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Processo nº 1004606-39.2025.8.26.0047

ID: 305800392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004606-39.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Y. M. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SILVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-39.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.M.B.L. - Vistos. Deverá ser trazido aos autos a procuração da genitora, com urgência. Considerando o prazo prev… Processo 1004606-39.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.M.B.L. - Vistos. Deverá ser trazido aos autos a procuração da genitora, com urgência. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DOS ALIMENTOS Não há nos autos comprovação dos valores pagos antes do arbitramento da pensão alimentícia. Assim, por ora, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/3 (um terço do salário mínimo federal)- que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerido dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos diretamento á representante do menor enquanto não implantado os descontos em sua folha de pagamento. Traga aos autos o e-mail da empregadora e a indicação da conta bancária para os descontos. Após, OFICIE-SE à empregadora do requerido, determinando o desconto dos alimentos provisórios em sua folha de pagamento, bem como a remessa de seus seis últimos holerites. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.25 (04.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROGERIO SILVEIRA LIMA (OAB 185989/SP)

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Processo nº 1004606-08.2025.8.26.0510

ID: 276838956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-08.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS RIBEIRO PAES COLTURATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto da Costa (OAB 148429/SP) Processo 1004606-08.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Ribeiro Paes Colturato - Vistos. (Fls. 116/117) Ciente. Defere-se a gratuida… ADV: Cesar Augusto da Costa (OAB 148429/SP) Processo 1004606-08.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Ribeiro Paes Colturato - Vistos. (Fls. 116/117) Ciente. Defere-se a gratuidade da justiça. No mais, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por NICOLAS RIBEIRO PAES COLTURATO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Em síntese, aduz o requerente que é neto de Maria Luiza Becassi Ribeiro Paes, ex-servidora estadual, sendo beneficiário de pensão em virtude de seu falecimento ocorrido em 28/10/2004 (fls. 110 e 117). Afirma que o benefício foi concedido por ordem emanada do processo 0002847-32.2013.8.26.0547, que tramitou pela 1ª Vara Cível de Santa Rita do Passa Quatro/SP (fls. 49/54). Ocorre que quando completou 21 anos a requerida interrompeu o pagamento da pensão, desconsiderando o fato do requerente ser estudante universitário, regularmente matriculado (fls. 86). Na sequência, após postular pelo restabelecimento administrativo, houve a negativa sob o fundamento no descumprimento do Art. 147, da Lei Complementar nº 180/78, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do (a) ex-servidor(a) MARIA LUIZA BECASSI RIBEIRO PAES (fls. 95). Nesse contexto, considerando que o benefício foi concedido sob a vigência da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, nos termos do contido pelo § 2º do artigo 147, postula, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte até que complete os 25 anos de idade ou conclua o curso universitário, sob pena de multa, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, constata-se que o benefício de pensão por morte foi concedido por sentença judicial, decorrente do falecimento da ex-servidora estadual Maria Luiza Becassi Ribeiro Paes, com óbito ocorrido em 28/10/2004 (fls. 49/54 e 117). Com isso, em que pese a interrupção do pagamento pela requerida, sustentando-se no descumprimento do Art. 147, da Lei Complementar nº 180/78, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do (a) ex-servidor(a) MARIA LUIZA BECASSI RIBEIRO PAES (fls. 95), o restabelecimento do pagamento é de rigor, porquanto desnecessária nova comprovação acerca da qualidade de dependente, situação já exaurida no processo judicial indicado (fls. 49/54). Ainda sobressai que quando da concessão do benefício vigia a Lei Complementar Estadual nº 180/1978, que foi o fundamento para deferir a benesse na sentença proferida, que deve persistir, diante da comprovação regular de matrícula em curso universitário (fls. 86). Por oportuno decidiu-se: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO ATÉ 25 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum ajuizada contra São Paulo Previdência - SPPREV, buscando o restabelecimento da pensão por morte deixada por seu avô, servidor público estadual falecido, até completar 25 anos ou concluir curso superior. A pensão foi interrompida ao completar 21 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento da pensão por morte até os 25 anos ou até o término do curso superior, conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 180/78, vigente à época do óbito, prevê a concessão da pensão por morte até 25 anos para beneficiários que estejam frequentando curso superior. 4. A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data do óbito do segurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de pensão por morte tem direito ao recebimento até 25 anos ou conclusão de curso superior, conforme legislação vigente à época do óbito do instituidor. 2. A interrupção do benefício aos 21 anos foi indevida, devendo ser restabelecido até o término do curso ou até completar 25 anos. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 180/78, art. 147, §2º. CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062857-66.2024.8.26.0053, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1072128-70.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024) - Apelação Cível Autos Digitais Processo nº 1020518-92.2024.8.26.0053 - Apelante: Fernanda Capistrano Campos Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Comarca: 8ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca de São Paulo - Magistrado(a): Dr. Luis Eduardo Medeiros Grisolia - Julgamento. 10/04/2025 - Relatora: TANIA AHUALLI). Assim, defere-se a tutela de urgência aqui colimada, para que a requerida SPPREV restabeleça, imediatamente, ao requerente Nicolas Ribeiro Paes Colturato, a pensão pelo falecimento da ex-servidora Maria Luiza Becassi Ribeiro Paes, assim como se atendesse à solicitação administrativa, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a incidir após o prazo de 5 (cinco) dias da ciência desta ordem judicial. Oficie-se com urgência. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO PELO ADVOGADO INCUMBIR-SE DE IMPRESSÃO E PROTOCOLO PERANTE A REQUERIDA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Oportunamente, nova conclusão. Int.

