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Higino José Dos Anjos Vieira x Jackson Gomes De Oliveira

ID: 297988754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO JOSé DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

JACKSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira -… Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jackson Gomes de Oliveira Valor atualizado: R$ 135.895,96 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961MA /)

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Higino José Dos Anjos Vieira x Jackson Gomes De Oliveira

ID: 297988844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO JOSé DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

JACKSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BELTRAMI FILHO

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Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira -… Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jackson Gomes de Oliveira Valor atualizado: R$ 135.895,96 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961MA /)

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Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda e outros x Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda e outros

ID: 324130375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089711-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA BELA VISTA TABOãO SPE LTDA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Polo Passivo:

INCORPORADORA BELA VISTA TABOãO SPE LTDA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Intimação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

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CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

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ANDREA SALLES GIANELLINI

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Processo 1089711-24.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda - S. M. de Sousa Pinturas - Epp - S. M. de Sousa Pi… Processo 1089711-24.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda - S. M. de Sousa Pinturas - Epp - S. M. de Sousa Pinturas - Epp - Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda - Vistos. INCORPORADORA BELA VISTA TABOÃO SPE LTDA moveu a presente ação em face de S.M.DE SOUSA PINTURA - EPP, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de pintura, incluindo-se mão de obra e materiais. O contrato foi inadimplido pela ré, o que motivou a rescisão do negócio jurídico. Entretanto, a autora foi surpreendida com a emissão de título levado a protesto pela ré. Alega que os funcionários deixaram de cumprir horários, já que a ré não pagou os salários. Diante disso, a ré foi notificada a reforçar a equipe para recuperar o cronograma, sob pena de rescisão contratual, com utilização do saldo remanescente do contrato para pagamento de outra empresa. Diz que a ré apresentou novo cronograma, que também não foi por ela cumprido. Acrescenta que tomou conhecimento de que a ré faturava em nome da autora materiais que seriam utilizados em outras obras. Entende que apenas é devido à ré o valor de R$31085,54, que deve permanecer retido para quitação de verbas trabalhistas. Afirma que teve que contratar outras empresas para finalização dos serviços, arcando com custo de R$160741,73, além da quantia de R$75.432,52, referentes a material. Pede o cancelamento do protesto. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que as medições não foram integralmente pagas e que os meses de outubro, novembro de dezembro de 2021 foram trabalhados, mas não houve medições. Alega que enfrentou dificuldades de realizar os sérvios por falta de liberação da área da obra. Afirma que havia muitas fissuras e rachaduras nas paredes, o que estendeu o tempo e custo da obra. Acrescenta que outros serviços foram prestados, como arremates descritos no contrato 305131 e medições de limpeza, que não foram pagos. Atribui à autora a dificuldade de realizar o pagamento dos obreiros. Nega que a autora tenha sido incluída em ação trabalhista. Aponta a não prestação da caução. Em reconvenção, pede a condenação da autora ao pagamento dos serviços em aberto, que totalizam R$704,127,79, ou a entrega de unidades em pagamento. Indeferida a gratuidade à ré, não houve recolhimento das custas da reconvenção Réplica nos autos. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que o autor discorda do título levado a protesto, afirma que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes foi rescindido por culpa da ré, entendendo que a quantia devida, em montante inferior à protestada deve servir para pagamento de dívidas trabalhistas. Já a ré afirma que os serviços não foram realizados na forma contratada por culpa da autora, acrescentando que há valores em aberto e que a autora não foi incluída no polo passivo de demandas trabalhistas. A fim de dirimir os pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial. De acordo com o bem fundamentado e elaborado laudo pericial acostados aos autos, restou sedimentado que as partes celebraram dois contratos de prestação de serviços, um de pintura no valor de R$638.812,55, e outro de limpeza e arremates, no vlaor de R$113.903,98. Apenas foram disponibilizadas medições do primeiro contrato, no valor total bruto de R$472.905,43 e valor líquido de R$314.849,48. O faturamento bruto das medições foi de R$284.438,85 e o faturamento líquido foi de R$260.261,56. Importante observar que não foram feitas as medições finais, o que prejudicou o desenvolvimento do trabalho pericial, que não pode apurar quanto do escopo contratual foi executado pela ré. Quanto aos materiais, foi apurado o faturamento de R$154.890,18, o que, de acordo com o perito, é compatível com o determinado em contrato. Por outro lado, o perito logrou êxito em apurar o pagamento de R$108.984,80 à ré. De fato, existem comprovantes sobressalentes no valor de R$71.744,13, mas não há documentação que demonstre a relação entre tais pagamentos e os serviços prestados. Também verificou o perito que, após a rescisão contratual operada em 07/01/2022, a autora contratou outras empresas para finalização das obras. Entretanto, em razão da ausência de medições finais não foi possível verificar as condições deixadas pela ré e os serviços necessários para a finalização da obra por terceiros. . A análise das discussões das partes durante a execução do contrato trouxe a indicação de que a relação jurídica se desgastou em razão da produtividade, da falta de efetivo e de fluxo de caixa. Este o quadro probatório dos autos que, a meu ver, determina a improcedência da demanda. De fato, as provas trazidas aos autos confirmam que existem valores em aberto e que mostrou-se correta a emissão do título em discussão. Com isso, apenas resta a improcedência do pedido; Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a liminar concedida. Em virtude da sucumbência, a autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: ENIO CEZAR CAMPOS (OAB 213169/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), ENIO CEZAR CAMPOS (OAB 213169/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP)

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Regina Do Carmo Rosa (Filha De Antonio Rosa) e outros x Maria Martha Rosa e outros

ID: 332900256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1076693-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DO CARMO ROSA (FILHA DE ANTONIO ROSA) RITA DE CASSIA ROSA

Polo Passivo:

MARIA MARTHA ROSA REGINA DO CARMO ROSA (FILHA DE ANTONIO ROSA) RITA DE CASSIA ROSA THEREZA CHSITINA ROSA

Intimação

Advogados:

