serviço prestado pela demandada; d) em razão dos eventos e por força do contrato de seguro, indenizou os segurados em valor que totaliza R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), já deduzidas as importâncias relativas às respectivas franquias; e, e) se sub-rogou no direito dos segurados indenizados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da ré à restituição dos valores despendidos com as indenizações securitárias pagas aos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior, na quantia total de R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 124413226, 124413227, 124414180, 124414184, 124414187, 124414190, 124414192, 124414193, 124414194, 124414197, 124414198, 124414199 e 124414201. Citada, a requerida ofereceu contestação (ID nº 127853184) sustentando, em resumo, que: a) é incabível que a autora se sub-rogue no direito dos segurados à inversão do ônus da prova; b) também não se mostra cabível a inversão do ônus da prova porque a demandante foi a única parte do processo que teve acesso aos bens danificados nos sinistros relatados e à respectiva documentação; c) não há nos autos nenhuma evidência que demonstre a ocorrência de interrupção do serviço de energia elétrica para os imóveis segurados pela requerente; d) não houve nenhuma conduta da sua parte que pudesse levar aos danos mencionados; e) os laudos apresentados pela parte demandante não descartam problemas internos ou defeitos dos próprios equipamentos, além de não ser possível afirmar se as peças neles instaladas eram originais de fábrica ou já eram fruto de substituição em razão de sinistros anteriores, tampouco há quantos anos os objetos estavam em uso e se eles eram submetidos a manutenções periódicas; f) os laudos apresentados pela requerente sequer foram assinados por profissional habilitado, o que desnatura a força probante dos documentos; g) a autora se desfez dos objetos avariados antes da propositura da presente ação, de sorte que não é possível sequer averiguar a efetiva ocorrência dos danos, tampouco suas respectivas origens; h) a ANEEL possui procedimento específico destinado a situações que envolvem pedidos de ressarcimento de danos elétricos, que não foram observados pela requerente; i) o conserto dos bens supostamente sinistrados sem que tenha sido aberta nota de danos junto a si a impediu de produzir provas acerca dos fatos e exercer seu contraditório e ampla defesa; e, j) não constatou nenhuma irregularidade no fornecimento de energia elétrica para os endereços das unidades consumidoras nos períodos elencados. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 127888294), a demandada requereu a produção de prova pericial nas instalações elétricas dos segurados (ID nº 128525224). Réplica à contestação no ID nº 128585529. Através do petitório de ID nº 128585531 a autora pleiteou a intimação da ré para apresentar os relatórios de fornecimento de energia previstos no art. 26 do PRODIST - Módulo 9, que trata sobre os ressarcimentos de danos elétricos. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questão de fato, a ser objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, se os danos suportados pelos equipamentos de propriedade dos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior foram, ou não, causados por falha na prestação do serviço por parte da ré (sobrecarga, oscilação e/ou qualquer outro defeito no fornecimento de energia elétrica). Por oportuno, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.282, firmou entendimento no sentido de que, em que pese a seguradora se sub-rogue nos direitos materiais dos seus segurados, a sub-rogação não se estende às prerrogativas processuais dos consumidores, tais como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nessa linha, tem-se por inaplicável o Código Consumerista à presente hipótese, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento nas disposições do referido diploma legal, devendo a distribuição do ônus probatório obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Ante o exposto, FIXO o ponto controvertido a ser objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, em atenção ao pleito vertido pela autora na peça de ID nº 128585531, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os relatórios de fornecimento de energia elétrica relativos às unidades consumidoras dos segurados da autora para as datas dos sinistros, apresentando as informações previstas no documento de Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - Módulo 9, da ANEEL. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica para a elucidação do ponto controvertido ora fixado e em observância ao pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida no petitório de ID nº 128525224, determino a realização de perícia técnica e, em decorrência, nomeio Roberto Martins Xavier (CREA nº 2101402815), engenheiro eletricista cadastrado junto a este Juízo, com endereço na Av. Rio Branco, 541, 1º Andar, Sala 101, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-003, endereço eletrônico robertomartinsxavier@gmail.com e telefones nos (84) 9 8823-8206 e 9 9813-0998, para funcionar como perito no presente feito. Ressalte-se, por oportuno, que caso seja constatada a impossibilidade de se realizar a perícia técnica nas instalações dos segurados e/ou nos equipamentos danificados por terem sido eles consertados ou descartados, a perícia deverá ser realizada nos documentos produzidos a partir dos sinistros e/ou a eles relacionados. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 157 c/c art. 467, ambos do CPC) e oferecer proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, determino que o valor dos honorários periciais seja suportado pela parte demandada, uma vez que a perícia técnica foi por ela requerida na peça de ID nº 128525224. Assim, oferecida a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao presente feito. Realizado o depósito, intime-se o perito nomeado para que designe dia e hora para a realização da perícia, que deve ser aprazada com antecedência de 30 (trinta) dias. Por oportuno, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Com o recebimento do laudo, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de produção de provas complementares, especificando-as e justificando a sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação das partes no sentido de que há interesse na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou manifestação pelo desinteresse na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0841681-77.2024.8.20.5001

ID: 260229333

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841681-77.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0841681-77.2024.8.20.5001 AUTOR: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Vistos etc. Aliança do Brasil Seguros S/A, já qualificada nos autos, por seu representante legal, via advogado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou com as pessoas jurídicas Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME e Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e com a pessoa natural de Ismar Diógenes Gurgel Júnior, terceiros estranhos à lide, contratos de seguro registrados por meio das apólices nos 1003664, 50608431, 1215016 e 9973384, respectivamente, por meio dos quais se obrigou a garantir riscos relacionados a danos elétricos; b) os contratantes dos referidos pactos são consumidores do serviço de energia elétrica fornecido pela ré; c) os referidos consumidores sofreram danos em suas instalações em decorrência de defeito no serviço prestado pela demandada; d) em razão dos eventos e por força do contrato de seguro, indenizou os segurados em valor que totaliza R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), já deduzidas as importâncias relativas às respectivas franquias; e, e) se sub-rogou no direito dos segurados indenizados. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da ré à restituição dos valores despendidos com as indenizações securitárias pagas aos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior, na quantia total de R$ 41.107,82 (quarenta e um mil cento e sete reais e oitenta e dois centavos), a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 124413226, 124413227, 124414180, 124414184, 124414187, 124414190, 124414192, 124414193, 124414194, 124414197, 124414198, 124414199 e 124414201. Citada, a requerida ofereceu contestação (ID nº 127853184) sustentando, em resumo, que: a) é incabível que a autora se sub-rogue no direito dos segurados à inversão do ônus da prova; b) também não se mostra cabível a inversão do ônus da prova porque a demandante foi a única parte do processo que teve acesso aos bens danificados nos sinistros relatados e à respectiva documentação; c) não há nos autos nenhuma evidência que demonstre a ocorrência de interrupção do serviço de energia elétrica para os imóveis segurados pela requerente; d) não houve nenhuma conduta da sua parte que pudesse levar aos danos mencionados; e) os laudos apresentados pela parte demandante não descartam problemas internos ou defeitos dos próprios equipamentos, além de não ser possível afirmar se as peças neles instaladas eram originais de fábrica ou já eram fruto de substituição em razão de sinistros anteriores, tampouco há quantos anos os objetos estavam em uso e se eles eram submetidos a manutenções periódicas; f) os laudos apresentados pela requerente sequer foram assinados por profissional habilitado, o que desnatura a força probante dos documentos; g) a autora se desfez dos objetos avariados antes da propositura da presente ação, de sorte que não é possível sequer averiguar a efetiva ocorrência dos danos, tampouco suas respectivas origens; h) a ANEEL possui procedimento específico destinado a situações que envolvem pedidos de ressarcimento de danos elétricos, que não foram observados pela requerente; i) o conserto dos bens supostamente sinistrados sem que tenha sido aberta nota de danos junto a si a impediu de produzir provas acerca dos fatos e exercer seu contraditório e ampla defesa; e, j) não constatou nenhuma irregularidade no fornecimento de energia elétrica para os endereços das unidades consumidoras nos períodos elencados. Ao final, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 127888294), a demandada requereu a produção de prova pericial nas instalações elétricas dos segurados (ID nº 128525224). Réplica à contestação no ID nº 128585529. Através do petitório de ID nº 128585531 a autora pleiteou a intimação da ré para apresentar os relatórios de fornecimento de energia previstos no art. 26 do PRODIST - Módulo 9, que trata sobre os ressarcimentos de danos elétricos. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questão de fato, a ser objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, se os danos suportados pelos equipamentos de propriedade dos segurados Fundação Vida, J. Francisco Neto Marcenaria - ME, Iris Barbosa da Silva - Fest Salgados e Ismar Diógenes Gurgel Júnior foram, ou não, causados por falha na prestação do serviço por parte da ré (sobrecarga, oscilação e/ou qualquer outro defeito no fornecimento de energia elétrica). Por oportuno, esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do Tema nº 1.282, firmou entendimento no sentido de que, em que pese a seguradora se sub-rogue nos direitos materiais dos seus segurados, a sub-rogação não se estende às prerrogativas processuais dos consumidores, tais como a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Nessa linha, tem-se por inaplicável o Código Consumerista à presente hipótese, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento nas disposições do referido diploma legal, devendo a distribuição do ônus probatório obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. Ante o exposto, FIXO o ponto controvertido a ser objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, em atenção ao pleito vertido pela autora na peça de ID nº 128585531, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os relatórios de fornecimento de energia elétrica relativos às unidades consumidoras dos segurados da autora para as datas dos sinistros, apresentando as informações previstas no documento de Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - Módulo 9, da ANEEL. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tendo em mira a necessidade de realização de perícia técnica para a elucidação do ponto controvertido ora fixado e em observância ao pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida no petitório de ID nº 128525224, determino a realização de perícia técnica e, em decorrência, nomeio Roberto Martins Xavier (CREA nº 2101402815), engenheiro eletricista cadastrado junto a este Juízo, com endereço na Av. Rio Branco, 541, 1º Andar, Sala 101, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-003, endereço eletrônico robertomartinsxavier@gmail.com e telefones nos (84) 9 8823-8206 e 9 9813-0998, para funcionar como perito no presente feito. Ressalte-se, por oportuno, que caso seja constatada a impossibilidade de se realizar a perícia técnica nas instalações dos segurados e/ou nos equipamentos danificados por terem sido eles consertados ou descartados, a perícia deverá ser realizada nos documentos produzidos a partir dos sinistros e/ou a eles relacionados. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e, querendo, nomearem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intime-se o expert nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo (art. 157 c/c art. 467, ambos do CPC) e oferecer proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, determino que o valor dos honorários periciais seja suportado pela parte demandada, uma vez que a perícia técnica foi por ela requerida na peça de ID nº 128525224. Assim, oferecida a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial vinculada ao presente feito. Realizado o depósito, intime-se o perito nomeado para que designe dia e hora para a realização da perícia, que deve ser aprazada com antecedência de 30 (trinta) dias. Por oportuno, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Com o recebimento do laudo, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverão informar sobre a necessidade de produção de provas complementares, especificando-as e justificando a sua pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação das partes no sentido de que há interesse na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para despacho. Doutra banda, ocorrendo inércia das partes ou manifestação pelo desinteresse na produção de provas, voltem-me os autos conclusos para sentença. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Osmario Jose Santos Mota x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 316921925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-18.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO JOSE SANTOS MOTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1003664-18.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osmario Jose Santos Mota - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… Processo 1003664-18.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osmario Jose Santos Mota - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por OSMÁRIO JOSÉ SANTOS MOTA em face de ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que foram realizados descontos mensais em seu benefício no mês de julho de 2024, no valor de R$ 70,43 (setenta reais e quarenta e três centavos) sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer declaração de inexistência de obrigação, reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 22). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 28/48). Preliminarmente, alegou o cancelamento do contrato, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, aduziu regularidade da contratação e o não cabimento de indenizar por dano indenizáveis. Houve réplica (fls. 70/81). Decisão que determinou a apresentação do contrato (fls. 98/100). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 98/100 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 103. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em julho de 2024 como consta no extrato de fl. 19, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria por invalidez, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, e resolvo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa à CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069; b) condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1003664-15.2025.8.26.0400