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Processo nº 1001786-78.2025.8.11.0010

ID: 313823374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001786-78.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENI RODRIGUES DOMINGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE EMERSON MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001786-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001786-78.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por ENI RODRIGUES DOMINGOS em desfavor do FACTA FINANCEIRA. A parte autora aduz, em suma, que a demanda envolve o contrato consignado de benefício – RCC nº 0054505168, datado de 04/10/2022, por meio do qual foi concedido ilicitamente um crédito no valor R$ 2.324,58. Todavia, desconhece a origem do negócio, pois não foi por ele contratado. Diante de tais fatos, requereu a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos referidos descontos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita, in casu, os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. In casu, o autor narrou que os descontos estão sendo realizados há quase 03 anos, de modo que somente agora é que decidiu impugná-los. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. O perigo da demora pela espera do provimento final deveria ser comprovado pela modificação da condição financeira do autor, do que, porém, este não se desincumbiu. Deste modo, verifica-se que ao menos, por ora, não resta suficiente configurado a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos termos contratuais, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há anos. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020). – Destaques acrescidos Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em conta bancária, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade dos mencionados débitos, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Assim, caso comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Deste modo, não se constata a presença da probabilidade do direito invocado pela autora e somente após maior instrução do feito e instrução probatória, poderão ser averiguadas de modo inconteste as informações alegadas. Em virtude da peculiaridade do caso, evidencia-se necessário que se aguarde o aperfeiçoamento da relação processual, não sendo cabível o deferimento da tutela de urgência antecipatória ora pleiteada. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que amparem a pretensão autoral. Por todo o exposto, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à parte autora e à ré que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do § 8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334 do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001785-93.2025.8.11.0010

ID: 315516580

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001785-93.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA DAMASCENO OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001785-93.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001785-93.2025.8.11.0010 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais e materiais c.c pedido de tutela de urgência proposta por LINDINALVA DAMASCENO OLIVEIRA SIFUQUEIRA em face do BANCO BMG CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, ser aposentada por idade (NB 162.138.787-6), bem como afirma que descobriu a existência de “Empréstimo sobre a rmc”, que ocorre desde 13/12/2022, sob o n. de contrato 15846804, o qual sustenta ser ilegal, negando a sua contratação. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para cancelar o referido cartão e suspender os respectivos descontos. Pugna também pela concessão da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Presumindo-se como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Recebo a petição inicial, eis que estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Assim, passa-se à análise da tutela de urgência. Inicialmente, cumpre salientar que o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença da plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o perigo da demora é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que os descontos são efetuados desde 13/12/2022, sendo que a parte requerente somente agora decidiu impugná-los, sob a alegação de que somente agora tomou conhecimento destes. Todavia, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a requerente desconhecia da existência dos referidos descontos e da existência de eventual contrato. Deste modo, verifica-se que pelo menos, por ora, não resta suficiente configurado a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos descontos, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há mais de 05 (cinco) anos, inexistindo lesão grave ou de difícil reparação, a ponto de deferir a tutela nessa questão. Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em folha de pagamento, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade do referido débito, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE DEBITAR TODO MÊS QUALQUER DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE À TÍTULO DE PACOTE MENSAL DE SERVIÇO OU OUTRO SIMILAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300, CAPUT DO CPC– DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Pertinente a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência para que a instituição financeira se abstenha de debitar todo mês qualquer desconto na conta bancária da agravante à título de pacote mensal de serviço ou outro similar, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput do CPC). (N.U 1018382-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 11/02/2021). Saliente-se, também, que em caso de comprovada a inidoneidade do desconto, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá a qualquer tempo ser revista, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, o indeferimento da tutela de urgência é a medida escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que ausente seus requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se o requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados ao requerente e aos requeridos que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consignem-se ainda nos mandados destinados aos requeridos da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001145-90.2025.8.11.0010