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES

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CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

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Processo 1076693-65.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Rita de Cassia Rosa e outros - Rita de Cassia Rosa - - Maria Martha… Processo 1076693-65.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Rita de Cassia Rosa e outros - Rita de Cassia Rosa - - Maria Martha Rosa - - Thereza Chsitina Rosa - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Vistos. Regina do Carmo Rosa ajuizou ação em face de Rita de Cássia Rosa, Maria Marha Rosa e Thereza Cristina Rosa oferecendo contas e requerendo o reembolso de despesas. Afirma, em síntese, que: (a) foi designada inventariante no processo n. 1083794-24.2022.8.26.0100; (b) no desempenho dessa função, desembolsou, a bem do ESPÓLIO, R$59.163,38 A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 8/27. Instada, a autora emendou a inicial (fls. 45/51). Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção.Alegam, em suma, que: (a) a inicial é inepta pois a autora não individualizou os valores, não discriminou as cotas partes cabíveis a cada qual; (b) RITA também arcou com despesas e, juntamente com as corrés, quitou integralmente sua cota-parte nas despesas indicadas pela autora, antes da citação; (c) eram devidos por cada uma das rés R$4.854,63 a título de custas de inventário, R$760,85 a título de honorários advocatícios, R$8.578,16 à guisa de ITMD e R$3.199,42 referentes ao IPTU, perfazendo R$17.393,06 para cada herdeira; (d) THEREZA e MARTA pagaram integralmente a cota devida à autora; (e) RITA pagou R$10.828,24, pois acordou com despesas do ESPÓLIO na ordem de R$32.322,57, cabendo R$6.5464,34 a cada uma das herdeiras. RITA requer a condenação da autora a pagar-lhe R$412,23, pois fez outros desembolsos para pagar despesas do ESPÓLIO. Réplica a fls. 127/209. Esse o relatório. Decido. A inicial não é inepta, pois articulou com suficiente clareza a causa de pedir e o pedido, ainda que não tenha calculado a parcela da despesa cabível a cada uma das herdeiras. A reconvenção era efetivamente prescindível, considerada a natureza dúplice da ação. Não há qualquer prejuízo, porém, à cognição do pedido de condenação da autora às despesas apresentadas por RITA. O pagamento integral feito pelas rés MARIA e THEREZA, em 1/11/2024, após o aforamento desta ação mas antes da ultimação da citação, implica insubsistência do interesse de agir, na modalidade necessidade, em face delas (art. 485, VI, do CPC). Elas respondem pelas custas e honorários, não obstante, pois deram causa à ação (fls. 182/195). Portanto, prossegue-se no julgamento apenas da lide instaurada entre REGINA e RITA. O crédito de REGINA, indicado na inicial, é indisputado. RITA pagou-çhe voluntariamente R$10.828,24, após o ajuizamento da ação, e pretende que o débito remanescente, de R$6.564,82, seja integralmente compensado, reconhecendo-se ainda, em seu favor, crédito de R$412,23. REGINA impugnou parte das despesas apresentadas por RITA a fls. 76 e 78. A impugnação é inconsistente quanto às despesas com os empregados domésticos. As datas das rescisões corroboram a alegação de que os serviços eram destinados preponderantemente à autora da herança - mãe das partes. No que diz respeito às despesas com certidão notarial, protocolo de petição e documentos relativos ao inventário de Antonio Rosa, a impugnação é consistente, à míngua de prova ou adequada explicação do proveito dessas despesas ao ESPÓLIO. Excluem-se, portanto, as despesas de R$550,00, R$45,00, R$45,00, R$70,44 e R$60,00 devem ser glosadas. A impressão dos autos 1083794-24, por sua vez, é despesa que tem relação com o formal de partilha. Constitui despesa comum, portanto. Conclusão. Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência superveniente, com relação às rés MARIA e THEREZA; (II) julgo boas as contas oferecidas pela autora à ré RITA, para, como consequência, condenar esta a pagar àquela R$6.564,82 (seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); (III) acolho em parte as contas ofertadas pela ré RITA para, assim, reconhecer-lhe, em face da autora, o crédito descrito na contestação, à exceção das despesas de R$550,00, R$45,00, R$45,00, R$70,44 e R$60,00; e (IV) determino a compensação das obrigações indicadas nos itens II e III, na data desta sentença, devendo o saldo remanescente ser corrigido monetariamente desde a contestação e acrescido de juros legais a partir da intimação de fls.122. Pela sucumbência, as rés MARIA e THEREZA suportarão 1/2 das custas do processo e pagarão, aos advogados da autora, honorários de 5% do valor total pago extrajudicialmente à autora (fls. 74). Honorários arbitrados com fundamento no art. 85 §2º combinado com o art. 90 §4º do código de processo civil. Tendo presente a reciprocidade da sucumbência em face de RITA, a autora suportará 1/4 das custas do processo, tocando a quarta parte remanescente à ré. Quanto aos honorários: RITA pagará, aos advogados da autora, 10% do montante pago extrajudicialmente (fls. 75) e do valor da condenação estampada no item "II"; e REGINA pagará, aos advogados de RITA, 10% da obrigação reconhecida no item "III". Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 477214/SP), PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 477214/SP)

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Sbv Soluções Ambientais Ltda. x Vivante Gestao E Administração Judicial Ltda

ID: 334593258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1099605-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SBV SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA.