ID: 329931332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-15.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO DE JESUS MUSTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

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Processo 1003664-15.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junio de Jesus Mustácio - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados … Processo 1003664-15.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junio de Jesus Mustácio - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Pleiteia o requerente medida liminar objetivando que as requerida se abstenha de efetuar quaisquer restrições nos órgãos de cadastro ao crédito, tendo em vista que não possui mais interesse em continuar efetuando o pagamento das parcelas mensais do contrato. Requer, ainda, seja averbada a presente ação junto à matrícula do loteamento (n. 55.417). 2.1. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato, considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas e que a matéria está em discussão, e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais (além dos acessórios, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 2.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU Município, etc), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 2.3. Em consequência, o bem objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (b) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 2.4. Tendo em vista a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), fica estipulado o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (por cada cobrança ou negativação) até o limite de R$30.000,00. O valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2.5. Considerando a situação relatada nos autos, defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar a averbação da existência desta ação no registro do imóvel de matrícula nº 55.417. Ressalto expressamente que a liminar autoriza apenas a anotação da existência da presente ação, mas não torna indisponível o aludido bem. A Lei 13.097/15 também trata do assunto, valendo citar o seguinte dispositivo: "Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 2015- Código de Processo Civil.§ 1º Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel...". Além de o Código de Processo Civil ser claro sobre que as medidas judiciais para garantir o direito da parte podem ser as mais variadas possíveis, incluindo aí a averbação da ação nos registros de bens da parte requerida, consigno que, no mesmo sentido da Lei 13.097/15 (Art. 54, inciso IV),o Art.246 da Lei 6.015/73 também permite tal tipo de medida cautelar. Aliás, se o Art.214 da Lei 6.015/73 permite "o mais" (bloqueio da matrícula), também permite "o menos" (averbação da ação para conhecimento de terceiros). Lembre-se, ainda, que a publicidade registral, em verdade, é o melhor mecanismo de oponibilidade, uma vez que implica a presunção de que toda situação jurídica registrada é de conhecimento dos demais membros da comunidade, senão de forma efetiva, ao menos de forma potencial. Ou seja, ninguém pode alegar desconhecimento ou boa-fé contra ato ou situação jurídica constante da publicidade registral. Trata-se, portanto, de mera medida de cautela que não causa prejuízos à parte adversária, e, ainda, serve para resguardar direitos e interesses de terceiros. Estamos, em verdade, diante de averbação enunciativa ou de mera notícia, que se projeta como consectário lógico da moderna tendência de leitura das matrículas à luz do postulado da concentração, o qual preconiza a centralização no fólio real de todas as informações jurídico-reais que atingem os imóveis. E isso ocorre porque, quanto maior for a densidade de informações relativas ao imóvel no fólio real, maior será a proteção dos terceiros interessados na aquisição do prédio, posicionamento este que também encontra guarida na jurisprudência da Corte Bandeirante (vide TJSP; Rel. Des. CHRISTINE SANTINI; j.14.05.2013; agravo 0022274-07.2013.8.26.0000; e TJSP; Rel. Des. SALLES ROSSI; j. 06.04.2011; agravo 0047784-90.2011.8.26.0000). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto à possibilidade de averbação do protesto (medida semelhante à ora deferida) na matrícula de imóveis: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp nº. 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 185.645, j. 09/12/2009). Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor. 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, na modalidade mãos próprias", ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 5.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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