ID: 259927252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001145-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001145-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência e restituição de indébito por cobrança indevida com indenização por danos morais, proposta por MARIA ROSA MENDONÇA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A autora narra, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria ocorrido desde janeiro de 2024, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), oriundo de um contrato que alega não ter sido por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para os descontos serem imediatamente cessados. Pugna também pelo deferimento da justiça gratuita. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Considerando que a parte autora comprovou a percepção de renda mensal no valor de R$ 1.193,00, oriunda de benefício previdenciário, e diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 c.c 330, ambos do CPC, razão pela qual RECEBO a petição inicial. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, é necessário que o autor demonstre, de forma preliminar, que possui o direito que pode ser reconhecido na sentença. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito ao fato de que o autor deve demonstrar que a demora na análise do pedido pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, caso a tutela não seja concedida rapidamente, a situação do requerente pode se agravar ou os efeitos da decisão final podem se tornar ineficazes. No caso em questão, o pedido de tutela de urgência na inicial apresentada carece de contemporaneidade, pois a autora relata descontos indevidos que começaram em janeiro de 2024, isto é, há mais de um ano, mas não demonstra a urgência necessária para a concessão da tutela. A legislação exige que o requerente prove a iminência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há informações que indiquem que os descontos ainda estão ocorrendo de forma a gerar um prejuízo imediato e irreparável a autora. Além disso, a simples alegação de que os descontos são indevidos, sem a demonstração de um dano atual ou iminente, não é suficiente para justificar a urgência da medida. Portanto, para que o pedido de tutela seja acolhido, seria necessário que o autor apresentasse provas mais robustas de que a situação persiste e que a não intervenção imediata do Judiciário acarretaria prejuízos irreparáveis. Ademais, a autora não comprovou que o valor das parcelas descontadas vem comprometendo a sua subsistência ou a de sua família. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito indispensável para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. Além do mais, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a parte autora desconhecia a existência dos referidos descontos e do eventual contrato. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (destaquei). Assim, caso seja comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que amparem a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à ré que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista no § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004606-88.2023.8.11.0059

ID: 282178495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO FABRICIO CLESIR CUSTODIO GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO LUCIANE CUSTODIO DE GRANDIS NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE DE SOUSA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059. REQUERENTE: GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO, NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004606-88.2023.8.11.0059. REQUERENTE: GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO, NILCEIA APARECIDA CUSTODIO CARDOSO, FABRICIO CLESIR CUSTODIO, LUCIANE CUSTODIO DE GRANDIS REPRESENTANTE: CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO INVENTARIADO: BRENO MORILIO CUSTODIO Trata-se de pedido de Abertura de Inventário proposta por GERALDA BERNABET BARCELOS CUSTODIO (viúva do de cujus) em razão do falecimento de BRENO MORILIO CUSTÓDIO (Espólio), partes devidamente qualificadas nos autos. No Id 139468998,constatado que os bens deixados pelo espólio totalizavam o valor de R$ 638.589,00, foi recebida a petição inicial, sendo atribuído ao feito o rito do arrolamento comum. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e nomeada Cidelma de Fátima como inventariante, para apresentar as primeiras declarações. Determinou-se, ainda, a citação do cônjuge, do companheiro, dos herdeiros, dos legatários, do Ministério Público, do testamenteiro( se houvesse testamento), e da Fazenda Pública Estadual para manifestação. No Id 143504860, a parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações anteriormente expedidas. Posteriormente, no Id 175875564, foi determinada a intimação da inventariante para cumprir a decisão constante do Id 139468998; bem como para retificar o valor da causa, fazendo constar o montante de R$ 638.589,00. Na sequência, no Id 182511399, a inventariante requereu a retificação do valor da causa, indicando a quantia de R$ 3.061.250,00. Na mesma oportunidade, pleiteou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, bem como a citação do requerido/herdeiro César Willians Hilario. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a retificação do valor da causa, que deverá constar como R$ 3.061.250,00. Considerando a iliquidez momentânea do patrimônio deixado pelos falecidos, com fundamento no art. 8º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 7.603/2001,defiro o recolhimento das custas para o final do processo.[i] Ademais, diante da alteração do valor da causa e da ausência de consenso entre os herdeiros quanto à partilha de bens, conforme se infere da petição registrada no Id 182511399, chamo o feito à ordem e CONVERTO o rito para o inventário ordinário. Assim, DECLARO ABERTO O INVENTÁRIO DE BRENO MORILIO CUSTÓDIO. NOMEIO COMO INVENTARIANTE, observada a ordem legal do art. 617 do CPC, CIDELMA DE FATIMA CUSTODIO, que deverá, no prazo de 5 dias, prestar o compromisso. Prestado o compromisso, intime-se a inventariante para apresentar as primeiras declarações, ou ratificar aquelas apresentadas na petição inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no art. 620 e incisos do CPC, apresentando a documentação necessária. Feitas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, conforme dispõe o “caput” do artigo 626 do CPC. No mesmo ato, intimem-se para, querendo, se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 627, do CPC/15. Feitas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, conforme dispõe o caput do art. 626 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município da sede dos bens) e o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, observando as determinações do art. 626, §§2º e 4º, do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Concluídas as citações e intimações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar (art. 627, caput e incisos do CPC). Apresentada(s) impugnação(s), intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para deliberações. Resolvida(s) a(s) impugnação(s) ou não havendo, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe ao Juízo o valor dos bens imóveis, de acordo com os dados constantes em seu cadastro, nos termos do art. 629 do CPC. Caso informado o valor de bens, intimem-se as partes a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concordam com o valor da avaliação (art. 634 do CPC). Impugnado o valor apresentado pela Fazenda Pública para os imóveis, desde já, tornem conclusos para deliberação, nos termos do art. 630 do CPC. Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório (art. 635 do CPC), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda Pública, a se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC). Em seguida e em igual prazo, ao Ministério Público, caso tenha manifestado interesse em intervir no feito. Concluídas as diligências anteriores, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias (art. 638 do CPC). Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso tenha manifestado interesse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura digital. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico . Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024)ado, Data de Publicação: 18/05/2024)