Polo Passivo:

VIVANTE GESTAO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WALMIR ANTONIO BARROSO

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SUSETE GOMES

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMANTHA KELLY DE SOUZA SOARES

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RONALDO RAYES

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ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ROMEU TUMA JUNIOR

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTA SEVO VILCHE

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RICARDO LOPES GODOY

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REINALDO DANTAS SANTANA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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PAULO CESAR GUZZO

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PALOMA BARRETO GOMES

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO LANA REZENDE

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MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO

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MAGDA FERREIRA CARDOSO DA SILVA

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOCIMAR ESTALK

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO PAULO BUCK

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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GUSTAVO MOSSO PEREIRA

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GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FERNANDO CALVENTE GARCIA

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FABIO LACAZ VIEIRA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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DIEGO GUILHERME NIELS

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ACACIO FERNANDES ROBOREDO

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Processo 1099605-24.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sbv Soluções Ambientais Ltda. - VIVANTE GESTAO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 4002/4005: Trata-se de… Processo 1099605-24.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sbv Soluções Ambientais Ltda. - VIVANTE GESTAO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Fls. 4002/4005: Trata-se de embargos de declaração opostos por SBV Soluções Ambientais Ltda contra a decisão de fls 3997. Alega o embargante que houve contradição da decisão embargada com a decisão de fls. 3916/3920, uma vez que consignou que o levantamento de valores pelo Banco Daycoval foi autorizado pela decisão de fl. 3654 e não considerou que a decisão de fls. 3916/3920 determinou a suspensão destes levantamentos até o trânsito em julgado da Impugnação de Crédito nº 1023073-72.2023.8.26.0100. Manifestação do embargado às fls. 4014/4018. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Observa-se que a decisão não foi contraditória, uma vez que apenas esclareceu que os levantamentos efetuados estavam em consonância com decisão judicial prévia. A decisão de suspensão se deu posteriormente ao levantamento. Anoto que o inconformismo da parte quanto ao teor da decisão embargada deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Ainda assim, observo que a Impugnação de Crédito nº 1023073-72.2023.8.26.0100 já transitou em julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, permanecendo a decisão tal qual lançada. Fls. 4037, Fls. 4266/4267 (MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A): Ao cartório para anotações. Fls. 4050/4052 (2º Tabelião de Protestos de São Paulo): Determino o cancelamento dos protestos cuja suspensão fora determinada em razão da decisão de fls. 3412/3414. Comunique-se, via ofício, devendo ser acompanhado da decisão mencionada. Fls. 4237/4238 (SBV Soluções Ambientais Ltda) e Fls. 4269/4270 (Administradora Judicial): Atendimento ao ato ordinatório de fls. 4049. Ao cartório para providências. Nada mais sendo requerido, considerando o encerramento da Recuperação Judicial, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 85630/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARCIO LANA REZENDE (OAB 451217/SP), REINALDO DANTAS SANTANA (OAB 440212/SP), JOÃO PAULO BUCK (OAB 427771/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP), MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP), MARCOS ANTÔNIO ALVES BEZERRA (OAB 420417/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), ROMEU TUMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16457/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), DIEGO GUILHERME NIELS (OAB 407079/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), MAGDA FERREIRA CARDOSO DA SILVA (OAB 343548/SP), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 342133/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), SAMANTHA KELLY DE SOUZA SOARES (OAB 180157/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), GUSTAVO MOSSO PEREIRA (OAB 214325/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), FERNANDO CALVENTE GARCIA (OAB 203502/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARCIA CRISTINA DE JESUS BRANDÃO (OAB 192153/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Amir Bertoni Gebara x Antonio Eridan Holanda De Gois

ID: 332928438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022643-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIR BERTONI GEBARA

Polo Passivo:

ANTONIO ERIDAN HOLANDA DE GOIS

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR FARIAS

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RENAN MACEDO SABINO

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JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR

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Processo 0022643-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1047225-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Amir Bertoni Gebara - Antonio Eridan Holanda de Gois e outro… Processo 0022643-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1047225-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Amir Bertoni Gebara - Antonio Eridan Holanda de Gois e outro - De acordo com o §1º do art. 525 do CPC, o executado pode alegar na impugnação: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, entendo que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença unicamente com o objetivo de rediscutir o mérito ou anular a sentença já prolatada. Em que pese o §1º do art. 525 do CPC dispor sobre as hipóteses de cabimento da impugnação, os argumentos da parte executada não se enquadram de forma adequada no rol previsto. Ao contrário, a parte executada tenta apenas e tão somente revisitar o mérito da sentença. Em primeiro lugar, a extensa impugnação com 60 páginas de manifestação e 310 páginas de anexos demonstra sua tentativa de rediscutir o mérito, questionar as provas já apreciadas e realizar nova instrução probatória em sede de cumprimento de sentença, o que não é admitido. Em segundo lugar, a tentativa de revisitar o mérito da sentença é verificada por inúmeros trechos da manifestação, que a todo o tempo questiona os fatos analisados, as provas apreciadas por este magistrado e o negócio mantido entre as partes (fls. 185/247): (...) por sua conta e risco, investir num negócio, e teve a infelicidade da eclosão de uma PANDEMIA que derrubou a economia global em 2020 e anos seguintes, pelas restrições impostas à atividade econômica (...) (...) infelizmente, quando teriam expectativa de algum retorno, vieram os nefastos anos de PANDEMIA (...) (...) o negócio não foi adiante POR CULPA DE TODOS OS SÓCIOS, evidentemente pela AUSÊNCIA DE UMA ADMINISTRAÇÃO SÉRIA, TÉCNICA E EFICAZ (...) (...) O SR. AMIR BERTONI GERBARA DETINHA MAIOR PERCENTUAL NA SOCIEDADE, ingressando no afã de angariar muitos lucros; ele PARTICIPOU DE TODAS AS REUNIÕES para o desenvolvimento do negócio (...) É patente que em todos os documentos colacionados aos autos, há a chancela(assinatura)do SR. AMIR (...) (...) o ora Executado ANTÔNIO ERIDAN HOLANDA DE GÓIS NUNCA TEVE intenção alguma de enganar o Exequente. NÃO HOUVE FRAUDE nem propósito de enganar e obter vantagem indevida (...) (...) ONDE ESTÁ O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS 460.000, OO REAIS? ESSAS NOTAS PROMISSÓRIAS NUNCA FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS! (...) NÃO HÁ PROVA NENHUMA DE RECEBIMENTO DE VALORES! O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR (...) No Código de Processo Civil, o princípio da BUSCA DA VERDADE REAL (OU VERDADE REAL) estabelece que o juiz deve buscar a verdade dos fatos (...) NA VERDADE, O QUE OCORREU FOI O OPOSTO: O NEGÓCIO DO URBANI MOSTROU-SE TÃO RENTÁVEL E SEGURO QUE O EXEQUENTE/AUTOR AMIR EBERTONI GEBARA SEDENTO DE GRANDES LUCROS E EXTREMAMENTE INTELIGENTE ENVEREDOU EM OUTRO NEGÓCIO LOGO EM SEGUIDA - QUE SERIA O AQUARELA (...) É PRECISO UMA ATENÇÃO MAIOR E ANÁLISE MAIS ACURADA DOS AUTOS, SOB PENA DE SE COMETER GRANDE INJUSTIÇA E UM ERRO teratológico, COM ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE. Podemos observar que há um ERRO GROSSEIRO na sentença doa autos, com evidente e grave violação à legalidade. (...) Exa., o CHEQUE, NA VERDADE, DEVE SER DESENTRENHADO DESTES AUTOS, POIS NÃO PODE SUSTENTAR A SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA POR ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, POIS O DITO TÍTULO FOI O PRINCIPAL FUNDAMENTO PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO E CÁLCULO DE UMA SUPOSTA DÍVIDA DO EXECUTADO QUE NÃO EXISTE! (...) TODO O PROBLEMA DESSA NEGOCIAÇÃO FOI A NEFASTA PANDEMIA DO COVID-19 que, no Brasil, veio agravar uma situação já bastante periclitante e trouxe consequências de todas as ordens para a existência humana. Diante do exposto, observo que a parte executada tenta apenas e tão somente revisitar o mérito da sentença, questionando os fatos analisados, as provas já apreciadas e o negócio mantido entre as partes, o que não é admitido no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, verifico que a apelação interposta pela parte ora executada foi negada (fls. 757/774), não tendo sido noticiado nesses autos a interposição de qualquer recurso com efeito suspensivo a impedir o prosseguimento deste incidente. Consequentemente, é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De acordo com a jurisprudência da Corte Superior e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.928.472/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUA REJEIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171344-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando valor atualizado da dívida, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de sucumbência, também no importe de 10%, nos termos do parágrafo único do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR FARIAS (OAB 6207CE /), JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR (OAB 395256/SP), RENAN MACEDO SABINO (OAB 443056/SP)

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Matheus Sabino Oliveira x Af Academia Coronel Fabriciano Ltda

ID: 307811144

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003643-67.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SABINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AF ACADEMIA CORONEL FABRICIANO LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS MARCOS SILVA OLIVEIRA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003643-67.2025.8.13.0194 AUTOR: MATHEUS SABINO OLIVEIRA CPF: 132.938.136-07 RÉU/RÉ: AF ACADEMIA CORONEL FABRICIANO LTDA CPF: 51.012.124/0001-28 Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. MATHEUS SABINO OLIVEIRA aforou a presente ação em face de AF ACADEMIA CORONEL FABRICIANO LTDA, alegando, em síntese, que enquanto praticava exercícios físicos, teve sua bicicleta furtada no bicicletário da academia requerida. Logo, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (ID10468895208), pugnando pela improcedência dos pedidos. Fundamento e Decido. Antes de tudo, passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela requerida. A parte autora apresenta uma narrativa fática concreta e aponta a requerida como responsável pelo evento, o que caracteriza o interesse de agir. Eventual insuficiência probatória deve ser examinada com o mérito. Assim, rejeito a preliminar hasteada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se que a requerida está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista estarmos diante de um serviço prestado pela demandada, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Fixada, pois, essa premissa, a questão deve ser tratada à luz do Código do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais devido a uma suposta falha na prestação de serviço da requerida. Aduz a parte autora que, no dia 02/05/2025, durante o período em que realizava atividades físicas no estabelecimento da requerida, teve sua bicicleta furtada no bicicletário da academia. Sustenta que a funcionária do local teria confirmado o furto após análise das câmeras de segurança. Assim, entende que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, pugnando por sua condenação na reparação dos danos materiais e morais. A requerida, em tese de defesa, alega a inexistência de sua responsabilidade, sob o argumento de que o espaço utilizado como bicicletário é de livre acesso, gratuito, sem qualquer obrigação de guarda ou vigilância, conforme cláusula contratual expressa, requerendo a improcedência da demanda. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que razão não assiste à parte autora. Versam os autos sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, devendo o fornecedor responder pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que devidamente comprovados. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, excetuando-se apenas os casos em que se comprove a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no próprio dispositivo legal. De início, destaco que as imagens de ID10448170250 são claras em comprovar a caracterização do local do furto como sendo via de acesso público. À vista disso, é importante consignar que, por meio das provas coligidas pelas partes, infere-se que o estacionamento existente próximo ao estabelecimento comercial da ré é um local aberto, desprovido de vigilância e acessível ao público de forma gratuita. Nesta perspectiva, sabe-se que a responsabilidade civil consiste na “(…) obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último.”1. Assim, no presente caso, por inexistir o dever legal de vigilância dos veículos ou bicicletas deixados em via pública de forma gratuita, não há que se falar em omissão, negligência ou imprudência (art. 186 do CC), logo inexiste responsabilidade civil da ré e, consequentemente, o dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais ou morais sofridos. Diante disto, verifica-se que as circunstâncias do local não geram expectativa de segurança, de modo que os fatos e provas juntados aos autos pela parte autora são insuficientes para demonstrar a responsabilidade civil da ré. Cumpre salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça mitigou os entendimentos estabelecidos por meio da sua Súmula 130, para considerar que a responsabilidade do estabelecimento comercial deve ser analisada em cada caso concreto, devendo a análise ser respaldada na expectativa de segurança gerada pelas características do local – estacionamento -. Neste seguimento, destaco os seguintes julgados em casos que se assemelham: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Nulidade da citação rejeitada. Carta recebida no endereço da empresa, por funcionária da ré, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Entendimento do STJ e deste E. Tribunal. Mérito. Furto de objetos guardados em veículo ocorrido em vaga de estacionamento existente em recuo próximo ao estabelecimento da ré. Local aberto, acessível por qualquer pessoa, desprovido de vigias ou seguranças e de utilização gratuita. Circunstâncias do lugar que não geram para o consumidor razoável expectativa de segurança. Responsabilidade civil da ré não configurada. Precedentes, inclusive desta relatoria. Improcedência. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10276312420228260100 SP 1027631-24.2022.8.26.0100, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/08/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). EMENTA: DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO NA PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrado, pelo conjunto probatório produzido nos autos, que o reclamante, em seu horário de serviço, teve sua motocicleta furtada na área de estacionamento público, aberto, gratuito, desprovido de controle de acesso, cercas ou câmeras, há de se preservar a sentença que indeferiu a pretensão inaugural de quitação das indenizações em tela, eis que evidenciado que no local não havia nenhuma expectativa de segurança. Recurso que se nega provimento. (TRT-20 00004402320225200008, Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, Data de Publicação: 27/10/2022). Portanto, concluo que fica afastada a responsabilidade civil da ré, uma vez que a existência de bicicletário à volta do estabelecimento comercial que, inclusive, pode conceder acesso a outras empresas, não gera expectativa de segurança ao cliente e exclui o dever de guarda e vigilância da bicicleta objeto da lide. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se.. Intimem-se. 1COELHO, Fábio. Capítulo 21. Introdução à Responsabilidade Civil In: COELHO, Fábio. Direito Civil. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Coronel Fabriciano, 23 de junho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003643-67.2025.8.13.0194 AUTOR: MATHEUS SABINO OLIVEIRA CPF: 132.938.136-07 RÉU/RÉ: AF ACADEMIA CORONEL FABRICIANO LTDA CPF: 51.012.124/0001-28 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 23 de junho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Banco Bradesco S/A x V Martos Artigos De Viagem Ltda