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Maria Do Carmo Marques Magalhaes x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A

ID: 262398042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Decisão

Advogados:

JAIRO GEHM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004606-88.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHAES REQUERIDO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DO CARMO MARQUES MAGALHÃES contra CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, visando a restituição em dobro dos valores pagos a título de contribuição securitária, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a suspensão dos descontos mensais em seus proventos, além da realização de perícia contábil para apuração do valor correto do benefício. 2. Narra a autora que, em julho de 1983, firmou proposta de adesão com a requerida para a contratação de plano de pecúlio, cujas parcelas foram descontadas diretamente de seus proventos de pensão do Estado de Mato Grosso. Relata que o valor do benefício contratado equivalia a 158 salários-mínimos à época e que, atualmente, o valor ofertado pela requerida é de apenas R$ 58.695,21, o que corresponde a cerca de 38 salários-mínimos, evidenciando significativa desvalorização. Alega que a proposta assinada mencionava possibilidade de resgate dos valores pagos, sem, contudo, esclarecer adequadamente as condições para tanto. Afirma que, ao buscar o resgate, a requerida negou o pedido sob alegação de inexistência de reserva individual, em razão do regime financeiro de repartição simples, o que considera prática abusiva. 3. A autora aduz que não foi estipulado índice de correção após a extinção da ORTN, que era o índice inicialmente previsto na proposta, resultando em reajuste unilateral e onerosidade excessiva, além de desequilíbrio contratual. Informa que sempre efetuou pagamentos mensais acreditando na formação de um valor que teria de volta, sendo surpreendida pela negativa de resgate e pela desvalorização do benefício, especialmente considerando cláusula que dispõe sobre optar pelo recebimento do valor do resgate. Assevera a abusividade da parcela cobrada que antes equivalia a 4,45% do salário mínimo e, atualmente, corresponde a 30,43%, diante da substituição arbitrária do índice ORTN, após sua extinção. Aponta que a alteração do regime financeiro do plano sem comunicação a consumidora e a impossibilidade de resgate após décadas de pagamento, configura modificação unilateral abusiva. 4. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais de R$ 461,99 realizados pela requerida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Requer a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impeçam a restituição dos valores pagos, a condenação da ré à restituição em dobro das parcelas pagas nos últimos 10 anos, devidamente corrigidas, ou, alternativamente, a condenação ao pagamento integral do benefício original contratado. 5. Pede, ainda, a realização de perícia contábil para apurar o valor correto do benefício securitário e o valor efetivamente pago pela autora ao longo dos anos, o montante total pago pela autora desde a contratação, a diferença entre o valor do benefício informado pela ré e o valor que deveria ser garantido, mantendo-se a proporcionalidade original, o valor real da causa. 6. Também pleiteia que a ré apresente nos autos histórico completo, desde de a assinatura do contrato, de todos os valores pagos pela autora, bem coo cópia integral do regulamento do plano e demais documentos relacionados ao contrato, a declaração de que todas as cláusulas contratuais ambíguas, omissas ou genéricas devem ser interpretadas de forma mais favorável à autora, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS GENERICAMENTE. 8. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 9. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 10. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratuais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 11. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos anotados acima se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 12. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 13. Deste modo, a parte autora deverá delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada do item tido como abusivo. DO VALOR DA CAUSA. 14. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” 15. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. 16. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 17. No caso em questão, o autor pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos, além da condenação da requerida ao pagamento em danos morais no valor de R$ 30.000,00. Contudo, não realizou a somatória dos pedidos, mesmo que por estimativa, em desconformidade com o disposto nos artigos 291 e 292, inciso VI, do CPC. DISPOSITIVO. 18. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada de quais encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais e com a fundamentação dos motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 19. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, considerando o valor da somatória dos pedidos, nos termos do art. 291 e art. 292, VI, do CPC, sob pena de extinção. 20. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