ID: 280168206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048874-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

V MARTOS ARTIGOS DE VIAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO ALESSANDER BARRACA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Maurício Alessander Barraca (OAB 191447/SP) Processo 1048874-24.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S… ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Maurício Alessander Barraca (OAB 191447/SP) Processo 1048874-24.2022.8.26.0100 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S/A - Reqdo: V Martos Artigos de Viagem Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S.A em face de Vinicius Martos-ME. Em inicial, às fls. 1/4, aduz que concedeu ao requerido crédito no valor de R$ 214.971,12, mediante a emissão via on-line de Contrato de Renegociação de Dívidas e outras Avenças - Meios Eletrônicos e/ou a distância celebrado em 30/04/2021. Acrescenta que foi concedido desconto no valor de R$ 53.185,32, condicionado ao cumprimento integral do acordo, restando o saldo remanescente de R$ 161.785,80 a ser pago em 12 parcelas no valor de R$ 15.213,72, juntamente com os encargos estipulados pelo contrato. Narra que o requerido utilizou os recursos disponibilizados para a liquidação de outros débitos pendentes junto ao autor e não efetuou o pagamento, a partir da parcela vencida em 03/09/2021. Assim, requer seja expedido mandado para que o réu realize o pagamento da quantia de R$ 249.766,04, no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente embargos monitórios. Em caso de inércia do requerido quanto ao pedido anterior, pugna-se pela conversão da ação monitória em execução de título extrajudicial. Citação do réu a fl. 59. Em embargos monitórios, às fls. 60/88 narra que manteve relação negocial com a embargada consistente na abertura da conta corrente n. 21450-7, por meio da qual foi disponibilizado um empréstimo para capital de giro e outras operações. Afirma que o valor declinado no contrato não espelha o montante efetivamente devido. Acrescenta que a referida cédula foi firmada por imposição para o não encerramento da conta, denominado empréstimo do empréstimo. Defende que, em razão decorrência dos encargos financeiros - lançamento dos juros e taxas -, a embargante não conseguiu adimplir com a sua obrigação assumida no molde primitivo. Expressa que os juros ultrapassaram demasiadamente a taxa média de mercado, bem como acerca da existência de capitalização mensal dos mesmos, remunerando excessivamente o suposto débito. Aduz que o contrato de renegociação apresentado pela requerente não pode ser declarado como título de crédito, uma vez que a composição do valor financiado não corresponde ao montante exato das dívidas mantidas pela parte embargante. Aventa que, em abril de 2021, não foi colocado à disposição em sua conta corrente a quantia de R$ 214.971,12, alegando que o contrato foi confeccionado com intenção de condensar residual de débito, em vez de renegociar os créditos bancários pretéritos. Por fim, pugna-se: (i) pelo deferimento da gratuidade de justiça; (ii) pelo reconhecimento da possibilidade de revisão contratual, em razão dos juros supostamente abusivos; e (iii) pela procedência dos embargos monitórios. Manifestação aos embargos monitórios, às fls. 131/144. Termo de audiência de conciliação infrutífera, às 200/201. É o relatório. A despeito do art. 98 do CPC conceder o direito da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, esta deverá demonstrar sua insuficiência de recursos para arcar com as respectivas custas e despesas processuais. O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)". Aplica-se, ao caso, o quanto disposto na súmula 481 do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para fins de concessão da gratuidade de justiça pelo requerido-embargante, comprove a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sua alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, balancetes patrimoniais, extratos bancários dos últimos três meses, bem como outros documentos que reputar pertinentes, nos termos do art. 99, § 2.º, do CPC. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se houve a incidência de encargos cobrados pela embargada em seus cálculos que não estavam previstos no contrato firmado pelas partes; e O real valor da execução, bem como eventual excesso à execução. No caso em tela inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica narrada é de insumo, e não de consumo. A relação jurídica em questão decorre de operação de crédito contratada por pessoa jurídica no exercício de sua atividade produtiva. Assim, resta claro que os serviços prestados pela embargada integram a cadeia produtiva da embargante, fazendo parte da sua operação empresarial. Dessa forma, a embargante não é consumidora final dos serviços da embargada, não se enquadrando no conceito do art. 2º no CDC, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo C. STJ. Ante o exposto, afasta-se a aplicação do CDC. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Jose Cicero Rocha x Acelera Fitness Academia Ltda Me e outros

ID: 296972691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1122497-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO ROCHA

Polo Passivo:

ACELERA FITNESS ACADEMIA LTDA ME ANA PAULA DO NASCIMENTO SANDRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MURILO PEINADOR MARTINS

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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Processo 1122497-24.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Jose Cicero Rocha - Acelera Fitness Academia Ltda Me - - Ana Paula do Nascimento - - Sandro de Souza -… Processo 1122497-24.2022.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Jose Cicero Rocha - Acelera Fitness Academia Ltda Me - - Ana Paula do Nascimento - - Sandro de Souza - Vistos. Inicialmente, anoto que foi formado o seguinte título executivo judicial nos seguintes termos: "(...)Antes o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da ACELERA FITNESS ACADEMIA LTDA - ME, em relação à Parte Autora, com data de resolução parcial da sociedade em 30/05/2020. (...) Diante da ausência de previsão contratual, deverá ser realizada a apuração de haveres nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil: "Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma". Para apuração de haveres, portanto, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data de 30/05/2020 e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade, nos termos do parágrafo único do artigo 608 do Código de Processo Civil. Ainda, os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte autora. (...)" Ato contínuo, não pagos os haveres espontaneamente na forma pretendida pela parte, houve provocação do início da fase de apuração de haveres (fls. 176/176), que, processualmente, deve seguir o rito da fase de liquidação de sentença. A Parte Ré foi intimada a se manifestar(fls. 191/192), contudo, quedou-se silente (fl.196). Às fls. 200/201, a Parte Autora pugnou pelo bloqueio cautelar das contas da parte Ré, na quantia de R$ 160.000,00. No mais,pugnou pela nomeação de perito judicial É o relatório do necessário. Decido. 1. Quanto ao pedido de arresto cautelar, verifico que ainda não foi realizada qualquer perícia que pudesse indicar que o valor apresentado pelo Autor encontra-se correto, uma vez que os autos encontra-se em fase de liquidação para a correta apuração de haveres. No mais, trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo Autor e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de tutela de urgência para arresto cautelar de bens. Ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Desnecessidade de medida excepcional antes da citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens (ativos financeiros via Sisbajud, veículos via Renajud e bens móveis e imóveis) no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 5. A alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade no âmbito do incidente de desconsideração demanda contraditório e instrução probatória, sendo incabível decisão de constrição patrimonial nesta fase inicial do incidente. 6. A medida de arresto cautelar é excepcional e deve ser aplicada apenas com prova inequívoca de fraude ou risco concreto à satisfação do crédito, o que não ficou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara (TJSP; Agravo de Instrumento 2371467-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e outras Avenças - Decisão que INDEFERIU, por ora, a tutela antecipada visando a indisponibilidade de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados, via SISBAJUD, por não haver, motivo que a justifique, devendo aguardar o contraditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de arresto cautelar de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação dos executados - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada após a efetiva tentativa de citação da parte executada - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022693-07.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 grifado). Ademais, a sociedade foi dissolvida parcialmente em 30 de maio de 2020, de forma que os fatos não são recentes. Denota-se que não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, perigo de dano, tampouco que existem indícios da dilapidação patrimonial Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar. 2. No mais, o feito deve prosseguir, com nomeação de perito, para que se apure o real valor das quotas do sócio retirante na data em que ocorrida a dissolução parcial da sociedade requerida, já definida no título executivo. Não havendo manifestação da parte Ré, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 30 de maio de 2020. Retomando-se brevemente o que já decidido no título transitado em julgado, a apuração dos haveres deverá ser realizada em conformidade com o art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do Código de Processo Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. (destacamos) Caso se torne impossível esse método por algum fato superveniente ou impossível de ser identificado anteriormente, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá esclarecer a forma de valoração para apuração do quantum atinente à dissolução na data determinada. 3. Para o trabalho, NOMEIO o Sr. Ivam Ricardo Peleias. 4. Da leitura do título executivo depreende-se que houve resistência à dissolução, afastando-se a aplicação do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, o pagamento incumbe a quem apresentou resistência e a qual não foi acolhida, ou seja, a parte Ré. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído.3. De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no particular, o recorrente). 4. A moldura fática da hipótese desautoriza a aplicação da regra do art. 603, § 1º, do CPC/15, pois essa norma exige, para que possa haver o rateio das despesas processuais entre as partes, "manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução", circunstância ausente no particular. 5. A pretensão de rateio dos honorários fundada na alegação de que a perícia contábil seria realizada independentemente de requerimento de quaisquer das partes também não se coaduna com as circunstâncias fáticas da espécie. 6. Ademais, o STJ já se manifestou - muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente - no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.821.048/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) 5. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 6. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para manifestação em 10 dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes responsáveis para depósito em 5 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. 7. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos diretamente pelo perito(a) no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intime-se. - ADV: MURILO PEINADOR MARTINS (OAB 350509/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP)

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M & B Comércio De Materiais Para Construção Ltda x Construtins Ltda

ID: 319416713

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006390-80.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M & B COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTINS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ORLANDO SILVESTRE

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LETICIA GOMES ARAUJO QUEIROZ