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Ricardo Da Silva Matheus x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda

ID: 257477028

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804773-14.2021.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA MATHEUS

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SILVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804773-14.2021.8.14.0015 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n. 0804773-14.2021.8.14.0015 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada Parte Requerente: RICARDO DA SILVA MATHEUS Advogado(s) do reclamante: ANDREZA SILVA DA SILVA Parte Requerida: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO SENTENÇA Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Ricardo da Silva Matheus, por meio de advogado habilitado, em face da CNK Administradora de Consórcio LTDA, estando as partes qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que viu um anúncio em rede social, no site da OLX, que garantia a compra de um veículo FIAT Cronos 1.8 2019, no valor de R$ 49.290,00 (quarenta e nove mil e duzentos e noventa reais), na modalidade de financiamento, não havendo qualquer informação a respeito de consórcio ou sorteio. Referiu que, ao se dirigir ao endereço indicado pelo anunciante, o autor ficou sabendo que o anúncio não correspondia a um financiamento, mas a uma contrato de consórcio, com promessa de seria contemplado em trinta dias, se entabulasse o negócio naquele dia, pagando um lance embutido no valor de R$ 14.242,30 (quatorze mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), além do pagamento de quatro parcelas no valor de R$ 1.792,30 (hum mil e setecentos e noventa e dois reais) e 32 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressaltou que tal promessa foi decisiva na aceitação do consumidor em celebrar o contrato de consórcio por adesão. Asseverou que, a despeito do pagamento total de R$ 16.034,60 (dezesseis mil e trinta e quatro reais e sessenta centavos) não foi contemplado como prometido. Assim, ajuizou a presente ação, por meio da qual postulou pela anulação do contrato, por existência de vício, com a declaração de inexigibilidade de qualquer pagamento dele decorrente, com a condenação da ré à restituição ao autor do valor despendido, além de pagamento de indenização danos morais, em R$ 10.000.00 (dez mil reais). Formulou pleito liminar e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Acostou aos autos documentos comprobatórios. Em decisão de Id 36916026 - Pág. 1, foi indeferido o pedido de tutela, bem como foi designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. Contestação ofertada em evento de Id 98804780 - Pág. 1. No mérito, a parte ré impugnou os pedidos autorais, sustentando a regularidade do contrato de consórcio e a inexistência de promessa de contemplação imediata, e questionou a idoneidade das provas apresentadas, especialmente os áudios de WhatsApp. Requereu, ainda, a denunciação à lide da empresa Pollux Representações, que teria intermediado a venda, e, ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica em Id 101764465 - Pág. 1. Decisão de saneamento e organização do processo em evento de Id 128328691 - Pág. 1. Facultada às partes a produção de prova, sobreveio somente a manifestação da parte ré, em Id 130187406 - Pág. 1, requerendo o julgamento antecipado da lide. Pelo autor não houve manifestação – certidão de Id 130227195 - Pág. 1. Vieram, em seguida, conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que os documentos acostados aos autos e as manifestações das partes são o suficiente para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a produção de outras provas. No mérito, é incontroverso – e está bem comprovado pelos documentos encartados – que as partes realizaram contrato de consórcio sob o n. 312.064, em 23/04/2021, referente ao grupo 0602, já em andamento, com carta de crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) e previsão de duração de 150 (cento e cinquenta) meses – Id 34666285 - Pág. 5. Primeiramente, importante ressaltar, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, impondo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega vício de consentimento, acreditando ter contratado consórcio, com contemplação imediata, conforme promessa nas tratativas. Com isso, pretende a anulação do negócio jurídico (consórcio) entabulado com as partes demandadas. Contudo, os elementos dos autos demonstram que o autor tinha plena ciência de que estava contratando um consórcio, e que “NÃO RECEBEU QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SEJA POR SORTEIO OU LANCE”, conforme se vê da descrição em letras garrafais e destacadas de vermelho no contrato, na cláusula 17, em Id 34666285 - Pág. 7. O contrato assinado pelo autor dispõe de informação clara sobre as condições da contratação, notadamente que se trata de "proposta de participação em grupos de consórcio", com indicação do número e do prazo do grupo e destacando que a empresa não comercializa contas contempladas. Além disso, o autor assinou declaração atestando ter ciência da aquisição de cota de grupo em andamento, comprometendo-se a pagar as parcelas correspondentes às assembleias já realizadas, bem como que não recebeu proposta ou promessa de contemplação com prazo determinado e de que as únicas formas de contemplação seriam "sorteio" ou "lance" (Id 34666285 - Pág. 2), bem como preencheu e assinou formulário assinalando ter ciência de que se tratava de consórcio e sobre as formas de contemplação acima mencionadas (Id 34666285 - Pág. 5). Anote-se, por oportuno, que a juntada de áudios de conversa de aplicativo “Whatsapp”, a exemplo de qualquer prova digital, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não sendo possível confirmar a sua autenticidade. Desse modo, a contratação mostra-se regular, não havendo que se falar em desconhecimento dos termos do contrato pelo autor, pelo que a improcedência ao pedido é medida de rigor. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Bandeirante em casos análogos: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade diante da prova documental carreada a os autos. Mérito. Contrato de consórcio. Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata. Inadmissibilidade. Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com o autor para ratificar os termos contratuais. Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos. Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08. Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei. Danos morais não configurados diante da regularidade contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual" (TJSP. Apelação Cível: 1004606-63.2023.8.26.0482. Relator(a): Marco Fábio Morsello. Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 28/01/2025). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, é caso de rejeição ante a regularidade da contratação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a execução da sucumbência em razão da gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJPA. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Cumpra-se. Castanhal/PA, data na assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

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Processo nº 0800298-97.2024.8.10.0022

ID: 256666555

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800298-97.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GENILSON RODRIGUES DOS SANTOS

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MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-97.2024.8.10.0022 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MON… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800298-97.2024.8.10.0022 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19142-A) APELADO: ROSILDA OLIVEIRA PEREIRA. ADVOGADO: MARIA FRANCISCA CASOTTI PINHO (OAB/MA 15039) PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS SOB COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO INVÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A força obrigatória dos contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, podendo o negócio jurídico ser anulado quando há erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude (art. 166, II e IV, do Código Civil). 2. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, impondo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos danos causados a seus clientes quando há falha na segurança dos serviços prestados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 3. A ocorrência de sequestro relâmpago, com a realização de transações bancárias mediante coação, evidencia o vício de consentimento, tornando inválido o negócio jurídico e impondo a devolução dos valores indevidamente cobrados. 4. O banco deve restituir os valores descontados, inclusive em dobro, quando evidenciada má-fé na cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 14 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença da 2ª Vara Cível de Açailândia/MA, que declarou a nulidade de contratos bancários firmados sob coação, determinando a restituição dos valores cobrados e condenando o banco ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de Rosilda Oliveira Pereira. O apelante sustenta a legalidade das operações bancárias, negando falha na prestação do serviço e alegando a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Assim, requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas tempestivamente (ID 40623756). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A controvérsia recursal reside na validade das transações bancárias realizadas em nome da apelada, diante da alegação de que foram efetuadas sob coação durante um sequestro relâmpago. Compulsando os autos, restou demonstrado que a apelada foi forçada a fornecer seus dados bancários e realizar empréstimos e transferências sob grave ameaça, evidenciando um vício de consentimento que compromete a validade dos contratos firmados. A responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na segurança do serviço prestado, configurando fortuito interno, conforme previsão da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, a falha na prestação de serviços por parte do apelante consiste em não proporcionar um sistema de segurança adequado capaz de evitar movimentações indevidas na conta da consumidora, o que aqui ocorreu. Uma vez na posse dos dados bancários e senha da vítima recorrida, os criminosos passaram a realizar diversas operações de empréstimos e saques, todas elas fora do padrão normal, o que deveria servir de alerta para evitar que se consumasse. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, impõe às instituições bancárias o dever de garantir a segurança das transações realizadas em seus sistemas. Nesse sentido já decidiu esta Corte e outros tribunais estaduais: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O apelado fora abordado na dependência bancária por uma pessoa que se apresentou como funcionário, apto a ajudar o consumidor, momento em que teve o cartão trocado. II. As operações bancárias realizadas de forma fraudulenta no interior da agência bancária demonstram grave falha de segurança, ao permitir a atuação de criminosos dentro do estabelecimento, onde deveria haver segurança para os clientes, fato que caracteriza a responsabilidade civil. III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479-STJ). IV. Constatada a verossimilhança das alegações do apelado e, por não ter o apelante se desincumbido de provar a inexistência de falha no serviço prestado, deve responder pelos prejuízos causados ao seu cliente, nos termos do art. 6º, VII do CDC. V.Entende-se que o valor fixado pelo Juízo de base a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cincomil reais), revela-se suficiente para alcançar odesiderato, devendo ser mantido. VI. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00025135220158100036 MA 0351662018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – SEQUESTRO RELÂMPAGO – SAQUES MEDIANTE COAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS – A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DOS SAQUES REALIZADOS PELA CORRENTISTA QUE SOFREU SEQUESTRO – SISTEMA DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA FALHO E NÃO IDENTIFICA OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO USUAL DO CORRENTISTA – TRANSFERÊNCIA PIX – SERVIÇO OFERECIDO AO CONSUMIDOR SEM A MÍNIMA SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA – FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO E. STJ – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP – RI: 10046066720228260007 SP 1004606-67.2022.8.26.0007, Relator.: Sinval Ribeiro de Souza, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 17/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ERRO SUBSTANCIAL – PACTUAÇÃO INVÁLIDA – DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude – Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação – As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento – As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MG – AC: 10000212642029001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente declarou nula a contratação dos empréstimos e determinou a devolução dos valores cobrados. Além disso, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mostrou-se proporcional ao abalo psicológico e financeiro sofrido pela parte autora. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, impõe-se ainda a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, visto que a cobrança foi indevida e resultou de uma situação de coação evidente. Por fim, indevida a compensação de valores, uma vez que os valores transferidos foram sacados por terceiro que a coagiram conforme boletim de ocorrência de ID 40623369. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Fixo os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0801156-41.2023.8.10.0127