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0006390-80.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE : M & B COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO SILVESTRE (OAB TO012297) EXECUTADO : CONSTRUTINS L… Execução de Título Extrajudicial Nº 0006390-80.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE : M & B COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ORLANDO SILVESTRE (OAB TO012297) EXECUTADO : CONSTRUTINS LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA GOMES ARAUJO QUEIROZ (OAB TO011819) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial tendo como partes aquelas acima identificadas. Em petição juntada no evento 48, informou-se que as partes convencionaram a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. Todavia, nada disseram sobre os valores depositados pela parte executada, objeto da decisão do evento 41. Intimadas, as partes manifestaram pelo levantamento do dinheiro em favor da parte exequente e ainda pediram a homologação do acordo, conforme eventos 55 e 57. Passo a decidir. A priori, a transação atende aos pressupostos legais. Todavia, diante da manifestação expressa das partes no sentido da suspensão do processo, não existe possibilidade de homologação do acordo, como postulado, pois isso implicaria em julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, com a consequente extinção do processo. O único ato processual apto a homologar o acordo é a sentença, como prevê o aludido dispositivo, que, por sinal, está incluído no capítulo do CPC intitulado DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA : Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; (...) Não existe no ordenamento processual outro ato que possibilite a homologação de acordo que não a sentença, que, se proferida, resulta na extinção do processo, nos moldes do que preceitua o art. 316 do CPC. Não parece ser esta a intenção das partes, na medida em que sinalizaram o interesse na suspensão do feito até o cumprimento do que acordaram, portanto é do entendimento deste juízo que não deve proceder à homologação. A suspensão do processo pelo art. 922 do CPC é cabível, mas apenas quando as partes assim convencionam sem apresentar acordo a ser homologado , como aconteceu no caso vertente. O artigo referido prevê a possibilidade de que as partes ajustem a suspenso do processo, "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação " . A leitura do dispositivo evidencia que o prazo de cumprimento refere-se à obrigação constante do título executivo original . Nesta situação, sequer há necessidade de homologação de acordo, pois, em caso de descumprimento, a execução prossegue com base naquela obrigação. A situação é diferente quando as partes apresentam termo de acordo contendo obrigação distinta daquela prevista no título, como ocorreu no caso em apreciação. Nesta hipótese, exige-se a homologação, o que se dá por meio da sentença, para que, em caso de descumprimento, o credor possa pedir o adimplemento da nova obrigação, por meio do cumprimento de sentença. É oportuno mencionar que não há necessidade de ajuizamento de novo processo, pois basta a evolução da execução para cumprimento de sentença, o que dinamiza o trâmite processual. O acordo homologado tornar-se-ia título judicial em substituição à obrigação originária deste processo e eventual inadimplemento implicaria na necessidade de pedido de cumprimento de sentença, como previsto nos arts. 523 a 538 do CPC, a depender da natureza da nova obrigação. Eis julgados da Corte local que amparam o entendimento de que o acordo homologado judicialmente constitui-se em título judicial: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGADO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença homologatória da transação é definitiva e constituiu título executivo judicial , a teor do disposto no art. 515, III do CPC. Assim, em caso de descumprimento do acordo, cabe à parte interessada postular o cumprimento de sentença do título judicial, sendo descabido o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004348-87.2020.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/12/2020, DJe 18/12/2020 13:17:35) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO APRESENTADO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS DAS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de homologação da transação trazidas aos autos, mesmo não estando o acordo assinado pelos advogados constituídos pelas partes. 2. Para que a transação extrajudicial firmada entre as partes tenha homologação do Judiciário é imprescindível que ambas as partes estejam assistidas por advogado, ou seja, no momento que o ora agravante requereu a homologação perante o Juízo a quo era necessário que, não somente, ele, mas, também ambos advogados estivessem assistindo seus clientes, nos termos do artigo 103 do CPC de 2015. 3. Ressalte-se que, mesmo sendo celebrado acordo extrajudicial entre as partes, o interesse de agir permanece, no sentido de se obter a homologação da transação pelo Juízo, com a consequente criação de título executivo judicial apto a embasar eventual fase de execução, na hipótese de descumprimento do avençado entre as partes. 4. A homologação pretendida resta inviabilizada, uma vez que não há no acordo assinatura dos advogados das partes, devendo a decisão ser mantida, podendo ser oportunizado às partes a regularização do ajuste entabulado. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013435-96.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 25/01/2023, DJe 03/02/2023 19:09:24) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CÔNJUGE. PEDIDO DE NOVA PARTILHA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS TERMOS CELEBRADOS NO ACORDO PELO RITO DO ART. 523 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acordo extrajudicial devidamente homologado constitui título executivo judicial, passível de execução (artigos 515 e seguintes do Código de Processo Civil). 2. No entanto, o cumprimento de sentença que visa à execução de acordo não cumprido e que possua como objeto obrigações pecuniárias deve ser regido pelo rito específico previsto no art. 523 e seguintes do CPC. 3. As questões relativas à dissolução de união estável, bem como a partilha dos bens, já foram discutidas, de forma que inviável admitir que o bem seja novamente partilhado, ao argumento de descumprimento do acordo homologado, quando a própria legislação possibilita diversas alternativas para a satisfação da obrigação, a exemplo dos métodos constritivos e buscas pelos sistemas judiciais informatizados. 4. Agravo não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014807-17.2021.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 27/05/2022 15:16:23) (g.) No mesmo sentido decidiram outros tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA TRANSAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERAS TRATATIVAS INFORMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acordo formulado entre as partes e devidamente homologado por sentença é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II do Código de Processo Civil, sendo instrumento hábil a fundamentar o pedido de cumprimento de sentença. 2. Não merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada sob o argumento de que o acordo homologado teria sido substituído, diante de conversas realizadas por meio de aplicativo de mensagens, sobretudo quando a suposta transação não é confirmada pela parte contrária, o que macula o pressuposto mais básico de qualquer espécie de acordo, qual seja, a concordância das partes. 3. O acordo formal realizado pelas partes e homologado judicialmente não pode ser substituído por meras tratativas entabuladas informalmente por meio de aplicativo de mensagens, tendo em vista constituir-se título executivo judicial, devendo ser considerado válido até que seja formalmente desconstituído, o que não se verificou no caso em apreço. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (TJDFT, Acórdão 1651723 , 07149841020228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 10/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – Extinção sem julgamento de mérito (artigo 485, VI, do CPC) – Insurgência das autoras. Descabimento. Via inadequada para execução de julgado. Extinção do feito escorreita. Decisão homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial. Inteligência do artigo 515, II, do CPC. O manejo de cumprimento de sentença para compelir a parte contrária a cumprir o que está previsto no título judicial é medida amparada pelo ordenamento jurídico. Precedentes desta E. Corte de Justiça – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1123079-24.2022.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Acordo homologado - Transito em julgado - Titulo executivo judicial - Prosseguimento do feito após o descumprimento - Impossibilidade de discussão da coisa julgada - Cumprimento de sentença - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Estabelece o Código de Processo Civil no artigo 487, inciso III, alínea "b", que a sentença que homologa a transação extingue o processo, com resolução do mérito. 2. O acordo homologado judicialmente forma título executivo judicial, passível de execução, em fase de cumprimento de sentença, conforme artigo 515 do Código de Processo Civil. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.025390-8/001 - COMARCA DE BETIM - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO SA - AGRAVADO(A)(S): LUIZ FELIPE MARQUES DA SILVA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.025390-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MERA CAUTELA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.515, INCISO III DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal. Se a tese recursal constituiu as razões de decidir da decisão recorrida, não há que se falar em inovação recursal. Preliminar rejeitada. 2. A ausência de pedido expresso de suspensão do processo no acordo homologado, permite concluir que as partes não pretenderam se valer da prerrogativa prevista no parágrafo único do art.922 do CPC, que dispõe ser possível a retomada do processo executivo, caso houvesse o descumprimento do acordo homologado. 3. Ainda que tenha o juízo optado por suspender o feito, por mera cautela, sem a efetiva extinção do processo, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza, constitui título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do art.513 e ss. do CPC. 4. A partir da homologação do acordo, formou-se um título executivo judicial, a balizar o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença . Bem por isso, não há que se examinar os requisitos de validade do título executivo extrajudicial originário, impondo-se a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade oposta. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.102356-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 18/10/2023) (g.) Os precedentes abaixo indicam a necessidade de suspensão do processo no caso de o acordo não ser homologado, pois, se isso ocorre, o processo é extinto, como exposto acima: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ARTIGO 922, DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. 1. O acordo firmado pelas partes na ação de execução de título extrajudicial com prazo de parcelamento razoável impõe a suspensão do processo até o adimplemento das parcelas, conforme a inteligência do caput do artigo 922, do Código de Processo Civil. Descabível a extinção do feito prematuramente, pois há interesse processual do exequente em continuar a execução caso ocorra o inadimplemento das obrigações firmadas na avença. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDFT, Acórdão 1898135 , 07062706920248070007, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 9/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do §3º do art. 3º, CPC, "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." No mesmo sentido, o artigo 771, parágrafo único, CPC prevê que as normas do processo de conhecimento aplicam-se subsidiariamente ao de execução, o que reforça a possibilidade de homologação de transação na seara executiva. 2. Ocorrendo transação no curso da execução, pode haver suspensão do feito pelo prazo concedido para cumprimento do acordo (art. 922 do CPC): se o acordo celebrado e homologado não for cumprido, o credor pode prosseguir nos mesmos autos em cumprimento de sentença, aproveitando os atos processuais, dispensando-se nova citação. 3. O Código de Processo Civil permite a obtenção de título executivo judicial ainda que já detenha título executivo extrajudicial (art. 515, III e art. 785, todos do CPC). E, ainda, o inciso III do art. 924 do CPC aplica-se à espécie, considerando que a dívida poderá ser quitada futuramente em razão do cumprimento do acordo. 4. Não há óbice a homologação judicial de acordo se satisfeitos os requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma não defesa em lei e vantagens recíprocas. 5. A transação não importa perda do interesse de agir, mas coloca fim ao litígio (art. 485, inciso III, b, CPC). No mesmo sentido, o art. 842 do Código Civil. Aliás, sendo o interesse de agir condição da ação, caracterizada pela necessidade-utilidade, resta claro ser útil e necessário ao exequente a ação de execução do caso em apreço a fim de satisfazer o crédito a que diz fazer jus. Tem-se, então, processo de execução que se opera no interesse do credor, no qual se discute direito disponível e, entendendo este ser conveniente a formação de título judicial, com pedido de homologação de acordo, não há óbice para tanto. Assim, satisfeitos os requisitos formais previstos no art. 840 a 850 do CC, acordo que deve ser homologado para que surta seus efeitos. 6. Recurso conhecido e provido. ( Acórdão 1358796 , 07148594420198070001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei e sublinhei) O art. 922 do CPC prevê que, por convenção das partes, o processo de execução será suspenso pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. DECISÃO E DETERMINAÇÕES Assim, atendendo à pretensão das partes, suspendo o processo até o final do prazo estipulado, sem homologar o acordo. Se as partes insistirem na homologação do acordo, deverão apresentar nova petição sem o pedido de suspensão, ficando, porém, sabedoras das consequências acima mencionadas. Se não houver manifestação, este juízo presumirá que as partes estão resignadas com a suspensão do processo. À Central de Processamento Eletrônico - CPE, desde logo: - Intimar os representantes processuais das partes, caso não tenha sido feito, ficando a exequente ciente da necessidade de informar os dados bancários para recebimento dos valores depositados; - Feito isso, expedir alvarás, em favor da exequente, para transferência das quantias depositadas pela parte executada. À CPE, oportunamente: - Havendo pedido de continuidade do processo, proceder ao levantamento da suspensão e fazer conclusão dos autos para despacho; - Havendo pedido de extinção pelo cumprimento do acordo ou outro motivo, proceder ao levantamento da suspensão e voltar os autos à conclusão para julgamento; - Transcorrido o prazo convencionado sem nova provocação, proceder ao levantamento da suspensão e intimar a parte exequente para manifestar no prazo de 15 dias.

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