ID: 306465408

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801156-41.2023.8.10.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

Intimação

Advogados:

WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801156-41.2023.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR S/A Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A REU: GERSON PATRICIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: WESLY HANANI DE SOUSA SANTOS CHAGAS - MA13959 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva. Narra a parte autora que, em 15 de fevereiro de 2023, firmou contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 com o requerido, tendo este descumprido cláusulas contratuais ao fazer uso inadequado do automóvel, notadamente ao permitir a condução por terceiros não autorizados, deixar de realizar as revisões de fábrica obrigatórias no tempo adequado e ter apresentado quilometragem excessiva. Sustenta que tais condutas geraram desgaste prematuro e excessivo no veículo, comprometendo sua segurança e integridade, além de acarretar prejuízos à empresa, que atua em larga escala no ramo de locação de automóveis. Para comprovar suas alegações, instruiu a inicial com cópias do contrato de locação, termos de condições gerais, certificado de registro do veículo, documentação pessoal do réu, relatório de percurso do carro e tabela FIPE, pleiteando, ao final, o reconhecimento do inadimplemento contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente à desvalorização do bem e multa de cláusula penal estipulada em 20% do valor de mercado do veículo (Tabela FIPE). Regularmente citado, o réu apresentou contestação na qual refutou as acusações de uso indevido do veículo, alegando que a revisão de fábrica foi devidamente agendada e realizada em data posterior por impossibilidade de atendimento na data correta, circunstância essa supostamente admitida pela própria locadora. Quanto à alegação de que teria cedido o carro a terceiro não autorizado, sustentou que o segundo condutor estava regularmente qualificado no contrato de locação, tendo inclusive recebido e-mail da autora confirmando o agendamento da revisão, o que evidenciaria o reconhecimento da legitimidade de sua posse. Alegou ainda que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e impugnados, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Em réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial e refutou os argumentos da contestação, sustentando que o uso do veículo pelo réu foi incompatível com as condições pactuadas, configurando descumprimento contratual. Reforçou que os documentos colacionados são autênticos e demonstram de forma inequívoca que o automóvel foi submetido a condições adversas, em desacordo com as cláusulas contratuais. Alegou que, mesmo que o condutor adicional estivesse indicado no contrato, a responsabilidade do locatário quanto à conservação e uso adequado do bem persiste, sendo irrelevante a eventual ciência da autora quanto à posse por terceiro. Intimadas as partes acerca da produção de demais provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. No presente caso, não houve requerimento expresso de prova pericial ou testemunhal pelas partes, tampouco se vislumbra a utilidade de instrução probatória complementar, tendo em vista que os elementos necessários à análise da controvérsia foram devidamente produzidos e se encontram documentalmente acostados aos autos. Dessa forma, reconhece-se que a matéria é de direito e de fato comprovado documentalmente, estando o feito maduro para julgamento. II – DA FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora, fornecedora de serviços de locação de veículos, figura como prestadora de serviço, enquanto o réu, destinatário final, é consumidor, atraindo-se, portanto, o regime protetivo da legislação consumerista. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso concreto, a autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria feito uso inadequado do veículo locado, ultrapassando os limites do contrato por supostamente utilizá-lo para fins comerciais e por não o apresentar para revisão de fábrica, o que teria causado desgaste excessivo do bem. No entanto, não se verifica no contrato celebrado entre as partes qualquer cláusula que limite a quilometragem ou que imponha penalidade em decorrência de uso intensivo do veículo. A mera alegação de uso severo, fundada unicamente na quilometragem registrada no período de locação, não é suficiente para caracterizar descumprimento contratual, mormente diante da ausência de vedação expressa nesse sentido. Ademais, o contrato admite expressamente a indicação de condutor adicional, e há prova documental de que tal indicação foi efetivada pelo réu, circunstância que enfraqueceu o argumento da autora de que o uso do veículo por mais de uma pessoa implicaria irregularidade. Tampouco há prova de que o automóvel tenha sido cedido a terceiros sem autorização, sendo essa alegação meramente especulativa. Quanto à suposta omissão do réu quanto à realização da revisão de fábrica, verifica-se que a autora não logrou comprovar a notificação do locatário acerca da exigência contratual de apresentação do veículo para revisão. Por outro lado, o réu apresentou comprovante de agendamento do serviço em ID 134502234. Por fim, inexiste qualquer prova nos autos de que o veículo tenha sofrido dano, avaria ou perda de funcionalidade em decorrência das condutas atribuídas ao réu. A autora não apresentou laudo técnico, vistoria, ou qualquer outro documento que ateste a existência de prejuízo patrimonial concreto decorrente do alegado uso inadequado. A multa contratual pleiteada, no valor de 20% do valor de mercado do automóvel, exige, para sua aplicação, demonstração clara e objetiva do inadimplemento contratual, o que não restou configurado. Neste sentido, os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. USO INADEQUADO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA.1 – Cerceio de defesa. Preclusa oportunidade de requerer prova pericial, não pode a ora recorrente alega cerceio de defesa, com base na valoração da prova pelo Juízo de origem contrária a tese inicial. Precedente. Preliminar rejeitada.2 – Aluguel de veículo. Uso inadequado. Multa contratual. A autora busca aplicação de multa contratual em face da ré, sob perspectiva de uso inadequado do veículo objeto de locação. A conclusão do relatório de ofensas que baseou o pedido não teve a participação da ré, ou mesmo foi atestado por órgão oficial, não podendo servir como pretexto para cobrança da multa contratual, pois produzido de forma unilateral, o que coloca o consumidor em posição de desvantagem exagerada, nos moldes do inciso IV do art. 51 do CDC. Ainda assim, segundo registro da telemetria, embora a localização do veículo aponte pista de corrida, a velocidade média ficou em torno de 40km/h, situação que não condiz com a participação em corridas ou eventos de rachas. Da mesma forma, não há evidência de utilização do veículo para fins de instrução de motoristas. Por não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Indevida, portanto, a multa pleiteada.3 – Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1807493, 0724252-51.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. Ação declaratória de descumprimento contratual c/c pedido de indenização. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de uso inadequado com exposição do veículo locado a condições de uso anormal e adversas, com envolvimento em manobras e direção incompatível com a utilização regular dentro dos parâmetros do contrato. Ausente comprovação. Relatório de ofensas apresentado não indica que o veículo, que esteve na condução da locatária por pouco mais de oito horas, tenha sofrido avarias em suas peças, ou, praticado manobras radicais ou altas velocidades no percurso realizado dentro da região de Santana do Parnaíba/SP, próxima ao endereço do contrato. Autora não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes do Tribunal em casos análogos. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004606-03.2023.8.26.0405; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que amparam o pedido, impõe-se o reconhecimento da sua improcedência. No tocante ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu em contestação, não vislumbro elementos que evidenciem dolo processual, alteração intencional da verdade dos fatos ou uso do processo para fins manifestamente protelatórios. A existência de versões antagônicas entre as partes acerca do cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente em relação à utilização do veículo e à realização de revisão, não se confunde com a prática de má-fé processual. Trata-se de controvérsia legítima, ainda que não acolhida, que encontra respaldo em interpretação jurídica divergente, razão pela qual afasto a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Localiza Rent a Car S/A em face de Gerson Patrício Pereira da Silva, nos autos da presente ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização por danos materiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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